I SÉRIE — NÚMERO 64

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Ora, muito bem, se é um problema de consciência, quem é o Partido Socialista para se arrogar dono da

consciência de cada um dos portugueses?!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.

A vontade e a consciência dos portugueses devem ser aferidas através do instituto do referendo. Só aí

saberemos qual é a vontade real dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para uma interpelação à Mesa, no contexto da discussão em curso, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Espero que seja interpelação à Mesa e sobre a condução dos trabalhos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É sobre a condução dos trabalhos e serei telegráfico, Sr. Presidente.

Tendo sido suscitado este incidente pelo Grupo Parlamentar do PSD — não obstante a demonstração muito

cabal e evidente por parte do Sr. Presidente da significativa diligência em tratar de matéria que, ainda antes de

ser formalizada, já deu os dois passos procedimentais seguintes e está mais avançada do que estaria se tivesse

sido esperado o momento, como ficou claro e o Sr. Presidente deu nota —, o que é grave e que pretendíamos

apenas sublinhar é que não se pode recorrer, à 27.ª hora, a um instituto que merece outra dignidade, que é o

instituto do referendo, para tentar provocar o adiamento de uma votação. É isso que está em causa, Sr.

Presidente.

Podemos discutir, ou não, a admissibilidade do projeto do PSD. Existem argumentos jurídicos da parte do

PSD aos quais não aderimos, a que o Sr. Presidente deu uma resposta muito cabal.

Outra coisa muito clara, que aparentemente o PSD quer que todos esqueçamos, é que, ainda que fosse

admitido, o projeto do PSD não poderia ser agendado para esta sexta-feira, dado que não cumpriu o mínimo de

quaisquer prazos regimentais para poder ser agendado. Não cumpriu nenhuma das diligências de ter de ser

apreciado na 1.ª Comissão, não cumpriu nenhum dos requisitos que a própria lei do referendo admite para ser

posto em causa, caso tenha a ver com o processo legislativo em curso.

Por conseguinte, mesmo que tivesse razão neste ponto, que não tem, ainda assim, fica muito evidente da

intervenção que o Sr. Deputado acaba de formular que o seu objetivo é impedir esta Câmara, a qual

soberanamente decidiu — depois de fazer um processo legislativo no qual o Grupo Parlamentar do PSD

participou com dignidade nos trabalhos parlamentares —, que fosse votado na data em que está definido há

meses que deveria ser agendado. Este é que é o precedente grave que queríamos sublinhar.

Não trazemos, a três dias da votação, Sr. Presidente — repito, a três dias da votação, porque segunda-feira

foi o terceiro dia útil que antecedeu o dia de hoje, sexta-feira —, uma iniciativa cujo único propósito seria o de

adiar uma votação, com a agravante de que esta matéria foi votada em junho, quando o processo legislativo já

estava numa fase de maturação, e em relação à qual não há nenhuma alteração de substância à data de hoje.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Portanto, neste sentido, obviamente que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista — e, penso, muitos outros

da Câmara — não teria nenhuma dificuldade em voltar a votar o que votou em junho.