17 DE DEZEMBRO DE 2022

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O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (André Moz Caldas): —

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, fica registado o que aqui nos sinaliza sobre o

Torreão Poente. O património do Estado é da responsabilidade de outra área governativa, a relação com as

autarquias locais também, mas a importância daquilo que nos apresenta interpela-nos a todos, e é evidente que

a questão será devidamente endereçada.

No que diz respeito às questões que tem vindo a colocar sobre a agregação de ministérios no edifício da

Caixa Geral de Depósitos, ainda esta manhã foi publicado em II Série do Diário da República o despacho que

determina a constituição do grupo de trabalho. Esse processo terá, agora, uma significativa aceleração e os

calendários com que a Sr.ª Ministra se comprometeu no âmbito do debate parlamentar — julgo, aliás, que com

V. Ex.ª — mantêm perfeita atualidade.

No património que está sob responsabilidade da área governativa da Presidência do Conselho de Ministros

tem havido intervenções que convido o Sr. Deputado a visitar. Temos assegurado a manutenção de todo o

património que temos à nossa responsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Assim concluímos este ponto da nossa ordem do dia.

Despedimo-nos do Governo e vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, procedendo

às votações regimentais.

Peço aos serviços que acionem o sistema para o período de registo de quórum e aos Srs. Deputados que

procedam ao registo.

Pausa.

Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se.

Pausa.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco veio em passo acelerado, mas a tempo de ficar registado.

Temos quórum, pelo que vamos, então, proceder às votações.

Começamos com a votação do Projeto de Resolução n.º 318/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República ao Brasil.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e votos contra do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para informar a Mesa de que vou apresentar uma declaração de voto, por

escrito, em nome do Chega.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos, agora, o Inquérito Parlamentar n.º 5/XV/1.ª (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar

para apurar a eventual ingerência do Primeiro-Ministro na autonomia do Banco de Portugal para proteger a filha

do Presidente de Angola.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da

IL e abstenções do PSD e do PAN.