10 DE DEZEMBRO DE 2022

69

Srs. Deputados, seguem-se as declarações de voto orais relativas ao texto final, apresentado pela 1.ª

Comissão, sobre a lei da eutanásia, digamos assim, para ser mais simples.

Tem a palavra a Sr. ª Deputada Catarina Martins.

A Sr. ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente: Dizia o João Semedo que a despenalização da morte

assistida era a vitória da tolerância sobre a prepotência, e tinha toda a razão.

É a terceira vez que o Parlamento aprova, por uma maioria política diversa, mas ampla, o respeito por cada

um e por cada uma até ao final da sua vida e o direito a não ver negado, a quem não queira um sofrimento

terrível ou a quem não queira um estado vegetativo, assistência nesse momento.

É a terceira vez que o Parlamento aprova esta lei e, pelo meio, o Tribunal Constitucional pronunciou-se, e

pronunciou-se, claramente, dizendo que o direito à vida não é a obrigação de viver de qualquer forma. Esta é

uma lei que respeita a Constituição e este texto que hoje aprovamos respeita o Tribunal Constitucional.

Pronunciou-se também o Sr. Presidente da República, que nunca pôs um obstáculo institucional à

despenalização da morte medicamente assistida; pediu, sim, que do ponto de vista da terminologia a lei fosse

mais clara, e ela é clara.

Portanto, pela terceira vez, o Parlamento aprova esta lei de tolerância, de respeito, e responde a qualquer

dúvida do Tribunal Constitucional, responde a todos os apelos da Presidência da República e por isso não há

nenhum motivo para que Portugal não possa ter, finalmente, esta lei.

O País não entenderia que existisse agora qualquer razão séria para que, ao fim de três aprovações

parlamentares por esta larga e diversa maioria, a lei pudesse ainda ser travada.

Diante das histórias, tantas histórias, de mortes agonizantes pela dor e pelo desrespeito sentido por quem

assim foi obrigado a morrer no passado, diante das histórias de mulheres e homens, tantas histórias dos que

estão confrontados com um fim de vida que sabem que será inaceitavelmente indigno aos seus olhos — e é aos

seus olhos que interessa —, diante dessa imensa exigência de respeito, dessa exigência de grande prevalência

da tolerância sobre a prepotência, é tempo, mais do que tempo de Portugal dar este passo. E este é o dia.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para a declaração de voto do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição do PCP em relação às iniciativas

sobre a legalização da eutanásia que foram hoje submetidas a votação final global é bem conhecida e ficou

claramente expressa nos debates que aqui foram realizados nas últimas Legislaturas.

Do que hoje se trata não é de repetir esses debates, como se o processo legislativo, que agora se conclui,

fosse uma novidade.

O texto aprovado nesta Assembleia, contra o qual o PCP votou, foi declarado inconstitucional e do que se

trata aqui, hoje, é da votação de um ajustamento a esse texto, feito pelos proponentes, com o objetivo de

ultrapassar as objeções de constitucionalidade, suscitadas pelo Tribunal Constitucional.

O PCP vai manter o seu sentido de voto, mas não põe em causa a legitimidade inatacável da Assembleia da

República para decidir sobre esta matéria.

Se os termos agora propostos serão suficientes para resolver os problemas de inconstitucionalidade

suscitados pelo Tribunal Constitucional, não sabemos. O PCP nunca colocou a sua discordância em relação à

legalização da eutanásia no terreno controverso da sua constitucionalidade. Sobre isso, pronunciou-se o

Tribunal Constitucional, e poderá voltar a fazê-lo, se a questão vier a ser suscitada por quem de direito.

Como já afirmámos nesta Assembleia, e hoje reafirmamos, a opção do PCP, de votar contra a legalização

da eutanásia não foi tomada de ânimo leve; resulta de uma reflexão profunda sobre um tema que, pela sua

complexidade, pelas inquietações que suscita e pela importância dos valores que estão em causa, dispensa

qualquer atitude de arrogância intelectual ou qualquer invocação de superioridade moral.

O PCP sempre se recusou a encarar o debate sobre a eutanásia como uma guerra de religiões contra

ateísmos ou da esquerda contra a direita. O que está em causa é uma opção legislativa e não um julgamento

sobre consciências individuais. O que se decide é uma opção do Estado e não dos indivíduos. O que se decide