Debates Parlamentares - Diário 065, p. 21 (2022-12-13)

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14 DE DEZEMBRO DE 2022

material e substancialmente diferentes. E, em terceiro lugar, porque o efeito prescritivo de cada uma das

propostas, seja a do Chega, de julho, ou a do PSD, de agora, é, também, diferenciado.

Por isso, somos do entendimento de que deveria ter sido dada a voz ao povo português para decidir em

consciência sobre esta matéria que é, efetivamente, da consciência individual de cada um dos portugueses.

Devo, também, dizer que a decisão da 1.ª Comissão se estriba num aresto do Tribunal Constitucional que foi

proferido relativamente a duas propostas idênticas — iguais! —, apresentadas na mesma sessão legislativa,

pelo mesmo partido político, no que respeita à interrupção voluntária da gravidez. Essas duas perguntas eram

exatamente iguais: objetiva, material e substancialmente iguais e, para que não fiquem dúvidas, vou lê-las.

A primeira pergunta era: «Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se

realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente

autorizado?» A segunda pergunta era: «Concorda que deixe de se constituir crime o aborto realizado nas

primeiras 10 semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?»

A diferença foi a substituição de «aborto» por «interrupção voluntária da gravidez». Foi sobre estas duas

questões em concreto — iguais! — que o Tribunal Constitucional se pronunciou.

Por último, Sr. Presidente, para terminar, permita-me dizer que hoje tivemos uma nuance muito significativa

e de enorme leitura política. É que o principal partido que saltou logo, em primeira instância, a defender a

inconstitucionalidade do projeto de resolução do PSD, hoje, em sede de 1.ª Comissão, absteve-se — absteve-

se!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foi como o PSD!

O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Só posso tirar uma conclusão: ou foi um arrufo no casamento de conveniência com o Partido Socialista ou foi, manifestamente, um ato de arrependimento desse mesmo partido,

o Chega!

Aplausos do PSD.

E há uma razão substantiva: ou é, de facto, vergonha do Chega de, nesta circunstância concreta, estar aliado

ao Partido Socialista ou, naturalmente, é um sentimento de vergonha por não dar a voz ao povo português.

Aplausos do PSD.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, tem a palavra pelo Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente: O Chega não ia participar neste procedimento, mas, dadas as palavras amáveis do nosso colega Deputado do PSD, o Chega não pode deixar de fazer uma análise.

Vou repetir pela milésima vez, para ver se, finalmente, aquilo de que estamos a falar fica claro como água.

O Chega trouxe a esta Câmara, em junho, uma proposta de referendo. Nesse dia, Sr. Presidente, Srs.

Deputados, as notícias foram estas, para o País ouvir: Chega propõe referendo à eutanásia; Deputados do PSD

pressionam Mota Pinto com referendo à eutanásia. Mas Rio disse: «Há um referendo a uma proposta, vamos

dar liberdade de voto».

Vocês não brinquem comigo. Podemos brincar com muita coisa, agora, isto foi dito pelo vosso líder!

O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — E como é que votámos?!

O Sr. André Ventura (CH): — Vamos lá ver se nos entendemos: é que aqui é o mesmo líder, não é outro, repito, é o mesmo!

No vosso caso, é o mesmo partido, são os mesmos Deputados, mas dizem uma coisa em junho e outra

agora.

14 DE DEZEMBRO DE 2022 21 material e substancialmente diferentes. E, em terceiro lugar, porque o efeito prescritivo de cada uma das propostas, seja a do Chega, de julho, ou a do PSD, de agora, é, também, diferenciado. Por isso, somos do entendimento de que deveria ter sido dada a voz ao povo português para decidir em consciência sobre esta matéria que é, efetivamente, da consciência individual de cada um dos portugueses. Devo, também, dizer que a decisão da 1.ª Comissão se estriba num aresto do Tribunal Constitucional que foi proferido relativamente a duas propostas idênticas — iguais! —, apresentadas na mesma sessão legislativa, pelo mesmo partido político, no que respeita à interrupção voluntária da gravidez. Essas duas perguntas eram exatamente iguais: objetiva, material e substancialmente iguais e, para que não fiquem dúvidas, vou lê-las. A primeira pergunta era: «Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?» A segunda pergunta era: «Concorda que deixe de se constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?» A diferença foi a substituição de «aborto» por «interrupção voluntária da gravidez». Foi sobre estas duas questões em concreto — iguais! — que o Tribunal Constitucional se pronunciou. Por último, Sr. Presidente, para terminar, permita-me dizer que hoje tivemos uma nuance muito significativa e de enorme leitura política. É que o principal partido que saltou logo, em primeira instância, a defender a inconstitucionalidade do projeto de resolução do PSD, hoje, em sede de 1.ª Comissão, absteve-se — absteve-se! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foi como o PSD! O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Só posso tirar uma conclusão: ou foi um arrufo no casamento de conveniência com o Partido Socialista ou foi, manifestamente, um ato de arrependimento desse mesmo partido, o Chega! Aplausos do PSD.E há uma razão substantiva: ou é, de facto, vergonha do Chega de, nesta circunstância concreta, estar aliado ao Partido Socialista ou, naturalmente, é um sentimento de vergonha por não dar a voz ao povo português. Aplausos do PSD. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, tem a palavra pelo Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente: O Chega não ia participar neste procedimento, mas, dadas as palavras amáveis do nosso colega Deputado do PSD, o Chega não pode deixar de fazer uma análise. Vou repetir pela milésima vez, para ver se, finalmente, aquilo de que estamos a falar fica claro como água. O Chega trouxe a esta Câmara, em junho, uma proposta de referendo. Nesse dia, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as notícias foram estas, para o País ouvir: Chega propõe referendo à eutanásia; Deputados do PSD pressionam Mota Pinto com referendo à eutanásia. Mas Rio disse: «Há um referendo a uma proposta, vamos dar liberdade de voto». Vocês não brinquem comigo. Podemos brincar com muita coisa, agora, isto foi dito pelo vosso líder! O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — E como é que votámos?! O Sr. André Ventura (CH): — Vamos lá ver se nos entendemos: é que aqui é o mesmo líder, não é outro, repito, é o mesmo! No vosso caso, é o mesmo partido, são os mesmos Deputados, mas dizem uma coisa em junho e outra agora.

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