I SÉRIE — NÚMERO 64

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa do Chega, ao propor isentar

o IMI durante o período de vigência do PRR, parte de pressupostos errados.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

Parte do pressuposto errado de que, como o Estado vai ter recursos por causa do PRR, pode dispensar a

receita do IMI.

Ora, é preciso ter noção de que as verbas do PRR vêm destinadas a eixos muito concretos — e, aliás, na

nossa perspetiva, criticáveis —,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — … mas não podem, de maneira nenhuma, ser usadas para as funções a que

está destinado o IMI, que é, essencialmente, financiar as autarquias para que possam cumprir com as suas

obrigações em serviços tão essenciais para a população,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vocês são os latifundiários do imobiliário!

O Sr. André Ventura (CH): — O PCP é o maior beneficiado! O PCP não paga IMI e nós temos de pagar!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — … como os arruamentos, a higiene e limpeza urbana, a iluminação pública, os

equipamentos que servem as populações e todos esses serviços que são necessários e que as autarquias

asseguram.

Se a proposta do Chega fosse aprovada, as verbas do PRR não iam substituir a perda de recursos que são

fundamentais para que as autarquias cumpram com as suas funções. Tirar este recurso financeiro próprio às

autarquias, beneficiando sobretudo proprietários de imóveis com valor de mercado muito superior aos 350 000 €

de valor patrimonial tributário, é não só condenar as populações a piores serviços, mas é também aprofundar

as desigualdades territoriais, porque fora dos grandes centros urbanos ainda menor seria a capacidade de as

autarquias poderem continuar a manter serviços sem terem as verbas do IMI.

O segundo pressuposto errado é comum à proposta do Chega e às propostas da Iniciativa Liberal e do PAN.

É que todos partem do pressuposto que o problema de acesso à habitação se resolve pela via fiscal.

Ora, Srs. Deputados, a crise da habitação, que cada vez se agudiza mais, tem outras origens e, por isso,

exige outras soluções.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — É uma crise que resulta da selvajaria do mercado de arrendamento, com a

desregulação das rendas, com o assédio aos inquilinos, com o abuso ao alojamento local,…

O Sr. Filipe Melo (CH): — Ponham os vossos imóveis a arrendar! Arrendem os vossos imóveis, são tantos!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — … com os regimes fiscais de privilégio que incentivam o aumento de preços,

com os despejos e a não-renovação de contratos.

É uma crise também no crédito à habitação e que resulta da política de juros do BCE, a qual continua a

teimar nas falsas soluções do passado,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!