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Quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 I Série — Número 65

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE13DEDEZEMBRODE 2022

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Procedeu-se ao debate preparatório do Conselho

Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro (António Costa), que abriu e encerrou o debate, os Deputados Rui Lage e Nathalie Oliveira (PS), Paulo Moniz e Sérgio Marques (PSD), André Ventura

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(CH), Bernardo Blanco (IL), Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua e José Moura Soeiro (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L).

Foi lido, e posteriormente aprovado, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso apresentado pelo PSD da decisão de não admissão do Projeto de Resolução n.º 311/XV/1.ª (PSD) — Propõe a realização de um referendo sobre a não punibilidade da morte medicamente assistida quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por

decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável. Usaram da palavra os Deputados Joaquim Pinto Moreira (PSD), André Ventura (CH), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Delgado Alves (PS) e Paula Santos (PCP).

O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 32 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, temos quórum e todos os grupos parlamentares estão representados, pelo que vamos iniciar a nossa sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público.

Não havendo expediente para leitura, passamos à ordem do dia da sessão de hoje, que consta do debate

preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 1

do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do

Processo de Construção da União Europeia.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Conselho Europeu tem uma ordem de trabalhos vasta, antecedida, aliás, da cimeira com a Associação das

Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), mas, obviamente, aquilo que concentrará a atenção do Conselho será o

ponto relativo à energia e à economia.

No que diz respeito à energia, o Conselho de Ministros da Energia está hoje a discutir três propostas bastante

importantes. Relativamente a duas dessas propostas, já foi possível obter consenso, mas há uma terceira em

relação à qual isso não foi possível.

Mas, como há o consenso de só haver consenso quando houver consenso sobre tudo, as duas propostas

que já mereceram consenso ficam dependentes do consenso sobre a terceira, que ainda o não tem.

Onde é que já há consenso? Há consenso quanto à operacionalização de uma plataforma conjunta para a

aquisição de gás e também sobre a proposta relativa à simplificação e agilização dos processos de licenciamento

de projetos de iniciativas renováveis.

Não há ainda consenso relativamente ao ponto fundamental, que tem a ver com a fixação de um limite

máximo do preço do gás, de forma a poder controlar-se aquela que tem sido a evolução do preço no mercado

internacional.

Além destas três propostas que estão em debate, é necessário ir mais longe e, fundamentalmente, proceder

à revisão de todo o mecanismo de fixação do preço no mercado, pondo termo ao regime de fixação marginalista.

Hoje, as tecnologias das energias renováveis já estão suficientemente maduras para que não tenham de ter

o apoio da fixação do preço marginalista, e é com satisfação que vemos a Comissão assumir o compromisso

de, no primeiro trimestre do próximo ano, apresentar uma proposta nesse sentido.

Em qualquer caso, e enquanto a proposta surge e não surge, é debatida e não é debatida, gera e não gera

consenso, é absolutamente essencial que Portugal e Espanha procedam, desde já, às negociações necessárias

para a extensão da solução ibérica para depois de maio do próximo ano, visto que este mecanismo é o que tem

permitido mitigar o impacto da subida do preço do gás no preço da eletricidade e, desde 15 de junho até 30 de

novembro, já permitiu poupar cerca de 360 milhões de euros relativamente à despesa que teria existido sem

esse mecanismo.

Aplausos do PS.

O debate sobre energia é, obviamente, indissociável do debate sobre a situação económica e a inflação que

estamos todos a enfrentar. Como sempre, para desafios à escala europeia é fundamental que haja respostas à

escala europeia. É, nesse sentido, aliás, que aponta, de forma muito clara e ambiciosa, a declaração

apresentada pelos nove países do sul da Europa, aprovada há uma semana, em Alicante. E é particularmente

importante num momento em que os Estados Unidos adotaram uma disposição sobre a redução da inflação,

que introduz fatores de concorrência desleal e que exige uma resposta da parte da Europa.

Como sempre temos dito, de forma pragmática e no curto prazo, devemos recorrer às disponibilidades ainda

existentes no quadro do Next Generation ou, dito de outro modo, no quadro dos Planos de Recuperação e

Resiliência de cada Estado-Membro, para podermos ter uma resposta integral da Europa no apoio às suas

empresas mais expostas à subida dos custos da energia.

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A médio prazo, vemos como interessante e gostaríamos de conhecer mais detalhadamente a proposta

apresentada pela Presidente da Comissão Europeia para a criação de um fundo para a soberania europeia.

Esta ideia da Comissão Europeia parece-nos apontar num bom sentido, ou seja, no de reforçar capacidades

orçamentais próprias para financiar investimentos comuns e estratégicos do conjunto da União Europeia (UE),

evitando a fragmentação do mercado interno e a dependência diferenciada da capacidade orçamental de cada

um dos Estados-Membros.

De qualquer forma, este debate sobre o fundo de soberania europeia não pode ignorar o debate que é

necessário prosseguir e aprofundar relativamente às alterações do modelo de governação económica da

Europa.

A proposta já apresentada pela Comissão, no sentido de haver novas modalidades relativas à redução da

dívida, respeitando a diferenciação e com estratégias à medida de cada Estado-Membro, vai, claramente, no

sentido positivo.

No sentido positivo vai também a identificação de que o critério fundamental deve ser o da despesa primária,

o que permite, por um lado, que não seja tida em conta a evolução da despesa em função da variação da taxa

de juro e permite, por outro, um ajustamento anticíclico, com a não contabilização de despesas, como as

despesas com subsídios de desemprego, permitindo, assim, aos estabilizadores automáticos da economia

poderem funcionar de forma normal.

Aplausos do PS.

Contudo, esta reforma, para ser efetiva, não pode prescindir, como temos insistido, do instrumento de

estabilização permanente, com os bons resultados que hoje conhecemos da aplicação do SURE (Support to

mitigate Unemployment Risks and Emergency) durante a crise da covid. Só temos a dizer que, não sendo as

crises permanentes, o instrumento é permanente, tem de o ser, porque as crises são recorrentes. Por outro lado,

precisamos de ter um instrumento orçamental comum permanente, a exemplo do Next Generation, que permita

fazer mais do que a mera correção das assimetrias, missão a que estão confiados os fundos estruturais.

Em síntese, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, era o que gostaria de indicar sobre aqueles que são os

dois pontos fundamentais da agenda do Conselho Europeu desta semana.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Segue-se, agora, a ronda de intervenções dos diferentes partidos políticos. Pelo Partido Socialista, começa por usar da palavra o Sr. Deputado Rui Lage.

O Sr. Rui Lage (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje em dia, na Europa, todos os caminhos ou, em bom rigor, todos os tubos e todos os cabos vão dar à energia e,

portanto, não é de espantar que, no próximo Conselho Europeu, haja um particular enfoque nos temas

relacionados com a energia que o Sr. Primeiro-Ministro aqui já enumerou.

Mas do cardápio do Conselho Europeu faz também parte o debate acerca da capacidade de o setor industrial

europeu se manter competitivo e conseguir inovar e investir em tecnologias de futuro. E aqui entra, sem dúvida,

o tema do hidrogénio, do hidrogénio verde, do hidrogénio descarbonizado.

Sabemos que caminhamos para economias cada vez mais eletrificadas, mas a eletricidade não será

suficiente para cobrir várias das necessidades de energia, nomeadamente na indústria pesada, na indústria

química. Estima-se que o hidrogénio possa representar, em 2050, cerca de 25 % da energia mundial e, portanto,

há uma corrida global ao hidrogénio, com investimentos avultadíssimos, para acelerar soluções tecnológicas

que ainda não estão, neste momento, aperfeiçoadas.

A China lidera a corrida, é o maior produtor mundial de hidrogénio; os EUA (Estados Unidos da América)

acabam de aprovar um pacote anti-inflação, com benefícios fiscais muito robustos para a fileira do hidrogénio

verde; e, obviamente, a Europa não pode ficar para trás nesta geopolítica do hidrogénio que se está a desenhar.

No rescaldo da Cimeira de Alicante, a Presidente da Comissão Europeia declarou que o hidrogénio é um

fator de mudança na Europa e é uma peça central na transição para a neutralidade carbónica.

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No passado, com Governos do Partido Socialista, Portugal fez opções vanguardistas, até mais do que

reformistas, no campo das renováveis e, para isso, teve, obviamente, de vencer o imobilismo, o ceticismo e o

pessimismo de muitas vozes,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Rui Lage (PS): — … que criticavam, na altura, o PS de aventureirismo. Pois bem, estamos agora a colher os frutos desse aventureirismo.

Aplausos do PS.

Nessa linha reformista e transformadora — porque sempre que é preciso rasgar horizontes para o futuro do

País, o PS está cá —,…

Risos do Deputado do CH André Ventura.

… eu perguntava como é que o Sr. Primeiro-Ministro vê o papel de Portugal nessa geopolítica do hidrogénio.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Rui Lage (PS): — E, voltando atrás, ao pacote anti-inflação dos Estados Unidos da América, que já referi, os EUA introduziram benefícios fiscais e ajudas estatais de monta em benefício, por exemplo, do setor

automóvel, dos automóveis elétricos produzidos nas fábricas americanas, e isso está a acender um debate aqui,

no Velho Continente, sobre se a UE deve ou não ir a jogo, se deve avançar com algum tipo de medidas

protecionistas ou se deve continuar a fazer finca-pé no sistema de comércio livre que tem vingado até à data.

A verdade é que esse pacote de subsídios dos Estados Unidos da América são uma boa notícia para o

mundo, porque isso significa que os Estados Unidos acordaram, finalmente, para a necessidade de se avançar

com a transição verde, mas essa pode não ser uma notícia assim tão boa para a indústria e para a economia

europeias.

