Debates Parlamentares - Diário 065, p. 12 (2022-12-13)

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I SÉRIE — NÚMERO 65

Aliás, com a situação que continua a desenvolver-se e a agravar-se no Leste europeu, com a desgraça que

está a acontecer na Ucrânia, hoje em dia, a pergunta que se coloca é esta: o Governo considera que há uma

solução militar para o que está a acontecer?

O Sr. André Ventura (CH): — Não, é deixá-los entrar! É deixá-los invadir!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há uma solução militar? Que espaço resta, neste momento, para a diplomacia? Qual é, neste momento, o papel que deve ser reservado à diplomacia?

A União Europeia já demonstrou que considera que sim, que a solução é uma solução militar; que isto, com

mais guerras, mais mísseis e mais bombas vai ao lugar. Pergunto se o Governo concorda com isso. É que nós

não concordamos!

Aplausos do PCP.

O Sr. André Ventura (CH): — Se a Rússia saísse de lá seria mais fácil!

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Vai ficando muito claro que o Catar utilizou esta competição mundial para lavar a sua imagem, manchada por sucessivas violações

dos direitos humanos. Há, hoje, consequências criminais dessa tentativa — a detenção da Vice-Presidente do

Parlamento Europeu é uma dessas consequências criminais —, mas também há consequências políticas que

devem ser retiradas.

Mantemos a nossa posição de que é lamentável que Portugal tenha participado nesse processo de

legitimação do regime do Catar com presenças oficiais, nomeadamente do Primeiro-Ministro, mas também

através da oposição de Eurodeputados do PS e do PSD às condenações às violações dos direitos humanos,

votadas no Parlamento Europeu.

Em segundo lugar, este caso também nos recorda de que as instituições europeias, que tudo decidem com

muito pouco escrutínio, não estão imunes à corrupção, muito pelo contrário. Este caso é muito chocante, mas é

preciso dizer que o lobby se transformou num negócio no Parlamento Europeu e na Comissão Europeia. Há

centenas de ex-Eurodeputados que trabalham hoje no negócio do lobby.

Temos também outros exemplos, como a decisão incompreensível de colocar um acionista de empresas

fósseis a ser conselheiro da Comissão Europeia para políticas ambientais; e há dúvidas sobre a relação entre a

Comissão Europeia e as farmacêuticas que forneceram vacinas à Europa.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: quando temos um risco máximo de corrupção e um escrutínio

mínimo, o que é que vai defender, no Conselho Europeu, sobre esta matéria?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir, ainda no tempo atribuído ao Bloco de Esquerda, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O Governo tem na Europa uma posição sobre as plataformas digitais que é diferente da posição que tem em Portugal.

A Comissão Europeia propôs uma diretiva sobre o trabalho em plataformas que é um ponto de partida muito

positivo para enquadrar este fenómeno. Ao contrário do Governo português, que inventou uma solução única

no mundo para o trabalho em plataformas em que o intermediário liberta as plataformas de responsabilidades

laborais, a proposta da Comissão presume que, entre o trabalhador e a plataforma, há uma relação de trabalho,

um contrato com tudo aquilo que é hoje negado a motoristas e estafetas — horários de trabalho, remunerações

mínimas, seguro de acidentes pago pela empresa, férias, etc.

I SÉRIE — NÚMERO 65 12 Aliás, com a situação que continua a desenvolver-se e a agravar-se no Leste europeu, com a desgraça que está a acontecer na Ucrânia, hoje em dia, a pergunta que se coloca é esta: o Governo considera que há uma solução militar para o que está a acontecer? O Sr. André Ventura (CH): — Não, é deixá-los entrar! É deixá-los invadir! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há uma solução militar? Que espaço resta, neste momento, para a diplomacia? Qual é, neste momento, o papel que deve ser reservado à diplomacia? A União Europeia já demonstrou que considera que sim, que a solução é uma solução militar; que isto, com mais guerras, mais mísseis e mais bombas vai ao lugar. Pergunto se o Governo concorda com isso. É que nós não concordamos! Aplausos do PCP. O Sr. André Ventura (CH): — Se a Rússia saísse de lá seria mais fácil! O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Vai ficando muito claro que o Catar utilizou esta competição mundial para lavar a sua imagem, manchada por sucessivas violações dos direitos humanos. Há, hoje, consequências criminais dessa tentativa — a detenção da Vice-Presidente do Parlamento Europeu é uma dessas consequências criminais —, mas também há consequências políticas que devem ser retiradas. Mantemos a nossa posição de que é lamentável que Portugal tenha participado nesse processo de legitimação do regime do Catar com presenças oficiais, nomeadamente do Primeiro-Ministro, mas também através da oposição de Eurodeputados do PS e do PSD às condenações às violações dos direitos humanos, votadas no Parlamento Europeu. Em segundo lugar, este caso também nos recorda de que as instituições europeias, que tudo decidem com muito pouco escrutínio, não estão imunes à corrupção, muito pelo contrário. Este caso é muito chocante, mas é preciso dizer que o lobby se transformou num negócio no Parlamento Europeu e na Comissão Europeia. Há centenas de ex-Eurodeputados que trabalham hoje no negócio do lobby. Temos também outros exemplos, como a decisão incompreensível de colocar um acionista de empresas fósseis a ser conselheiro da Comissão Europeia para políticas ambientais; e há dúvidas sobre a relação entre a Comissão Europeia e as farmacêuticas que forneceram vacinas à Europa. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: quando temos um risco máximo de corrupção e um escrutínio mínimo, o que é que vai defender, no Conselho Europeu, sobre esta matéria? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para intervir, ainda no tempo atribuído ao Bloco de Esquerda, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O Governo tem na Europa uma posição sobre as plataformas digitais que é diferente da posição que tem em Portugal. A Comissão Europeia propôs uma diretiva sobre o trabalho em plataformas que é um ponto de partida muito positivo para enquadrar este fenómeno. Ao contrário do Governo português, que inventou uma solução única no mundo para o trabalho em plataformas em que o intermediário liberta as plataformas de responsabilidades laborais, a proposta da Comissão presume que, entre o trabalhador e a plataforma, há uma relação de trabalho, um contrato com tudo aquilo que é hoje negado a motoristas e estafetas — horários de trabalho, remunerações mínimas, seguro de acidentes pago pela empresa, férias, etc.

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