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10 DE DEZEMBRO DE 2022

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hiperligação — e isso permite-lhes abrir o diploma e verificá-lo. É que o propósito da publicação em Diárioda

Assembleia da República não é dar eficácia externa para que os cidadãos conheçam a deliberação;…

Protestos do Deputado do CH André Ventura.

… os cidadãos conhecem a deliberação quando ela for publicada, no final dos trabalhos, em Diário e, depois,

no Diário da República, uma vez promulgada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e referendada

pelo Sr. Primeiro-Ministro.

Portanto, também aí, incorre, mais uma vez, num vício que não corresponde, minimamente, àquela que tem

sido a praxe parlamentar.

O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Manifestamente, Sr.as e Srs. Deputados, chegados a este momento,

perante questões que podiam ter sido colocadas e suscitadas n vezes ao longo desta e da anterior Legislatura,

ao longo desta semana, ao longo de vários meses, aquilo com que nos deparamos é que, no último momento

possível, ao invés de se fazer o que se faz numa democracia, que é votar contra, quando discordamos, votar a

favor, quando concordamos, ou abstermo-nos, quando ignoramos ou não temos ainda a certeza, se tenta

arranjar uma forma de impedir que a Câmara da democracia faça isso mesmo, vote!

Aplausos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade!

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre os dois temas em questão, começo

pela parte da publicidade dos atos, dizendo que é meramente factual, o que torna improcedente a reclamação

do Chega, toda a publicitação dos atos que este processo legislativo teve.

Por exemplo, no que toca ao relatório do grupo de trabalho, que engloba o texto final das iniciativas

legislativas em apreço, está disponível publicamente desde a semana passada — e foi até motivo para o Chega

pedir o adiamento por uma semana —,…

O Sr. André Ventura (CH): — Não é o relatório, é o texto!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … para consulta pública, não foi alterado até ao momento da votação na

comissão e resultou intocado na votação da comissão.

Como foi dito anteriormente, daí ele passa diretamente para o guião de votações, que está publicitado quer

no site do Parlamento, quer na divulgação a todos os Srs. Deputados e a todas as Sr.as Deputadas.

O Sr. André Ventura (CH): — Fora de horas!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, no que toca à publicidade…

O Sr. André Ventura (CH): — Fora de horas!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já vejo que o Sr. Deputado André Ventura deixou cair a questão da

publicidade e, agora, fala em «fora de horas». De facto, no que toca à publicidade dos atos, este processo é

intocável, como já está a reconhecer.

O Sr. André Ventura (CH): — Não é, não!

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