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Sábado, 17 de dezembro de 2022 I Série — Número 68
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE16DEDEZEMBRODE 2022
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de
Resolução n.os 325 a 327/XV/1.ª Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, procedeu-se a um debate com a participação da
Ministra da Presidência, tendo usado da palavra, além da Ministra (Mariana Vieira da Silva) e dos Secretários de Estado da Administração Pública (Inês Ramires), do Planeamento (Eduardo Pinheiro) e da Presidência do Conselho de Ministros (André Moz Caldas), os Deputados Paulo Rios de Oliveira, Jorge Salgueiro Mendes e Fátima Ramos (PSD),
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André Ventura (CH), Carlos Guimarães Pinto (IL), Paula Santos (PCP), José Moura Soeiro (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Carlos Pereira e Pedro Cegonho (PS), Jorge Paulo Oliveira e Luís Gomes (PSD), Ricardo Lima, Hugo Costa, Jorge Botelho e Irene Costa (PS), Rui Paulo Sousa e Bruno Nunes (CH).
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 318/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil.
Foi rejeitado o Inquérito Parlamentar n.º 5/XV/1.ª (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar para apurar a eventual ingerência do Primeiro-Ministro na autonomia do Banco de Portugal para proteger a filha do Presidente de Angola.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 306/XV/1.ª (L) — Recomenda a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal.
Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 298/XV/1.ª (PAN) — Pela condenação do Mundial 2022 no Qatar.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 252/XV/1ª (BE) — Recomenda ao Governo a proteção e a valorização do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final,
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 96/XV/1.ª (IL) — Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (alteração ao Código Civil e ao Código de Processo Civil).
Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 40/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o pedido de processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.º 23/XV/1.ª (ALRAM) — Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira (alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PSD a intervir em tribunal.
O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 59 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, estamos em condições de
iniciar a nossa sessão plenária, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 6 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Muito obrigado.
A sessão plenária de hoje, além, naturalmente, das votações regimentais, tem na ordem de trabalhos um
único ponto, que consiste num debate com a Ministra da Presidência, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do
artigo 224.º do Regimento.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados de que os tempos deste debate são muito generosos, no conjunto
significa três horas, de forma que me esforçarei por conter os Srs. Deputados nos limites de tempo das
respetivas bancadas. Assim sendo, peço a colaboração de todos para esse efeito.
Antes disso, porém, e para a leitura do expediente, tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Obrigada, Sr. Presidente, vai ser muito breve.
Deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução
n.os 325/XV/1.ª (PAN), que baixa à 13.ª Comissão, 326/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, e
327/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
Srs. Deputados, vamos, então, iniciar o debate, pelo que tem, desde já, a palavra a Sr.ª Ministra da
Presidência, Mariana Vieira da Silva.
A Sr.ª Ministra da Presidência (Mariana Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando
da apreciação do Programa do Governo, afirmámos a nossa ambição de dar resposta a uma conjuntura
exigente, sem colocar em causa os compromissos assumidos no Programa sufragado pelos portugueses.
Nestes oito meses e meio, muito foi feito no cumprimento do Programa nas áreas pelas quais esta equipa
responde nesta Assembleia. Na área da Administração Pública, foram tomadas medidas que cumprem o duplo
desígnio de reforçar os salários e valorizar as carreiras com equidade e previsibilidade e de rejuvenescer os
quadros da Administração Pública.
Foram criadas condições para atrair mais talento, valorizando à entrada os graus de licenciado e doutor e
promovendo a valorização adicional dos titulares de doutoramento que já integram a Administração Pública. Foi
possível alcançar um acordo plurianual de valorização dos rendimentos e carreiras dos trabalhadores em
funções públicas, o primeiro desde 1999, assegurando a previsibilidade dos rendimentos dos trabalhadores,
num contexto de elevada volatilidade e incerteza e prevendo um aumento de 20 % dos rendimentos até 2026,
em linha com o proposto e acordado em sede de concertação social.
Aplausos do PS.
Foi garantida, já em 2023, uma valorização global dos salários de 5,1 %, englobando as diferentes
componentes remuneratórias, onde se inclui um aumento anual equivalente a um nível remuneratório de cerca
de 52 €, numa valorização salarial que varia entre 8 % e 2 % para todos os trabalhadores da Administração
Pública. Esta valorização significa que todos os trabalhadores terão um aumento de pelo menos 208 € ao longo
dos quatro anos da Legislatura.
À atualização dos níveis remuneratórios acresce o cumprimento de outra das medidas estruturantes do
Programa do Governo: a revisão da tabela remuneratória única (TRU) obedecendo a princípios de valorização
das diferentes carreiras e de justa diferenciação remuneratória entre elas, garantindo uma diferença de 100 €
entre a carreira de assistente operacional e a carreira de assistente técnico e uma diferença de 500 € entre a
carreira de assistente operacional e a carreira técnica superior, num processo faseado ao longo da Legislatura.
Para a carreira de técnico superior, a partir de janeiro de 2023, existirá um saldo remuneratório adicional,
totalizando um aumento de 104,22 €, em 2023, um aumento médio de 5,6 % nestas carreiras. Para a carreira
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de assistente técnico, já a partir de janeiro de 2023, existirá um salto remuneratório adicional totalizando um
aumento de 104 €, com um aumento médio de 10,7 % para estes trabalhadores. Para a carreira de assistente
operacional, existirá uma diferenciação remuneratória entre um e dois níveis para quem tenha mais de 15 e 30
anos de serviço, respetivamente, que, já a partir de 2023, beneficia 38 000 assistentes operacionais, 26 % do
total, e, conjugada com a valorização remuneratória, representa um aumento médio de 9,8 %.
O acordo de valorização de rendimentos e carreiras inclui ainda outras duas medidas que concorrem
igualmente para a valorização global dos rendimentos. Refiro a subida do subsídio de refeição para 5,20 €, com
efeito desde outubro deste ano, e a implementação da regra de acumulação de pontos sobrantes do SIADAP
(Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública) para efeitos de alteração
do posicionamento remuneratório.
Esta é uma proposta equilibrada que valoriza as carreiras da Administração Pública sem colocar em causa
a responsabilidade orçamental, garantindo, assim, sustentabilidade a este processo, que reconhece os
trabalhadores como primeiro e grande determinante da qualidade dos serviços públicos.
Aplausos do PS.
Na área do planeamento, mantivemos o objetivo de garantir o pleno aproveitamento dos fundos europeus de
que Portugal dispõe nos próximos anos. Prosseguimos a implementação do Plano de Recuperação e Resiliência
(PRR), nos termos em que estava programado, tal como a Comissão Europeia confirmou com a validação, em
maio, do cumprimento dos 38 marcos e metas definidos até ao final de 2021, o que permitiu o pagamento do
primeiro desembolso. E é também isso que esperamos que, em breve, a Comissão Europeia possa confirmar,
isto é, que cumprimos também os 20 marcos e metas associados ao segundo pedido de desembolso,
apresentado em setembro.
Quando terminarmos a validação destes dois pedidos, estarão verificados 17 % dos marcos e das metas do
PRR, e isso tem já uma tradução na vida de centenas de milhares de portugueses, seja através dos apoios às
empresas, da melhoria de serviços públicos ou de apoios diretos às famílias.
O Governo tem consciência, desde a primeira hora, da pressão que a conjuntura que vivemos acresce à
execução do PRR, que já era, à partida, bastante exigente. E, em conformidade, temos atuado em duas frentes:
numa primeira frente, atuando para minimizar os impactos da conjuntura nos diferentes projetos do Plano de
Recuperação e Resiliência, de que é apenas exemplo a aprovação do diploma que permite a revisão de preços
nos contratos, bem como a prorrogação dos prazos contratuais; numa segunda frente, e aproveitando o exercício
de revisão e reprogramação do PRR que sempre existiria, procuraremos adaptar os investimentos aos atuais
constrangimentos, que são, aliás, comuns a todos os países europeus.
O Governo submeteu, e viu aprovado em julho, o acordo de parceria que estabeleceu as grandes linhas
orientadoras da aplicação dos 23 000 milhões de euros do próximo Quadro Financeiro Plurianual; ontem mesmo,
a Comissão Europeia anunciou que todos os programas operacionais que concretizam o Acordo de Parceria
estão aprovados; e, também ontem, o Governo aprovou o modelo de governação que responde às exigências
de execução deste ciclo de programação, que responde às expectativas de articulação com a sociedade civil,
que responde ao imperativo de transparência na alocação dos recursos públicos.
