Debates Parlamentares - Diário 065, p. 13 (2022-12-13)

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14 DE DEZEMBRO DE 2022

A proposta de diretiva europeia não tem esta figura, que Portugal inventou, do intermediário. Regula, por

isso, uma relação a dois — a plataforma e o trabalhador — e não a três, ao contrário do que acontece aqui.

Aliás, as decisões de tribunais na Europa, mais de 200, têm vindo a reconhecer esta relação a dois, uma relação

de trabalho.

Na passada quinta-feira, o Conselho da União Europeia reuniu os ministros do Trabalho e a presidência

checa tentou enfraquecer e desfigurar a proposta que vinha da Comissão, propondo dificultar a presunção de

laboralidade e introduzindo a figura do intermediário.

Ora, Portugal, pela voz da Sr.ª Ministra Ana Mendes Godinho, votou contra a proposta que era apresentada

pela presidência checa. Aliás, Espanha também o fez, e a proposta checa não passou. Foi uma boa posição e

uma boa notícia para os trabalhadores das plataformas.

Ontem, no Parlamento Europeu, houve também uma discussão em que foi aprovada a proposta da Comissão

Europeia, com as alterações de uma relatora socialista, Elisabetta Gualmini, que também não inclui a figura do

intermediário — e muito bem, porque não incluir a figura do intermediário significa não ceder ao lobby das

multinacionais, que procuravam, assim, libertar-se das suas responsabilidades.

Em contraste com a proposta da Comissão Europeia e com a posição do Parlamento Europeu, a proposta

apresentada pelo Governo e pelo Partido Socialista neste Parlamento insiste na figura do intermediário.

A proposta de diretiva está contra a figura do intermediário; os coordenadores do Livro Verde sobre o Futuro

do Trabalho, nomeados pelo Governo, estão contra a figura do intermediário; a Autoridade para as Condições

do Trabalho veio a este Parlamento dizer que era contra a figura do intermediário; em outubro de 2021, o Sr.

Primeiro-Ministro apresentou uma proposta, que foi publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, que não previa

a figura do intermediário, e portanto presumo que o Sr. Primeiro-Ministro era contra esta figura.

Só o lobby das multinacionais é que é a favor da figura do intermediário.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: concorda com a proposta de diretiva da Comissão Europeia?

Concorda com a posição que a Sr.ª Ministra do Trabalho tomou? Concorda com a decisão do Parlamento

Europeu, que aprovou, ontem, uma regulação do trabalho em plataformas que não tem este terceiro ente, esta

figura do intermediário?

Se concorda, como é que é possível, aqui, não serem coerentes com essa posição?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra: A primeira questão que gostaria de lhe colocar, Sr. Primeiro-Ministro, prende-se com o contexto difícil

que vivemos em Portugal, por força das cheias, em particular na Área Metropolitana de Lisboa.

Sabemos que há custos a ser contabilizados, mas também sabemos que, a este tempo, as famílias e os

comerciantes têm já a sua vida virada do avesso. Sem prejuízo da contabilização total dos custos, há mais

mecanismos para lá dos nacionais, nomeadamente o do Fundo de Solidariedade da União Europeia, que pode

ser solicitado por Portugal.

Portanto, pergunto-lhe se, à semelhança de outros países, e como ocorreu em 2017 e 2018, vai colocar esta

questão junto do Conselho Europeu.

A segunda questão que gostaria de lhe colocar prende-se com o gasoduto denominado «BarMar». Este

gasoduto, como sabemos, está incluído no chamado «novo corredor verde europeu» e, no entanto, numa

primeira fase vai servir para transportar gás fóssil. Ora, conforme já nos alertaram várias organizações não-

governamentais do ambiente, isto põe em causa algumas questões, nomeadamente a possibilidade de ser

incluído no âmbito do programa REPowerEU ou até mesmo de estar alinhado com o Pacto Ecológico Europeu.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, importa perceber o porquê desta opção, que não só contém custos

económicos de alguma forma ainda não totalmente quantificados — nomeadamente na transição para o

hidrogénio verde —, como também vai afetar zonas de biodiversidade. Antes que nos diga que não é em

Portugal, não podemos esquecer-nos de que o Golfo de Leão tem uma biodiversidade que é das mais ricas do

Mediterrâneo e, estando no âmbito desta solução, Portugal tem também o dever de acautelar a biodiversidade.

