Debates Parlamentares - Diário 065, p. 2 (2022-12-13)

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I SÉRIE — NÚMERO 65 2 (CH), Bernardo Blanco (IL), Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua e José Moura Soeiro (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L). Foi lido, e posteriormente aprovado, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso apresentado pelo PSD da decisão de não admissão do Projeto de Resolução n.º 311/XV/1.ª (PSD) — Propõe a realização de um referendo sobre a não punibilidade da morte medicamente assistida quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável. Usaram da palavra os Deputados Joaquim Pinto Moreira (PSD), André Ventura (CH), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Delgado Alves (PS) e Paula Santos (PCP). O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 32 minutos.

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