O Governo está ainda empenhado em encerrar o PT 2020 (Portugal 2020), garantindo a sua plena execução
até ao final de 2023. Em linha com o previsto pela Comissão Europeia, o encerramento requer medidas
específicas, com uma monitorização mais próxima e regular das metas definidas ou o recurso à Bolsa de
Recuperação.
Este percurso de pleno aproveitamento dos fundos europeus permitirá — e isso é o mais importante —
robustecer o Estado social e modernizar a nossa economia. Permitirá robustecer o Estado social protegendo o
SNS (Serviço Nacional de Saúde), conferindo-lhe capacidade de dar mais e melhores respostas às
necessidades dos portugueses, reforçando as políticas públicas de habitação delineadas desde 2018,
orientadas para a resolução de carências habitacionais graves, e a melhoria do acesso à habitação pelas
famílias da classe média, alargando e qualificando as respostas sociais particularmente orientadas para a
infância e para os idosos. Permitirá modernizar a nossa economia, continuando a aposta na qualificação das
pessoas, melhorando as condições de acesso e frequência de diferentes ciclos de estudo, sem esquecer a
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educação de adultos, melhorando as condições para a transferência de conhecimento para o nosso tecido
produtivo e acelerando a orientação das nossas empresas para as transições climática e digital.
Também no domínio do planeamento, e porque esta área não se esgota na boa aplicação dos fundos
comunitários, criámos a Rede de Serviços de Planeamento e Prospetiva da Administração Pública, que
institucionaliza um espaço de trabalho colaborativo de natureza intersectorial. Esta rede irá facilitar o trabalho
de natureza transversal e será promotora de sinergias entre os diferentes organismos que, nas diferentes áreas
governativas, têm competências de planeamento. Enquanto falamos na crescente complexidade dos problemas
que Portugal e o mundo atravessam, a qualidade das respostas das políticas públicas dependerá desta
capacidade de fazer convergir conhecimento e competências das diferentes áreas.
Na área da Presidência do Conselho de Ministros, demos continuidade à estratégia de otimização de
processos e de promoção de sinergias, apostando na modernização e simplificação dos serviços partilhados,
designadamente no âmbito do sistema nacional de compras públicas, robustecendo os centros de competências
que dão maior autonomia técnica ao Estado, com a redução da externalização de serviços e reorganizando os
serviços com a promoção da concentração física das áreas governativas e dos serviços e organismos da
Administração Pública.
Sr.as e Srs. Deputados, o Programa do Governo afirmou o propósito de o Executivo ter um Estado mais
capacitado e mais eficaz na alocação de recursos humanos e de recursos financeiros. Um Estado capaz de
prestar cada vez melhores serviços públicos universais, que reduzam as desigualdades e melhorem o ambiente
de negócios. Um Estado ágil e transparente na concretização dos investimentos que qualificam os investimentos
públicos e que aceleram a transformação do tecido produtivo nacional. É nesse objetivo que esta área
governativa está empenhada, ao serviço de um maior desenvolvimento económico, de uma maior coesão social,
ao serviço dos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a primeira ronda de questões.
Começamos pelo Grupo Parlamentar do PSD, tendo a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Paulo Rios.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados, Sr.ª Ministra, ouvimos atentamente o seu discurso tranquilo e satisfeito. O PSD não está tão tranquilo
e não está tão satisfeito.
Dos vários temas que podíamos trazer-lhe, escolhemos, talvez pela sua importância, e como primeira
escolha, o PRR. É um Plano que nasce, para nós, com um pecado original: a excessiva alocação de fundos ao
cumprimento das promessas de investimento público que fizeram ano após ano, não fazendo chegar de base,
e como filosofia, o dinheiro à economia e às empresas. Além do mais, este Plano era de execução muito curta,
para ser executado até 2026.
A Sr.ª Ministra, aparentemente, considera que foram dados os passos necessários para responder às
questões e aos desafios que se colocam, mas o PSD não está nada tranquilo com a sua satisfação, porquanto
todas as entidades — todas, externas, autónomas — que têm fiscalização ou tutela sobre a matéria têm vindo
a alertar sucessivamente para o deslizar e o desacelerar deste Plano que ameaça a sua concretização e que é
para nós absolutamente essencial.
Recordo que o Banco de Portugal, há pouco tempo, alertava relativamente à reduzida execução dos projetos,
de tal maneira que o Sr. Governador do Banco de Portugal sentiu necessidade de vir a público alertar que, de
facto, a taxa de execução era dramaticamente baixa — e a expressão não é nossa. A Comissão Nacional de
Acompanhamento do PRR também chama a atenção de que é preciso uma aceleração da execução do PRR,
pois há zonas de risco e as metas estão a ficar comprometidas.
Juntamos a isto o próprio Presidente dessa Comissão, que também falava da necessidade do tal esforço
adicional — sobre o qual nada o ouvimos dizer na intervenção que fez da tribuna — que aparentemente vai ser
feito. A Presidente do Conselho das Finanças Públicas também alertou que o alcance estrutural do programa
estava em causa. Quando nós ouvimos a AEP (Associação Empresarial de Portugal), a AECOPS (Associação
de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços) e os principais parceiros, todos dizem que estão
preocupados. Ou seja, todos estão preocupados menos o Governo.
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O Sr. Primeiro-Ministro, naquela entrevista que deu, foi arrogante, manifestou grande despreocupação com
o tema, o que ainda nos preocupa mais.
Sr.ª Ministra, a nossa primeira pergunta é a seguinte: existe ou não um problema para o qual é preciso uma
resposta que o Governo ainda não deu? Ou, como é costume, está tudo bem?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não sei de onde tirou essa tranquilidade e
satisfação, porque em todas as intervenções que tenho tido nesta matéria desde o dia 30 de março de 2022,
quando assumi responsabilidades nesta área, tenho destacado duas dimensões fundamentais.
Primeira dimensão: o Plano de Recuperação e Resiliência não tem o mesmo método de acompanhamento
de execução dos outros fundos europeus; tem, sim, um conjunto de metas e de marcos com os quais o Governo
português se comprometeu junto da Comissão Europeia e que têm sido cumpridos. Foi isso que aconteceu
relativamente ao primeiro pedido de pagamento, foi isso que aconteceu quando submetemos, à Comissão
Europeia, o conjunto das 20 metas e marcos do segundo pagamento. Essa é a medida que permite a todos os
portugueses, à Assembleia da República, a todas as instituições que referiu dizerem se estamos ou não a
cumprir o acordado em matéria de execução do PRR.
Quando o Sr. Deputado diz que todas as instituições dizem o mesmo, permita-me discordar, porque a
instituição que verifica as condições de cumprimento do PRR não tem dito isso, muito pelo contrário. Disse-o
aqui, quando convidada pela comissão que acompanha a execução dos fundos comunitários nesta Assembleia,
e em resposta a perguntas feitas por VV. Ex.as, que Portugal estava a cumprir aquilo com que estava
comprometido.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — E tem-no dito a todas as Sr.as e Srs. Jornalistas que insistentemente
colocam a questão.
Aplausos do PS.
Segunda dimensão: a conjuntura que vivemos e que a Comissão Europeia reconhece nos outros fundos
comunitários, flexibilizando uma e outra vez as regras para a execução de fundos, significa, ou não, uma especial
dificuldade na execução de fundos comunitários que já tinham um prazo de cumprimento tão curto, como o Sr.
Deputado bem referiu. É evidente que a conjuntura que vivemos traz um constrangimento adicional à execução
do PRR. Por isso mesmo, o Governo português foi o primeiro a dizer à Comissão Europeia que, perante a
conjuntura que vivemos, seria necessária uma flexibilidade adicional. Na altura, as Sr.as e Srs. Deputados
disseram que não fazia nenhum sentido, que a conjuntura não tinha implicação nenhuma na execução de fundos
comunitários. Deve ser a primeira vez que se considera que a conjuntura económica não tem nenhuma —
nenhuma! — consequência na execução de fundos comunitários.
Aplausos do PS.