Uma vez que as relações transatlânticas também fazem parte da ordem de trabalhos do próximo Conselho

Europeu, gostaria de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro sobre a posição do Governo a este respeito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir, ainda no tempo do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nathalie Oliveira.

A Sr.ª Nathalie Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Este Conselho da União Europeia tem na sua agenda um tema fundamental para Portugal, a democracia

europeia, um tema que preocupa os europeus, sobretudo pela proliferação de ameaças à democracia.

Da guerra do regime autoritário e terrorista de Putin, que nos recorda, todos os dias, daquilo em que nos

podemos tornar quando abrimos mão da democracia, aos movimentos antidemocráticos aqui no seio da União

Europeia, aos repetidos escândalos de corrupção que descredibilizam partidos democráticos e enfraquecem a

confiança dos cidadãos na classe política, a democracia na União Europeia está sob a mira de quem não a

deseja e precisa, cada vez mais, Sr. Primeiro-Ministro, da nossa proteção. Mas como podemos defendê-la?

Milhares de cidadãos europeus responderam a essa pergunta, participando na Conferência sobre o Futuro

da Europa, iniciada sob a sua excelente presidência do Conselho, no primeiro semestre de 2021, e apontaram

caminhos para reformar a participação democrática na União Europeia. Os resultados são interessantes e

revelam o desejo de uma democracia mais inovadora, participativa e, sobretudo, que reforce o sentido de

proximidade com os cidadãos.

Aliás, o Parlamento Europeu aprovou, em abril, um relatório que dá voz a todas essas aspirações.

Infelizmente, o Conselho parece estar longe da unanimidade necessária para materializar as aspirações

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reveladas neste processo consultivo, unanimidade essa que, curiosamente, foi também largamente criticada

nesse processo consultivo que recomenda alterá-la para um processo de decisão por maioria qualificada.

Falamos de democracia na Europa e, como sabe, essa é a minha origem e é quem eu represento neste

Hemiciclo: os portugueses na Europa. A minha eleição foi inédita. Além de ser a primeira lusodescendente, filha

das comunidades portuguesas, a ser eleita à Assembleia da República, fui também eleita num ato eleitoral que

foi repetido, devido a erros graves associados ao método de voto postal e em que mais de 150 000 votos foram

anulados.

Não posso esquecer e deixar de lembrar que os portugueses na Europa, nesta repetição, manifestaram

claramente o seu apoio ao Partido Socialista, para garantirem os seus direitos constitucionais de poder votar e

ver o seu voto contado. Nessa manifestação de interesse, fui eleita e estou aqui para os representar e defender.

Por isso, neste meu mandato e na convicção de querer reforçar a democracia junto dos portugueses no

estrangeiro, quero defender a necessidade de Portugal apoiar, no Conselho da União Europeia, os esforços

para aprovar o relatório do Parlamento Europeu, incluindo as suas disposições no sentido de facilitar o voto

eletrónico para as eleições europeias. Esta é uma das aspirações mais profundas de milhares de portugueses

pela Europa, muitos dos quais gostariam de poder ter exercido o seu direito de voto sem dificuldades. Existem

vários bons exemplos e casos de sucesso na Europa.

Gostaria, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, de lhe perguntar qual a posição que o Governo pretende adotar na

negociação no Conselho da União Europeia sobre este tema, em defesa da democracia e do acesso facilitado

ao voto eletrónico.

Para concluir, dada a importância da nossa diáspora na Europa, acredito que Portugal deve ter um papel

decisivo nesta negociação, mobilizando os restantes Estados-Membros a aprovar este relatório tão importante

para modernizar a democracia europeia, correspondendo às expectativas participadas através da iniciativa da

Conferência sobre o Futuro da Europa, seja para os europeus que vivem em Portugal, seja para os portugueses

que vivem no resto da Europa, neste momento em que, tanto eles quanto ela, a democracia europeia, mais

precisam de nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Moniz.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Fomos surpreendidos com notícias tristes em relação a um dos pilares institucionais da Europa, o Parlamento

Europeu.

E, a este propósito, começo por perguntar-lhe sobre a presença de um juiz português no Tribunal de Contas

Europeu.

Como sabe, o seu Governo tem defendido amiúde a preponderância e a importância de haver funcionários

portugueses nas instituições europeias.

Acontece que o Tribunal de Contas Europeu já teve um Presidente português, o Sr. Conselheiro Vítor

Caldeira, em três mandatos consecutivos. Ele foi posteriormente Presidente do Tribunal de Contas, tendo sido,

por acaso, informado por V. Ex.ª, por telefone, da sua não-recondução no cargo, depois de ter criticado a

proposta do Governo para agilizar a contratação pública, numa altura em que o País se preparava para receber

fundos europeus.

Sr. Primeiro-Ministro, quem não lida bem com a independência, quem demonstra intolerância, quem quer

limitar o poder, também não deve ter, pelos vistos, grande interesse na indicação de quem deveria estar a

representar Portugal no Tribunal de Contas Europeu, para que a nossa cadeira nesse tribunal seja devidamente

ocupada e representada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Pergunto-lhe quando é que inicia o processo de indicação do nosso juiz, porque já lá vão dois anos e ele não está presente.

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Falo-lhe ainda na cimeira energética e no tema da energia. Como disse, e bem, é um dos temas fortes do

próximo Conselho. Acontece que já percebemos que o gasoduto, inicialmente partilhado com gás e com

hidrogénio, será só de hidrogénio.

É um projeto a médio-prazo, para 2030, e que irá ter os seus desenvolvimentos e queria centrar a minha

intervenção em matéria energética nas interligações elétricas.

Existem três interligações elétricas, como bem sabe: uma que está em curso no Golfo da Biscaia, mas cujo

ponto de situação em concreto não se sabe — a Sr.ª Ministra da Energia espanhola disse que sabia que estava

em curso, mas não sabia quando é que era a sua entrada em funcionamento —, e existem duas interligações

muito importantes, pendentes, através dos Pirenéus.

Houve a reunião tripartida em que o Sr. Primeiro-Ministro participou, com a presença da Sr.ª Presidente da

Comissão, e o que lhe pergunto é, concreta e objetivamente, que compromissos foram assumidos. Que datas

há para inícios de projetos? Que financiamentos foram considerados, uma vez que, como se viu, houve já

compromissos para o financiamento do gasoduto para o hidrogénio?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Quanto a essa matéria do fornecimento elétrico, também gostaria de relembrar que é fundamental Portugal diversificar as suas interligações.

Recordo que já o então Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, disse perentoriamente que,

em 2018, a nossa ligação a Marrocos estaria operacional. A última informação da REN (Redes Energéticas

Nacionais) sobre essa matéria é a de que não tem qualquer plano em cima da mesa a este respeito.

Pergunto-lhe se vai ou não retomar a diversificação do fornecimento através deste projeto estruturante.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Deputado Sérgio Marques, ainda no tempo do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Sérgio Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Falarei apenas da guerra na Ucrânia, cada vez mais cruel e bárbara.

Faço-o para contrariar uma tendência de habituação, indiferença e insensibilidade que os mais de nove

meses de guerra estão já a causar. Faço-o também para corresponder ao apelo do Papa Francisco, quando nos

exorta a que não deixemos que os nossos corações e mentes fiquem entorpecidos pela repetição das imagens

de horror e da barbárie da guerra. O Papa Francisco, com a maior contundência, não hesitou em comparar os

efeitos da guerra na Ucrânia com o terrível genocídio do Holodomor.

Na verdade, Putin, derrotado no campo de batalha, vem cumprindo, nas últimas semanas, uma estratégia

cobarde e criminosa: atacar diretamente o povo ucraniano, destruindo as infraestruturas que garantem a

sobrevivência das pessoas: eletricidade, gás, água, etc.

Estaline, em 1932, com o Holodomor, condenou os ucranianos à morte pela fome; hoje, Putin condena-os à

morte pelo frio.

Neste contexto, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de considerar as suas últimas declarações sobre a

Ucrânia senão como uma manifestação de alguma dessa indiferença e insensibilidade. Então, sobre a Ucrânia,

nada mais há para dizer do que a União Europeia não dispor das condições orçamentais e institucionais para

cumprir o alargamento?

Podemos, obviamente, debater essa questão, posso até entender as suas razões, mas a oportunidade não

podia ter sido pior.

Quando Putin recorre a todos os meios para destruir a Ucrânia, as suas declarações, Sr. Primeiro-Ministro,

são o contrário da mensagem de solidariedade que daqui, do extremo ocidental da Europa, deveria ter enviado

ao povo ucraniano, que nos dá o exemplo maior de coragem e resiliência.

Apesar de todo o sofrimento que Putin lhes inflige e de todas as tentativas para quebrar a sua força anímica,

os ucranianos resistem e mantêm uma luta heroica contra o opressor, em defesa da sua independência e da

sua opção de serem a porta oriental da Europa.

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E nós, ocidentais, e nós, europeus, vamos continuar a resistir, mantendo, custe o que custar, um elo

inquebrantável de solidariedade com a Ucrânia? Sim, porque, sem o nosso apoio militar, financeiro, humanitário

e político, a Ucrânia não resistirá nem terá condições para estabelecer uma posição minimamente vantajosa

para negociar um acordo de paz que garanta a sua integridade territorial.

Sr. Primeiro-Ministro, é isto que o PSD espera do próximo Conselho Europeu: que toda a ajuda europeia à

Ucrânia possa ser equacionada e reforçada. E, no plano político, deve ser reafirmado à Ucrânia o apoio à sua

legítima opção europeia, que está a ser paga com muito sangue e sofrimento, razão que a torna credora de

cuidado e tratamento especiais por parte da União Europeia.

