I SÉRIE — NÚMERO 64

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permanente (alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado

em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH, da

IL e do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e

Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 365/XV/1.ª (PAN) — Prolonga de três para cinco anos

o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente,

alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 366/XV/1.ª (PAN) — Cria uma linha

financeira de apoio extraordinário a titulares de crédito à habitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP e do BE, votos a favor do PAN e

abstenções do PSD, do CH e do L.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 62/XV/1.ª (PCP) — Reduz para 35 horas o limite

máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro, que aprova o Código do Trabalho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 364/XV/1.ª (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e

lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias

úteis de férias nos setores público e privado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 292/XV/1.ª (L) — Recomenda a progressiva

diminuição do horário de trabalho, com a instituição das 35 horas por semana, e o progressivo aumento do

período de férias, com a instituição imediata dos 25 dias de férias.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 284/XV/1.ª (L) — Pela condenação das

violações dos direitos humanos no Catar e na organização do Mundial 2022 de futebol.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor da IL, do BE, do

PAN e do L e abstenções do PCP e de 8 Deputados do PS (Alexandra Leitão, Carla Sousa, Eduardo Alves,

Isabel Alves Moreira, Maria João Castro, Miguel dos Santos Rodrigues, Pedro Delgado Alves e Rui Lage).

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 297/XV/1.ª (BE) — Não representação do Governo

e da Assembleia da República no Mundial de Futebol de 2022 e condenação das inúmeras violações dos direitos

humanos no Catar.