E, depois dessa carta que o Sr. Primeiro-Ministro — contrariando aquilo que diz o Sr. Deputado — enviou à
Comissão Europeia, foi aberta a porta a essa flexibilidade. Vários países estão a negociar essa flexibilidade e,
portanto, no meu discurso, nas minhas intervenções, hoje e sempre, o que eu vejo é preocupação, empenho e
muita concentração na concretização deste Plano. Não vejo o que o Sr. Deputado diz que há.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
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O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, as avaliações são avaliações. Não
chegámos a perceber se há um problema ou não. Tão depressa dizia que tudo corria bem, como dizia que havia
um problema que tinha de ser resolvido e que Portugal até foi o primeiro a sinalizá-lo. Mas acompanhar-me-á,
certamente, nos números, porque esses é que não têm hipótese de ser desmentidos. Quando falamos em taxas
de execução, estas são absolutamente anémicas, incipientes. O dinheiro não está a chegar às empresas, não
está a chegar às IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social). Ou seja, há um programa que, embora
seja evolutivo — e entendemos isso porque pressupõe, primeiro, projetos —, iria começar brevemente mas o
dinheiro não está a chegar às empresas, sendo este um programa de curto/médio prazo. Isto é verdade ou é
mentira?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, repetindo a frase que disse há pouco: a
metodologia de acompanhamento deste fundo em particular é o cumprimento de um conjunto de metas e de
marcos. Quando a Comissão Europeia aprovar o nosso segundo pedido de pagamento, teremos concluído 17 %
das metas e dos marcos, exatamente aqueles que estavam previstos.
Mesmo quando olhamos para os números de execução sobre os quais o Sr. Deputado pergunta, o que vemos
é 70 % do total dos investimentos já aprovados, e o pagamento é, neste momento, de 7 %. Tem crescido nestes
últimos meses e é assim que vai acontecer, como em todos os projetos, como qualquer pessoa que alguma vez
na história tenha executado investimento público ou fundos comunitários lhe dirá que acontece. Sempre! Tem,
no seu partido, quem já o tenha dito em entrevistas. Sugiro que ouça quem já trabalhou nesta área e sabe como
as coisas se desenvolvem.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, do Grupo Parlamentar
do PSD.
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, estive a ouvi-la atentamente. A
Sr.ª Ministra esteve aqui há um mês e quatro dias e, na altura, veio aqui, de certa maneira, deslumbrada. Houve
alturas em que mostrava até uma certa prepotência em relação às questões que a oposição, nomeadamente o
PSD, lhe colocava relativamente à execução do PRR e de outros fundos europeus.
Passado um mês e quatro dias, a Sr.ª Ministra vem a esta Casa, e não é por acaso. Foi o Governo que
decidiu o tema do debate e foi o Governo que decidiu quem era o membro do Governo que viria. A Sr.ª Ministra
veio aqui por vários motivos, e um deles foi para reparar estragos. É que, desde o dia 5 de novembro até hoje,
toda a gente questiona a execução do PRR. Toda a gente questiona se somos ou não somos capazes.
Aplausos do PSD.
Não é o PSD, são as instituições credíveis, Sr.ª Ministra!
Mas, em segundo lugar, como sabemos, também está para sair o relatório de avaliação do Tribunal de Contas
acerca do PRR. E não é só sobre a execução, é sobre a conceção, sobre a estrutura, sobre o sistema de controlo
e também sobre a execução.
Será que a Sr.ª Ministra tem algo para acrescentar dos seus contactos informais, institucionais ou até de
algum contraditório que já tenha existido entre a equipa do Tribunal de Contas e o Governo sobre o que consta
neste relatório?
E acha que é aceitável que o Primeiro-Ministro tenha dito esta semana à Visão que não está nada preocupado
com a avaliação do Tribunal de Contas, que está preocupado com a avaliação da comissão de acompanhamento
que foi nomeada pelo Governo? Isso é que é importante? Eu acho que não, Sr.ª Ministra. De certeza que estão
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preocupados com o que se passa com o possível conteúdo desse relatório do Tribunal de Contas e que é preciso
criar já uma cortina de fumo, tentar escamotear que temos um problema e que é preciso resolvê-lo.
Não estou muito preocupado com o passado, aliás, também estou, mas preocupo-me mais com o futuro, Sr.ª
Ministra. Realmente, 2023 vai ser um ano crucial para o sucesso do PRR e para o sucesso económico-social
deste País, porque, em 2023, vamos ter de executar, pelo menos, 8000 milhões de euros.
Portanto, precisamos de todos, precisamos de todos e de tudo. Precisamos, em primeiro lugar, de um
Governo determinado. Este Governo e a sua equipa estão determinados e preparados para o que vai ter de ser
feito em 2023, Sr.ª Ministra?
É preciso remover alguns obstáculos administrativos e burocráticos. É com a recente alteração à
contratualização pública que os senhores querem resolver os problemas de execução que o PRR tem? É isso?
Creio que vamos ter ainda mais litigância e mais atrasos no projeto.
Por último, Sr.ª Ministra, é preciso termos equipas coesas, determinadas e motivadas. E temos um problema,
que é da sua alçada e que não está resolvido passados estes anos todos, que é o PREVPAP (Programa de
Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) em relação aos técnicos das
comissões de coordenação regional. Temos imensos técnicos, altamente experientes e capazes, que estão
ainda em tribunal ou com a sua situação por resolver. Sem esses técnicos, garanto-lhe, não conseguimos
executar bem o que temos de executar em termos de PRR, de Portugal 2020 e de Portugal 2030.
Quando é que vai resolver essa situação, Sr.ª Ministra?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, sugiro que, quando os Diários deste
Parlamento transcreverem a sua intervenção, repare que, a dado momento, diz «não é o PSD que o diz, são
instituições credíveis». Não sei se quer interpretar esta sua frase ou se deixamos para uma interpretação livre.
Aplausos do PS.
Respondendo à sua questão, queria dizer o seguinte: o Tribunal de Contas é uma instituição independente
que elabora os seus relatórios, os quais devemos ler e cujas recomendações devemos seguir. É isso que tenho
feito desde o início.
Quando tomámos posse, existia um conjunto de indicações sobre o que havia a melhorar no modelo de
acompanhamento do PRR, e o que o Governo fez foi procurar introduzir essas melhorias, tanto no que diz
respeito às verificações do duplo financiamento como às melhorias do sistema de controlo interno que este
programa tem. E é essa sempre a nossa perspetiva, desde a primeira hora.
Desde a entrega do Plano de Recuperação e Resiliência na Comissão Europeia, propusemos um mecanismo
de acompanhamento, uma comissão de auditoria e controlo e ela foi referida pela Comissão Europeia como
uma estrutura de acompanhamento e controlo que nem precisaria de uma avaliação antes de o programa
começar a ser executado, ao contrário do que aconteceu noutros países. Portanto, a nossa perspetiva tem sido
sempre a de que cada entidade, de acordo com as suas competências, faz as verificações que tem a fazer e as
recomendações de melhoria que tem a fazer. E nós cá estamos para continuar a melhorar sempre um programa
que traz novidades na sua metodologia e que, portanto, carece certamente de melhorias permanentes.
Os Srs. Deputados começam sempre as vossas intervenções com a expressão «estive a ouvi-la
atentamente» e, depois, dizem sempre o contrário do que eu disse. Suponho que seja uma bengala, como outra
qualquer, para apoiar o raciocínio.
Aplausos do PS.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!
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A Sr.ª Ministra da Presidência: — A nossa preocupação com a concretização e o sentimento de
responsabilidade que temos quanto ao conjunto dos fundos que temos de executar é enorme. Por isso, todos
os instrumentos, da revisão do Código dos Contratos Públicos ao decreto-lei que permite atualizar os preços,
aos regimes diversos de simplificação que temos introduzido, concorrem para uma boa execução que melhora
a vida dos portugueses e das empresas portuguesas, que melhora a vida do nosso País.
Aplausos do PS.
OSr. Presidente: — Tem agora a palavra, ainda pelo PSD, a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, efetivamente, entre
aquilo que a senhora aqui refere e a realidade vai uma grande distância.
Hoje, faço, sobretudo, um apelo à consciência. No âmbito da 13.ª Comissão, fizemos uma deslocação à CIM
(Comunidade Intermunicipal) de Trás-os-Montes. E o que é que sentimos? Sentimos uma grande desilusão por
parte de todos os autarcas e das pessoas com quem estivemos. São pessoas com grande resiliência, que
sentem que têm uma pérola ambiental, com grandes recursos que não estão a ser aproveitados. Sentem que
têm uma boa localização em relação a Espanha e que em Espanha há boas acessibilidades — têm o TGV (train
à grande vitesse) ali à porta —, mas, quando olham para o seu território, veem a população a abandoná-lo.
Perderam, na última década, mais de 8 % de empresas, para não falar da população.
O que se passa ali passa-se noutros territórios do interior de Portugal. O que é que isto nos diz? Que as
políticas de gestão central estão completamente desajustadas das suas necessidades.
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Dou alguns exemplos, Sr.ª Ministra. São concelhos com cerca de 700 km2,
com muitas aldeias cujas estradas precisam de ser mantidas, arranjadas e requalificadas, estradas que, no
inverno, se enchem de gelo. E o que é que os fundos comunitários lhes propõem? Ciclovias, Sr.ª Ministra! Ou
seja, isto não está adaptado à realidade.