Irá, Sr. Primeiro-Ministro, levantar a sua voz no Conselho Europeu para advogar este caminho?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira questão que lhe faço tem que ver com a Europa, mas não é diretamente ligada com a Europa. Tem que ver com

o Ministro que nos representa na Europa e nos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh!

O Sr. André Ventura (CH): — Sabe o Sr. Primeiro-Ministro que, à hora a que falamos, e durante os últimos dias, várias têm sido as suspeitas levantadas sobre a cobertura que o seu ministro deu a vários dirigentes da

defesa, mas, sobretudo, ao antigo Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional.

O seu Ministro dos Negócios Estrangeiros foi por mim questionado, neste Parlamento, sobre se tinha alguma

coisa a dizer sobre a auditoria do Tribunal de Contas, que já então apontava suspeitas gravíssimas na conduta

de alguns elementos da defesa. Foi questionado sobre isso, em comissão, e disse que tudo tinha sido

salvaguardado, que não havia nenhum motivo para desconfiar desse dirigente e de outros.

Os episódios dos últimos dias não nos deixam mais tranquilidade. A detenção de Alberto Coelho, como de

outros, lançam sobre a defesa um desprestígio enorme…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — … por culpa do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros. E o Sr. Primeiro-Ministro — que, aliás, foi tripla ou quadruplamente cauteloso sobre esta matéria — não

passou esse comportamento ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que insistiu, aqui no Parlamento,

conforme pode ser consultado na ata da Comissão de Defesa Nacional e na ata da discussão em Plenário,

vezes sem conta, que nada havia a apontar, que tudo estava salvaguardado, que tudo tinha sido feito de acordo

com o previsto.

Ontem, em Bruxelas, o Sr. Ministro, tinha boa oportunidade de dar uma última explicação sobre este caso.

Não o fez.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não há outra solução senão perguntar-lhe, a si, como Primeiro-Ministro e líder

do Governo, se pode manter a confiança no seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, quando já, aparentemente,

muitos do seu próprio partido não a têm.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — E era importante saber se o Ministro João Cravinho tem condições para continuar ou se vamos assistir a outro caso «Miguel Alves», dia após dia, semana após semana, até o ministro

perceber que já não tem condições e decidir ir embora.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Primeiro-Ministro fez um anúncio novamente. Ouvi-o a falar espanhol, em Espanha, com o Primeiro-Ministro Pedro Sanchez e com o Presidente Emmanuel

Macron, aliás, de forma clara e percetível, não lhe vi a diferença — e saúdo-o por isso… Ao contrário de um

antecessor seu, que nos assustava a falar espanhol, o Sr. Primeiro-Ministro não está tão mal nessa matéria.

Ouvi-o dizer que este corredor de energia era importante e que valorizava Portugal, Espanha e França.

Sr. Primeiro-Ministro, este corredor de energia valoriza sobretudo Espanha. São sobretudo os terminais de

Barcelona e Valência quem vai sair a ganhar deste corredor de energia verde.

O que conseguiu com este acordo foi desvalorizar Sines…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — … e desvalorizar uma mais-valia estratégica de Portugal. Na verdade, quanto a este gasoduto de gás ou de hidrogénio — ou num mês de hidrogénio e no outro de

gás, vai variando! —, ainda não sabemos como vai ser financiado e se os portugueses vão ter ou não mais

custos com ele. Sabemos que tem um traçado que foi chumbado pela Agência Portuguesa do Ambiente e que

vai ter de ser reconfigurado.

Tudo isto é um desastre de comunicação política, mas, sobretudo, um desastre de decisão política que era

importante que pudesse explicar: afinal, qual é a vantagem que os portugueses vão ter nessa matéria?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Aproveito, Sr. Primeiro-Ministro, também para o questionar sobre dois outros assuntos.

O primeiro é sobre a detenção da socialista grega, Vice-Presidente do Parlamento Europeu. Ouvimos a

Presidente da Comissão Europeia dizer que vai desenvolver mecanismos para que casos como este não voltem

a ocorrer, mas era importante que também o Conselho emitisse orientações específicas e institucionais sobre

esta matéria.

A imagem de malas de dinheiro em casa de uma Eurodeputada ou de um Eurodeputado, seja de que partido

for, enquanto se influenciava a decisão do Mundial do Catar, é uma vergonha para todos os partidos e para

todos os países da Europa.

Aplausos do CH.

Era importante que o Sr. Primeiro-Ministro, enquanto representante do Governo português, transmitisse essa

imagem de insistência de que as instituições europeias não estão acima da lei e têm, também elas, de ter

critérios rígidos nesta matéria.

Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, porque temos ouvido PS e PSD — e bem — insurgirem-se contra a atuação

violenta e bárbara da Rússia na Ucrânia, queria dar-lhe nota de que o Chega, a par do que fez o Parlamento

Europeu e vários parlamentos no leste da Europa, deu entrada de um projeto de resolução para que a Rússia

seja designada oficialmente pelo Estado português como um Estado patrocinador do terrorismo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Foi assim no Parlamento Europeu, foi assim em vários países do leste e do centro da Europa. E, mais do que com palavras, é com isto que vamos ver se o Governo e o PSD estão dispostos

ou não a passar das palavras aos atos,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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O Sr. André Ventura (CH): — … e a que este Parlamento assuma que o Governo de Vladimir Putin, o Estado russo, neste momento, é um Estado pária, patrocinador do terrorismo e que não tem lugar na ordem

internacional.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Começo por referir que o atual modelo de debate não leva a qualquer discussão e, por isso, espero que,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sentado, sentado!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — … na alteração do Regimento, se altere este debate para um modelo de pergunta e resposta.

É que, mais uma vez, cada um faz as perguntas que quer e, no fim, o Primeiro-Ministro responde ao que

quiser e nós não temos qualquer tipo de réplica.

Iremos também propor outra alteração — como muitos outros parlamentos nacionais fazem — para que o

Governo tenha de, no dia anterior, entregar, com a agenda, as posições oficiais que terá no Conselho Europeu,

porque atualmente nós não fazemos ideia nem sabemos quais são as posições defendidas pelo Governo.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — No último debate — que foi mais um exemplo disso —, fiz cinco ou seis perguntas e o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu a nenhuma e por isso, lamentavelmente, vou começar

exatamente por repetir algumas das questões já colocadas — o que, só de si, já é desprestigiante para o

Parlamento.

Relativamente ao quarto ponto da agenda, segurança e defesa, e ao sexto, relações externas, começo então

por repetir três perguntas.

Em primeiro lugar, no último ano, na nova Bússola Estratégica — que também será tema da agenda —, a

União Europeia basicamente definiu a China como rival sistémico, enquanto o Sr. Primeiro-Ministro pedia mais

cooperação com a China. Por isso, gostaria de saber se discorda dessa classificação europeia da China como

rival sistémico.

Noto até que, na sua intervenção, conseguiu declarar como concorrência desleal a proposta dos Estados

Unidos, mas, ao longo destes anos, a China fez o mesmo múltiplas vezes e nunca o ouvi a dizer o mesmo.

Em segundo lugar, falou também de consensos. Volto a repetir que quase todos os países já suspenderam

os acordos de extradição com Hong Kong, só falta Portugal. Então, o que é que falta para haver esse consenso,

Sr. Primeiro-Ministro? Portugal é o único que falta.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Vamos lá ver se ele responde, desta vez!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Em terceiro lugar, há três dias, vi um tweet seu a celebrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Muito bem! Já sobre o Irão — a Sr.ª Ministra até esteve na vigília —, gostaria de lhe fazer

uma pergunta, porque estamos há um ano e meio a tentar saber a resposta. O Irão foi nomeado para a Comissão

sobre o Estatuto da Mulher, da ONU (Organização das Nações Unidas) — um país que constantemente viola

os direitos das mulheres ser nomeado para este organismo internacional é só ridículo! — e a pergunta é esta:

como é que Portugal votou? Votou a favor do Irão? Sim ou não? Estamos há um ano e meio a tentar saber.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Ainda hoje não sabemos!

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O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Num quarto ponto, relativamente ao ponto três da agenda sobre energia, já aqui hoje falado, quanto ao terceiro gasoduto entre Portugal e Espanha, gostaria de saber como é que vai ocorrer

o financiamento dos 350 milhões de euros. Será via Orçamento do Estado ou via tarifas? E em que parte? Qual

é a proposta do Governo para a parte ou percentagem financiada por fundos europeus?

Por fim, para terminar, em 2020, o Sr. Primeiro-Ministro visitou a Hungria e disse — como é amplamente

conhecido — que o Estado de direito não deveria ser critério para fundos europeus, mas, ontem, o Concelho da

União Europeia decidiu, ao abrigo do mecanismo de condicionalidade, suspender parte dos fundos europeus à

Hungria. Por isso, gostaria de saber se concorda com essa decisão ou se ainda mantém a sua posição de 2020.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra: Nesta sessão plenária, a nossa primeira palavra é, naturalmente, para as populações, os trabalhadores, os pequenos

empresários e os produtores que têm sofrido as consequências, de enorme gravidade, destas intempéries que

se abateram sobre o nosso País nos últimos dias e nas últimas horas, com as inundações que se estão a

verificar.

Queremos daqui transmitir a nossa solidariedade para com aqueles que enfrentam essas dificuldades, esses

prejuízos e essas ameaças, e a nossa saudação aos homens e mulheres das estruturas de socorro e proteção

civil.

Queremos também perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se o Governo considera, ou não, alguma iniciativa ou

alguma diligência para mobilizar recursos e meios para apoiar e acudir as vítimas destas cheias,

designadamente junto do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Pergunto se há iniciativas que possam

ser já consideradas nesse contexto, nesta resposta mais imediata.

