I SÉRIE — NÚMERO 67

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Por seu turno, não podemos negar problemas ou desvalorizar condutas atentatórias dos fundamentos do

Estado de direito e dos valores a que os nossos polícias e agentes estão sujeitos, e que devem praticar no seu

quotidiano, na interação com os cidadãos.

Da mesma forma, também não desvalorizamos e repudiamos, aliás, as agressões que sofrem os nossos

polícias e agentes no exercício das suas funções.

Por isso, consideramos meritório o Projeto de Resolução n.º 316/XV/1.ª, da Iniciativa Liberal, visando o

aperfeiçoamento dos dados do RASI nestes domínios, e saudamos o seu contributo responsável para este

debate.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A IL?!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Nessa perspetiva, louvamos a aprovação recente de regulamentação das

câmaras portáteis de uso individual — as bodycams. Trata-se de uma medida que garante maior proteção

relativamente a atos que atentem contra os agentes da autoridade, mas que, simultaneamente, proporciona a

proteção dos cidadãos relativamente ao uso dessa mesma força. É um efeito duplo e positivo para ambos os

lados.

A situação que conhecemos, de mensagens de ódio e racismo de elementos das forças de segurança, em

grupos fechados, por intermédio de uma investigação realizada por um conjunto de jornalistas, exige, da nossa

parte, aquilo que se está a fazer: uma atitude de grande objetividade, de firmeza e ação consequente.

Naturalmente, todos os que atentem contra os valores constitucionais e que integrem forças que têm por

dever a proteção desses mesmos valores, têm deveres acrescidos para com os cidadãos, que juraram

defender.

Há que sublinhar, no entanto, que, em sede de 1.ª Comissão, todas as forças políticas enfatizaram, nas

audições realizadas no dia 6 de dezembro, que não podemos confundir a parte com o todo, pelo que é

necessário, uma vez mais, dar uma palavra de confiança aos mais de 45 000 mulheres e homens que, todos

os dias, velam pela salvaguarda dos valores constitucionais e do Estado de direito.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: Por mais que se tente afirmar o contrário nalgumas intervenções aqui, hoje,

proferidas, a verdade é que os factos falam por si e, nos últimos Orçamentos do Estado, a dotação para o MAI

tem crescido…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não é para o MAI, é para os polícias!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … e a valorização das forças e serviços de segurança, bem como a

abertura ao diálogo social, têm sido o caminho seguido.

Senão, vejamos: o programa orçamental da segurança interna para 2023 evidencia um total de 2601

milhões de euros, o que representa mais 220 milhões de euros, face a 2022.

Gostaria de destacar a vontade política inequívoca do Governo e do Partido Socialista de robustecer, ainda

mais, a segurança do País e valorizar aqueles que asseguram a ordem pública e que trabalham para a paz,

em comunidade, o que se traduz em quatro vertentes: a primeira vertente diz respeito à modernização de

infraestruturas e operacionalidade; a segunda vertente remete para o reforço e rejuvenescimento dos recursos

humanos; a terceira aponta para a dignificação e a valorização remuneratória das forças de segurança; a

quarta e última vertente sinaliza uma estratégia integrada para a segurança urbana.

Vejamos mais em detalhe a primeira vertente, relativa à modernização de infraestruturas e

operacionalidade. Há que referir que, no ciclo de programação findo, foram executados 340 milhões de euros,

lançadas mais de 72 empreitadas, entregues mais de 2152 veículos, 25 506 armas e acessórios, perto de

40 000 equipamentos de proteção individual, 22 000 equipamentos de apoio ao teatro operacional e mais 2100

equipamentos para funções especializadas.

O novo quadro de programação está já em vigor para 2022-2026, com um investimento global de 607

milhões de euros. Irá robustecer a rede de infraestruturas, no todo nacional e nas ilhas, e melhorar a