Aplausos do PSD.
Depois, querem apoios para os empresários investirem, e o que é certo é que esses apoios não chegam.
Querem apoios para as IPSS, e eles não chegam. O que é que eles pedem? Pedem que a Sr.ª Ministra e os
restantes membros do Governo falem com eles! Estipulem as políticas que vão ao encontro das suas
necessidades.
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Por isso, Sr.ª Ministra, é este o grande apelo e são estas as grandes
perguntas que lhe fazemos. Estando a decorrer este PRR, a Sr.ª Ministra está disponível para ir ao terreno falar
com estes autarcas e alterar as regras? Estando a negociar o novo quadro comunitário, vai ao terreno para
negociar regras que respondam às necessidades destas pessoas?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª MinistradaPresidência: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, se há coisa que o Portugal 2030 tem de
fundamentalmente diferente face ao Portugal 2020 é o facto de os programas regionais terem sido construídos
com base em cada uma das cinco regiões e com o contributo dos autarcas e das CIM de cada uma delas.
Aplausos do PS.
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E é por isso mesmo que, quando olhamos para aquilo que dizem os programas regionais ontem mesmo
aprovados pela Comissão Europeia, o que é que verificamos? Um trabalho que segue, que é das comunidades
intermunicipais, de desenvolvimento dos seus planos, das suas estratégias, daquilo que nas suas terras, nas
suas comunidades, nos seus municípios querem que seja o investimento principal para poderem desenvolver
as suas estratégias desenvolvimento.
Esta é a característica principal dos programas regionais que, como sabem, são da responsabilidade da
minha colega Ministra da Coesão Territorial, mas temos procurado ter um Portugal 2030 com eixos temáticos
de nível nacional que respondem às principais prioridades do nosso País — o combate às desigualdades, a
transição climática e a transição digital e a competitividade das nossas empresas e cinco programas regionais,
mais o programa regional dos Açores e da Madeira —, que correspondem àquelas que são estratégias das
regiões, ouvidos os municípios.
Essa é a base de resposta principal à pergunta que a Sr.ª Deputada me coloca. Não são os membros do
Governo que definiram as estratégias de cada uma das regiões e de cada um dos municípios; trata-se de uma
resposta integrada entre as comunidades intermunicipais, os municípios, as CCDR (Comissões de Coordenação
e Desenvolvimento Regional), naturalmente acompanhada de uma negociação com a Comissão Europeia, que
fizemos em conjunto.
Compreendo que nem sempre os fundos europeus podem apoiar exatamente todos os investimentos que as
comunidades mais gostariam. Há exigências e por isso é que se trata de uma negociação. Cá estaremos para,
com o investimento público nacional, poder ultrapassar as limitações que todos conhecemos. Há muitos anos
que a Comissão Europeia tem imposto algumas limitações, algumas das quais a Sr.ª Deputada referiu, como
por exemplo, as estradas, que, há muito, a Comissão Europeia tem dito que estão fora do apoio comunitário
nesta matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, de facto, eu já vivi vários fundos comunitários
e vários programas e, entre aquilo que vai sendo apregoado e a realidade, estão uma série de concelhos a
perder mais de 20 % da população.
Isso significa que as regras não têm corrido bem e, portanto, tem de ser dito à Europa que algo tem de ser
alterado, Sr.ª Ministra. Por exemplo, no novo quadro comunitário, consta que as grandes empresas, ou mesmo
as mid caps, não vão ter apoios à competitividade.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Pergunto à Sr.ª Ministra se elas vão ter apoios à competitividade quando
investirem no interior do País. Seria fundamental, seria a diferenciação.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Passamos agora ao Grupo Parlamentar do Chega. Para intervir, tem a palavra o
Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, o Chega não queria começar…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então não comece!
O Sr. André Ventura (CH): — … por fazer esta intervenção sem se dirigir a si, Sr. Presidente da Assembleia
da República, com um período antes da ordem do dia.
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Hoje, pelo menos assim nos parece, assinalou os 50 anos do massacre de Wiriamu e afirmou que Portugal
deve pedir perdão.
Eu não queria começar esta sessão hoje sem dizer, Sr. Presidente da Assembleia, que essas suas
afirmações não nos representam, não representam as Forças Armadas portuguesas,…
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — … e que não fica bem, a um Presidente da Assembleia da República, em
nome de, não se sabe bem quem, lançar um anátema sobre as Forças Armadas portuguesas, sobre a História
de Portugal, sobretudo a um País que nunca pediu desculpa pelos milhares de vítimas portuguesas que lá deixou
enterradas sem qualquer justiça.
Aplausos do CH.
Após a transição, os guerrilheiros moçambicanos mataram mais de 3000 portugueses, Sr. Presidente. Foram
400 as vítimas que o Sr. Presidente identifica em Wiriamu. Mais de 3000 foram chacinados pelas forças de
independência, e eram famílias inocentes que ali estavam. Moçambique nunca pediu desculpa. As forças
armadas moçambicanas nunca pediram desculpa. Por que raio no mundo é que nós vamos pedir desculpa?!
Aplausos do CH.
Sr.ª Ministra, em 2019, António Costa, Primeiro-Ministro, disse que iria adotar a regra de não ter familiares
no Conselho de Ministros. Tal foi definido pelo próprio António Costa, que, em entrevista, disse que agora não
haveria problema porque não teríamos familiares no Conselho de Ministros.
O Sr. Francisco César (PS): — Já no Grupo Parlamentar do Chega não há familiares nenhuns!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Olha quem fala!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Olha quem está a falar!
O Sr. Presidente: — Posso solicitar aos Grupos Parlamentares do PS e do Chega que deixem o orador
prosseguir?
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, após a teimosia de António Costa em manter Miguel Alves,
este foi substituído pelo irmão da Sr.ª Ministra Ana Catarina Mendes. E, neste momento, temos a Sr.ª Ministra
Ana Catarina Mendes a coordenar o trabalho parlamentar dos ministros e temos o irmão da Sr.ª Ministra Ana
Catarina Mendes a coordenar o trabalho político do Governo.
Gostava de saber o que é que mudou para terem mudado a regra. A regra mudou? O que é que aconteceu?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra à Sr.ª Ministra da Presidência, devo responder à interpelação
que me fez o Sr. Deputado André Ventura.
Respondo de uma forma muito simples. Pergunta o Sr. Deputado porque é que eu peço desculpas, hoje que
se comemoram 50 anos do massacre de Wiriamu. Peço desculpas porque não devemos pactuar com
massacres.
Aplausos do PS e de Deputados do BE.
Peço desculpas porque somos humanistas.
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Aplausos do PS e de Deputados do BE.
E, sim, também peço desculpas em nome das Forças Armadas portuguesas, que, no dia 25 de Abril de 1974,
nos libertaram do regime infame que cometeu esse massacre.
Aplausos do PS.
Sr.ª Ministra da Presidência, tem a palavra.
A Sr.ª MinistradaPresidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, as competências em matéria de
composição do Governo são do Primeiro-Ministro. É o Primeiro-Ministro que decide que Ministros e Secretários
de Estado propor ao Sr. Presidente da República e, naturalmente, eu não tenho absolutamente nada a
acrescentar nesta matéria.
Aplausos do PS.
OSr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, fiz-lhe aquela pergunta porque foi questionada
sobre isso, também pelos jornalistas, nos dias seguintes à nomeação, e ter-se-á pronunciado sobre essa
matéria. Por isso, pedia-lhe que respondesse em nome do Governo, visto que diz que é o número dois do
Governo. Penso que ser o número dois do Governo lhe permite fazer algumas considerações em nome do
Governo e não apenas dizer que é competência do Primeiro-Ministro. Senão, não era preciso um número dois,
bastava haver o número um e o número dois era desnecessário. Mas já percebi que o Governo não vai dizer
nada sobre isso. Vai manter exatamente a mesma estratégia que tem tido. Depois logo se vê como é que a
coisa se resolve.
Sr.ª Ministra, estivemos com cheias em grande parte do País. Alguns municípios tiveram a sorte da sua visita,
outros, de outra cor política, não tiveram a sorte da sua visita. Uns tiveram, outros não, mas há uma coisa que
é certa: todos, ou quase todos, criticaram a enorme burocracia que o Governo está a implementar nos apoios e
não se sabe, a este momento, que apoios é que vamos ter, em que quantidade é que vamos ter e quando é que
vão ser pagos. São três perguntas, muito simples, que a maior parte dos autarcas, no País, neste momento
coloca.