Quanto às questões que estão na agenda para o Conselho Europeu, queria fazer uma pergunta sobre a

governação económica. O Governo de Portugal andou meses, ou anos, a intervir no Conselho para uma reforma

da governação económica e das regras orçamentais, para mais flexibilidade e para que não se mantivesse esta

visão draconiana das contas públicas, cujos resultados estão à vista e ficaram à vista em 2011 e 2015. Agora,

a questão é esta: o resultado disso é não contabilizar as despesas do fundo de desemprego nas contas para o

défice?

Não há aqui uma posição, no documento que desencadeou este processo da Comissão Europeia, que é, no

fundo, um decalque da posição alemã, em tudo contrária ao que o Governo português defendeu, com um foco

maior na despesa pública, mais policiamento e uma ausência total de resposta aos problemas que estão aí a

ser identificados e que é preciso garantir, no contexto das opções políticas?

Quanto às questões de energia, as medidas que têm vindo a ser sofridas… perdão, seguidas na União

Europeia — bem sofridas são! — relativamente a esta matéria, e mesmo esse portentoso mecanismo ibérico,

estão muito longe de responder à verdadeira dimensão e gravidade do problema. Os milhões de euros de

poupança que o Sr. Primeiro-Ministro refere são, fundamentalmente, no mercado grossista e, depois, o que as

populações enfrentam é uma fatura insuportável, com os grupos económicos a acumularem lucros de milhares

de milhões de euros.

Não se pode ignorar a necessidade incontornável de regular, de forma efetiva, os preços e impedir esta sua

escalada, enquanto se discutem cenários para 2030-2050.

Vai continuar nesta senda de tudo fazer para não deixar tocar nos interesses do poder económico,

sacrificando o interesse nacional e as condições de vida do povo?

Para terminar, sobre a questão da segurança do abastecimento, não podemos deixar de fazer esta pergunta:

o que é feito dos resultados da investigação anunciada sobre a explosão que destruiu o gasoduto Nord Stream

no abastecimento da Alemanha? É que a última vez que ouvimos falar do assunto foi quando um Deputado do

Parlamento Europeu, ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros da Polónia, agradeceu aos Estados Unidos aquela

operação. Depois, anunciaram uma investigação muito rigorosa e nunca mais se falou do assunto.

Não há informações nenhumas, Sr. Primeiro-Ministro? Ou há informações que não se podem saber?

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Aliás, com a situação que continua a desenvolver-se e a agravar-se no Leste europeu, com a desgraça que

está a acontecer na Ucrânia, hoje em dia, a pergunta que se coloca é esta: o Governo considera que há uma

solução militar para o que está a acontecer?

O Sr. André Ventura (CH): — Não, é deixá-los entrar! É deixá-los invadir!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há uma solução militar? Que espaço resta, neste momento, para a diplomacia? Qual é, neste momento, o papel que deve ser reservado à diplomacia?

A União Europeia já demonstrou que considera que sim, que a solução é uma solução militar; que isto, com

mais guerras, mais mísseis e mais bombas vai ao lugar. Pergunto se o Governo concorda com isso. É que nós

não concordamos!

Aplausos do PCP.

O Sr. André Ventura (CH): — Se a Rússia saísse de lá seria mais fácil!

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Vai ficando muito claro que o Catar utilizou esta competição mundial para lavar a sua imagem, manchada por sucessivas violações

dos direitos humanos. Há, hoje, consequências criminais dessa tentativa — a detenção da Vice-Presidente do

Parlamento Europeu é uma dessas consequências criminais —, mas também há consequências políticas que

devem ser retiradas.

Mantemos a nossa posição de que é lamentável que Portugal tenha participado nesse processo de

legitimação do regime do Catar com presenças oficiais, nomeadamente do Primeiro-Ministro, mas também

através da oposição de Eurodeputados do PS e do PSD às condenações às violações dos direitos humanos,

votadas no Parlamento Europeu.

Em segundo lugar, este caso também nos recorda de que as instituições europeias, que tudo decidem com

muito pouco escrutínio, não estão imunes à corrupção, muito pelo contrário. Este caso é muito chocante, mas é

preciso dizer que o lobby se transformou num negócio no Parlamento Europeu e na Comissão Europeia. Há

centenas de ex-Eurodeputados que trabalham hoje no negócio do lobby.

Temos também outros exemplos, como a decisão incompreensível de colocar um acionista de empresas

fósseis a ser conselheiro da Comissão Europeia para políticas ambientais; e há dúvidas sobre a relação entre a

Comissão Europeia e as farmacêuticas que forneceram vacinas à Europa.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: quando temos um risco máximo de corrupção e um escrutínio

mínimo, o que é que vai defender, no Conselho Europeu, sobre esta matéria?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir, ainda no tempo atribuído ao Bloco de Esquerda, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O Governo tem na Europa uma posição sobre as plataformas digitais que é diferente da posição que tem em Portugal.

A Comissão Europeia propôs uma diretiva sobre o trabalho em plataformas que é um ponto de partida muito

positivo para enquadrar este fenómeno. Ao contrário do Governo português, que inventou uma solução única

no mundo para o trabalho em plataformas em que o intermediário liberta as plataformas de responsabilidades

laborais, a proposta da Comissão presume que, entre o trabalhador e a plataforma, há uma relação de trabalho,

um contrato com tudo aquilo que é hoje negado a motoristas e estafetas — horários de trabalho, remunerações

mínimas, seguro de acidentes pago pela empresa, férias, etc.

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A proposta de diretiva europeia não tem esta figura, que Portugal inventou, do intermediário. Regula, por

isso, uma relação a dois — a plataforma e o trabalhador — e não a três, ao contrário do que acontece aqui.

Aliás, as decisões de tribunais na Europa, mais de 200, têm vindo a reconhecer esta relação a dois, uma relação

de trabalho.

Na passada quinta-feira, o Conselho da União Europeia reuniu os ministros do Trabalho e a presidência

checa tentou enfraquecer e desfigurar a proposta que vinha da Comissão, propondo dificultar a presunção de

laboralidade e introduzindo a figura do intermediário.

Ora, Portugal, pela voz da Sr.ª Ministra Ana Mendes Godinho, votou contra a proposta que era apresentada

pela presidência checa. Aliás, Espanha também o fez, e a proposta checa não passou. Foi uma boa posição e

uma boa notícia para os trabalhadores das plataformas.

Ontem, no Parlamento Europeu, houve também uma discussão em que foi aprovada a proposta da Comissão

Europeia, com as alterações de uma relatora socialista, Elisabetta Gualmini, que também não inclui a figura do

intermediário — e muito bem, porque não incluir a figura do intermediário significa não ceder ao lobby das

multinacionais, que procuravam, assim, libertar-se das suas responsabilidades.

Em contraste com a proposta da Comissão Europeia e com a posição do Parlamento Europeu, a proposta

apresentada pelo Governo e pelo Partido Socialista neste Parlamento insiste na figura do intermediário.

A proposta de diretiva está contra a figura do intermediário; os coordenadores do Livro Verde sobre o Futuro

do Trabalho, nomeados pelo Governo, estão contra a figura do intermediário; a Autoridade para as Condições

do Trabalho veio a este Parlamento dizer que era contra a figura do intermediário; em outubro de 2021, o Sr.

Primeiro-Ministro apresentou uma proposta, que foi publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, que não previa

a figura do intermediário, e portanto presumo que o Sr. Primeiro-Ministro era contra esta figura.

Só o lobby das multinacionais é que é a favor da figura do intermediário.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: concorda com a proposta de diretiva da Comissão Europeia?

Concorda com a posição que a Sr.ª Ministra do Trabalho tomou? Concorda com a decisão do Parlamento

Europeu, que aprovou, ontem, uma regulação do trabalho em plataformas que não tem este terceiro ente, esta

figura do intermediário?

Se concorda, como é que é possível, aqui, não serem coerentes com essa posição?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra: A primeira questão que gostaria de lhe colocar, Sr. Primeiro-Ministro, prende-se com o contexto difícil

que vivemos em Portugal, por força das cheias, em particular na Área Metropolitana de Lisboa.

Sabemos que há custos a ser contabilizados, mas também sabemos que, a este tempo, as famílias e os

comerciantes têm já a sua vida virada do avesso. Sem prejuízo da contabilização total dos custos, há mais

mecanismos para lá dos nacionais, nomeadamente o do Fundo de Solidariedade da União Europeia, que pode

ser solicitado por Portugal.

Portanto, pergunto-lhe se, à semelhança de outros países, e como ocorreu em 2017 e 2018, vai colocar esta

questão junto do Conselho Europeu.

A segunda questão que gostaria de lhe colocar prende-se com o gasoduto denominado «BarMar». Este

gasoduto, como sabemos, está incluído no chamado «novo corredor verde europeu» e, no entanto, numa

primeira fase vai servir para transportar gás fóssil. Ora, conforme já nos alertaram várias organizações não-

governamentais do ambiente, isto põe em causa algumas questões, nomeadamente a possibilidade de ser

incluído no âmbito do programa REPowerEU ou até mesmo de estar alinhado com o Pacto Ecológico Europeu.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, importa perceber o porquê desta opção, que não só contém custos

económicos de alguma forma ainda não totalmente quantificados — nomeadamente na transição para o

hidrogénio verde —, como também vai afetar zonas de biodiversidade. Antes que nos diga que não é em

Portugal, não podemos esquecer-nos de que o Golfo de Leão tem uma biodiversidade que é das mais ricas do

Mediterrâneo e, estando no âmbito desta solução, Portugal tem também o dever de acautelar a biodiversidade.

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O essencial é perceber o porquê desta opção, em detrimento, por exemplo, da expansão da rede elétrica ou

até mesmo da captação de energia renovável. Não temos ainda excedente para depois podermos transportar

— se é que alguma vez teremos um excedente real — e, portanto, importa perceber o porquê desta opção.

