10 DE DEZEMBRO DE 2022

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa.

Protestos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.ª Presidente, quero fazer uma interpelação sobre a condução dos

trabalhos, apenas para informar a Câmara de que a defesa da honra — e o Sr. Deputado, aparentemente, não

terá percebido, por isso quero clarificar — é acerca da generalização que fez, ainda para mais porque condenou

alguns que ainda estão no quadro de processos judiciais e todos temos direito à presunção de inocência.

Aplausos do PS.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Filipe Melo, não vamos prolongar este debate, por favor.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.ª Presidente, eu peço que, de uma forma clara, advirta o Sr. Deputado, líder

da bancada socialista, de que eu não fiz nenhum julgamento. Esse julgamento, a ser feito, terá sido feito pela

comunicação social.

Risos do PS.

Apenas me referi, aqui, ao que li e ao que foi divulgado na comunicação social. Quem entrou em

considerações acerca do partido Chega foi o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. Nós simplesmente nos

remetemos ao nosso direito de resposta e foi isso que fizemos, volto a dizer, com base no que lemos diariamente

na comunicação social.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Agora, sim, passamos ao quarto ponto da nossa ordem do dia, que

consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 62/XV/1.ª (PCP) — Reduz para 35 horas o

limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de

12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) e 364/XV/1.ª (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e

lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias

úteis de férias nos setores público e privado e do Projeto de Resolução n.º 292/XV/1.ª (L) — Recomenda a

progressiva diminuição do horário de trabalho, com a instituição das 35 horas por semana, e o progressivo

aumento do período de férias, com a instituição imediata dos 25 dias de férias.

Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei de redução para 35 horas do

limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, tanto na Administração Pública como

no setor privado, e sem perda de retribuição, que o PCP traz à discussão coloca a esta Assembleia a

oportunidade de um avanço social e civilizacional, melhorando as condições de trabalho, de saúde e bem-estar

da generalidade dos trabalhadores.

A generalização do limite máximo de 7 horas da jornada diária de trabalho, vigente na Administração Pública

e em vários setores privados, corresponde a uma justa exigência dos trabalhadores.