16 DE DEZEMBRO DE 2022

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constitucional — e exigem constante proteção. O nosso horizonte é de permanente tutela e promoção dos

direitos fundamentais de todos os cidadãos, em prol de uma paz que perdure, por todos e para todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada. Para o formular, dou a

palavra à Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, compromissos atrás de

compromissos, anúncios atrás de anúncios, negociações atrás de negociações, promessas atrás de

promessas. Para o Governo e para o Partido Socialista não foi desta, mas é seguramente na próxima; não foi

este ano, mas no próximo é que será.

Ó Sr.ª Deputada Susana Amador, não acha que os polícias mereciam outro respeito, outra atenção, outra

consideração pela nobre função que desempenham?!

Ao fim de sete anos de governação socialista, Sr.as e Srs. Deputados, continua praticamente tudo na

mesma, ou até pior, dado o aumento do custo de vida e a inflação.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Olhe que não! Olhe que não!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Os profissionais de polícia estão cansados! Os portugueses

estão cansados da propaganda do Governo, que, felizmente, já não consegue apagar a realidade.

Já não consegue apagar a escassez de efetivos e a gritante falta de investimento nos recursos humanos e

nas infraestruturas das forças de segurança, um pouco por todo o País; não consegue apagar os baixos

salários, o irrisório subsídio de risco, o envelhecimento do efetivo, a falta de meios e de viaturas, a degradação

das instalações, o encerramento das esquadras, a escassez de equipamentos; não consegue apagar, Sr.as e

Srs. Deputados, os valores remunerados e abonados atrasados e por pagar, os bloqueios à aposentação, a

retirada de folgas e o trabalho em dias de descanso.

Sr.as e Srs. Deputados, esta é que é a dura realidade da PSP no País das maravilhas de António Costa,…

O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — … a que acrescento o baixo grau de execução da Lei de

Programação, muito aquém do expectável.

Sr.as e Srs. Deputados, a realidade diz-nos, igualmente, que os polícias têm cada vez menos capacidade

de resposta para as solicitações dos cidadãos, dada a falta de efetivo policial e de investimento; e que os

anúncios de novas admissões são claramente insuficientes para fazer face às reais necessidades do País e

cobrir as saídas por aposentação.

Sr.as e Srs. Deputados, o défice de efetivos, entre as entradas e saídas previstas, vai agravar-se nos

próximos anos por falta de atratividade das carreiras, quer em termos salariais, quer em termos de valorização

e progressão. Estas questões de valorização salarial, de melhoria e respeito pelas condições de trabalho dos

polícias não se resolvem, Sr.as e Srs. Deputados, com remedeios ou com medidas avulsas, mas sim com uma

estratégia e com uma reforma estrutural que o Governo tarda em fazer.

Sr.ª Deputada Susana Amador, quando é que o Governo vai passar dos anúncios à prática, da propaganda

à realidade, e investir, de facto, na valorização dos polícias e na segurança das populações?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, agradeço,

obviamente, as questões que coloca, mas julgo que esteve a olhar para o espelho retrovisor. Julgo que esteve