Por último, a nossa questão prende-se com o ecocídio que está a acontecer na Rússia. Não nos podemos

esquecer de que, por força desta guerra, já houve um elevado número de elementos da biodiversidade que

acabaram por desaparecer. Falamos de 6 milhões de animais selvagens mortos em todo o território ucraniano,

de 50 000 golfinhos mortos no Mar Negro,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E pessoas? Quantas?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … de milhares de hectares de solos férteis contaminados com substâncias nocivas e de milhões de hectares de floresta ardida, pelo que, além da tragédia que assolou a

população ucraniana, há também um crime de ecocídio que o povo ucraniano já tem vindo a revindicar.

Por isso, pergunto-lhe se Portugal vai defender, junto do Conselho Europeu, esta avaliação que a Ucrânia

está a pedir, do ponto de vista do impacto ambiental da guerra, a somar, evidentemente, à necessária

recuperação socioeconómica e humanitária de que o país carece.

O Sr. Presidente: — Informo que a campainha começou a tocar visto que vamos fazer uma votação, depois de terminado este debate, e, portanto, é para chamar as Sr.as e os Srs. Deputados à Sala.

Para intervir em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Primeiro-Ministro, Caras e Caros Colegas: Não nos iludamos. Na ordem de trabalhos pode estar a energia, podem estar as relações entre a União Europeia e

a ASEAN, mas aquilo de que o Sr. Primeiro-Ministro e os seus homólogos vão falar, à margem das reuniões, é

do escândalo de corrupção no Parlamento Europeu — e é bom que assim seja.

É bom que este seja assunto de debate e que toda a gente tenha consciência da credibilidade que o

Parlamento Europeu demorou décadas a ganhar e que ganhou bem, porque as resoluções do Parlamento

Europeu sobre direitos humanos, sobre o Estado de direito e sobre anticorrupção são sempre das mais

avançadas e que mais mossa criam nos regimes de países terceiros — e é por isso que eles, pelos vistos,

pretendem infiltrar-se nas instituições europeias, para que essas resoluções causem menos mossa. Se elas

fossem irrelevantes ninguém se preocuparia.

Essa credibilidade, ganha durante décadas de trabalho duro no Parlamento Europeu — trabalho seu,

também, trabalho meu, trabalho de milhares de Deputadas e de Deputados europeus — não se pode perder de

um dia para o outro.

Protestos do CH.

Há duas maneiras de o discutir no Conselho Europeu. Uma é a de alguns dos seus homólogos — cujo nome

nem vou citar porque há bancadas que ficam logo muito nervosas, porque são os seus corruptos de estimação

—,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olhe o tempo!

O Sr. Rui Tavares (L): — … que ainda na semana passada bloqueavam o dinheiro para a Ucrânia, mas deixavam passar fundos europeus para o seu genro, que é um dos mais ricos do seu país.

Protestos do CH.

E, ao contrário do que pensam, não é do «rouba, mas faz», porque a economia daquele país vai crescer

quatro vezes menos do que a portuguesa — a inflação está em 22 % e a inflação dos bens alimentícios em

45 %.

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O Sr. Bruno Nunes (CH): — Olhe o tempo!

O Sr. Rui Tavares (L): — Esses acolhem de braços abertos o que aconteceu, porque é uma maneira de se aproveitarem da perda de credibilidade do Parlamento Europeu.

Há outra maneira de discutir o problema, que é maneira séria de o encarar de frente e que passa por dois

elementos essenciais. Primeiro, a União Europeia precisa de uma agência de investigação própria. Não

podemos estar dependentes de a polícia belga investigar um caso como este, pois poderia não investigar e ter

outras prioridades.

O segundo aspeto é o de que estes crimes — a ser provado que são crimes — não são crimes gregos,

italianos ou belgas, são crimes europeus. São aquilo que, noutras entidades jurídicas, seriam considerados

crimes federais e, portanto, evidentemente, têm de ter um enquadramento penal igual. O que já aconteceu no

passado, e lembro-me de casos semelhantes, mesmo sendo provados os mesmos factos, foi um dos acusados

apanhar uma pena de prisão que é aquela que, segundo a lei nacional, deve apanhar e outro não apanhar

nenhuma, porque o crime não está tipificado na sua lei nacional.

O Sr. André Ventura (CH): — Não há limite de tempo? Já excedeu o tempo!

O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, não tenhamos ilusões, a União Europeia decide para uma parte do mundo; é uma superpotência regulatória e decide para um mercado interno de 500 milhões de consumidores.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tinha de concluir há muito tempo!

O Sr. Rui Tavares (L): — Os lobbies estão em cima disso, os atores externos estão em cima disso, pelo que, evidentemente, não podemos olhar com inocência para o que se passa em Bruxelas.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, tem de concluir.

O Sr. Rui Tavares (L): — É essencial saber qual é a posição do Governo português sobre esse tema, com que meios e com que propostas.

Protestos do CH.

Sr. Presidente, já terminei, mas queria dizer que uma coisa são apartes, que são regimentais, e outra coisa

é, simplesmente, criar uma nuvem de decibéis que nos impede até de ouvir aquilo que nós próprios dizemos!

Não é possível.

Aplausos de Deputados do PS.

Protestos do CH.

Portanto, faço disto uma interpelação à Mesa sobre a condução da ordem dos trabalhos, pois, em meu

entender, é também responsabilidade da Mesa intervir quando já não são apartes, mas apenas tentativas de

impedir alguém de falar, porque não é, de facto, prático nem possível uma pessoa intervir nestes termos.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, já não é a primeira, nem a segunda, nem a terceira, nem a décima vez…

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. André Ventura (CH): — É verdade!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … que o Sr. Deputado Rui Tavares triplica o seu tempo…

O Sr. André Ventura (CH): — É verdade!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … sem ser chamado à atenção pela Mesa, e depois ainda vem queixar-se!

O Sr. André Ventura (CH): — É verdade, basta olhar para o quadro.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Livre tem 1 minuto, falou 3 minutos e meio…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tem 1 minuto e meio.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mesmo que tenha 1 minuto e meio falou o dobro, e não é a primeira vez, nem a segunda, nem a terceira!

Não sei se o Sr. Deputado do Livre tem algum privilégio por votar sempre ao pé do Partido Socialista,…

Aplausos do CH.

… mas ele ainda não é um grupo parlamentar. Um dia poderá vir a ser, mas enquanto não for terá de cumprir,

mais ou menos, o tempo.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como pode ver, olhando para o quadro, o próprio Grupo Parlamentar do Chega também beneficia regularmente de tempo…

Protestos do CH.

… para concluir o seu raciocínio. Tenho procurado distribuir também esse tempo adicional de forma

equilibrada.

Evidentemente que quanto menos se interromper o orador que está no uso da palavra melhores condições

ele terá para concluir o seu raciocínio no tempo que lhe está destinado.

Srs. Deputados, sempre que verificar que alguém — Deputados ou mesmo grupo parlamentar — tenta, por

interrupções constantes e sistemáticas, impedir outrem falar, usarei da minha capacidade de dirigir os trabalhos

para garantir a esse outrem o tempo a que tem direito para fazer as intervenções a que tem direito.

Aplausos do PS.

Com a licença de todos, para encerrar o debate, vai ter a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Rui Lage, depois acompanhado pelos Srs. Deputados André Ventura, Paulo Moniz e Inês de Sousa Real, manifestou a sua

preocupação sobre o tema do corredor verde da energia.

Em primeiro lugar, para que fique claro, o que estava em causa neste momento era desbloquear a ligação

«gasífera», visto que as ligações elétricas estão reconhecidas como projetos de interesse comum, estão

calendarizadas, estão em projeto, estão em obra e, portanto, essas não estavam em dúvida. Não estão em

dúvida e não estarão em dúvida.

Relativamente à ligação «gasífera», havia efetivamente um bloqueio da França e foi encontrado um trajeto

alternativo que, para ser financiado no âmbito da facilidade europeia das interconexões, tem de ser dedicado

exclusivamente a hidrogénio verde. É um projeto que interessa a Portugal, mais até do que o do gás, visto que,

no caso do gás, seríamos simplesmente importadores e reexportadores — seríamos sempre menos

importadores do que a Espanha, que, sozinha, tem sete pontos de regaseificação, ao passo que nós temos um

ponto de regaseificação —, enquanto no do hidrogénio verde podemos importar e, sobretudo, podemos produzir

e exportar; ou seja, nós não reexportamos, exportamos aquilo que produzimos.

O projeto que vamos apresentar a financiamento tem um ramal que ligará a Figueira da Foz a Celorico da

Beira e de Celorico da Beira até à fronteira com Espanha, que, por sua vez, apresentará a ligação da fronteira

até Zamora e, depois, o troço complementar de Barcelona até Marselha.

O Sr. André Ventura (CH): — E quanto é que vai custar?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao que vai custar, são cerca de 360 milhões de euros, sendo financiável, em 50 %, pelo mecanismo de facilidade europeu.

A Sr.ª Deputada Nathalie Oliveira perguntou sobre o voto eletrónico, que é, obviamente, uma mais-valia

tecnológica para agilizar a votação. Isto, desde que sejam verificadas três condições: em primeiro lugar, a

garantia da cibersegurança; em segundo lugar, a pessoalidade do voto; e, em terceiro lugar, a privacidade do

voto. São três garantias fundamentais para a fiabilidade do voto eletrónico.

Ao Sr. Deputado Sérgio Marques, que perguntou sobre a Ucrânia, respondo que Portugal foi inequívoco a

condenar totalmente, desde a primeira hora, a invasão da Ucrânia pela Rússia. Creio que o Sr. Presidente da

Assembleia da República, então Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, fez a condenação oficial por parte do

Estado português entre as 4 horas e as 5 horas da manhã e às 9 horas da manhã estava reunido o Conselho

Superior de Defesa Nacional, a meu pedido e por convocatória do Sr. Presidente da República.

