17 DE DEZEMBRO DE 2022

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A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, constam do acordo assinado, em sede de

concertação social, todo o racional e todos os números que o Governo procurou propor aos parceiros sobre o

caminho que entendia ser necessário tendo em conta as perspetivas de evolução do PIB, que são públicas, e

aquilo que seria necessário os salários aumentarem, durante esse mesmo período, ano a ano, para podermos

cumprir o compromisso essencial do Governo: o aumento dos salários no PIB.

Ainda hoje o Banco de Portugal acabou de confirmar um crescimento do PIB maior do que o previsto e,

portanto, os números que lá encontrará não me permitem agora fazer as contas na sua presença do que é que

isso significará, mas o que é que me permitem? Permitem-me assumir o compromisso — que já assumimos por

escrito com os parceiros sociais e com os sindicatos da Administração Pública — que, sendo este o nosso

objetivo, acertaremos o caminho que definimos para lá chegar para o poder cumprir.

O Sr. Deputado diz que eu digo que é a quatro anos e não digo mais nada. Não, não é isso que eu digo, digo

que definimos um objetivo para a Legislatura e definimos também um caminho em função, como sabe, de

previsões do PIB que conhecemos. Porém, se elas se transformarem, podemos ter de alterar esse caminho

caso a evolução dos salários ultrapasse verdadeiramente aquilo que está no Acordo de Concertação Social,

coisa que também pode acontecer, como sabe.

Portanto, é este o compromisso que temos de, anualmente, nos voltarmos a sentar, olhar para os números

que prevemos sabendo, reconhecendo — reconheci aqui no primeiro debate que tive com o Sr. Deputado —

que este ano, por força da inflação e de um crescimento do PIB em função de uma recuperação depois da

pandemia, isso não acontecerá. Não percebo bem onde quer que eu chegue, além de lhe dizer: o objetivo é a

quatro anos, está definido um caminho para lá chegar, que acertaremos, se precisarmos, para o alcançar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do BE.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o Governo diz que quer aumentar o peso

dos salários no PIB, que quer dar esse passo em frente, mas, todos os anos, dá um passo atrás.

Este ano, o peso dos salários no PIB já piorou e, para o ano, vai piorar muito mais. Por isso é que lhe pergunto

sobre a previsão do peso dos salários no PIB para o próximo ano, mas a Sr.ª Ministra é incapaz de responder.

Não se quer comprometer com um número, porque diz «o nosso objetivo é aumentar o peso dos salários no

PIB», mas o que estão a fazer todos os anos é diminuí-lo. Esta é a contradição da governação.

O que está a acontecer, de facto, é um empobrecimento estrutural, enquanto o Governo vai navegando à

vista na gestão da inflação, com apoios extraordinários que não recuperam o salário. Portanto, há

empobrecimento e aumento das desigualdades.

A pergunta sobre o peso dos salários no PIB é, no fundo, uma pergunta sobre qual é o modelo de País, de

economia, de trabalho que este Governo quer. A Sr.ª Ministra ou não me responde ou, então, desvia a conversa

para as contas certas, que não são um modelo económico, que não são uma estratégia. Podemos ter contas

certas com enormes desigualdades, pobreza e precariedade ou podemos ter contas certas com equilíbrio na

distribuição do rendimento, ganhos salariais para os trabalhadores e regulação do trabalho, que não é o que

estamos a ter.

O que está a acontecer não é apenas perda salarial e aumento de desigualdades. É que há grupos inteiros

que não têm resposta! Por exemplo, uma pessoa, um jovem ou menos jovem que ganhe 1000 € está fora dos

apoios extraordinários anunciados; não tem como pagar a renda de 700 €, se morar em Lisboa, no Porto ou

noutra cidade; se tiver um empréstimo, esse empréstimo vai subir 150 € ou 180 € na sua prestação mensal; não

vai ter aumento de salário.

Foi anunciado um aumento de 5,1 % — abaixo da inflação! —, que foi acordado com os patrões e com a

UGT (União Geral de Trabalhadores) em sede de concertação social, mas a generalidade das empresas não

está a aumentar os salários em 5,1 %. Aliás, a maior parte das pessoas, destes trabalhadores precários, destes

«mileuristas» não estão, sequer, abrangidos pela contratação coletiva! Estão em empresas em que não existe

sindicato, em que não existe comissão de trabalhadores e não vão ser abrangidos. E o acordo de rendimentos

que prevê os 5,1 % — que é um empobrecimento, abaixo da inflação — não significa que os patrões façam

esses aumentos, como estamos a ver agora, basta perguntar aos trabalhadores.