Quanto é que o Governo vai disponibilizar para os apoios a famílias, restaurantes, estabelecimentos
comerciais e serviços, que, tragicamente, viram tudo destruído com estas cheias? E espero, Sr.ª Ministra, que
não aconteça o mesmo que com as medidas de apoio à pandemia covid-19, em que 15 das 24 foram
completamente inúteis, segundo o Tribunal de Contas.
Que medidas temos de apoio a estas pessoas? Quando é que vão ser pagas e que montante é que temos
para apoiar a nossa economia e aqueles que foram afetados pelas cheias nas últimas semanas?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª MinistradaPresidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, é um facto que os Srs. Jornalistas me
fizeram a mesma pergunta que o Sr. Deputado fez. Eles estão aqui e poderão confirmar que eu respondi
exatamente o mesmo que respondi ao Sr. Deputado. E, portanto, se é para falarmos de coerência, ela aqui está:
esta é uma competência do Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado, em dois momentos da passada semana houve dias de chuva muito intensa. Em alguns
momentos, choveu mais naquelas horas do que 10 % do total de chuva que caiu nos mesmos territórios no ano
passado. Aquilo que o Governo fez foi, logo na sexta-feira, reunir com aqueles que, segundo a proteção civil,
eram os concelhos que tinham mais ocorrências registadas aquando daquela primeira noite de temporal.
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Nessa reunião, ouvidos todos os Srs. Presidentes de Câmara, foram por eles identificadas as áreas em que
tinham mais prejuízos. O Sr. Deputado certamente imaginará que, enquanto os níveis das águas continuam
elevados, como estão em Loures, nem sequer os Srs. Presidentes de Câmara conseguem dizer quais são os
prejuízos que têm naqueles territórios. O Sr. Deputado, espero, conhecerá bem aquele território.
O que é que foi combinado? Foi combinado que, até ao fim do ano, caso os municípios tivessem essa
disponibilidade, ou até 15 de janeiro, caso precisassem de mais tempo, os municípios identificariam, num
formulário que já foi disponibilizado, os danos causados nos territórios. Não era com muita burocracia: em alguns
casos, bastavam fotografias das ocorrências, mostrar a quantificação-base daqueles danos, para que o Governo
pudesse tomar, até ao fim do ano — se recebermos durante a próxima semana, como, neste momento, a
informação que temos diz que acontecerá —, as decisões necessárias de mobilização do Fundo de Emergência
Municipal (FEM), para os danos que estão incluídos neste fundo, de definição de uma metodologia de apoio ao
pequeno comércio, que é uma das áreas mais afetadas, uma metodologia que o Governo prevê que possa ser
simples e rápida, desde que com informação validada.
O que não podemos é estar nesta Assembleia metade do tempo a responder se garantimos ao Tribunal de
Contas que estamos a fazer a correta utilização dos dinheiros públicos e a outra metade do tempo a dizer que
temos de dar apoios quando os danos ainda nem sequer estão avaliados. É preciso um equilíbrio nesta matéria
e é este equilíbrio que o Governo está a seguir.
Quanto ao mais, Sr. Deputado, há muita gente a trabalhar no terreno, da segurança social à proteção civil,
das Forças Armadas ao Ministério do Ambiente, em conjunto com as câmaras e com as CCDR–LVT (Lisboa e
Vale do Tejo) e Alentejo, dado o segundo dia de temporal, e estamos a trabalhar intensamente para responder
às pessoas o mais brevemente possível.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, está a ver? É isso que os portugueses não
compreendem. Repare no que diz: «Vamos avaliar os prejuízos, vamos esperar que nos enviem a informação
até ao fim do ano, ou até 15 de janeiro, depois o Governo vai reunir e, em formulário próprio, vamos decidir o
que fazer.» Explique lá isso às pessoas que perderam tudo e que estão a vê-la na televisão!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. André Ventura (CH): — Devem dizer: «Bom, então há de vir o formulário e lá há vir qualquer coisa
escrita e lá havemos de avaliar o Governo sobre se vamos ter apoios ou não.» É isto que é a burocracia,
Sr.ª Ministra.
Foi por isso que quase todos os autarcas, depois de reunirem consigo, o que disseram foi: «Estamos muito
preocupados com este excesso de burocracia.» Só houve uma família política que não disse isso, a do PS. Mas
vai perdoar-me por eu não lhe dar o mesmo grau de imparcialidade que a todas as outras. Todos os outros
autarcas, todos, ou quase todos, disseram: «Estamos muito preocupados com a burocracia que o Governo está
a envolver nesta matéria.»
As pessoas precisam de apoio já! Há empresas, pequenos estabelecimentos que, neste momento, precisam
de ter liquidez. Não podemos demorar o tempo que demorámos a dar os apoios da pandemia covid-19. Quando
chegarem os apoios, já não há empresas, já não estão lá e já não precisam de dinheiro nenhum.
É essa a história do Governo, esta coisa dos formulários e da burocracia, e, depois, em 15 de janeiro —
repare, 15 de janeiro! —, terá passado um mês das cheias! Até o Governo decidir se há Conselho de Ministros,
até definir se o NIF (número de identificação fiscal) ou o IBAN (International Bank Account Number) têm de estar
no formulário, são três meses! Há empresas que não aguentam!
Finalmente, Sr.ª Ministra, porque o meu tempo também é curto, queria dizer-lhe o seguinte: sobre o
acompanhamento do PRR, o PSD referiu-se a instituições credíveis. A Sr.ª Ministra discorda, mas vou dar-lhe
um nome de que a Sr.ª Ministra não discordará, que é o próprio Mário Centeno, Governador do Banco de
Portugal e ex-Ministro das Finanças, que diz que a taxa de execução do PRR tem ficado muito abaixo do
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previsto. É um ex-Ministro socialista que diz isso! Agora também o vão pôr em causa, dizendo que o homem
está enganado e está a tentar atirar areia para cima do Governo?!
Portanto, Sr.ª Ministra, isto tem de ser resolvido.
Tivemos o Tribunal de Contas a identificar 16 das 24 medidas do Governo para o covid-19 que andámos aqui
a discutir durante dois anos e que o Tribunal de Contas diz que são absolutamente inúteis.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de concluir.
O Sr. André Ventura (CH): — Isso devia levá-los a assumir responsabilidade. Assuma responsabilidade por
isso! Assuma responsabilidade por essa falha do Governo!
Agora temos um PRR executado a metade. Estamos em dezembro e o dinheiro não chega às empresas, às
IPSS, às famílias. Assume responsabilidade por isso?
Era isso que os portugueses queriam saber!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o que eu disse foi que, de acordo com as
reuniões que temos feito com os municípios, durante a próxima semana receberemos um primeiro levantamento
de danos que os municípios estão a fazer — ou seja, ainda não o fizeram, estão a fazê-lo — e, se recebermos
esse levantamento, o Governo tomará uma decisão ainda este ano.
A data de 15 de janeiro é no caso de os municípios não terem a capacidade de fazer o levantamento. Isso
pode acontecer, Sr. Deputado, porque, neste momento, ainda temos territórios em que não é possível fazer o
levantamento de danos. O que posso garantir é que procuraremos o sistema mais simples possível, que defenda
os comerciantes, as famílias e os municípios e também os contribuintes portugueses no sentido de que os
recursos públicos são utilizados para danos que efetivamente existiram e que estão registados. Julgo que é isso
que se espera de um membro do Governo.
Quanto à assunção das responsabilidades, Sr. Deputado, nem hoje nem nunca me verá a não assumir
responsabilidades por aquilo que o Governo faz. O que faço é um balanço muito positivo destes sete anos de
governo, mesmo em áreas onde o Sr. Deputado esteve sempre contra, como, por exemplo, o reforço da
capacidade de os municípios responderem nas mais diversas matérias, nomeadamente na educação, na saúde,
na proteção civil, nessa resposta de proximidade que possibilita, já hoje, as lojas estarem limpas, após as cheias
que tiveram, com o trabalho dos municípios e de muitos organismos públicos.
Estamos a trabalhar, seremos rápidos. É esse o compromisso que aqui assumo e pelo qual responderei.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à Iniciativa Liberal.
Para colocar as suas questões, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, há uns
tempos, uma reportagem dizia que a Sr.ª Ministra tinha a capacidade de, na sua presença, acalmar António
Costa. Acho que o que País todo precisa de saber o seguinte: há quantas semanas é que não se encontra com
António Costa?
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Se a Sr.ª Ministra quiser responder a esta pergunta, tem a palavra.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, muito obrigada.