Portanto, desde a primeira hora que temos uma posição inequívoca e temos dado um apoio inequívoco e

sustentado à Ucrânia, do ponto de vista humanitário, do ponto de vista financeiro e do ponto de vista militar,

quer com material não-letal, quer com material letal.

Com a Ucrânia não nos limitamos a ser solidários, nós somos solidários com Ucrânia e somos verdadeiros

com Ucrânia. E quando convidamos alguém para nossa casa devemos ter o cuidado de a ter em condições de

acolher quem convidamos. É seguramente o que o Sr. Deputado faz em sua casa e é o que a União Europeia

deve fazer quando convida países terceiros a aderirem.

Sim, os países terceiros, como a União Europeia repete muitas vezes, têm de cumprir os critérios de

Copenhaga — e temos de ser exigentes no cumprimento desses critérios —, mas é também fundamental que a

União Europeia faça a avaliação dos critérios que tem para acolher quem convida a integrá-la.

Aquilo que temos de dizer com verdade a nós próprios, com verdade à União Europeia, neste momento, em

que os ucranianos, os georgianos, os moldavos — todos os países dos Balcãs Ocidentais — têm a sua

perspetiva de futura integração na União Europeia reconhecida, é que a União Europeia tem de adaptar as suas

instituições e a sua arquitetura orçamental para poder acolher, de uma forma positiva e mutuamente benéfica

para todos, os novos países candidatos. Isto é falar verdade, o resto é uma solidariedade vocal que, depois, não

tem tradução na realidade.

Aplausos do PS.

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O Sr. Deputado Bruno Dias, a propósito da Ucrânia, perguntou se há solução militar. Sr. Deputado, nunca há

solução militar para nenhum problema e é por isso que, desde a primeira hora, o Partido Comunista Português

devia ter recusado a solução militar que a Rússia adotou ao invadir a Ucrânia.

Aplausos do PS.

Os Srs. Deputados André Ventura, Mariana Mortágua e Rui Tavares preocupam-se com a corrupção na

União Europeia — e bem! É algo que nos deve preocupar a todos, seja em Portugal, seja na Alemanha, seja na

Suíça, seja na União Europeia.

Portugal é parte da convenção da União Europeia de combate à corrupção, é parte, como os outros Estados-

Membros da União Europeia, das convenções do Conselho da Europa no combate à corrupção e a União

Europeia adotou — e eu orgulho-me muito de ter contribuído para isso — a inclusão do combate ao crime de

corrupção como sendo objeto do mandado de detenção europeia. Sim, temos de combater e quero apoiar a

forma inequívoca que a Sr.ª Presidente Metsola adotou relativamente a este lamentável caso que foi agora

conhecido.

Em relação à questão da Hungria — enfim, Hong Kong e Irão, manifestamente, não fazem parte da geografia

da Europa — é muito importante ter em conta o seguinte: o que está neste momento a ser discutido é a aplicação,

ou não, à Hungria do mecanismo de condicionalidade. Foi aprovado, em simultâneo, com o NextGeneration,

obviamente por unanimidade, e, portanto, também com o voto de Portugal, pelo que a sua pergunta está só

alguns anos desatualizada.

O Sr. Deputado Bruno Dias e a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real preocuparam-se, também, com o

acionamento do fundo social da União Europeia. Portugal acionou o Fundo de Solidariedade da União Europeia

sempre que se verificaram os requisitos para o fazer. Ora, o primeiro requisito é conhecer a estimativa dos danos

e, portanto, não é possível acionar o Fundo de Solidariedade da União Europeia sem previamente apurar o

montante dos danos.

Como sabem, logo na quinta-feira, a Sr.ª Ministra da Presidência reuniu com os presidentes de câmara dos

concelhos mais afetados da Área Metropolitana de Lisboa, de forma a proceder-se ao levantamento dos danos,

para verificar quais são os mecanismos nacionais de apoio e quais são os mecanismos eventuais de apoio da

União Europeia, se esses requisitos estiverem preenchidos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então a resposta é «sim»?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A resposta é que o acionaremos se e quando estiverem verificados os pressupostos, claro que sim! Desculpe lá, Sr. Deputado, mas passa pela cabeça de alguém que sendo possível

recorrer ao Fundo de Solidariedade da União Europeia não o vamos utilizar?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não se enerve, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Desculpe lá, mas é uma pergunta tão sem sentido que nem tinha percebido bem que era mesmo essa a pergunta.

Risos do Deputado do CH André Ventura.

Bom, quanto à governação económica da Europa, sim, temos dito e repetido, e continuaremos a repetir e a

dizer até quando for necessário, que temos de ter um novo desenho da governação económica da Europa.

A proposta que a Comissão apresentou é um primeiro passo, e um primeiro passo importante, que permite

dizer: primeiro, que em vez de uma regra cega de diminuição da dívida de 1/20 todos os anos é desenhado,

país a país, em função da capacidade e das necessidades de cada um, um programa de redução da sua própria

vida; e, em segundo lugar, que o critério essencial passa a ser o da despesa líquida.

Ora, a despesa líquida tem dupla vantagem. Primeiro, não contabiliza algo que não controlamos, que é a

variação do custo da dívida em função da evolução dos juros da dívida. Em segundo lugar, não contabiliza

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despesas como aquelas resultantes dos subsídios de desemprego, o que permite — e convém não desvalorizar

— que os estabilizadores automáticos possam funcionar em caso de crise económica.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou procurar concluir, Sr. Presidente. Como tive oportunidade de dizer, estas propostas não prescindem de outras questões fundamentais para o

modelo de nova governação económica da Europa, como sejam a conclusão da união bancária; termos uma

verdadeira união de capitais; termos um mecanismo de estabilização permanente macroeconómico; e termos

uma capacidade orçamental própria permanente que permita responder, designadamente, às necessidades de

competitividade da indústria europeia.

Quanto às questões da energia, como sabem, a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)

fixará, esta semana, os preços do mercado regulado, e houve uma intervenção muito forte, designadamente do

Orçamento do Estado, no apoio quer à fixação dos preços do gás, quer da eletricidade.

O Sr. André Ventura (CH): — E o Ministro João Cravinho?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por fim — Sr. Presidente, permita-me responder ao Sr. Deputado José Moura Soeiro —, sobre a questão das plataformas, em primeiro lugar, a posição do Governo português resulta, desde

logo, da proposta de lei sobre a Agenda do Trabalho Digno, que o mesmo apresentou aqui. Em segundo lugar,

a posição do Governo português foi expressa, obviamente, pela Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social que, quando fala no Conselho de Ministros do Trabalho da União Europeia, não fala em nome

próprio, mas em nome do Governo português.

Protestos dos Deputados do BE Catarina Martins e José Moura Soeiro.

Tanto quanto sei, o que está em discussão, em sede de especialidade, na Assembleia da República, não é

aquilo que estava em discussão na proposta checa. O que estava em causa na proposta checa era

descaracterizar a relação entre o motorista e a outra entidade como tendo uma natureza laboral, e foi isso que

Portugal, Espanha, Bélgica e Dinamarca bloquearam. O que está em discussão na Assembleia da República

não é a descaracterização da natureza laboral da relação, é caracterizar com quem é estabelecida a natureza

laboral.

Eu não sou Deputado e, portanto, não quero intervir no debate da especialidade, mas há, para mim, uma

coisa que é clara: não pode haver nenhuma redação que corresponda à posição do Governo, ao Programa do

Governo viabilizado nesta Assembleia da República e à proposta de lei que o Governo apresentou nesta

Assembleia da República que descaracterize a natureza laboral da relação.

Admito que, tecnicamente, se robusteça a proteção dessa natureza laboral, prevendo que essa natureza se

mantenha mesmo que haja um intermediário entre o motorista e a plataforma e que, nessa circunstância, haja

uma responsabilidade solidária da plataforma e do intermediário relativamente ao seu trabalhador motorista.

Não posso, obviamente, como Primeiro-Ministro, intervir na discussão na especialidade, mas, se for este o

sentido, posso, enquanto jurista, compreender esta preocupação. Se a preocupação for a valorização da figura

do intermediário para desvalorizar a posição da plataforma, como jurista, entendo o que está escrito, mas

politicamente discordo, não corresponde ao que consta do Programa do Governo nem ao sentido da proposta

de lei aqui apresentada pelo Governo.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr. Presidente. Espero que o Sr. Deputado, que tanto criticou a proposta de lei do Governo, possa defender o seu verdadeiro

espírito.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Concluído este ponto da ordem do dia, despedimo-nos do Sr. Primeiro-Ministro e da Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e vamos prosseguir com os nossos trabalhos.

Foi-me apresentado, após a sua aprovação, hoje de manhã, o parecer da 1.ª Comissão sobre o recurso,

apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, da minha decisão de não admissão do seu Projeto de Resolução

n.º 311/XV/1.ª (PSD) — Propõe a realização de um referendo sobre a não punibilidade da morte medicamente

assistida quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa, maior, cuja

vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com

lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável.

O parecer foi distribuído por todos os Srs. Deputados e todos os grupos parlamentares concordaram que o

recurso fosse votado agora. Portanto, vamos iniciar o período de verificação de quórum. De seguida, haverá um

período para intervenções daqueles que as entenderem fazer e depois votaremos o recurso.

A Mesa está bem ciente de que vários Srs. Deputados não podem estar presentes por razões que lhes são

estranhas, desde aeroportos encerrados até estradas por transitar, mas temos quórum para proceder a esta

votação e, assim, cumprir o Regimento.

Peço aos serviços que iniciem o período de registo para verificação de quórum.

