I SÉRIE — NÚMERO 64

52

O Sr. Rui Rocha (IL): — É mais um estudo!…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … que a legislação do trabalho seja negociada entre o Governo e a

concertação social, mas essa é uma competência do Parlamento, e apenas do Parlamento.

O Sr. André Ventura (CH): — Só que ele não sabe!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Nós não fomos eleitos para pedir ao Governo ou à concertação social;

nós fomos eleitos para mudar, para fazer a legislação do trabalho. É a nós que compete e é por isso que, agora

e na próxima semana, devemos aprovar estas medidas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Fernando José.

O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar as iniciativas do PAN, do

Partido Comunista Português e do Livre, que versam sobre matérias que visam densificar direitos laborais e

promover a conciliação entre a vida profissional e familiar e que são consideradas prioritárias na ação política

do Governo e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Com efeito, em finais de 2015, o Governo, o Partido Socialista e os partidos à esquerda do PS deram início

a um caminho de reposição de direitos, combate à precariedade laboral, valorização salarial e promoção da

contratação coletiva, e nem mesmo por força da fase mais difícil da nossa vida coletiva, a que se seguiu uma

inesperada crise política, esse caminho foi interrompido.

Reforçados pela maioria absoluta que os portugueses confiaram ao PS, continuamos esse caminho, não

recuando um passo nas conquistas alcançadas, mesmo perante uma crise em que a inflação afeta a Europa e

o mundo.

Neste contexto, a resposta à crise continua a ser dada com solidariedade e não com austeridade, com os

olhos postos no futuro e nos enormes desafios que se avizinham, mas sem esquecer os importantes passos

que foram dados até hoje. Como exemplo, a desvalorização dos salários e das carreiras dos trabalhadores da

Administração Pública, patrocinada pela direita, foi substituída pelo descongelamento de carreiras e pela

valorização salarial.

Depois de repostas as 35 horas de trabalho na Administração Pública e as remunerações cortadas a régua

e esquadro, e num contexto de enorme incerteza e em tempos de grande exigência, o Governo continua a pautar

a sua atuação pela primazia do diálogo, o que permitiu alcançar um entendimento histórico com os parceiros

sociais, um acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, que

trará maior estabilidade e previsibilidade aos trabalhadores e às suas famílias, um acordo único e histórico que

garantirá a manutenção da trajetória de valorização do salário mínimo até aos 900 €, em 2026, um aumento de

39,6 %, entre 2015 e 2022, um aumento de 78 %, até 2026.

Aplausos do PS.

Ora, neste caminho de combate à precariedade laboral e densificação de direitos laborais, e após a

aprovação aqui, na Assembleia da República, o Governo irá promover a implementação da Agenda do Trabalho

Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, que inclui um conjunto vasto de medidas de

combate ao recurso abusivo ao trabalho temporário, de reforço dos direitos dos trabalhadores que prestam

trabalho através de plataformas digitais, de promoção da conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar,

num quadro de igualdade entre mulheres e homens, e também de fomento da contratação coletiva.

Dirá a esquerda à esquerda do PS que poderíamos ir mais longe na Agenda do Trabalho Digno, dirá a direita

que estamos a ir longe demais e dirão outros, ainda, que este não é o tempo. A verdade é que, chegados aqui,

este é o momento, este é o tempo de reforçar o caminho trilhado na reposição de direitos, no combate à

precariedade laboral, na valorização do emprego, na promoção da contratação coletiva, em suma, na