16 DE DEZEMBRO DE 2022

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Proteção de Dados, o certo é que, no passado dia 7 de dezembro, o Conselho de Ministros aprovou o diploma

em questão.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ora!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Neste sentido, ainda não sabemos se o Governo acolheu, ou não, os

reparos da Comissão Nacional de Proteção de Dados e, por isso, devemos aguardar serenamente a

publicação do diploma em Diário da República; nessa altura, estaremos todos em condições de ponderar uma

eventual apreciação parlamentar deste diploma.

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Para terminar, Sr. Deputado Rui Afonso, apesar de entendermos que o

Governo trata as nossas forças de segurança com desconsideração — isto a propósito da atribuição do

subsídio de risco, principalmente quando comparamos…

Protestos do PS.

… o subsídio de risco auferido pelas forças de segurança com o mesmo subsídio auferido pelos inspetores

do SEF ou por qualquer agente da Polícia Judiciária —,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Tanta volta para nos dar razão!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … pergunto como podemos levar a sério o Chega, se hoje nos apresenta

uma proposta para aumentar o subsídio de risco para 450 €, quando há escassos meses apresentou, nesta

Câmara, exatamente uma iniciativa a propor o aumento de 300 €!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o valor da inflação!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Ó Srs. Deputados, sejamos sérios, em respeito às forças de segurança.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é desonesto! A inflação aumentou!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Deixemo-nos de demagogias e de populismos e tratemos este assunto com

a seriedade que ele merece.

Aplausos do PSD.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Afonso.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, em 15 propostas que o Chega

apresentou para melhorar a vida das forças de segurança, os senhores apenas votaram favoravelmente

uma,…

Aplausos do CH.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Quantidade não é sinónimo de qualidade!