I SÉRIE — NÚMERO 67

32

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … do qual destacamos o pagamento de 125 € a cada cidadão com

rendimento médio mensal inferior a 2700 € e o pagamento de 50 € por cada filho, a par do aumento do abono

de família e da gratuitidade dos manuais escolares e das creches.

Este Grupo Parlamentar tem ainda que saudar, de forma expressiva, o Governo por terminar este ano —

como ontem bem referiu o nosso líder parlamentar, Eurico Brilhante Dias — com contas certas e com a

concessão de uma nova prestação extraordinária de apoio às famílias mais vulneráveis face aos efeitos da

inflação. Um milhão de famílias serão abrangidas. Estamos, mais uma vez, ao lado dos portugueses, ao lado

de quem mais precisa.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os números são falsos!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Por último, é importante referir a vertente da estratégia integrada para a

segurança urbana.

A segurança urbana reveste-se da máxima importância para os cidadãos. Note-se que, em Portugal,

44,5 % da população habita nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, pelo que não podemos deixar de

sublinhar a importância do reforço das políticas de prevenção, vitais para melhorar os níveis de segurança

num sistema de segurança interna que se quer de proximidade. É, assim, central uma conceção sistémica de

segurança que implique um trabalho conjunto como aquele que se está a fazer com o Governo, com as forças

de segurança, com os autarcas, com a sociedade civil, com a academia, no diagnóstico, no mapeamento e na

conceção de execução de uma estratégia de segurança urbana.

Igualmente, os novos contratos locais de segurança com as autarquias locais — onde as questões sociais,

a igualdade de género e o combate à violência doméstica e à delinquência juvenil se cruzam — são

instrumentos de excelência. As linhas de orientação da Comissão de Análise Integrada da Delinquência

Juvenil serão, aliás, integradas nessa mesma estratégia.

Sr.as e Srs. Deputados, a perceção e o sentimento de insegurança nem sempre correspondem aos níveis

de crime existentes. A narrativa da insegurança não cola com a realidade dos números do Relatório Anual de

Segurança Interna.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — São falsos!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — O aumento das molduras penais não é a reação penal mais adequada,

tout court, até porque os sistemas penais mais duros são precisamente aqueles que também têm piores

índices de criminalidade.

Aplausos do PS.

E a questão do rácio de polícias por habitante também não tem adesão, em termos comparativos, com

países vizinhos, Espanha ou França. Na verdade, em comparação com as capitais dos países mais próximos

de Portugal, Lisboa tem mais polícias e mais instalações policiais por habitante.

Contudo, queremos apostar no policiamento de proximidade, que garante, por um lado, a segurança de

todos e, por outro, adequados níveis de sensação de segurança comunitária. Daí que estejamos, globalmente,

de acordo com o Projeto de Resolução n.º 315/XV/1ª, da Iniciativa Liberal, sobre o policiamento de

proximidade, o qual iremos viabilizar.

O aumento da eficácia da atividade policial nas cidades requer a criação de um novo modelo de esquadras

de proximidade e, a partir delas, o reforço do modelo de policiamento comunitário assente na proximidade da

polícia aos cidadãos.

Sr.as e Srs. Deputados, o Estado de direito não se preserva por si só. Os valores fundamentais dignificam o

modelo de sociedade ocidental que Portugal não prescinde de concretizar — desde logo por imperativo