I SÉRIE — NÚMERO 64

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O texto final de legalização da eutanásia hoje votado no Plenário em quase nada difere do teor das iniciativas

que desencadearam o atual processo legislativo. O nosso voto contra o projeto final não suscita, portanto, uma

«declaração de voto» muito diferente da que alguns dos signatários entregaram, após a votação dos projetos

iniciais.

A eutanásia está no âmago do que somos e queremos ser como sociedade. Todos nos confrontamos com o

sofrimento humano, todos partilhamos fraquezas, todos temos dúvidas. A evolução da medicina deu-nos vidas

mais longas, permitiu-nos controlar muitas doenças e melhorar a qualidade da vida, quando deixamos de ser

saudáveis. O revés da medalha é que também nos coloca mais vezes perante questões para as quais não há

respostas simplistas, perguntas sobre o prolongamento da nossa vida, ou da vida dos que nos são queridos, por

vezes à custa de uma expetativa de sofrimento que admitimos que seja difícil tolerar. Tudo temas difíceis, de

resposta tão incerta como certa é a morte.

No plano dos princípios, todos concordam que uma sociedade deve fazer o que estiver ao seu alcance para

reduzir o sofrimento dos seus membros, em particular dos mais fragilizados e com menos saúde. Será que, no

concreto, é isso que estamos a fazer? Como prova o baixíssimo investimento português em cuidados paliativos,

a resposta só pode ser um rotundo não. Melhorar a qualidade do fim da vida (a «boa morte») não tem sido uma

prioridade do Serviço Nacional de Saúde, o que faz com que alguns, ao confrontarem-se com um caminho de

sofrimento que temem, concluam que apenas lhes resta apressar a morte. Ao investir tão pouco nas condições

para que cada um possa ter uma «boa morte», Portugal não deixa ninguém escolher em liberdade: escolher

implica ter alternativas e não pode haver escolha «livre», quando a única alternativa a pedir a morte é a

perspetiva do sofrimento sem ajuda.

O Governo, e o Partido Socialista que o sustenta, acabaram de ter uma nova oportunidade para aumentar o

investimento em cuidados paliativos no Orçamento do Estado para 2023: falharam redondamente! O caminho

que escolheram é de um cinismo inaceitável numa sociedade preocupada com os mais frágeis: não investir em

cuidados paliativos vai empurrar mais portugueses para o desespero, para a desistência e para pedir a morte.

Será que à eutanásia também vão faltar os recursos do Estado?

Deverá uma sociedade em que nos preocupamos uns com os outros limitar-se a deixar que cada um defina,

dentro dos graus de liberdade que o coletivo lhe concede, quando e como quer morrer, resignando-se a

sociedade a essa vontade e ajudando a executá-la?! A nossa resposta é clara: não, não é isso que se espera

de uma comunidade comprometida com os seus. Daí que, com a mesma clareza, tenhamos votado «não» a

esta nova tentativa de legalizar a eutanásia.

Por maior que seja o esforço legislativo, a experiência de países em que esse passo foi dado mostra que a

legalização da eutanásia acaba por abrir caminho à sua «extensão» e «normalização».

Por definição, a eutanásia é uma decisão que não tem retorno, pelo que, no mínimo, seria sempre crucial ter

a certeza de que é máximo o grau de liberdade da decisão de cada um. Por mais sofisticada que seja a

legislação, porém, poderá alguma vez o Estado ter a certeza de que a decisão de morrer não resulta das

pressões familiares, económicas ou sociais a que estão particularmente sujeitos os que estão em sofrimento?!

E como vai o Estado, no concreto, avaliar as condições e dar a sua «autorização» para que essa vontade pessoal

de acabar com a própria vida seja cumprida? Não são questões simples para ninguém, em particular para os

que acreditam que a liberdade individual de cada um não é critério único e que viver em sociedade implica o

compromisso de cuidarmos uns dos outros, uma vez que sozinhos nada somos.

Não queremos que Portugal deixe de se bater, em todas as circunstâncias, pela vida digna e pela «boa

morte» de todos os nossos concidadãos. Por isso, votámos novamente contra a legalização da eutanásia.

Os Deputados do PSD, Alexandre Simões — António Prôa — Carlos Cação — Cristiana Ferreira — Fernanda

Velez — Inês Barroso — João Barbosa de Melo — João Marques — Jorge Paulo Oliveira — Maria Emília

Apolinário — Patrícia Dantas — Paulo Ramalho — Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques.

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