16 DE DEZEMBRO DE 2022

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Temos quórum, pelo que vamos proceder às votações.

Começamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 23/XV/1.ª (CH) — Criminaliza o

incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a

favor do CH e a abstenção do PSD.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 35/XV/1.ª (CH) — Aumenta para 450 € a componente fixa

do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional

Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do

PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 255/XV/1.ª (CH) — Aplicação do processo

sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a

favor do CH e a abstenção do PSD.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 379/XV/1.ª (CH) — Primeira alteração

à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação,

sinalização e utilização das câmaras portáteis (bodycams) pelas forças de segurança, e a forma de

transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e

abstenções do PSD, da IL e do PAN.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 397/XV/1.ª (CH) — Direito à filiação partidária dos

agentes de forças de segurança que não sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes

em serviço efetivo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos a

favor do CH e da IL e a abstenção do L.

Temos, ainda, a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao

Governo que garanta mais policiamento de proximidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do CH, do PCP e do BE

e abstenções do PSD, do PAN e do L.

Baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que apresentaremos

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.