10 DE DEZEMBRO DE 2022

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de habitação própria e permanente (alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas

de Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro), 365/XV/1.ª (PAN) —

Prolonga de três para cinco o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação

própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, e 366/XV/1.ª (PAN) — Cria uma linha financeira

de apoio extraordinário a titulares de crédito à habitação.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 33/XV/1.ª, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.ª Presidente em exercício, Srs. Deputados: Atravessamos um momento

particularmente difícil da vida dos portugueses.

Com este Governo socialista, a inflação já ultrapassou a barreira dos 10 %, os produtos energéticos tiveram

uma subida record de quase 28 %, os produtos alimentares não transformados atingiram 19 % de aumento, o

Banco Central Europeu (BCE) já avisou que, em 2023, a taxa de juro de referência poderá chegar aos 5 %.

Desde 1999 que não tínhamos a taxa de referência nestes valores, o máximo atingido, nessa data, foi de 4 %.

As prestações das casas vão subir de uma forma impensável. Há o risco, o risco sério, de as famílias

entrarem em incumprimento e de entregarem as suas casas. E este Governo, esta maioria socialista, em vez de

estarem preocupados com a vida dos portugueses, com o facto de não poderem pagar as suas contas, de não

conseguirem fazer face ao aumento do custo de vida, de acabarem com as suas poupanças, preocupam-se

com fait divers, como esta última iniciativa da eutanásia, e, pior de tudo, em conluio com o PSD, que, numa

manobra de diversão, num barco à deriva, sem rumo, tenta, de uma forma ou de outra, marcar a agenda.

Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, quem vos está a ver lá em casa vai

sentir-se envergonhado dos governantes e dos representantes que tem,…

Aplausos do CH.

… que, numa altura tão difícil das suas vidas, numa altura tão complicada, em que atravessam graves

dificuldades financeiras, falam de questões tão fúteis, tão básicas — para não dizer pior — como a eutanásia.

Preocupem-se em dar vida e qualidade de vida aos portugueses e não em tirar-lhes a vida. Esta é que devia ser

a vossa preocupação

Atendendo a todas estas dificuldades, o Chega apresenta um projeto simples que, basicamente, vai ao

encontro das necessidades dos portugueses, que vai suprir as dificuldades que eles sentem.

O Chega propõe que, durante o período em que vigora o PRR, haja isenção do IMI (imposto municipal sobre

imóveis) para imóveis até 350 000 €, destinados a habitação própria e permanente. É uma forma de

conseguirmos aliviar o esforço financeiro que as famílias atravessam. É uma forma de tentar dar um pouco mais

de dignidade a estas famílias, que vivem um momento tão conturbado.

Aplausos do CH.

Srs. Deputados, mostro-lhes algumas notícias que deviam envergonhar este Governo, que deviam

envergonhar esta maioria socialista e que deviam envergonhar, também, a bancada do Partido Social

Democrata, volto a dizer, por trazerem a debate temas com uma importância tão insignificante como o da

eutanásia.

E, senão, vejam: a Associação de Inquilinos Lisbonenses refere «O aumento dos juros e o risco de

incumprimento», dizendo que milhares de famílias podem ficar sem casa.

O orador exibiu a notícia que mencionou.

OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) admite Euribor em 5 % em 2023.

Quantas famílias não irão ficar sem a sua habitação?!

O orador exibiu a notícia que mencionou.

Christine Lagarde fala em recessão e um dos países apontados é, precisamente, Portugal.