O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 66

28

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, vou começar por responder ao Sr. Deputado Alfredo Maia.

Regulamentar a atividade, do ponto de vista comercial, foi o que foi feito com a «lei TVDE», que regulamenta

aquela atividade. Porém, do ponto de vista laboral, isso foi feito dizendo que se aplica o Código do Trabalho.

Qual é, no entanto, o problema que isto apresenta? É que se criou a figura do intermediário, que desobriga as

plataformas de assumirem as suas responsabilidades empregatícias, remetendo para o artigo 12.º do Código

do Trabalho e para os indícios de laboralidade que foram pensados para uma era pré-digital e, portanto, vários

daqueles indícios têm dificuldades de aplicação ao modo como hoje é exercida a subordinação laboral, nas

condições em que é feita a gestão algorítmica da atividade.

Por isso, estas formas intensas de subordinação procuram, precisamente, escapar aos mecanismos

clássicos do direito do trabalho. Do que precisamos é de laboralizar estas atividades e, por isso, estabelecer

uma presunção específica.

Os indícios que estão no Código do Trabalho ou que estarão numa eventual nova presunção, não conferem

nenhum poder às entidades patronais. Os indícios e a presunção permitem verificar se aqueles poderes já estão

a ser exercidos para os colocar sob as regras do Código do Trabalho.

Por isso, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, penso exatamente o oposto sobre a transparência

algorítmica: na verdade, ela obriga a que a gestão algorítmica da atividade esteja dependente e subordinada às

regras do Código do Trabalho, para que seja impossível haver despedimentos sem justa causa, como hoje

acontece com os algoritmos, porque desativam o trabalhador, o que é um verdadeiro despedimento sem justa

causa.

A partir do momento em que a gestão algorítmica da atividade — e não é só nas plataformas, isso está a

expandir-se para muitos outros setores de atividade — estiver subordinada às leis do trabalho, então, nessa

altura, aplica-se a proibição dos despedimentos sem justa causa. Todos os direitos dos trabalhadores

subordinam a utilização do algoritmo e, por isso, do nosso ponto de vista, é importantíssima a aprovação da

transparência algorítmica.

O PSD votou contra a transparência algorítmica, o que é curioso, porque não aceitam sequer que haja um

dever de informação sobre como é que as entidades empregadoras utilizam o algoritmo para gerir a atividade.

Como assim?!

É que eu não sabia que o PSD era contra a diretiva europeia que também prevê a transparência algorítmica

e esse dever de informação.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Abstivemo-nos!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A proposta que foi discutida e aprovada no Parlamento Europeu é boa

para os trabalhadores independentes, porque quem for verdadeiro trabalhador independente não se transforma

em trabalhador subordinado devido a uma presunção — o canalizador ou o tradutor que seja um verdadeiro

trabalhador independente, seguirá sendo um trabalhador independente. Portanto, a proposta é boa para esses

trabalhadores. E a proposta também é boa para os trabalhadores subordinados, porque vai fazer com que o seu

estatuto formal e laboral corresponda à sua verdadeira realidade. Ninguém acredita que um estafeta ou que um

motorista são empresas ou que são trabalhadores independentes, pois não são eles que determinam as suas

condições de trabalho.

De certo modo, a diretiva também é boa para empresas que queiram cumprir a lei, que não é o caso das

multinacionais, que fizeram um lobby intenso, que fez com que, entre a proposta de outubro de 2021, que o

Governo apresentou, e a proposta de junho de 2022, que o Governo entregou, houvesse uma alteração, com a

introdução de um intermediário para ceder a esses lobbies.

Se tivermos empresas que não queiram fazer este tipo de concorrência desleal, podemos ter trabalho em

plataformas, trabalho, esse, que estará enquadrado pela lei do trabalho e pela contratação coletiva, tal como foi

Páginas Relacionadas
Página 0031:
15 DE DEZEMBRO DE 2022 31 inquestionável, de facto, a importância e a necessidade q
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 66 32 O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Bem lembrado!
Pág.Página 32