I SÉRIE — NÚMERO 64

60

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — No que toca ao horário de distribuição do guião de votações — e importa

aqui dizer que a hora referida pelo Chega são as 18 horas e o guião foi distribuído às 18 horas e 23 minutos, o

que não é um dado de menor relevância —, há um motivo de atendimento inequívoco: é que ainda decorria a

sessão plenária…

O Sr. André Ventura (CH): — E então?!…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e isso dá direito aos grupos parlamentares para, por exemplo, entre

outros, apresentarem votos para inclusão no guião de votações.

É por isso que a prática parlamentar é a de que, sempre que a sessão plenária de quarta-feira decorra para

lá das 18 horas, o guião de votações é distribuído junto ao término da sessão plenária. Porquê? Porque, senão,

ele teria de ser alterado, teria de ser submetida uma alteração ao guião de votações, para acautelar o exercício

de direitos, previstos regimentalmente, pelos grupos parlamentares.

Por isso, de facto, o que aqui vemos não é nenhum atropelo ao Regimento, pelo contrário, é o cumprir do

Regimento, na mesma prática que nunca foi colocada em causa em anteriores sessões legislativas e até com

diplomas conexos a este, pelo que este recurso é, meramente, um expediente dilatório.

Diz o Sr. Deputado André Ventura: isto é para que o Tribunal Constitucional não coloque problemas. Não,

Sr. Deputado André Ventura, nós percebemos: isto é para que o Chega tente colocar problemas onde eles não

existem!

Por isso, nós percebemos e fica desmascarada a intenção do Chega.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais nenhum pedido de intervenção.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra, mas, à luz do Regimento, cada grupo

parlamentar só pode usar da palavra uma vez. O Sr. Deputado já usou da palavra e, portanto, temos de avançar.

O Sr. André Ventura (CH): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, gostaria de saber se é possível dar-nos um esclarecimento,

visto que foram importantes algumas das questões levantadas pelo Deputado Pedro Delgado Alves e o Chega

pensa que, juridicamente, é importante que tenham resposta nesta Câmara.

O Sr. Presidente: — Não creio, Sr. Deputado, porque o Regimento é claro. O Sr. Deputado apresentou um

recurso; os grupos parlamentares têm o direito de intervir sobre o recurso, e, aqueles que desejaram fazê-lo,

fizeram-no; agora, temos de avançar, pois temos uma ordem de trabalhos a cumprir.

Vamos, portanto, proceder à verificação do quórum e, depois, vamos iniciar as votações com a votação deste

recurso e deste requerimento.

Peço aos serviços para acionarem o sistema eletrónico de registo de presenças.

Pausa.

Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se.

Pausa.