I SÉRIE — NÚMERO 66

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que estabelece, entre outras, duas coisas sensatas, evidentes e positivas: primeira, que o algoritmo tem de ser

transparente, tem de ser escrutinável pelos trabalhadores, tem de ser regulado pela lei e pela contratação

coletiva, porque nem tudo o que é tecnicamente possível com o algoritmo é política e socialmente aceitável.

Assim, se se utilizam aplicações e algoritmos em relações de trabalho, as suas regras, critérios, instruções têm

de ser rastreáveis e subordinar-se à lei do trabalho.

Ontem, aqui, no Parlamento, o Bloco conseguiu aprovar precisamente uma norma sobre isto no debate das

leis laborais.

Em segundo lugar, essas propostas de diretiva estabelecem que se presume que entre o trabalhador e a

plataforma há uma relação de trabalho, não preveem qualquer figura do intermediário, regulam uma relação a

dois e não a três. Aliás, a Presidência checa, que, na quinta-feira passada, tentou introduzir na proposta do

Conselho Europeu, sobre plataformas, uma referência ao intermediário, além de descaracterizar a própria

presunção, também foi derrotada.

Até ver, o lobby das plataformas que não querem que haja contratos e que rejubilam com a possibilidade do

intermediário não venceu.

Em março deste ano, o Livro Verde sobre o futuro do trabalho propôs também para Portugal uma presunção

de laboralidade entre o trabalhador e a plataforma digital, só que o Governo, depois de ter, inicialmente, acolhido

esta perspetiva, cedeu e foi colocar o intermediário na sua Agenda do Trabalho Digno.

Nas audições que fizemos neste Parlamento, os coordenadores do Livro Verde foram cristalinos contra a

solução do operador intermediário e essa foi também a opinião da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Ao validar o papel dos intermediários, a proposta do Governo não garante contratos, dificulta o

reconhecimento da relação com a plataforma e é um favor às multinacionais.

Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu ao Bloco, assumindo que seria preciso robustecer a proposta aqui

apresentada, depois de o Partido Socialista ter avançado com a ideia de uma responsabilização solidária das

plataformas.

O que é preciso, Sr.as e Srs. Deputados, é que Portugal abandone, de vez, a figura bizarra do intermediário,

desenhada à medida da Uber.

Sabemos do lobby intenso e agressivo que as plataformas fazem sobre os decisores políticos, a academia,

a concertação social; sabemos da chantagem que fazem sobre os Estados, ao dizerem «se nos derem deveres,

nós vamos embora»; sabemos da ameaça que fazem aos trabalhadores.

Mas esse lobby, esses interesses, essas chantagens têm de ser derrotados pela democracia.

Amanhã, vamos voltar ao debate na especialidade sobre este tema e, até lá, temos uma oportunidade de

fazer valer os interesses de quem trabalha, em vez de perpetuar o paraíso das plataformas, que é o inferno dos

sem direitos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Presumo que responderá em

conjunto…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Responderei individualmente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Então, para pedir esclarecimentos, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, afirma a direita

que as medidas vertidas na Agenda do Trabalho Digno vão longe demais e que este não é o tempo para

alterações laborais; afirma a esquerda à esquerda do PS que essas propostas são pouco ambiciosas.

Mas o que a direita e a esquerda à esquerda do PS não podem afirmar é que o reforço dos direitos dos

trabalhadores não está no centro das preocupações do Partido Socialista. Sim, está!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!