14 DE DEZEMBRO DE 2022 13 A proposta de diretiva europeia não tem esta figura, que Portugal inventou, do intermediário. Regula, por isso, uma relação a dois — a plataforma e o trabalhador — e não a três, ao contrário do que acontece aqui. Aliás, as decisões de tribunais na Europa, mais de 200, têm vindo a reconhecer esta relação a dois, uma relação de trabalho. Na passada quinta-feira, o Conselho da União Europeia reuniu os ministros do Trabalho e a presidência checa tentou enfraquecer e desfigurar a proposta que vinha da Comissão, propondo dificultar a presunção de laboralidade e introduzindo a figura do intermediário. Ora, Portugal, pela voz da Sr.ª Ministra Ana Mendes Godinho, votou contra a proposta que era apresentada pela presidência checa. Aliás, Espanha também o fez, e a proposta checa não passou. Foi uma boa posição e uma boa notícia para os trabalhadores das plataformas. Ontem, no Parlamento Europeu, houve também uma discussão em que foi aprovada a proposta da Comissão Europeia, com as alterações de uma relatora socialista, Elisabetta Gualmini, que também não inclui a figura do intermediário — e muito bem, porque não incluir a figura do intermediário significa não ceder ao lobby das multinacionais, que procuravam, assim, libertar-se das suas responsabilidades. Em contraste com a proposta da Comissão Europeia e com a posição do Parlamento Europeu, a proposta apresentada pelo Governo e pelo Partido Socialista neste Parlamento insiste na figura do intermediário. A proposta de diretiva está contra a figura do intermediário; os coordenadores do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, nomeados pelo Governo, estão contra a figura do intermediário; a Autoridade para as Condições do Trabalho veio a este Parlamento dizer que era contra a figura do intermediário; em outubro de 2021, o Sr. Primeiro-Ministro apresentou uma proposta, que foi publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, que não previa a figura do intermediário, e portanto presumo que o Sr. Primeiro-Ministro era contra esta figura. Só o lobby das multinacionais é que é a favor da figura do intermediário. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: concorda com a proposta de diretiva da Comissão Europeia? Concorda com a posição que a Sr.ª Ministra do Trabalho tomou? Concorda com a decisão do Parlamento Europeu, que aprovou, ontem, uma regulação do trabalho em plataformas que não tem este terceiro ente, esta figura do intermediário? Se concorda, como é que é possível, aqui, não serem coerentes com essa posição? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra: A primeira questão que gostaria de lhe colocar, Sr. Primeiro-Ministro, prende-se com o contexto difícil que vivemos em Portugal, por força das cheias, em particular na Área Metropolitana de Lisboa. Sabemos que há custos a ser contabilizados, mas também sabemos que, a este tempo, as famílias e os comerciantes têm já a sua vida virada do avesso. Sem prejuízo da contabilização total dos custos, há mais mecanismos para lá dos nacionais, nomeadamente o do Fundo de Solidariedade da União Europeia, que pode ser solicitado por Portugal. Portanto, pergunto-lhe se, à semelhança de outros países, e como ocorreu em 2017 e 2018, vai colocar esta questão junto do Conselho Europeu. A segunda questão que gostaria de lhe colocar prende-se com o gasoduto denominado «BarMar». Este gasoduto, como sabemos, está incluído no chamado «novo corredor verde europeu» e, no entanto, numa primeira fase vai servir para transportar gás fóssil. Ora, conforme já nos alertaram várias organizações não-governamentais do ambiente, isto põe em causa algumas questões, nomeadamente a possibilidade de ser incluído no âmbito do programa REPowerEU ou até mesmo de estar alinhado com o Pacto Ecológico Europeu. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, importa perceber o porquê desta opção, que não só contém custos económicos de alguma forma ainda não totalmente quantificados — nomeadamente na transição para o hidrogénio verde —, como também vai afetar zonas de biodiversidade. Antes que nos diga que não é em Portugal, não podemos esquecer-nos de que o Golfo de Leão tem uma biodiversidade que é das mais ricas do Mediterrâneo e, estando no âmbito desta solução, Portugal tem também o dever de acautelar a biodiversidade.

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