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Apenas quero dizer que o País vive neste momento uma crise inflacionista, as famílias estão a viver com
dificuldades, tivemos, nos últimos dias, cheias que afetaram profundamente diversos territórios e, estando um
Ministro neste Parlamento a responder às perguntas das Sr.as e dos Srs. Deputados, a minha expectativa era a
de que pudéssemos, pelo menos, focar-nos em problemas que existem.
Aplausos do PS.
Protestos da IL e contraprotestos do PS.
O Sr. Presidente: — Peço silêncio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto e peço à Assembleia que o ouça com atenção.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, eu acho que o problema da dignidade
das instituições é um problema sério. É, efetivamente, sério.
Protestos de Deputados do PS.
Ora, aquilo que o Dr. António Costa tem feito nas últimas semanas é colocar em causa a dignidade das
instituições.
Vozes da IL: — Muito bem!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Por isso, apelo a que a Sr.ª Ministra volte a ter o seu efeito calmante.
Faça as pazes com o Sr. Primeiro-Ministro. Volte a estar com ele e volte a ter esse efeito calmante que tinha no
Sr. Primeiro-Ministro, para se conseguir devolver ao Governo a dignidade que o Governo deveria ter.
Vozes da IL: — Muito bem!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Ministra, todos os anos, as empresas portuguesas são obrigadas
a entregar ao Estado um relatório onde consta a lista dos seus funcionários com informações como: salário
idade, posição, qualificações, sexo, entre outras. Essa base de dados é depois utilizada pelo INE (Instituto
Nacional de Estatística), pelo Banco de Portugal, por universidades, para fazerem investigação sobre política de
recursos humanos de modo a entenderem melhor o mercado laboral no País. É uma base de dados essencial.
A essa base de dados junta-se uma outra base de dados para a qual as empresas também têm de contribuir
com informação relativa às receitas, tipo de despesas que fazem, etc.
São bases de dados muito importantes para as quais todas as entidades têm de contribuir. Todas, claro está,
exceto as entidades do setor público que o Estado protege dessa obrigação há mais de duas décadas. Como
em muitos outros casos, o Estado português impõe uma obrigação às entidades privadas que o próprio se
recusa a cumprir.
Isto não é novidade neste País. Na última semana, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e
Económica) anunciou que tinha aplicado um conjunto de coimas por falta do dever de informação a empresas
que, nos seus websites ou nas suas assinaturas de e-mail, não colocavam uma coisa tão simples como, a seguir
a um número começado por 2, informar que se trata de um número de uma rede fixa. Portanto, a ASAE anunciou
que tinha feito isto.
Curiosamente, apesar de estarmos a multar empresas privadas por fazerem isto, nem o website do
Parlamento, que aprovou a lei, cumpre essa medida a que foi a obrigado, nem a própria ASAE, nem o website
do Partido Socialista cumpre essa obrigação.
Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.
Calma, calma!…
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Mas é ainda mais grave no caso específico da base de dados, porque a existência desta base de dados seria
essencial para haver escrutínio sobre a forma como o Governo usa o dinheiro dos contribuintes. Algo que não
existe e que permitir-nos-ia saber, organismo a organismo, direção-geral a direção-geral, observatório a
observatório, como é gasto o dinheiro público, nomeadamente onde estão, o que fazem e como têm sido
promovidos os funcionários públicos.
Da mesma forma, permitir-nos-ia saber como é que os organismos públicos gastam o dinheiro dos
contribuintes, porque o que acontece neste momento é que a Administração Pública, sob a sua tutela, é uma
grande «caixa negra» onde, de fora, só se consegue ver as grandes rubricas de gastos, sem nunca se perceber
como é que essas rubricas são efetivamente gastas. Não sabemos como é que foram gastos os 30 000 milhões
de euros de receitas que o Estado adicionou nos últimos anos. Não sabemos! Temos grandes rubricas no
Orçamento do Estado, mas não percebemos exatamente, organismo a organismo, como é que esse dinheiro é
gasto. Não sabemos, por exemplo, como é que o Ministério da Educação gasta 6200 € por aluno, quando, por
muito menos do que isso, muitas escolas privadas oferecem um serviço de qualidade superior a um custo mais
baixo.
Pergunto: quanto deste dinheiro, destes 6200 €, nunca chega verdadeiramente às escolas, nunca chega
verdadeiramente ao salário dos professores, ao salário dos trabalhadores das escolas? Quanto destes 6200 €,
na verdade, fica diluído nos múltiplos organismos da administração central e em todos esses organismos que
são criados ano após ano?
Não sabemos isto porque, por opção do Estado português, as entidades públicas não são obrigadas a prestar
o mesmo tipo de contas que qualquer pequena, média ou grande empresa é obrigada a prestar. As entidades
públicas não são obrigadas a prestar o tipo de informação a que obrigamos as empresas privadas.
Ora, isso não só é injusto como coloca os decisores políticos a fazerem política às cegas. Em todos os
Orçamentos do Estado aprovam-se novos grupos de trabalho, novos observatórios, novos organismos, sem
nunca sabermos quanto é que os mesmos irão custar e, acima de tudo, quanto é que já custam os organismos
atuais que, muitas vezes, deveriam estar a fazer exatamente a mesma coisa.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Por isso, a minha a minha pergunta é: quando é que os dados que
hoje existem para todas as entidades privadas passarão a estar disponíveis para os organismos e direções-
gerais públicas? Isto porque sei que esta opacidade é útil para quem gosta de exercer o poder sem escrutínio,
mas não é útil à democracia.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, já falámos, na última vez que aqui estive,
aquando da discussão do Orçamento do Estado, sobre a importância que o Governo atribui à existência dessa
base de dados de informação sobre os trabalhadores da Administração Pública. Nessa altura, tive a
oportunidade de lhe dizer que tinha havido um problema com o procedimento anterior, mas também de lhe
garantir que, até ao final do ano de 2023, o Estado passaria a dispor dessa informação. É, pois, exatamente
essa mesma data que mantenho, a que lhe disse em novembro.
A importância da informação para a tomada de decisão política é muito grande e, na Administração Pública,
existe trabalho a fazer. É por isso mesmo que esse é um dos grandes investimentos do Plano de Recuperação
e Resiliência, no âmbito da digitalização da Administração Pública, Plano de Recuperação e Resiliência, deixe-
me, aliás, dizer-lhe e também a todos os Srs. Deputados, em relação ao qual a Comissão Europeia acaba de
aprovar o segundo pedido de pagamento, que tínhamos submetido em setembro.
Aplausos do PS.
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Do PRR constam muitos programas de digitalização — na área da justiça, na área da segurança social, na
área da Administração Pública como um todo — que serão muito relevantes para dispormos de mais e melhor
informação. Em qualquer caso, Sr. Deputado, tanto na síntese do emprego público como na informação que a
DGO (Direção-Geral do Orçamento) todos os meses torna pública, existe uma quantidade de informação imensa
que permite um debate público informado e que é sempre um instrumento mais adequado para o debate público
do que perguntas que são mais da esfera do comentário político do que da esfera do debate parlamentar.
A nossa grande preocupação quando chegámos ao Governo, em 2015, foi a de recuperar a Administração
Pública no que tinha sido uma destruição gigantesca, com saída de pessoas e pessoas, ano após ano,
fragilizando os serviços públicos que respondem aos cidadãos, os serviços públicos de proximidade, mas
também fragilizando os serviços públicos e a capacidade de a Administração Pública conhecer o seu País,
conhecer a sua administração e poder definir políticas públicas capazes de transformar a nossa vida para
melhor.
É esse o propósito com que estamos a trabalhar e é isso que continuaremos a fazer também com os
investimentos do PRR.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Passamos agora ao Grupo Parlamentar do PCP, tendo a palavra a Sr.ª Deputada Paula
Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
Sr.ª Ministra, tendo em conta as circunstâncias em que vivemos no nosso País, a questão que queremos colocar
à Sr.ª Ministra prende-se com os direitos dos trabalhadores da Administração Pública.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Se queremos ter uma Administração Pública que dê resposta às necessidades
dos cidadãos, isso não se faz sem trabalhadores e sem trabalhadores valorizados nos seus salários, nas suas
carreiras e nos seus direitos.
Aplausos do PCP.
É pena que não sejam estas as opções por parte do Governo, porque o que ouvimos da sua intervenção
inicial relativamente aos salários, em particular dos trabalhadores da Administração Pública, não dá resposta às
necessidades.
