16 DE DEZEMBRO DE 2022

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militares da GNR, como no Decreto-lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e posteriores alterações, que aprova o

estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.

Não basta, no entanto, esse reconhecimento na letra da lei, importa também compensar devidamente estes

profissionais, que são essenciais para a manutenção da ordem pública e do Estado de direito português.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — O chamado «subsídio de risco» era, inicialmente, de apenas 31 €, tendo sido

aumentado para 100 € em janeiro deste ano, decorrente da aprovação do Orçamento do Estado do ano

passado.

Em cumprimento do disposto no artigo n.º 42 da Lei do Orçamento do Estado para 2021, relativo à

atribuição de valor específico que compense o risco e a penosidade acrescidos das respetivas funções, o

Governo determinou o aumento de 69 € na componente fixa do suplemento por serviço nas forças de

segurança, passando este subsídio a contemplar o risco da profissão.

Acontece que este valor tem sido contestado pelos sindicatos da PSP e associações socioprofissionais da

GNR, que o consideram insuficiente e pouco dignificante face aos riscos que efetivamente sentem no exercício

das suas funções.

O Chega, desde sempre, tem priorizado as reivindicações dos profissionais das forças de segurança,

precisamente por compreender a importância da sua função. No seu programa eleitoral, este partido defende a

promoção de uma cultura cívica de respeito pela autoridade e dignidade dos agentes das forças e serviços de

segurança que envolva a sensibilidade dos cidadãos comuns.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Esta renovada ambição cívica exige reformas administrativas, logísticas e

legislativas que dotem as forças policiais e respetivos agentes de recursos, meios e dignidade pessoal,

familiar, profissional e social,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — … indispensáveis ao bom desempenho da sua missão de soberania.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista um pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado. Para formulá-lo, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do PSD.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo, naturalmente, por saudar o Chega

por trazer a debate o tema das forças de segurança, porque, de facto, é um tema da maior relevância, que

merece ser debatido nesta Câmara.

Permitam-me, no entanto, dizer que o interesse do Chega neste tema vai muito além da preocupação

sobre questões fundamentais…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Neste caso fica muito aquém!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … como a ordem pública, a segurança pública, a capacitação das forças de

segurança ou a dignidade da profissão de todos aqueles que, diariamente, arriscam as suas vidas…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … em defesa da segurança de todos nós.