Pausa.

Peço aos Srs. Deputados que procedam ao registo.

Pausa.

Pergunto se algum Deputado ou alguma Deputada não conseguiu registar-se.

Pausa.

Peço, então, aos serviços, que publicitem o resultado da verificação de quórum.

Pausa.

Temos quórum.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não me consegui inscrever.

O Sr. Presidente: — Está registado, e o mesmo acontece com o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos que acaba de o assinalar à Mesa.

O Regimento determina que o parecer seja lido. Julgo que temos cumprido isso lendo só a parte conclusiva

do parecer que eu próprio lerei e que é a seguinte: «A inconstitucionalidade é clara e manifesta, pelo que, nos

termos regimentais, não assiste razão ao Grupo Parlamentar do PSD. O único desfecho decorrente da

Constituição, da lei e da jurisprudência é o da não admissão do Projeto de Resolução n.º 311/XV/1.ª (PSD). Não

estão, em suma, cumpridos os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição.»

Abre-se, agora, um período para os grupos parlamentares intervirem, se o desejarem.

Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pinto Moreira.

O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reiteramos a nossa absoluta convicção quanto à constitucionalidade do projeto de resolução que o PSD apresentou atinente ao referendo

sobre a eutanásia. E permita-me fazer uma reprise muito breve da nossa argumentação de que não há,

manifestamente, repetição da mesma iniciativa na mesma sessão legislativa.

Em primeiro lugar, porque não há identidade subjetiva — estamos a falar de partidos políticos proponentes

diferenciados. Em segundo lugar, porque não há identidade objetiva ou material — porque as propostas são

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material e substancialmente diferentes. E, em terceiro lugar, porque o efeito prescritivo de cada uma das

propostas, seja a do Chega, de julho, ou a do PSD, de agora, é, também, diferenciado.

Por isso, somos do entendimento de que deveria ter sido dada a voz ao povo português para decidir em

consciência sobre esta matéria que é, efetivamente, da consciência individual de cada um dos portugueses.

Devo, também, dizer que a decisão da 1.ª Comissão se estriba num aresto do Tribunal Constitucional que foi

proferido relativamente a duas propostas idênticas — iguais! —, apresentadas na mesma sessão legislativa,

pelo mesmo partido político, no que respeita à interrupção voluntária da gravidez. Essas duas perguntas eram

exatamente iguais: objetiva, material e substancialmente iguais e, para que não fiquem dúvidas, vou lê-las.

A primeira pergunta era: «Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se

realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente

autorizado?» A segunda pergunta era: «Concorda que deixe de se constituir crime o aborto realizado nas

primeiras 10 semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?»

A diferença foi a substituição de «aborto» por «interrupção voluntária da gravidez». Foi sobre estas duas

questões em concreto — iguais! — que o Tribunal Constitucional se pronunciou.

Por último, Sr. Presidente, para terminar, permita-me dizer que hoje tivemos uma nuance muito significativa

e de enorme leitura política. É que o principal partido que saltou logo, em primeira instância, a defender a

inconstitucionalidade do projeto de resolução do PSD, hoje, em sede de 1.ª Comissão, absteve-se — absteve-

se!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foi como o PSD!

O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Só posso tirar uma conclusão: ou foi um arrufo no casamento de conveniência com o Partido Socialista ou foi, manifestamente, um ato de arrependimento desse mesmo partido,

o Chega!

Aplausos do PSD.

E há uma razão substantiva: ou é, de facto, vergonha do Chega de, nesta circunstância concreta, estar aliado

ao Partido Socialista ou, naturalmente, é um sentimento de vergonha por não dar a voz ao povo português.

Aplausos do PSD.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, tem a palavra pelo Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente: O Chega não ia participar neste procedimento, mas, dadas as palavras amáveis do nosso colega Deputado do PSD, o Chega não pode deixar de fazer uma análise.

Vou repetir pela milésima vez, para ver se, finalmente, aquilo de que estamos a falar fica claro como água.

O Chega trouxe a esta Câmara, em junho, uma proposta de referendo. Nesse dia, Sr. Presidente, Srs.

Deputados, as notícias foram estas, para o País ouvir: Chega propõe referendo à eutanásia; Deputados do PSD

pressionam Mota Pinto com referendo à eutanásia. Mas Rio disse: «Há um referendo a uma proposta, vamos

dar liberdade de voto».

Vocês não brinquem comigo. Podemos brincar com muita coisa, agora, isto foi dito pelo vosso líder!

O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — E como é que votámos?!

O Sr. André Ventura (CH): — Vamos lá ver se nos entendemos: é que aqui é o mesmo líder, não é outro, repito, é o mesmo!

No vosso caso, é o mesmo partido, são os mesmos Deputados, mas dizem uma coisa em junho e outra

agora.

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Vamos lá ver se nos entendemos. A sua colega, a Sr.ª Deputada Paula Cardoso, disse que esta pergunta

não tinha pés nem cabeça, mas é curioso que 50 Deputados do PSD tenham votado a favor.

Sr. Deputado, eu não me enterro a mim próprio! Mas os senhores, com coisas dessas, enterram-se melhor

do que ninguém! 50 Deputados votaram a favor! Estão aqui, eu podia identificá-los um a um, são 50, podia dizer

os nomes, as caras, ver os sorrisos, com que votaram a favor da nossa proposta, em junho. Era tão fácil!

Aplausos do CH.

Risos de Deputados do PSD.

Quanto a dizer que não há identidade subjetiva. Sr. Deputado, nós também jogamos, aqui, a nossa qualidade

de juristas. Está claro no Tribunal Constitucional há muitos anos — não é de agora! —, na doutrina constitucional

de Gomes Canotilho, Vital Moreira e outros — não vale a pena passarmos, agora, pelos nomes todos — que a

identidade subjetiva nunca foi critério do artigo 167.º da Constituição.

O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Não é verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — É verdade, desculpe! Desde a Comissão Constitucional, desde 1985, que a identidade subjetiva não é critério. Podemos dizer «eu queria que fosse», mas, Sr. Deputado, eu também queria

que o PS não tivesse maioria absoluta, mas tem! A vida é mesmo assim. Pode dizer: «A pergunta não é a

mesma!» Mas também já está claro, no acórdão que referiu, que a pergunta não tem de ser a mesma. Está claro

como água!

O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Então porque é que se absteve hoje?

O Sr. André Ventura (CH): — Nós abstivemo-nos na votação do parecer que foi apresentado, não confunda as coisas!

O PS fez um parecer, e onde nos abstivemos foi no parecer, não foi em mais nada. Por isso, nada de

confundir as coisas.

Finalmente, Sr. Deputado, até o vosso antigo líder disse na televisão, anteontem, que foi uma trapalhada

enorme que vocês todos cometeram! Todos podemos cometer trapalhadas. Agora, não atirem a culpa para cima

do Chega, assumam-na!

Aplausos do CH.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Até o vosso antigo líder, o Dr. Luís Marques Mendes, disse na televisão que foi uma enorme trapalhada do

PSD. Cabe na cabeça de alguém propor um referendo no fim do processo legislativo, quando a comissão esteve

a trabalhar e já tinha havido discussão sobre a formulação da lei? É aí que vamos propor um referendo? Mas

está tudo maluco, está tudo louco?!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, atenção às palavras.

O Sr. André Ventura (CH): — Peço desculpa, Sr. Presidente, e vou terminar. Sr. Deputado, todos podemos errar. O Grupo Parlamentar do Chega já errou, o Grupo Parlamentar do PSD

já errou. O PSD cometeu uma enorme trapalhada neste processo e é levado a uma situação de impossibilidade

de admissão deste projeto. E agora, em vez de assumir o erro e a culpa, quer lançar rumores entre o PS e o

Chega!

Sr. Deputado, chama-se a isso uma coisa: falta de autoconsciência. E acho que o PSD não precisava disso

neste momento.

Aplausos do CH.

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O Sr. Presidente: — Está inscrito, para intervir, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, mas o Sr. Deputado Joaquim Pinto Moreira quer fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, por favor, faça-a à Mesa, Sr. Deputado, senão fico com ciúmes. Interpele-me a mim.

O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Sr. Presidente, se me conceder, então, esse direito, é muito simples. Gostaria apenas que o Sr. Presidente transmitisse a esta Câmara qual foi o sentido de voto de cada um dos

participantes na votação da 1.ª Comissão.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, julgo que o sentido de voto é público, mas, como o tenho aqui, não tenho nenhum problema em satisfazer a sua curiosidade.

Votaram a favor do parecer os Grupos Parlamentares do PS e da Iniciativa Liberal, votaram contra os Grupos

Parlamentares do PSD, do PCP e a Sr.ª Deputada do PAN. Absteve-se o Grupo Parlamentar do Chega e esteve

ausente o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, assim como o Sr. Deputado do Livre.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, estamos habituados, nesta Casa, a que, quando se aumentam os decibéis para expor alguma posição, regra geral, é porque ou não se acredita muito na posição,

ou porque se acha que, por algum motivo, ela não merece confiança.

Protestos do CH.

Por isso, quando ouvimos o Chega berrar muito sobre conhecimento constitucional, sabemos que, na

verdade, está a falar do que não conhece. É por isso…

Protestos do CH.

Podem continuar a aumentar os decibéis, Srs. Deputados! Aumentem os decibéis…

O Sr. André Ventura (CH): — Estamos todos malucos!?

Pausa.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Chega vão permitir que a Câmara ouça as palavras do orador.

O Sr. André Ventura (CH): — Mas ele pode dizer o que quiser!?

O Sr. Presidente: — Se entenderem que essas palavras ofendem a bancada, pedem a defesa da honra da bancada. É assim que se faz.