Ainda há pouco, a Sr.ª Ministra, na sua intervenção, fez uma referência à escalada inflacionista; mas o que
aqui trouxe é exatamente o mesmo que tinha referido no mês passado e a situação não é a mesma, agravou-
se, está a agravar-se dia após dia e assim vai continuar em 2023.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E a resposta do Governo, qual é? Impor o empobrecimento aos trabalhadores,
impor-lhes a continuada perda de poder de compra. Isto é profundamente inaceitável, porque o que falta aos
trabalhadores, na valorização dos seus salários, é o que o Governo tem, e muito, em isenções e benefícios
fiscais, em subsidiação para os grupos económicos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mãos largas!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A Sr.ª Ministra referiu que era importante o equilíbrio, que esse tal acordo era
uma proposta com equilíbrio e que a sustentabilidade orçamental é importante. E a sustentabilidade da vida dos
trabalhadores da Administração Pública?
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E a estabilidade? E a sua segurança? E a confiança? E a garantia de que,
este ano e em 2023, vão ter condições para continuar a cumprir com as responsabilidades e compromissos que
assumiram?
É a isto que o Governo não dá resposta, por opção política, porque, no Orçamento do Estado, a que fez
referência na sua intervenção, ao invés de valorizar os salários, recuperar e valorizar o poder de compra dos
trabalhadores, a opção do Governo foi bem diferente. Foi, de facto, umas mãos largas para os interesses dos
grupos económicos.
Mas gostaria de lhe dizer, de forma mais concreta, o seguinte, Sr.ª Ministra: os dados do INE para novembro
referem uma inflação de 9,9 %. Os produtos energéticos aumentaram 24,8 %; os produtos alimentares não
transformados, 18,4 %; a inflação acumulada de 2009 a 2021 é de 12,2 % e, somando a de 2022, estamos a
falar de quase 20 % de inflação acumulada nestes últimos anos. E do que o Governo fala é de um aumento da
massa salarial em 5,1 %?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Da massa salarial!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Da massa salarial, nem sequer é do salário! Sr.ª Ministra, isto é gravíssimo!
A pergunta que gostaria de lhe fazer, Sr.ª Ministra, é se o Governo vai, de facto, insistir nesta perda de poder
de compra, empurrando os trabalhadores para o empobrecimento, ou se, de uma vez por todas, vai avançar
com um verdadeiro processo negocial com as estruturas representativas dos trabalhadores, para que os salários
permitam recuperar o poder de compra e sejam, efetivamente, valorizados.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, quando discutimos o Orçamento do Estado
tive oportunidade de apresentar a estratégia do Governo em matéria de Administração Pública. É certo que o
Partido Comunista Português não concorda com ela, mas também é certo que esta estratégia de aumentar o
rendimento das famílias de forma equilibrada e continuar a ter contas públicas equilibradas — porque estas são
o garante não das próprias contas públicas, mas do caminho que podemos fazer, de melhoria nos rendimentos
das famílias — foi a opção política sufragada pelos portugueses e é, por isso, essa que o Governo aplica.
Não vale a pena limitarmos a resposta que o Governo dá ao problema da inflação à atualização dos salários
da Administração Pública. Ela é importante e, por isso, procurámos garantir que, ao longo da Legislatura, o
caminho que definimos permita recuperar da perda real de poder de compra que possa existir, mas ela não é a
única resposta. É por isso que é relevante que os salários mais baixos e o salário mínimo nacional subam acima
da inflação prevista para este ano, que as rendas fiquem limitadas a uma atualização de 2 % e que o valor dos
transportes públicos não sofra aumento.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O passe dos transportes não dá para comprar leite!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — É, também por isso, importante a extraordinária capacidade que o
mercado de trabalho, em Portugal, tem garantido, de não ceder ao momento difícil que a economia vive, com a
criação de 550 000 empregos desde 2015, com uma subida de 24 % do rendimento mensal líquido, até ao
terceiro trimestre de 2023, com a redução muito significativa do número de pessoas em situação de emprego a
tempo parcial, com aquilo que o Parlamento se prepara para aprovar em matéria da Agenda do Trabalho Digno.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — As pessoas empobrecem a trabalhar!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Também é muito relevante o trabalho que estamos a fazer e as medidas
que, em conjunto com a política de habitação, desenvolvemos para poder contribuir para que as famílias vivam
melhor — a tarifa social da energia, o aumento do abono de família, que, aliás, continuámos a aumentar ainda
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mais —, desde que o PCP entendeu não ter condições para continuar a acompanhar esta política de aumento
de rendimentos e melhoria das condições de vida das famílias, como fez até ao ano passado.
Protestos do PCP.
Quanto à nossa resposta em matéria de função pública, a Sr.ª Deputada pode discordar dela, naturalmente,
está no seu legítimo direito e isso é até muito saudável para a nossa democracia, mas o que não podemos dizer
é que não tenha havido um processo negocial verdadeiro. Temos procurado, desde a primeira hora, desenvolver
uma negociação aberta com as estruturas sindicais, que vá além da atualização anual dos salários, que implique
alguns temas que, como sabe, estiveram em agenda durante muito tempo, como a revisão da tabela
remuneratória única e a revisão do SIADAP, que iniciaremos no próximo mês de janeiro, mas sobre o qual já foi
possível resolver um dos problemas, que era o dos pontos que se perdiam no momento da progressão nas
carreiras. É um caminho de negociação aberto, muito sério, e pretendemos que seja alargado a outras
dimensões, como, por exemplo, a organização do tempo de trabalho.
Portanto, Sr.ª Deputada, podemos sempre discordar, mas que o processo negocial tem sido franco, sério e
intenso, e assim vai continuar, isso, não pode negar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, de facto, o PCP não acompanha opções que levam ao
empobrecimento, à perda de poder de compra por parte dos trabalhadores, porque é isso que o Governo está
a fazer.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A Sr.ª Ministra faz referência às contas públicas e ao equilíbrio que é
necessário, quando falamos dos salários dos trabalhadores, mas para transferir 3000 milhões de euros para as
empresas do setor energético, aí, já não há problema com as contas públicas?!
Esta é que é a grande questão que está em cima da mesa: a transferência de recursos do trabalho para o
capital. E aquilo que deveria estar a ser aqui decidido era outra coisa.
Perante a situação que vivemos neste País, em que a inflação é de 9,9 %, mas os bens alimentares não
transformados, por exemplo, subiram 18 %…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ou mais!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e a energia aumentou 25 %. Estamos no inverno e muitas famílias não
têm sequer condições para se aquecerem, porque não têm possibilidades económicas para o fazerem. E a Sr.ª
Ministra vem falar de equilíbrio, de contas públicas, quando as condições de vida das pessoas, das famílias, dos
trabalhadores estão a agravar-se cada vez mais?! Efetivamente, não contem com o PCP para isto.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Ministra, os preços vão continuar a subir em 2023 e o que aqui fica
evidente é a insuficiência das opções tomadas pelo Governo para travar este agravamento das condições de
vida e este empobrecimento.
Ainda esta semana, o Governo decidiu atribuir mais 240 € a famílias de maior vulnerabilidade. Sabe o que
isto revela, Sr.ª Ministra? Além de ser uma abordagem pontual, face ao problema estrutural que estamos a viver,
revela que o Governo não tem adotado as medidas necessárias, ou seja, a valorização dos salários. É que os
preços vão aumentar todos os meses…
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e o que dá resposta aos trabalhadores, a todos os trabalhadores, incluindo
os trabalhadores da Administração Pública, é a valorização dos salários.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Injetem esse dinheiro em salários!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, para terminar, gostaria ainda de suscitar outra questão.
Relativamente à TRU e às progressões nas carreiras, quero dizer que é fundamental valorizar as carreiras.
Mas isto não pode ficar apenas pelas palavras, tem de ser feito no concreto. E gostaria de perguntar à
Sr.ª Ministra o que é que o Governo pretende fazer para que, efetivamente, a reposição, valorização e
progressão nas carreiras seja uma realidade. Hoje, quando um trabalhador ingressa na Administração Pública,
nem sequer tem a perspetiva de chegar ao topo da carreira, porque isso não é possível. Portanto, ter carreiras
valorizadas é uma questão que é necessário resolver, porque é isso que permite também valorizar a
Administração Pública e os serviços públicos prestados aos cidadãos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, as medidas que o Governo, ontem, tomou, em matéria
de apoio às famílias, a 1 milhão de famílias, revelam que o Governo cumpre aquilo com que se comprometeu.
