10 DE DEZEMBRO DE 2022

71

O Sr. André Ventura (CH): — Não há dúvidas, Sr. Presidente, de que, quanto ao processo legislativo que,

hoje, termina, é tão claro que teve falhas na sua democraticidade quanto os principais partidos que o aprovam

não o colocaram nos seus programas eleitorais.

Volto ao que se sempre referi sobre este processo: esta Casa não tem legitimidade para votar uma matéria

tão sensível, tão delimitada e tão de consciência que deveriam ser os portugueses, os próprios que nos

elegeram, a ser chamados a pronunciar-se sobre a mesma.

Por isso, voltamos a insistir que um referendo não era só uma exigência, era imperioso ouvir os portugueses.

E ficou claro neste processo que a esquerda tem medo de ouvir os portugueses. Nós compreendemos bem a

razão: aqueles que conhecem o povo português sabem que jamais pactuaria com a lei que hoje está a ser

aprovada e colocada em vigor.

Sr. Presidente, não vou alongar-me nos apelos que já fiz a S. Ex.ª o Presidente da República para que exerça

o poder que tem, político e constitucional, no sentido de pôr fim a esta vergonha legislativa portuguesa, mas

vou, sim, referir-me ao que disse um antigo líder do PSD, que hoje pediu um compromisso inequívoco e sério,

assumido por todos os partidos de direita, de que, voltando a ter uma maioria nesta Casa, a primeira coisa que

faremos é reverter esta lei.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Pedro Passos Coelho pediu a todos, e a todos aqueles que se consideram de

oposição à maioria socialista, que assumam esse compromisso sério.

Pedro Passos Coelho não é militante do Chega nem seu presidente, mas o Chega queria dizer aqui, de forma

clara, que assume e aceita esse desafio. Assim outros aceitem o mesmo desafio.

Sr. Presidente, fica o compromisso solene, perante este País e perante o povo português, de que a primeira

coisa que faremos, nesta Câmara, com uma maioria,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nunca vai ter maioria!

O Sr. André Ventura (CH): — … é reverter a lei infame da eutanásia.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, também se inscreveu para uma

declaração de voto, pelo que, se não houver objeção da parte de qualquer grupo parlamentar, dar-lhe-ei a

palavra, por 1 minuto.

Pausa.

Não havendo objeções, faça favor, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PAN não pode deixar de se

congratular pelo dia que hoje assinalamos. Estamos no domínio de uma matéria da autodeterminação pessoal,

da maior sensibilidade e dignidade da pessoa humana.

Não só devemos ter uma palavra a dizer sobre a forma como vivemos, mas também sobre a forma como

morremos. E quem está perante uma circunstância de doença grave e irrecuperável deve ter o direito de poder

recorrer à morte medicamente assistida, a qual não deve ser confundida com cuidados paliativos. A todas as

pessoas, sem exceção, deve ser assegurado o direito a cuidados paliativos, mas a morte medicamente assistida

não é isso e, portanto, confundir o debate e confundir quem nos ouve, em casa, com essa questão não é fazer

aqui um debate sério.

Além disso, importa também referir que este foi um debate fortemente participado. Estamos a falar de um

processo legislativo que atravessou três legislaturas, em que ouvimos diferentes especialistas, o que não

aconteceria, por exemplo, num referendo. E, quer se queira quer não, estamos, neste momento, a dizer às