15 DE DEZEMBRO DE 2022

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inquestionável, de facto, a importância e a necessidade que temos de simplificar procedimentos, reduzir

burocracia, eliminar redundâncias legislativas.

Aliás, o PSD marcou sempre a sua ação governativa por esta preocupação: criámos o Licenciamento Único

Ambiental e também fomos nós que criámos o Título Único Ambiental, com todas as licenças e autorizações;

procurámos sempre, de facto, tornar os processos mais simples, mais credíveis e mais transparentes. Mas a

relevância desta simplificação é tão grande que ela tem mesmo de ser bem feita, Sr. Deputado.

O PSD alertou, em tempo, que simplificar é diferente de facilitar e não pode significar arrasar os níveis de

exigência, não pode ser limpar a fundo as leis e licenciamentos que protegem os recursos ambientais e evitam

os danos ecológicos.

O Partido Socialista apresentou aqui tudo, através de si, como se fosse uma obra de arte legislativa, dizendo

que tudo está sempre muito bem acutelado e assegurado, mas nós sabemos que não é bem assim. Aliás,

sabemos que o diploma inicial do Simplex teve muitas críticas, sabemos mesmo que o período de consulta

pública teve, pelo meio, o mês inteiro de agosto e hoje mesmo, enquanto estamos a ter esta discussão, o diploma

final não é conhecido e nem sequer foi, ainda, publicado.

Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado, falando como falou da tribuna, se pode assegurar que foram corrigidas

e acauteladas as lacunas, as fragilidades, as muitas insuficiências e riscos que o projeto inicial do Simplex

revelava.

Aproveitava também, Sr. Deputado, para lhe dizer que se, no que diz respeito ao Simplex, a falta de

informação é clara, no que diz respeito às interconexões, então, a coisa piora ainda mais. O Sr. Ministro do

Ambiente veio à Comissão de Ambiente, há pouco tempo, reconhecer que, de facto, não havia acordo nenhum,

mas disse que estivéssemos todos tranquilos, porque, na Cimeira de Alicante, tudo ficaria definido. Pois bem,

realizou-se a Cimeira de Alicante e continuamos sem informação absolutamente nenhuma. As dúvidas mantêm-

se e à cabeça dessas dúvidas continua a velha questão de quem é que vai pagar: há, de facto, uma garantia da

Comissão Europeia, ou do Governo, de que os consumidores não pagam ou isso está apenas aí, no seu papel?

Onde é que está escrito que efetivamente não pagam? Queremos ver, queremos garantias! Anúncios, já

sabemos que o Partido Socialista faz muito bem, mas o que é que o Governo negociou e em que termos?

Isso é que importa esclarecer, porque a verdade é que o Governo, quando negoceia em nome dos

portugueses, tem um dever de transparência para com a Assembleia da República e, se o Governo se esquece

disso, o Partido Socialista, que tem uma maioria absoluta, deveria ser o primeiro a lembrá-lo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Bernardo

Blanco, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, tenho três questões para si.

A primeira, relativamente ao terceiro gasoduto, é no sentido de saber qual é a visão do PS quer sobre as

questões técnicas, quer sobre o financiamento. Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro esteve aqui e disse que esperava

que 50 % fossem financiados por fundos europeus, pelo que gostaria de saber, relativamente aos outros 50 %,

se o PS defende que devem ser financiados por via dos impostos, através do Orçamento do Estado, com os

contribuintes a pagar, ou por via dos consumidores, através das tarifas.

Em segundo lugar, sobre o Simplex, queria saudar, em primeiro lugar, o fim do processo. A grande

conferência de imprensa tinha sido em agosto; finalmente, em dezembro, o processo está concluído. Há várias

coisas que já tinha elogiado e volto a elogiar: o fim de várias duplicações, de avaliações e de outras

autorizações… Lembro, aliás, o projeto de uma central fotovoltaica em que foi preciso mais de 40 entidades,

repito, mais de 40 entidades, para esse projeto avançar.

Portanto, há muita coisa que temos de elogiar, mas não podemos esquecer o facto de que há muitas coisas

que acontecem — inclusive alguns deferimentos tácitos —, porque o Estado, hoje, não tem capacidade para dar

resposta. E voltamos à questão de termos funcionários públicos a mais em alguns sítios e a menos noutros,

sendo que o problema se agrava pelo facto de o PS estar, há seis anos, a prometer um novo sistema de

informação e organização do Estado, que ainda não existe.