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I SÉRIE — NÚMERO 64

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É uma questão de eficácia externa! Penso que é facilmente percetível que o que está aqui em causa é a

publicação no Diárioda Assembleia da República ou a distribuição, em folhas avulsas, aos grupos

parlamentares, para que haja, para o exterior, conhecimento do texto final.

Isso foi violado objetivamente; não é, sequer, uma questão de recurso para o Plenário, é dar a informação

de que há uma violação objetiva e, havendo uma violação objetiva, se não for nesta fase, o Tribunal

Constitucional poderá inquinar todo o processo por uma mera questão de formalidade. E o adiamento por duas

sessões plenárias não parece causar nenhuma perturbação fundamental ao trabalho da Assembleia da

República e à consolidação devida do processo legislativo numa matéria tão complexa como esta.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Apresentado que está o recurso, abre-se um período de tempo, de 2 minutos para cada grupo parlamentar

que entenda pronunciar-se.

Pronuncia-se, em primeiro lugar, o Partido Socialista, através do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não querendo alongar-me quanto à

identificação dos recursos como eventuais expedientes dilatórios, ou não, é um recurso e é um direito regimental

que assiste a todos os grupos parlamentares, começo por um palavrão em latim ou, melhor, três: venire contra

factum proprium, ou seja, vir contra facto próprio.

O grupo parlamentar que apresentou o recurso agora em discussão, apresentou-o em relação a um projeto

que consta do guião, e o guião, pelo que me recordo, tem mais 20 diplomas que iremos votar hoje.

Portanto, para haver um mínimo de coerência no requerimento apresentado pelo Sr. Deputado André Ventura

tínhamos de fechar as portas e votar tudo para a semana, uma vez que o guião, se saiu às 18 horas e 23

minutos, saiu às 18 horas e 23 minutos para absolutamente todas as iniciativas que constam do guião e não

apenas para esta.

Aplausos do PS.

Como o Sr. Presidente disse, de forma muito clara — e é a razão pela qual o «vir contra facto próprio» surge,

segunda vez, na intervenção do Sr. Deputado André Ventura —, esta é a praxe consolidada há várias

legislaturas, na Assembleia, no que respeita à estabilidade e ao momento em que o guião é emitido. Temos

inúmeras, dezenas ou centenas de situações em que, precisamente, o facto de o guião ter saído uns minutos

mais tarde nunca foi impeditivo da sua votação. Neste caso, tendo ele sido estabilizado na quarta-feira, foi

necessário chegar a sexta-feira, a 1 minuto da votação, para o grupo parlamentar em causa se lembrar de que

apenas um dos diplomas, e não todos os 20 que constam no guião, poderia, eventualmente, não ser votado.

O Sr. André Ventura (CH): — É a nossa posição! Não tem nada a ver com isso!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, quanto a este ponto, parece-me que não só vem contra o

facto próprio de ignorar os outros diplomas que hoje seriam votados, como vem contra, precisamente, a prática

parlamentar de largos anos.

Sobre a questão da eficácia externa e da publicação em Diário, em primeiro lugar, Sr. Deputado, parece-me

que também incorre num equívoco: a publicação faz-se precisamente através da distribuição do guião, porque

o guião tem um link para todos os diplomas,…

O Sr. André Ventura (CH): — Não, não!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … e, na distribuição em folhas avulsas, nesses casos, em folhas

eletrónicas, todos os Deputados, desde a distribuição do guião, carregam no botãozinho azul — uma

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