Debates Parlamentares - Diário 065, p. 3 (2022-12-13)

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14 DE DEZEMBRO DE 2022

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, temos quórum e todos os grupos parlamentares estão representados, pelo que vamos iniciar a nossa sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público.

Não havendo expediente para leitura, passamos à ordem do dia da sessão de hoje, que consta do debate

preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 1

do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do

Processo de Construção da União Europeia.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Conselho Europeu tem uma ordem de trabalhos vasta, antecedida, aliás, da cimeira com a Associação das

Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), mas, obviamente, aquilo que concentrará a atenção do Conselho será o

ponto relativo à energia e à economia.

No que diz respeito à energia, o Conselho de Ministros da Energia está hoje a discutir três propostas bastante

importantes. Relativamente a duas dessas propostas, já foi possível obter consenso, mas há uma terceira em

relação à qual isso não foi possível.

Mas, como há o consenso de só haver consenso quando houver consenso sobre tudo, as duas propostas

que já mereceram consenso ficam dependentes do consenso sobre a terceira, que ainda o não tem.

Onde é que já há consenso? Há consenso quanto à operacionalização de uma plataforma conjunta para a

aquisição de gás e também sobre a proposta relativa à simplificação e agilização dos processos de licenciamento

de projetos de iniciativas renováveis.

Não há ainda consenso relativamente ao ponto fundamental, que tem a ver com a fixação de um limite

máximo do preço do gás, de forma a poder controlar-se aquela que tem sido a evolução do preço no mercado

internacional.

Além destas três propostas que estão em debate, é necessário ir mais longe e, fundamentalmente, proceder

à revisão de todo o mecanismo de fixação do preço no mercado, pondo termo ao regime de fixação marginalista.

Hoje, as tecnologias das energias renováveis já estão suficientemente maduras para que não tenham de ter

o apoio da fixação do preço marginalista, e é com satisfação que vemos a Comissão assumir o compromisso

de, no primeiro trimestre do próximo ano, apresentar uma proposta nesse sentido.

Em qualquer caso, e enquanto a proposta surge e não surge, é debatida e não é debatida, gera e não gera

consenso, é absolutamente essencial que Portugal e Espanha procedam, desde já, às negociações necessárias

para a extensão da solução ibérica para depois de maio do próximo ano, visto que este mecanismo é o que tem

permitido mitigar o impacto da subida do preço do gás no preço da eletricidade e, desde 15 de junho até 30 de

novembro, já permitiu poupar cerca de 360 milhões de euros relativamente à despesa que teria existido sem

esse mecanismo.

Aplausos do PS.

O debate sobre energia é, obviamente, indissociável do debate sobre a situação económica e a inflação que

estamos todos a enfrentar. Como sempre, para desafios à escala europeia é fundamental que haja respostas à

escala europeia. É, nesse sentido, aliás, que aponta, de forma muito clara e ambiciosa, a declaração

apresentada pelos nove países do sul da Europa, aprovada há uma semana, em Alicante. E é particularmente

importante num momento em que os Estados Unidos adotaram uma disposição sobre a redução da inflação,

que introduz fatores de concorrência desleal e que exige uma resposta da parte da Europa.

Como sempre temos dito, de forma pragmática e no curto prazo, devemos recorrer às disponibilidades ainda

existentes no quadro do Next Generation ou, dito de outro modo, no quadro dos Planos de Recuperação e

Resiliência de cada Estado-Membro, para podermos ter uma resposta integral da Europa no apoio às suas

empresas mais expostas à subida dos custos da energia.

14 DE DEZEMBRO DE 2022 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, temos quórum e todos os grupos parlamentares estão representados, pelo que vamos iniciar a nossa sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Não havendo expediente para leitura, passamos à ordem do dia da sessão de hoje, que consta do debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Conselho Europeu tem uma ordem de trabalhos vasta, antecedida, aliás, da cimeira com a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), mas, obviamente, aquilo que concentrará a atenção do Conselho será o ponto relativo à energia e à economia. No que diz respeito à energia, o Conselho de Ministros da Energia está hoje a discutir três propostas bastante importantes. Relativamente a duas dessas propostas, já foi possível obter consenso, mas há uma terceira em relação à qual isso não foi possível. Mas, como há o consenso de só haver consenso quando houver consenso sobre tudo, as duas propostas que já mereceram consenso ficam dependentes do consenso sobre a terceira, que ainda o não tem. Onde é que já há consenso? Há consenso quanto à operacionalização de uma plataforma conjunta para a aquisição de gás e também sobre a proposta relativa à simplificação e agilização dos processos de licenciamento de projetos de iniciativas renováveis. Não há ainda consenso relativamente ao ponto fundamental, que tem a ver com a fixação de um limite máximo do preço do gás, de forma a poder controlar-se aquela que tem sido a evolução do preço no mercado internacional. Além destas três propostas que estão em debate, é necessário ir mais longe e, fundamentalmente, proceder à revisão de todo o mecanismo de fixação do preço no mercado, pondo termo ao regime de fixação marginalista. Hoje, as tecnologias das energias renováveis já estão suficientemente maduras para que não tenham de ter o apoio da fixação do preço marginalista, e é com satisfação que vemos a Comissão assumir o compromisso de, no primeiro trimestre do próximo ano, apresentar uma proposta nesse sentido. Em qualquer caso, e enquanto a proposta surge e não surge, é debatida e não é debatida, gera e não gera consenso, é absolutamente essencial que Portugal e Espanha procedam, desde já, às negociações necessárias para a extensão da solução ibérica para depois de maio do próximo ano, visto que este mecanismo é o que tem permitido mitigar o impacto da subida do preço do gás no preço da eletricidade e, desde 15 de junho até 30 de novembro, já permitiu poupar cerca de 360 milhões de euros relativamente à despesa que teria existido sem esse mecanismo. Aplausos do PS. O debate sobre energia é, obviamente, indissociável do debate sobre a situação económica e a inflação que estamos todos a enfrentar. Como sempre, para desafios à escala europeia é fundamental que haja respostas à escala europeia. É, nesse sentido, aliás, que aponta, de forma muito clara e ambiciosa, a declaração apresentada pelos nove países do sul da Europa, aprovada há uma semana, em Alicante. E é particularmente importante num momento em que os Estados Unidos adotaram uma disposição sobre a redução da inflação, que introduz fatores de concorrência desleal e que exige uma resposta da parte da Europa. Como sempre temos dito, de forma pragmática e no curto prazo, devemos recorrer às disponibilidades ainda existentes no quadro do Next Generation ou, dito de outro modo, no quadro dos Planos de Recuperação e Resiliência de cada Estado-Membro, para podermos ter uma resposta integral da Europa no apoio às suas empresas mais expostas à subida dos custos da energia.

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