I SÉRIE — NÚMERO 64

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O orador exibiu a notícia que mencionou.

Sobre esta informação, há um desmentido deste Governo? Há um desmentido da bancada do PS?

Srs. Deputados, preocupem-se com os portugueses! Ganhem vergonha! Discutam o que realmente interessa

e deixem-se de questões como eutanásias, abortos e afins.

Aplausos do CH.

Protestos do PS e do Deputado do L Rui Tavares.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para a apresentação do Projeto de Lei n.º 344/XV/1.ª (IL), tem a palavra

a Sr.ª Deputada Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A habitação é um direito constitucional, é já um

tema recorrente nesta Assembleia e é dos direitos constitucionais mais taxados em Portugal.

Só nesta Legislatura, tivemos já inúmeras discussões sobre habitação e rapidamente podemos ver aqui

clivagens.

De um lado, a defesa de visões estatistas sobre a habitação, em que se acha que o aumento dos preços da

habitação é culpa de alguns que podem pagar; ou o Estado a dizer como é que pode ser proprietário ou senhorio,

quando nem sequer sabe o património imobiliário que detém.

De outro lado, quem olha para os números e para a realidade do mercado e vê os problemas de

licenciamento, restrições desajustadas de oferta, burocracias, que implicam aumento de custos e perda de

competitividade, e a isto junta-se o peso dos impostos.

E hoje falamos, também, sobre o peso dos impostos, nomeadamente em três dos quatro projetos de lei

trazidos a este debate.

A Iniciativa Liberal apresenta aqui o seu projeto de lei que alarga a isenção do imposto municipal sobre as

transmissões onerosas de imóveis a todas as aquisições de habitação própria e permanente.

Atualmente, o Código do IMT prevê uma isenção de IMT para as aquisições de habitação própria até um

valor de 93 331. Com a aprovação deste Orçamento do Estado para 2023, a isenção é aumentada ligeiramente,

mas, se repararmos, desde 2010, o valor da isenção evoluiu 8 %, o que, por si só, é escasso para uma evolução

do valor dos preços no mesmo período e, de acordo com o Eurostat, de 70 %.

Vozes da IL: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Castro (IL): — A habitação em Portugal é altamente tributada e uma isenção de IMT na compra

de habitação própria permanente é apenas um alívio para toda a asfixia fiscal em que se vive.

Recordo que, com esta mesma isenção, quem adquire uma habitação própria permanente ainda continua a

pagar o imposto do selo e todos os anos pagará IMI.

Perante o aumento dos preços da habitação, a resposta não se pode centrar na habitação pública, a resposta

não se pode focar na subsidiação da oferta ou da procura e não se pode cingir às soluções que vêm do bolso

de todos os contribuintes para benefício de poucos.

O Governo deveria ter um papel, sim, facilitador e regulador, e não bloqueador, no licenciamento, na

burocracia, na agilização, na estabilidade fiscal e no exemplo em relação ao património público.

Apresentamos, assim, esta proposta, que cruza a importância e a necessidade de o Governo perder o vício

de taxar tudo e de ajudar no tão falado direito constitucional à habitação, mas, para o conseguir, o Estado tem

de sair da frente e abdicar dos seus vícios de taxação e burocratização. Isso faria muita diferença.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para a apresentação do Projeto de Lei n.º 365/XV/1.ª, do PAN, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.