Agora tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares e a nós compete-nos ouvir.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Chega, às vezes, puxa tanto pela voz que até acaba por a perder ou ficar quase sem ela.

Protestos de Deputados do CH.

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No que toca a este processo, vale a pena relembrar o histórico das posições do Chega. O PSD apresentou

uma proposta de projeto de resolução para a realização do referendo e, ainda antes de este tema ser discutido,

quer na 1.ª Comissão, quer na Conferência de Líderes, o Chega enviou ao Sr. Presidente um requerimento

exigindo que ele fosse declarado inconstitucional. É este o garante da posição do Chega.

Mas quando há um parecer apresentado pela Sr.ª Deputada Isabel Moreira que diz que o projeto de resolução

é, de facto, inconstitucional, o Chega abstém-se.

Protestos do CH.

Por isso, quando se falar de constitucionalidade, já sabemos: são palavras vazias. Assim percebemos porque

é que não acertam nos estatutos do partido neste processo.

Protestos do CH.

Sabemos — e eu queria intervir, Sr. Presidente, para deixar clara a posição do Bloco de Esquerda — que

divergimos da interpretação do parecer que limita o direito de iniciativa de grupos parlamentares. É, creio eu,

ainda mais visível no que toca a referendos, porque se, na matéria do referendo, é tão sensível a construção da

pergunta, qualquer alteração torna a pergunta diferente.

Desse ponto de vista, se existe a interpretação alargada de que qualquer partido fica prejudicado porque

outro grupo parlamentar teve uma iniciativa legislativa ou uma iniciativa de referendo, divergimos dessa ideia

porque achamos que sonega direitos de oposição e direitos políticos a grupos parlamentares e retira a liberdade

da escolha dos seus timings.

Há um segundo aspeto que gostava de deixar bem claro. Votando contra o parecer apresentado na 1.ª

Comissão, não estamos a legitimar o conteúdo político da iniciativa do Partido Social Democrata, do qual

divergimos profundamente.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

Divergimos não só porque reconhecemos que é uma manobra dilatória no processo de discussão da morte

medicamente assistida, como porque é colocado completamente a destempo e meramente para atrasar uma

decisão que já estava em curso e que é inevitável. Por isso, essa jogada política é, para nós, condenável.

Mas, apesar de divergirmos do conteúdo, reconhecemos que o direito da iniciativa não deve ser sonegado e

daí a nossa votação.

Aplausos do BE.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Queria apenas dizer o seguinte. Há pouco, o Sr. Presidente interrompeu-me porque eu disse «Estamos todos malucos».

Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares disse que estávamos a berrar aqui desta bancada e o Sr. Presidente

achou que devíamos usar a defesa da honra.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vá ao dicionário! Berrar é falar alto!

O Sr. André Ventura (CH): — Ou há um critério ou não há. Agora, se não houver, diga-nos já que não há. Se isto for para ser luta-livre, é luta-livre! Se é para ser aberto, é aberto. Agora não pode é ter dois critérios!

Aplausos do CH.

Não pode é acontecer isto: quando eu usei uma expressão, que retraí imediatamente, que é «estamos todos

malucos ou não?», o Sr. Presidente disse «chamo-lhe a atenção que não deve usar expressões…» Mas o Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares diz «berrar» em relação a uma bancada e o Sr. Presidente diz «usem a defesa

da honra».

Sr. Presidente, sei que eles não foram à 1.ª Comissão hoje e que são em menor número, mas não é por

serem em menor número que tiram direitos à bancada do Chega.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Nem a várias!

O Sr. André Ventura (CH): — De resto, peço que volte a citar ao Deputado Pedro Filipe Soares, pois sei que é difícil perceber, a diferença entre parecer e recurso. É muito diferente.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah! Era por isso que queria intervir!

O Sr. André Ventura (CH): — Sei que tem de pensar um bocadinho. Faça esse esforço um dia e pense um bocado.

Aplausos do CH.

Protestos do CH e contraprotestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

O Sr. Presidente: — Quando puder usar da palavra, Srs. Deputados.

Pausa.

Em resposta à interpelação, o que tenho a dizer vou dizê-lo desta maneira: Aristóteles distinguia entre o que

era a da substância e o que era do acidente. Dizer a alguém que está a falar alto de mais refere-se a um acidente.

Usar expressões como aquelas que o Sr. Deputado estava a usar quando lhe chamei a atenção para esse facto

e o Sr. Deputado corrigiu de imediato é uma qualificação da ordem da substância.

Essa diferença aristotélica deve ser tida em conta também na forma como organizamos os nossos trabalhos.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do CH.

Queria fazer uma pequena precisão: não decidi pela não admissão do recurso do projeto de resolução

apresentado pelo PSD a requerimento seja de quem for. Não é isso que pertence às minhas responsabilidades

regimentais. Tenho a responsabilidade de assegurar o cumprimento da Constituição e do Regimento. Tenho

também a responsabilidade de ter em conta a nota de admissibilidade técnica que os serviços jurídicos da

Assembleia preparam em relação a qualquer projeto e me enviam e, quando tenho dúvidas, tenho um órgão

muito importante que posso e devo consultar, chamado Conferência de Líderes.

Depois, a decisão é minha, em função da interpretação que faço dos meus deveres, em particular dos

deveres de garantir que propostas inconstitucionais não sejam discutidas na Assembleia da República.

Tem a agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para intervir em nome do Partido Socialista.

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, muito telegraficamente, há quatro questões que se poderiam focar sobre este tema, mas apenas uma releva.

Se o Grupo Parlamentar do PSD efetivamente queria que se tivesse realizado um referendo sobre esta

matéria, a forma de o fazer não era esta. Era tê-lo votado favoravelmente em junho. Se o Grupo Parlamentar do

PSD, depois de não ter votado favoravelmente um referendo em junho, queria que ele fosse colocado em cima

da agenda para poder ser discutido e apreciado com tempo, teve três oportunidades antes do Orçamento do

Estado, quando foram fechadas versões do diploma, para colocar a questão e teve oportunidades depois do

Orçamento do Estado quando, pela primeira vez, a matéria chegou a estar a agendada na 1.ª Comissão. Não

era, seguramente, três dias antes da votação que este tema se colocaria.

Portanto, o que nos sobra verdadeiramente é apenas e estritamente uma questão de interpretação da norma

constitucional, da qual até podemos discordar. Até podemos achar que ela vai longe de mais, que ela inibe

excessivamente os direitos dos grupos parlamentares, que pode ser desnecessária ou desrazoável quando as

sessões legislativas são muito grandes, mas o que é facto é que quem tem de interpretar esta norma, num caso

em tudo idêntico a este, já o fez no passado, e fê-lo precisamente a propósito de uma questão de uma pergunta

do referendo de forma claríssima e deu nota que uma iniciativa deste teor seria inconstitucional.

Sobra-nos, no fundo, uma questão: é ou não a pergunta ou o conteúdo idêntico? Aí, acho que todas as

pessoas nesta Câmara, todos os que, com boa-fé, acompanham este debate há anos podem perguntar-se a si

próprios se a pergunta do PSD incidiria sobre um tema diferente da pergunta que já estava em cima da mesa.

Estamos a discutir precisamente a mesma lei, o mesmo projeto, a mesma forma de despenalização da

eutanásia há anos e a resposta é apenas uma: sim, o tema que seria colocado a discussão é exatamente o

mesmo, materialmente, substantivamente, se estivermos de boa-fé. E, para estarmos de boa-fé, não há outra

forma senão reconhecer que esta iniciativa não poderia ser admitida, daí termos acompanhado favoravelmente

o parecer e acompanharemos também com o voto a que se seguirá a decisão do Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, para intervir em nome do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente: Gostaria de abordar duas questões relativamente ao parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais.

Uma primeira questão, aliás, já tivemos oportunidade de abordar. É a de, já tendo havido uma iniciativa de

uma força política rejeitada, se essa força política está ou não impedida de apresentar uma iniciativa do mesmo

teor. Entendemos que este elemento não pode condicionar nem deve limitar a capacidade e a iniciativa política

por parte dos partidos e consideramos que seria, de facto, uma limitação relativamente a esse aspeto.

A outra questão, tendo em conta a proposta que está em cima da mesa, de realização do referendo, prende-

se com uma proposta concreta de uma pergunta. Colocamos a seguinte questão em abstrato: pode estar-se a

favor do referendo e de acordo com uma determinada pergunta e estar contra outra pergunta? Não estamos

perante o mesmo conteúdo e a mesma iniciativa.

Deixamos bem claro que a posição do PCP relativamente à proposta do referendo é contra. Assumimo-la,

consideramos que a Assembleia da República tem legitimidade para tomar a decisão — aliás, essa matéria foi

votada na semana passada —, mas entendemos que esta iniciativa por parte do PSD deve ser admitida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Estamos, então, em condições de votar. Faço notar que, à luz do n.º 5 do artigo 126.º, o que vamos votar é o parecer da 1.ª Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do L, votos contra do PSD, do PCP, do

BE e do PAN e a abstenção do CH.

Terminamos, assim, os trabalhos de hoje.

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A próxima sessão plenária é amanhã, quarta-feira, com a seguinte ordem do dia: primeiro, teremos

declarações políticas, depois, será apreciado o Inquérito Parlamentar n.º 5/XV/1.ª (CH) — Comissão Eventual

de Inquérito Parlamentar para apurar a eventual ingerência do Primeiro-Ministro na autonomia do Banco de

Portugal para proteger a filha do Presidente de Angola, e, finalmente, far-se-á o debate sobre a Petição n.º

177/XIV/2.ª (APAR - Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso) — Aprovação de um perdão de penas

generalizado e de uma amnistia para pequenos delitos, em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 306/XV/1.ª

(L) — Recomenda a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal.

Boa tarde e até amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 32 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.