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10 DE DEZEMBRO DE 2022

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor da IL, do BE, do

PAN e do L e abstenções do PCPe de 8 Deputados do PS (Alexandra Leitão, Carla Sousa, Eduardo Alves,

Isabel Alves Moreira, Maria João Castro, Miguel dos Santos Rodrigues, Pedro Delgado Alves e Rui Lage).

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É para informar a Mesa de que irei apresentar uma declaração de voto por

escrito sobre estes dois projetos que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado. Também o PS e o Chega indicaram que irão apresentar

declarações de voto por escrito sobre os dois projetos que acabámos de votar.

De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 299/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito

das organizações internacionais de que faça parte e em especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU,

se posicione favoravelmente a um apelo firme para que a República Islâmica do Irão pare de usar a pena de

morte como ferramenta para dissuadir os protestos em curso e assegure a imediata libertação de todos os

manifestantes que foram arbitrariamente detidos na sequência da morte de Masha Amini.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PCP.

O PCP indicou-me que apresentará uma declaração de voto escrita sobre a última votação.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 283/XV/1.ª (Deputados do PS, do PSD, do CH e da IL) — Cria o Dia

Nacional das Conservas de Peixe, a 15 de novembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PAN

e abstenções do PCP, do BE e do L.

O PCP indica-me que vai apresentar uma declaração de voto escrita.

Ainda não é este ano que celebramos o Dia Nacional das Conservas de Peixe, portanto podemos continuar

tranquilamente nas votações.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 246/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva

esforços para a criação do passaporte humanitário internacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e

abstenções do PS, do PSD e do PCP.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 275/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à

publicação do Relatório de Atividades, Gestão e Contas do Fundo Ambiental, relativo ao exercício da sua

atividade em 2021.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 244/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

«assegure o direito ao esquecimento», dando início à negociação do acordo nacional relativo ao acesso ao

crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco

agravado de saúde ou de deficiência, de forma a operacionalizar o direito ao esquecimento consagrado na Lei

n.º 75/2021, de 18 de novembro.

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10 DE DEZEMBRO DE 2022 61 O Sr. Eduardo Alves (PS): — Se me permite, Sr. Presidente
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