Debates Parlamentares - Diário 065, p. 19 (2022-12-13)

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14 DE DEZEMBRO DE 2022

despesas como aquelas resultantes dos subsídios de desemprego, o que permite — e convém não desvalorizar

— que os estabilizadores automáticos possam funcionar em caso de crise económica.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou procurar concluir, Sr. Presidente. Como tive oportunidade de dizer, estas propostas não prescindem de outras questões fundamentais para o

modelo de nova governação económica da Europa, como sejam a conclusão da união bancária; termos uma

verdadeira união de capitais; termos um mecanismo de estabilização permanente macroeconómico; e termos

uma capacidade orçamental própria permanente que permita responder, designadamente, às necessidades de

competitividade da indústria europeia.

Quanto às questões da energia, como sabem, a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)

fixará, esta semana, os preços do mercado regulado, e houve uma intervenção muito forte, designadamente do

Orçamento do Estado, no apoio quer à fixação dos preços do gás, quer da eletricidade.

O Sr. André Ventura (CH): — E o Ministro João Cravinho?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por fim — Sr. Presidente, permita-me responder ao Sr. Deputado José Moura Soeiro —, sobre a questão das plataformas, em primeiro lugar, a posição do Governo português resulta, desde

logo, da proposta de lei sobre a Agenda do Trabalho Digno, que o mesmo apresentou aqui. Em segundo lugar,

a posição do Governo português foi expressa, obviamente, pela Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social que, quando fala no Conselho de Ministros do Trabalho da União Europeia, não fala em nome

próprio, mas em nome do Governo português.

Protestos dos Deputados do BE Catarina Martins e José Moura Soeiro.

Tanto quanto sei, o que está em discussão, em sede de especialidade, na Assembleia da República, não é

aquilo que estava em discussão na proposta checa. O que estava em causa na proposta checa era

descaracterizar a relação entre o motorista e a outra entidade como tendo uma natureza laboral, e foi isso que

Portugal, Espanha, Bélgica e Dinamarca bloquearam. O que está em discussão na Assembleia da República

não é a descaracterização da natureza laboral da relação, é caracterizar com quem é estabelecida a natureza

laboral.

Eu não sou Deputado e, portanto, não quero intervir no debate da especialidade, mas há, para mim, uma

coisa que é clara: não pode haver nenhuma redação que corresponda à posição do Governo, ao Programa do

Governo viabilizado nesta Assembleia da República e à proposta de lei que o Governo apresentou nesta

Assembleia da República que descaracterize a natureza laboral da relação.

Admito que, tecnicamente, se robusteça a proteção dessa natureza laboral, prevendo que essa natureza se

mantenha mesmo que haja um intermediário entre o motorista e a plataforma e que, nessa circunstância, haja

uma responsabilidade solidária da plataforma e do intermediário relativamente ao seu trabalhador motorista.

Não posso, obviamente, como Primeiro-Ministro, intervir na discussão na especialidade, mas, se for este o

sentido, posso, enquanto jurista, compreender esta preocupação. Se a preocupação for a valorização da figura

do intermediário para desvalorizar a posição da plataforma, como jurista, entendo o que está escrito, mas

politicamente discordo, não corresponde ao que consta do Programa do Governo nem ao sentido da proposta

de lei aqui apresentada pelo Governo.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr. Presidente. Espero que o Sr. Deputado, que tanto criticou a proposta de lei do Governo, possa defender o seu verdadeiro

espírito.

Aplausos do PS.

14 DE DEZEMBRO DE 2022 19 despesas como aquelas resultantes dos subsídios de desemprego, o que permite — e convém não desvalorizar — que os estabilizadores automáticos possam funcionar em caso de crise económica. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou procurar concluir, Sr. Presidente. Como tive oportunidade de dizer, estas propostas não prescindem de outras questões fundamentais para o modelo de nova governação económica da Europa, como sejam a conclusão da união bancária; termos uma verdadeira união de capitais; termos um mecanismo de estabilização permanente macroeconómico; e termos uma capacidade orçamental própria permanente que permita responder, designadamente, às necessidades de competitividade da indústria europeia. Quanto às questões da energia, como sabem, a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) fixará, esta semana, os preços do mercado regulado, e houve uma intervenção muito forte, designadamente do Orçamento do Estado, no apoio quer à fixação dos preços do gás, quer da eletricidade. O Sr. André Ventura (CH): — E o Ministro João Cravinho? O Sr. Primeiro-Ministro: — Por fim — Sr. Presidente, permita-me responder ao Sr. Deputado José Moura Soeiro —, sobre a questão das plataformas, em primeiro lugar, a posição do Governo português resulta, desde logo, da proposta de lei sobre a Agenda do Trabalho Digno, que o mesmo apresentou aqui. Em segundo lugar, a posição do Governo português foi expressa, obviamente, pela Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que, quando fala no Conselho de Ministros do Trabalho da União Europeia, não fala em nome próprio, mas em nome do Governo português. Protestos dos Deputados do BE Catarina Martins e José Moura Soeiro. Tanto quanto sei, o que está em discussão, em sede de especialidade, na Assembleia da República, não é aquilo que estava em discussão na proposta checa. O que estava em causa na proposta checa era descaracterizar a relação entre o motorista e a outra entidade como tendo uma natureza laboral, e foi isso que Portugal, Espanha, Bélgica e Dinamarca bloquearam. O que está em discussão na Assembleia da República não é a descaracterização da natureza laboral da relação, é caracterizar com quem é estabelecida a natureza laboral. Eu não sou Deputado e, portanto, não quero intervir no debate da especialidade, mas há, para mim, uma coisa que é clara: não pode haver nenhuma redação que corresponda à posição do Governo, ao Programa do Governo viabilizado nesta Assembleia da República e à proposta de lei que o Governo apresentou nesta Assembleia da República que descaracterize a natureza laboral da relação. Admito que, tecnicamente, se robusteça a proteção dessa natureza laboral, prevendo que essa natureza se mantenha mesmo que haja um intermediário entre o motorista e a plataforma e que, nessa circunstância, haja uma responsabilidade solidária da plataforma e do intermediário relativamente ao seu trabalhador motorista. Não posso, obviamente, como Primeiro-Ministro, intervir na discussão na especialidade, mas, se for este o sentido, posso, enquanto jurista, compreender esta preocupação. Se a preocupação for a valorização da figura do intermediário para desvalorizar a posição da plataforma, como jurista, entendo o que está escrito, mas politicamente discordo, não corresponde ao que consta do Programa do Governo nem ao sentido da proposta de lei aqui apresentada pelo Governo. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr. Presidente. Espero que o Sr. Deputado, que tanto criticou a proposta de lei do Governo, possa defender o seu verdadeiro espírito. Aplausos do PS.

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