10 DE DEZEMBRO DE 2022

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artigo 4.º da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de

construção da União Europeia].

Muito bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 20 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 299/XV/1.ª:

O PCP, tendo-se abstido relativamente à iniciativa em epígrafe, reafirma a sua condenação das violações

dos direitos das mulheres, ocorram estas no Irão ou em qualquer outro país do Médio Oriente, da Europa ou do

mundo. Reafirmamos a nossa solidariedade para com as lutas pelo respeito e cumprimento dos direitos das

mulheres — dos seus direitos sociais, económicos, políticos, culturais ou específicos —, tenham estas lugar no

Irão, nos Estados Unidos da América, em Portugal ou noutro qualquer país.

Reiteramos, no entanto, a nossa rejeição e denúncia relativamente à invocação e instrumentalização dos

direitos das mulheres, ou em geral dos direitos humanos, para que, a seu pretexto, sejam promovidas encobertas

e dissimuladas operações de ingerência externa e políticas de confrontação no plano internacional, que têm

levado a tão trágicas consequências, nomeadamente no Médio Oriente. Uma invocação tão mais cínica quando

protagonizada por aqueles — como os EUA (Estados Unidos da América), a NATO (North Atlantic Treaty

Organization) ou a UE (União Europeia) — que, exigindo o respeito pelos direitos humanos no Irão, promovem

uma política de ingerência e de imposição de sanções que atentam contra os direitos do povo iraniano e são

responsáveis por guerras — como no Iraque, na Líbia ou na Síria — que semearam a morte e o sofrimento,

atingindo brutalmente não só os direitos das mulheres, como os das crianças.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

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Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre os Projetos de Lei n.os 5/XV/1.ª, 74/XV/1.ª, 83/XV/1.ª e 111/XV/1.ª:

Numa altura em que a vida se defende como um direito inabalável de todos, seja na Ucrânia, no Irão, na

China, em África e em qualquer canto do mundo, eis que em Portugal, conhecedor das experiências de outros

países ocidentais, se legaliza hoje na Assembleia da República a eutanásia. Mal vai a humanidade quando os

direitos essenciais consagrados, em Portugal, pela nossa Constituição, pela Ordem dos Médicos e por tantas

outras instituições e, no mundo, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 10 de

dezembro de 1948, perfazendo precisamente amanhã 74 anos em que se resguarda universalmente a defesa

da vida agora colocando em causa esse inviolável e inabalável direito.

Mal ficaria eu, enquanto eleito pelo Povo, decidir contranatura aquelas que são as referências que constituem

a nossa sociedade, bem assente em valores cristãos e ocidentais em que a vida se assume como um

inquestionável direito. Seria uma hipócrita traição que jamais assumiria. Contudo, o combate pela vida não ficará

por aqui e pessoalmente não pactuarei «com esta batota», cheia de contradições e que, ao invés de exigir do

Estado solução para os problemas reais existentes na assistência à saúde dos portugueses, veja-se o estado

calamitoso do SNS, «opta por encurtar de modo encapotado» o direito à vida para todos.

Relembro, porque apropriado, um excerto do Cântico Negro, de José Régio: