17 DE DEZEMBRO DE 2022

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, estamos em condições de

iniciar a nossa sessão plenária, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Muito obrigado.

A sessão plenária de hoje, além, naturalmente, das votações regimentais, tem na ordem de trabalhos um

único ponto, que consiste num debate com a Ministra da Presidência, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do

artigo 224.º do Regimento.

Chamo a atenção dos Srs. Deputados de que os tempos deste debate são muito generosos, no conjunto

significa três horas, de forma que me esforçarei por conter os Srs. Deputados nos limites de tempo das

respetivas bancadas. Assim sendo, peço a colaboração de todos para esse efeito.

Antes disso, porém, e para a leitura do expediente, tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Obrigada, Sr. Presidente, vai ser muito breve.

Deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução

n.os 325/XV/1.ª (PAN), que baixa à 13.ª Comissão, 326/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, e

327/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Srs. Deputados, vamos, então, iniciar o debate, pelo que tem, desde já, a palavra a Sr.ª Ministra da

Presidência, Mariana Vieira da Silva.

A Sr.ª Ministra da Presidência (Mariana Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando

da apreciação do Programa do Governo, afirmámos a nossa ambição de dar resposta a uma conjuntura

exigente, sem colocar em causa os compromissos assumidos no Programa sufragado pelos portugueses.

Nestes oito meses e meio, muito foi feito no cumprimento do Programa nas áreas pelas quais esta equipa

responde nesta Assembleia. Na área da Administração Pública, foram tomadas medidas que cumprem o duplo

desígnio de reforçar os salários e valorizar as carreiras com equidade e previsibilidade e de rejuvenescer os

quadros da Administração Pública.

Foram criadas condições para atrair mais talento, valorizando à entrada os graus de licenciado e doutor e

promovendo a valorização adicional dos titulares de doutoramento que já integram a Administração Pública. Foi

possível alcançar um acordo plurianual de valorização dos rendimentos e carreiras dos trabalhadores em

funções públicas, o primeiro desde 1999, assegurando a previsibilidade dos rendimentos dos trabalhadores,

num contexto de elevada volatilidade e incerteza e prevendo um aumento de 20 % dos rendimentos até 2026,

em linha com o proposto e acordado em sede de concertação social.

Aplausos do PS.

Foi garantida, já em 2023, uma valorização global dos salários de 5,1 %, englobando as diferentes

componentes remuneratórias, onde se inclui um aumento anual equivalente a um nível remuneratório de cerca

de 52 €, numa valorização salarial que varia entre 8 % e 2 % para todos os trabalhadores da Administração

Pública. Esta valorização significa que todos os trabalhadores terão um aumento de pelo menos 208 € ao longo

dos quatro anos da Legislatura.

À atualização dos níveis remuneratórios acresce o cumprimento de outra das medidas estruturantes do

Programa do Governo: a revisão da tabela remuneratória única (TRU) obedecendo a princípios de valorização

das diferentes carreiras e de justa diferenciação remuneratória entre elas, garantindo uma diferença de 100 €

entre a carreira de assistente operacional e a carreira de assistente técnico e uma diferença de 500 € entre a

carreira de assistente operacional e a carreira técnica superior, num processo faseado ao longo da Legislatura.

Para a carreira de técnico superior, a partir de janeiro de 2023, existirá um saldo remuneratório adicional,

totalizando um aumento de 104,22 €, em 2023, um aumento médio de 5,6 % nestas carreiras. Para a carreira