I SÉRIE — NÚMERO 64

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Eduardo

Reis, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por agradecer

ao PAN o facto de ter trazido a este Plenário a questão do crédito à habitação, ainda que possamos discordar

na forma e no conteúdo das propostas.

Portugueses que vivem, desde há duas décadas, com o horizonte de vida ao mês, naturalmente, veem nesta

subida das taxas de juro essa ideia ganhar uma nova dimensão e, por isso, o tema é urgente e parabenizo a

Sr.ª Deputada por isso.

Basicamente, aquilo que vem propor é a criação de uma linha de financiamento para titulares de crédito à

habitação, algo que eu entendo que tem a bondade de ir em linha com aquilo que a DECO propõe e que tem a

bondade de ser diferente do que o Governo propõe, mas que vem juntar dívida à dívida.

O PSD entende que juntar dívida à dívida, neste caso, não é benéfico. Preferíamos deduções à coleta em

sede de IRS. Se vamos falar em deferir pagamentos, preferíamos que penalizássemos os últimos 5 ou 10 anos

dos contratos a crédito, para agora libertar 2023 e 2024, e ainda propomos uma medida mais corajosa, ou seja,

propostas que «obrigassem» a mudarmos o perfil do crédito concedido em Portugal — mudar de taxa variável

para taxa fixa, o que, ainda que penalizasse agora os portugueses, poderia dar alguma estabilidade naquilo que

vamos pagar ao final do mês e não ficávamos tão sujeitos a esta volatilidade.

Por falar em obrigação, qual é o problema das medidas tomadas pelo Governo quanto ao crédito à habitação?

É que acharam que a banca estava obrigada a renegociar alguma coisa. Só quem nunca trabalhou com a banca

é que acha que a banca vai, nesta renegociação, perder garantias.

Sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, que não há soluções mágicas para isto, porque esta renegociação que o

Governo «obriga» — entre grandes aspas — a banca a fazer vai ter o condão só de penalizar mais os

portugueses e, por isso, este debate é muito importante.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Vou concluir, Sr.ª Presidente, só com esta ideia: cada português que

se senta junto de uma entidade bancária para renegociar o seu contrato de crédito sai de lá com o contrato

renegociado, se tiver sorte, só no alargamento do prazo — porque a banca vai lucrar com mais juros —, mas

sai também com a reclassificação do crédito. Daqui a um, dois, seis meses ou daqui a um ano, se quiser pedir

a emissão de um simples cartão de crédito, terá muitas dificuldades.

Vamos continuar a conversar sobre este tema. O PSD está disponível, naturalmente, para esse

compromisso.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos passar ao encerramento deste debate. Para o efeito, tem a

palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Concluindo o debate — pouco produtivo, diga-

se em abono da verdade —, gostava de relembrar que o Sr. Deputado do Livre não quer reduzir ou acabar com

o IMI por causa das autarquias e dos ganhos das autarquias. Deve ser para pagar aos seus nove assessores

que tem na Câmara Municipal de Lisboa!

Aplausos do CH.

O Sr. Rui Tavares (L): — Pago menos do que os outros!