I SÉRIE — NÚMERO 64

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da morte medicamente assistida quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, tendo o Presidente dado explicações. Usou ainda da palavra, também em interpelação à Mesa, o Deputado Pedro Delgado Alves (PS), que deu ainda explicações após o Deputado Joaquim Pinto Moreira (PSD) ter exercido o direito de defesa da honra da bancada.

Foi apreciada e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 40/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado das Finanças (João Nuno Mendes), os Deputados Carla Castro (IL), Alexandre Simões (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Afonso (CH), Duarte Alves (PCP), Rui Tavares (L), Mariana Mortágua (BE) e Carlos Pereira (PS).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, que estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência [Apreciação Parlamentar n.º 2/XV/1.ª (PSD)], tendo sido anunciada pela Mesa a apresentação, pelo BE, de propostas de alteração. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado da Saúde (Ricardo Mestre), os Deputados Pedro Melo Lopes (PSD), Joana Cordeiro (IL), Inês de Sousa Real (PAN), João Dias (PCP), Catarina Martins (BE), Pedro dos Santos Frazão (CH), Paulo Marques (PS) e Rui Tavares (L).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 33/XV/1.ª (CH) — Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR, que foi rejeitado, 344/XV/1.ª (IL) — Alarga a isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) a todas as aquisições de habitação própria e permanente (alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro), que foi rejeitado, 365/XV/1.ª (PAN) — Prolonga de três para cinco anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, que, a requerimento do PAN, baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, e 366/XV/1.ª (PAN) — Cria uma linha financeira de apoio extraordinário a titulares de crédito à habitação, que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Filipe Melo (CH) — que também deu explicações após o Deputado Eurico Brilhante Dias (PS) ter exercido o direito de defesa da honra da bancada —, Carla Castro (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Hugo Carvalho (PS), Duarte Alves (PCP), Mariana Mortágua (BE), Rui Tavares (L) e Carlos Eduardo Reis (PSD).

Foram discutidos e rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 62/XV/1.ª (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) e 364/XV/1.ª (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 292/XV/1.ª (L) — Recomenda a progressiva diminuição do horário de trabalho, com a instituição das 35 horas por semana, e o progressivo aumento do período de férias, com a instituição imediata dos 25 dias de férias, que também foi rejeitado Intervieram os Deputados Alfredo Maia (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Jorge Galveias (CH), Rui Rocha (IL), Olga Silvestre (PSD), José Moura Soeiro (BE) e Fernando José (PS).

Em interpelação à Mesa, o Deputado André Ventura (CH) apresentou uma reclamação sobre o guião de votações e a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

relativo aos Projetos de Lei n.os 5/XV/1.ª (BE) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, 74/XV/1.ª (PS) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal, 83/XV/1.ª (PAN) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal, e 111/XV/1.ª (IL) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. A reclamação não foi aceite pelo Presidente, decisão que originou um recurso do CH para o Plenário, tendo usado da palavra os Deputados André Ventura (CH), Pedro Delgado Alves (PS) e Pedro Filipe Soares (BE). O recurso foi, posteriormente, rejeitado. Relativamente à votação desse texto final, também o Deputado Joaquim Pinto Moreira (PSD) apresentou um requerimento, solicitando o adiamento da mesma, o qual foi rejeitado.

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 191/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Gil Teixeira Lopes e 205/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de João Semedo Tavares, tendo o Deputado Paulo Moniz (PSD) lido o Projeto de Voto n.º 206/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Alvarino Manuel de Meneses Pinheiro. As respetivas partes deliberativas foram aprovadas (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 312/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Roménia.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 9/XV/1.ª (PAR) — Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 281/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2021».

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 284/XV/1.ª (L) — Pela condenação das violações dos direitos humanos no Catar e na organização do Mundial 2022 de futebol e 297/XV/1.ª (BE) — Não representação do Governo e da Assembleia da República no Mundial de Futebol de 2022 e condenação das inúmeras violações dos direitos humanos no Catar.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 299/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito das organizações internacionais de faça parte e em especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU, se posicione favoravelmente a um apelo firme para que a República Islâmica do Irão pare de usar a pena de morte como ferramenta para dissuadir os protestos em curso e assegure a imediata libertação de todos os manifestantes que foram arbitrariamente detidos na sequência da morte de Masha Amini.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 283/XV/1.ª (Deputados do PS, do PSD, do CH e da IL) — Cria o Dia Nacional das Conservas de Peixe, a 15 de novembro.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 246/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a criação do passaporte humanitário internacional.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 275/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à publicação do Relatório de Atividades, Gestão e Contas do Fundo Ambiental, relativo ao exercício da sua atividade em 2021.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 244/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que «assegure o direito ao esquecimento», dando início à negociação do acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, de forma a operacionalizar o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, e 273/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a efetiva aplicação do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,