I SÉRIE — NÚMERO 67

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A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As forças policiais são um dos

garantes do bom funcionamento do Estado de direito democrático e são a nossa primeira linha de recurso,

proteção e defesa enquanto cidadãos e sociedade. São estes homens e estas mulheres que, através das suas

funções, personificam o sentimento de dever e serviço público na manutenção da segurança e da ordem,

colocando muitas vezes em risco as suas próprias vidas para proteger as nossas.

Seria de acreditar que um serviço tão nuclear e essencial ao bom funcionamento do Estado como é o das

forças e serviços de segurança merecesse uma atenção e um cuidado especial por parte do Governo e dos

partidos políticos. Mas não! Ao invés, estes profissionais são constantemente negligenciados. E são

negligenciados porque não existe investimento e não existem reformas.

Ao longo dos anos, o que foi sendo alterado ou acrescentado foram apenas remendos, coisas de momento

que nada reformaram, porque só assim, com a implementação de reformas, é que se encontrariam soluções

concretas que dessem aos profissionais das forças de segurança a estabilidade de que precisam e merecem.

O pior é que nem sequer existe vontade de reformar. O Governo não tem qualquer ímpeto reformista, ainda

que atualmente exista uma aparente estabilidade governativa imposta pela maioria absoluta que, caso

houvesse vontade, permitiria a aplicação de reformas.

Mas esta maioria absoluta é incapaz de avançar com qualquer reforma substancial ou sequer concretizar a

já anunciada reformulação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Passaram meses e continua sem

sair do papel a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo.

Passaram meses e a PSP (Polícia de Segurança Pública) e a GNR (Guarda Nacional Republicana)

continuam sem saber quando começarão a executar as suas novas competências ou quais serão exatamente

as suas novas competências.

Srs. Deputados, este Governo arrisca-se a ficar para a história da democracia como a maioria absoluta

mais inoperante, menos reformista e mais conformada de que haverá memória.

Aplausos da IL.

Não se conhece deste Governo qualquer medida capaz de alterar o paradigma de envelhecimento das

forças policiais que traga estabilidade aos profissionais ou que assegure a sustentabilidade a longo prazo das

atuais duas maiores polícias.

Como se tudo isto não fosse desmotivador o suficiente, há ainda alguns atores políticos que usam as

forças e serviços de segurança como arma de arremesso político.

De um lado, os polícias são acusados de racismo sistémico, numa tentativa atabalhoada de se tomar o

todo pela parte, generalizando casos que, felizmente, não correspondem ao comportamento da maioria dos

membros das forças de segurança.

Do outro lado, há quem defenda que nada do que diga respeito às polícias deve ser questionado ou

escrutinado, não poupando esforços no sentido de imediatamente branquear condutas menos dignas,

desresponsabilizando, vitimizando e infantilizando estes profissionais, o que em nada orgulha ou representa as

forças policiais.

Vozes da IL: — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Os agentes de segurança que envergam a sua farda com orgulho do que ela

representa — e representa a segurança de todos, independentemente da cor da sua pele, da sua origem

socioeconómica ou da sua orientação sexual — ficam envergonhados que a defesa das suas condições de

trabalho venha constantemente atrelada a uma defesa de comportamentos discriminatórios que não

representam as soluções de que precisam.

É esta instrumentalização e polarização estéril que nada de bom gera ou cria. Aliás, só cria ruído e nos

distrai do que é verdadeiramente importante. Perdem-se as oportunidades para que se façam as tão

necessárias reformas que beneficiam não só os recursos humanos das forças de segurança, mas também

todos os cidadãos e contribuintes deste País.