I SÉRIE — NÚMERO 64

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Esta é a lei que vai impulsionar ainda mais os fundos imobiliários tradicionais ou alternativos e que

aprofundará a sua ação especulativa com consequências dramáticas no direito à habitação para a generalidade

da população, agravando as profundas distorções do perfil económico do País.

Esta é a lei que vai continuar a facilitar o anonimato do capital, fazendo desaparecer os seus titulares,

facilitando a sua circulação e concentração e, por consequência, a evasão fiscal e o recurso a offshore.

Esta é a lei que vai servir entidades gestoras de fundos como a Vanguard, ou a BlackRock, que, em 2019, já

tinha participação em 14 empresas cotadas no PSI-20 (Portuguese Stock Index), fundos estes que, em vez de

criarem riqueza, desviam para os dividendos o que falta nos salários e no investimento produtivo.

Por fim, é a lei que o Governo pede à Assembleia da República que resolva à pressa, apesar da sua

dimensão, porque nos diz que sem ela ficam comprometidos os fundos do PRR.

Mais uma vez, fica demonstrado que a União Europeia não dá ponto sem nó na imposição de políticas

neoliberais. A suposta solidariedade europeia, os milhões da bazuca vêm, mais uma vez, atrelados a novas

imposições e a novos mecanismos de financeirização da economia, que vão reforçar o poderio do capital

transnacional das grandes praças financeiras europeias e norte-americanas.

O PCP votará contra, porque o País não precisa de mais fundos imobiliários, de mais financeirização, mas,

sim, de um verdadeiro investimento produtivo que se reflita em crescimento, em criação real de valor e em

melhores salários e condições de vida para quem trabalha no nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado e Sr.ª Ministra,

bom dia a todas e a todos.

Quando discutimos uma autorização legislativa, discutimos a questão de substância e também a questão de

saber se o Governo atinge a fasquia necessária em termos de argumentação para que possa legislar sem o

envolvimento da Assembleia da República, como, em geral, seria desejável.

Portanto, é sobre esta dupla questão que, no pouco tempo que tenho, gostaria de tentar clarificar a posição

do Livre.

Nós achamos que essa fasquia não é atingida e, portanto, não votaremos a favor do pedido de autorização

legislativa. Consideramos que, numa matéria desta importância, há questões políticas e técnicas que esta

Câmara está à altura e tem a responsabilidade de avaliar. Sendo uma parte delas de adequação ao Direito

europeu e sendo que esse Direito europeu foi discutido no Parlamento Europeu e no Conselho da União

Europeia, entendemos que, a nível nacional, a sua adaptação deve ter a mesma dignidade em termos

procedimentais, ou seja, deve ser discutida na Assembleia da República.

Compreendemos que este processo deve ser expedito, porque é importante do ponto de vista dos fundos do

PRR que Portugal precisa de receber, mas isso, creio, invoca-nos a sermos mais atempados na apresentação

de propostas e a fazê-lo com um envolvimento do Parlamento que, no fim de contas, protege também o Governo.

Em matérias desta relevância e com a importância que elas têm, é importante que o debate público e

parlamentar se faça para que a responsabilidade possa, depois, ser escrutinada.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Simplificação e harmonização legislativa, promoção do ambiente empresarial mais favorável e incentivo ao

investimento — estes são os argumentos de todas as reformas que liberalizaram o setor financeiro em Portugal.

Em todas elas os argumentos são decalcados de todas as reformas que liberalizaram o setor financeiro. Não se

aprendeu nada com o passado! Nada! O Estado não tem capacidade de investimento, não tem instrumentos de

intervenção na economia, perdeu a capacidade de planeamento da sua intervenção na economia e faz um

permanente outsourcing destas funções para o setor financeiro.