I SÉRIE — NÚMERO 64

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não é sobre a opção individual de cada um quanto ao fim da sua vida, mas a atitude a tomar pelo Estado

relativamente à fase terminal da vida dos seus cidadãos.

A autonomia individual é algo que deve ser respeitado, mas uma sociedade organizada não é uma mera

soma de autonomias individuais. Não pode o legislador assumir uma opção legislativa sobre a vida e a morte

das pessoas sem ter em conta as circunstâncias e as consequências sociais dessa opção.

Este não é um debate entre quem preza a dignidade da vida humana e quem a desvaloriza. A dignidade de

cada ser humano perante as circunstâncias da sua própria morte é algo que ninguém está em condições de

julgar.

Não se discute aqui a dignidade individual seja de quem for. O que se discute é a questão de saber se um

Estado que nega a muitos cidadãos os meios para viver dignamente lhes deve oferecer os meios legais para

antecipar a morte.

O Estado português não pode continuar a negar à maioria dos seus cidadãos os cuidados de saúde de que

necessitam, particularmente nos momentos de maior sofrimento. A criação de uma rede de cuidados paliativos

com caráter universal tem de ser uma prioridade absoluta.

Um país não deve criar instrumentos legais para ajudar a morrer, quando não garante condições materiais

para ajudar a viver.

Através de boas práticas médicas, que rejeitem o recurso à obstinação terapêutica e que respeitem a

autonomia da vontade individual, expressa através das manifestações antecipadas de vontade, que a lei já

permite,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … o dever do Estado é o de garantir que a morte seja sempre assistida, mas

não que seja antecipada.

Termino, Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância, dizendo que, num quadro em que, com frequência,

o valor da vida humana surge relativizado em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos

e de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos, a legalização da eutanásia acrescentará

novos riscos que não podemos iludir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Chega queria apenas deixar claro que hoje

é um dia triste para a nossa democracia.

É um dia triste em que, não obstante centenas de milhares não terem acesso a cuidados paliativos, esta

Casa, esta Câmara, com a legitimidade que lhe foi dada pelo voto popular, opta pela legalização da morte e não

pelo trabalho em prol daqueles que mais sofrem.

Este foi um processo de atropelos, ao longo de um período extenso, burocrático, não poucas vezes despido

de ilegalidades e inconstitucionalidades, e que ainda hoje teve novo foco nesses atropelos regimentais e legais.

Um processo feito à medida da maioria, de uma maioria que, ao dia em que estamos, talvez já nem

represente o povo português de forma fidedigna, de uma maioria que recusou ouvir os portugueses sobre esta

matéria.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Esta é a verdade que ficará de todo este processo: um país que queria ser

ouvido e uma maioria que não quis ouvir um país, com medo de perder o referendo.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Muito bem!