I SÉRIE — NÚMERO 67

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 316/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao

Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do

L e votos contra do CH.

Baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, por lapso, no Projeto de Lei n.º 397/XV/1.ª, do Chega, anunciei o

voto do Livre como sendo de abstenção, mas não é, é contra.

O Sr. Presidente: — Fica registada a correção, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Também para corrigir sentidos de voto, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, Sr. Presidente, não é para corrigir o sentido de voto. Queria dizer que, em

relação a estes dois projetos de resolução, vamos apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Estamos a chegar ao fim dos nossos trabalhos.

A nossa reunião plenária de amanhã versa sobre o debate acerca de política setorial com a Sr.ª Ministra da

Presidência, a que se seguem, num segundo ponto, as votações regimentais.

Muito boa tarde a todos.

Está, assim, encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 36 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª:

O PSD absteve-se na votação do Projeto de Resolução n.º 315/XV/1ª (IL) — Recomenda ao Governo que

garanta mais policiamento de proximidade por várias razões.

Para o PSD, o policiamento de proximidade desenvolvido pelas forças de segurança, através de programas

como o «Escola Segura», o «Apoio 65 — Idosos em Segurança», o «Comércio Seguro», entre outros, é

fundamental como meio de prevenção da criminalidade, no garante da segurança e tranquilidade públicas e na

proteção de pessoas e bens.

O PSD considera, aliás, que estes programas devem ser reforçados por parte do Governo, em especial

quanto aos meios humanos e materiais que lhes estão afetos.

No entanto, entendemos que o reforço do policiamento de proximidade não pode, nem deve, comprometer

o acesso das populações às forças de segurança, através das esquadras da PSP e dos postos territoriais da

GNR.

Neste sentido, consideramos que qualquer redução do atual número de esquadras existente, a ter lugar,

deverá ser precedida de um plano de reestruturação devidamente fundamentado e elaborado em cooperação

com as autarquias locais, tendo em vista a redução de vulnerabilidades sociais, a prevenção da delinquência