16 DE DEZEMBRO DE 2022

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Muito obrigado.

Para a leitura do expediente, tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde a todas e a todos.

Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei

n.os 376/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 407/XV/1.ª (IL), que baixa

à 12.ª Comissão, e 408/XV/1.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão.

É só, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A ordem do dia de hoje foi fixada pelo Grupo Parlamentar do Chega, com o tema «As forças de segurança

e as suas carreiras, o racismo e a perseguição por parte do poder político em Portugal», e serão discutidos os

seguintes projetos de lei, na generalidade, e projetos de resolução: Projetos de Lei n.os 23/XV/1.ª (CH) —

Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais,

35/XV/1.ª (CH) — Aumenta para 450 € a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de

segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança

Pública, 255/XV/1.ª (CH) — Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação

sobre funcionário, 379/XV/1.ª (CH) — Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a

regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis

(bodycams) pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados

recolhidos, e 397/XV/1.ª (CH) — Direito à filiação partidária dos agentes de forças de segurança que não

sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo e Projetos de Resolução

n.os 315/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade e 316/XV/1.ª

(IL) — Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de

Segurança Interna.

Devo recordar que o Grupo Parlamentar do Chega exerceu o seu direito de requerer votações

imediatamente a seguir ao debate, de forma que teremos votações na sessão de hoje, com a competente

verificação de quórum.

Para apresentar os projetos de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

Peço silêncio na Câmara para que possamos ouvir o orador.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema fixado pelo Chega para esta ordem

do dia de hoje tem que ver com algo que penso que todos perceberão e que o País inteiro compreenderá. É a

perseguição nunca antes vista em Portugal às nossas forças da autoridade e de segurança.

Hoje, quer pelo poder político instalado, quer pelas elites políticas, uma grande parte do País e destas

elites veem os polícias como racistas, abusivos da sua força, extremistas ou capazes de utilizar a ordem de

forma desproporcional e em seu proveito. Esses mesmos homens e mulheres que deram a vida para nos

proteger, que deram a vida pela nossa segurança, são aqueles que mais são atacados na democracia que

temos hoje.

Não deixa de ser curioso que, durante anos e décadas, a infiltração de elementos do PCP, do Bloco de

Esquerda e do Partido Socialista nos sindicatos, nas confederações sindicais e nos vários segmentos

profissionais — dos professores, dos médicos, dos polícias e de todos os outros segmentos do operariado e

da indústria — nunca tenham levado a uma única reportagem em Portugal.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!