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15 DE DEZEMBRO DE 2022

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O Sr. Fernando José (PS): — Zero propostas!

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Porquê? Há alguma coisa assim tão pertinente, tão urgente para fazer

aprovar esta lei este ano?

O Sr. Fernando José (PS): — Há milhares de trabalhadores que estão desprotegidos!

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — É porque, de facto, aqueles 100 000 trabalhadores que, presumivelmente,

existem nas plataformas têm de começar a pagar contribuições para a segurança social? É isso que dá jeito? É

dinheiro no bolso do Governo? Qual é a razão para os senhores estarem aqui, hoje, e deixarem uma lei órfã,

sem se saber quem foi o pai desta lei?!

Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, 120 Deputados não dão razão a nada, só dão um claro sinal:

teimosia da maioria socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia,

do PCP.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, agradecemos ao Sr. Deputado José Soeiro a oportunidade de

discutirmos este tema também aqui, que já ontem foi objeto, como aqui foi referido, de uma discussão muito

viva.

Começo por salientar que, sim, as plataformas digitais são já, verdadeiramente, uma realidade. É também

verdade que é imperioso melhorar as condições de proteção dos trabalhadores quando se trata da existência

de uma relação de trabalho, e essa relação de trabalho existe, designadamente, para os motoristas de TVDE,

para os motociclistas da estafetagem, etc.

A verdade, porém, é que as chamadas «plataformas digitais» são um ecossistema muito complexo, que

acomoda múltiplas realidades: tanto inclui os motoristas de TVDE, como o canalizador que disponibiliza o seu

serviço numa plataforma digital ou o tradutor que, através da plataforma digital, oferece os seus serviços.

Portanto, o que temos defendido é que, desde logo, é necessário regulamentar esta atividade do ponto de

vista comercial, o que ainda não está feito.

No entanto, esta é uma matéria diferente da do reconhecimento da presunção de laboralidade: do nosso

ponto de vista, o artigo 12.º do Código do Trabalho já o faz de forma suficiente, embora possa ser melhorado, e

é neste ponto que temos insistido.

Um outro aspeto fundamental tem a ver com o recurso ao algoritmo. O algoritmo e a inteligência artificial

podem representar uma ferramenta útil para a gestão dos sistemas, como também podem representar uma

ferramenta útil para adequar o perfil do trabalhador às funções que ocupa ou que pode vir a ocupar na empresa.

E, sobretudo, o algoritmo pode despistar necessidades de formação do trabalhador — que são, aliás, uma

obrigação da empresa —, mas não pode justificar despedimentos, tal como consta, de resto, da proposta que

foi ontem aprovada em sede do grupo de trabalho.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado José Soeiro, é se não receia que a

institucionalização do algoritmo, e vou citar a norma que o senhor propôs,…

O Sr. Presidente: — Cite depressa, Sr. Deputado.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … para a «tomada de decisões» sobre «o acesso e manutenção de emprego»,

isto é, uma forma de legitimar o despedimento, possa pôr em crise as garantias de proteção contra o

despedimento sem justa causa?

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