I SÉRIE — NÚMERO 65

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reveladas neste processo consultivo, unanimidade essa que, curiosamente, foi também largamente criticada

nesse processo consultivo que recomenda alterá-la para um processo de decisão por maioria qualificada.

Falamos de democracia na Europa e, como sabe, essa é a minha origem e é quem eu represento neste

Hemiciclo: os portugueses na Europa. A minha eleição foi inédita. Além de ser a primeira lusodescendente, filha

das comunidades portuguesas, a ser eleita à Assembleia da República, fui também eleita num ato eleitoral que

foi repetido, devido a erros graves associados ao método de voto postal e em que mais de 150 000 votos foram

anulados.

Não posso esquecer e deixar de lembrar que os portugueses na Europa, nesta repetição, manifestaram

claramente o seu apoio ao Partido Socialista, para garantirem os seus direitos constitucionais de poder votar e

ver o seu voto contado. Nessa manifestação de interesse, fui eleita e estou aqui para os representar e defender.

Por isso, neste meu mandato e na convicção de querer reforçar a democracia junto dos portugueses no

estrangeiro, quero defender a necessidade de Portugal apoiar, no Conselho da União Europeia, os esforços

para aprovar o relatório do Parlamento Europeu, incluindo as suas disposições no sentido de facilitar o voto

eletrónico para as eleições europeias. Esta é uma das aspirações mais profundas de milhares de portugueses

pela Europa, muitos dos quais gostariam de poder ter exercido o seu direito de voto sem dificuldades. Existem

vários bons exemplos e casos de sucesso na Europa.

Gostaria, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, de lhe perguntar qual a posição que o Governo pretende adotar na

negociação no Conselho da União Europeia sobre este tema, em defesa da democracia e do acesso facilitado

ao voto eletrónico.

Para concluir, dada a importância da nossa diáspora na Europa, acredito que Portugal deve ter um papel

decisivo nesta negociação, mobilizando os restantes Estados-Membros a aprovar este relatório tão importante

para modernizar a democracia europeia, correspondendo às expectativas participadas através da iniciativa da

Conferência sobre o Futuro da Europa, seja para os europeus que vivem em Portugal, seja para os portugueses

que vivem no resto da Europa, neste momento em que, tanto eles quanto ela, a democracia europeia, mais

precisam de nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Moniz.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Fomos surpreendidos com notícias tristes em relação a um dos pilares institucionais da Europa, o Parlamento

Europeu.

E, a este propósito, começo por perguntar-lhe sobre a presença de um juiz português no Tribunal de Contas

Europeu.

Como sabe, o seu Governo tem defendido amiúde a preponderância e a importância de haver funcionários

portugueses nas instituições europeias.

Acontece que o Tribunal de Contas Europeu já teve um Presidente português, o Sr. Conselheiro Vítor

Caldeira, em três mandatos consecutivos. Ele foi posteriormente Presidente do Tribunal de Contas, tendo sido,

por acaso, informado por V. Ex.ª, por telefone, da sua não-recondução no cargo, depois de ter criticado a

proposta do Governo para agilizar a contratação pública, numa altura em que o País se preparava para receber

fundos europeus.

Sr. Primeiro-Ministro, quem não lida bem com a independência, quem demonstra intolerância, quem quer

limitar o poder, também não deve ter, pelos vistos, grande interesse na indicação de quem deveria estar a

representar Portugal no Tribunal de Contas Europeu, para que a nossa cadeira nesse tribunal seja devidamente

ocupada e representada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Pergunto-lhe quando é que inicia o processo de indicação do nosso juiz, porque já lá vão dois anos e ele não está presente.