Vozes do PSD: — Ui!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — E foi o seguinte: quando, ao longo do ano de 2022, a inflação foi variando
acima do que as instituições internacionais previam, o Governo comprometeu-se a ir acompanhando essa
evolução com apoios, que foram, num certo momento, para todas as pessoas com salários até 2700 € ou, agora,
às famílias carenciadas.
Quando olhamos para a evolução dos salários que prevemos para o próximo ano, ela tem em conta a inflação
que existiu, com aumentos para os salários mais baixos na ordem dos 8 % e, depois, com um valor que varia.
Tal como a inflação não atinge todas as famílias da mesma maneira, a proteção e o crescimento dos salários
também não se faz da mesma maneira. É isso que revelam as medidas que tomámos ontem.
Julgo que o Partido Comunista Português não se opõe a que, no momento em que a inflação evolua de forma
mais grave do que a prevista, nós acompanhemos e atualizemos os apoios que tínhamos previsto.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Aumentem os salários!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — No Programa do Governo, um dos principais objetivos que assumimos
foi o do aumento do peso dos salários no PIB (produto interno bruto).
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Ora, o que propusemos, em sede de concertação social, e o que faremos na Administração Pública, ao longo
da Legislatura, ao longo destes quatro anos, é precisamente garantir esse objetivo de aumentar o peso dos
salários no PIB.
Aplausos do PS.
Foi esse o compromisso que assumimos, incluindo — como lerão em ambos os acordos, na verdade — o de
poder voltar a olhar para a evolução dos salários prevista em função da efetiva evolução do PIB e da inflação.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um «suponhamos»!…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem de concluir.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Vou terminar, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada refere ainda o tema da evolução nas carreiras. Esse é o tema que temos na nossa agenda,
a partir de janeiro de 2023, o de poder olhar para o SIADAP, revendo-o no sentido de poder acelerar a
progressão nas carreiras gerais.
É esse o compromisso que temos e sobre o qual iniciaremos a negociação em janeiro.
Aplausos doPS.
O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, acabou de recuperar a ideia de que um dos
grandes objetivos do Governo é o de aumentar o peso dos salários no PIB.
Sabemos que a inflação, em novembro, foi de 9,8 %. Entre julho de 2021 e outubro de 2022, o índice de
preços — portanto, a inflação — aumentou 11,4 %.
A Sr.ª Ministra falou aqui do acordo de rendimentos, do acordo para os salários da Administração Pública,
mas o que sabemos, e é objetivo, é que o PIB cresce mais do que os salários, os salários reais estão a regredir
e há uma perda real e permanente dos salários dos trabalhadores, que não é compensada nem em dignidade,
nem em poder de compra com apoios pontuais.
Ao mesmo tempo que sabemos que as pessoas estão a perder poder de compra, ontem, o Primeiro-Ministro
anunciava que, afinal, vai ter uma folga de 1000 milhões de euros em relação ao défice que tinha previsto.
Ao mesmo tempo que as pessoas estão a perder poder de compra, por causa da inflação, o Governo continua
a dizer que mantém o compromisso de reduzir o desequilíbrio imenso que existe na distribuição de rendimento
entre o trabalho e o capital.
O que sabemos é que, entre 2020 e o momento que estamos a viver, o peso dos salários no PIB baixou
0,4 % e, para o ano, os salários vão diminuir 2,4 %. Isto significa uma transferência muito maior de rendimentos
do trabalho para o capital do que aconteceu no período da troica. Muito maior!
Portanto, Sr.ª Ministra, queria perguntar-lhe o seguinte: em 2022 e 2023, quanto é que os salários vão perder
no PIB? Ou seja, quanto é que aumentará esta desigualdade, com as medidas do Governo?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o que me parece que temos é uma
divergência sobre o que é que a política das contas certas trouxe ao País, porque o Sr. Deputado acha que
trouxe folgas e o Governo entende que trouxe a capacidade de desenvolver mais políticas públicas e de criar
mais respostas sociais. Foi isso que, desde 2015, a política das contas certas trouxe ao País.
Aplausos do PS.
Ou como é que julgamos que foi possível subir da forma que subimos o abono de família?!
O Sr. Francisco César (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Como é que entendemos que foi possível reforçar, como reforçámos, a
capacidade e o número de profissionais do SNS?!
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Como é que julga que foi possível continuarmos a recuperar o número de trabalhadores que tinham deixado
de existir na nossa escola pública e que voltou a existir?! Foi graças à política das contas certas, foi graças aos
juros que o nosso País deixou de ter de pagar pela sua dívida.
Pensava que, quando o Bloco de Esquerda reconhece sobre o seu próprio partido a importância das contas
certas, era porque também reconhecia para o País a importância desse equilíbrio, mas, afinal, não.
Protestos do BE.
É que houve um tempo, Sr. Deputado, em que o Bloco de Esquerda compreendia e dava aos portugueses a
capacidade de compreender que, ao longo de quatro anos, se define um caminho e que, ano após ano, vamos
cumprindo esse objetivo.
Aquilo que respondi à Sr.ª Deputada do PCP é exatamente aquilo que respondo ao Sr. Deputado do Bloco
de Esquerda: o Governo assumiu esse compromisso. Se ler tanto o acordo assinado em sede de concertação
social, como o acordo que fizemos com sindicatos da Administração Pública, lá lerá que o objetivo é o de
podermos revisitar o caminho que ali definimos, cujas contas são públicas e que, na nossa perspetiva, permitirá
reforçar o peso dos salários na riqueza do País ao longo destes quatro anos.
Diz-me o Sr. Deputado que isso não acontece em 2022, ou que não acontece em 2023. O nosso
compromisso é o de que, ao longo da Legislatura, nesse horizonte temporal, possamos alcançar o objetivo que
definimos. E, como disse, manifestámo-nos sempre, incluindo por escrito, disponíveis para revisitar o caminho
que fizemos, em função desse objetivo que mantemos.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PCP João Dias.
O Sr. Presidente: — Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, registo que não contradisse a previsão de
que, para o ano, o peso dos salários no PIB vai diminuir 2,4 % e, portanto, estaremos perante a maior
transferência de rendimento do trabalho para o capital deste milénio.
Quanto a contas certas, sim, vamos falar de contas certas, porque o Ministro das Finanças garantia, neste
Parlamento, há algumas semanas, que o défice ia ser de 1,9 %. Pensávamos que eram contas certas, mas
ontem o Primeiro-Ministro veio dizer que, afinal, não era assim, que o défice ia ser menor e que havia 1000
milhões de euros, repito, 1000 milhões de euros de folga em relação ao défice previsto.
Sr.ª Ministra, havia margem, mas os salários vão perder valor real. E mesmo o acordo de salários para a
Administração Pública, que está sob a sua tutela direta, significa que, em média, os salários vão perder poder
real de compra.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — É verdade!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ou seja, os trabalhadores da Administração Pública vão empobrecer, mas
o Primeiro-Ministro ontem veio dizer: «Não, nós temos mais 1000 milhões de euros do que pensávamos.»
Havia margem para cumprir a lei das pensões, isso ficou provado. Havia margem na segurança social para
cumprir a lei das pensões. Qual foi a política do Partido Socialista? Foi a de suspender a lei das pensões e dizer
«nós vamos compensar com um apoio extraordinário, pago em outubro», mas que tem como consequência um
corte real e permanente no rendimento dos pensionistas e a suspensão da lei das pensões e do aumento, que
era dos pensionistas por direito. Isto é o quê?! Isto pode ser muitas coisas, mas, certamente, não é uma política
de esquerda, certamente, não é uma política de reforço do Estado social e das políticas sociais!
Mas o Governo veio anunciar — a Sr.ª Ministra já aqui falou disso —, ontem, à saída do Conselho de
Ministros, a aprovação do decreto-lei para um apoio extraordinário. O que garante a dignidade das pessoas é
um salário digno, direitos sociais e rendimentos substitutivos do salário, que são direitos sociais, não é terem,
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em função do modo como o Governo vai gerindo a sua fotografia orçamental, apoios pontuais que não mexem
na estrutura da desigualdade e que não são direitos.
Mesmo sobre o desemprego, as regras do subsídio de desemprego ainda têm todos os cortes que foram
feitos. Quer dizer, todos, não, todos, com exceção de um, mas ainda têm o corte no período de concessão do
subsídio de desemprego.
No subsídio social de desemprego, que é um dos universos que vai ser abrangido pela medida dos 240 €, o
Governo não alterou sequer a medida da troica para o subsídio social de desemprego, não alterou sequer a
referência e a condição de recursos para o subsídio social de desemprego. Temos uma proteção social no
desemprego que foi profundamente degradada.
Se quer mexer estruturalmente nas condições de dignidade dos trabalhadores, mexa nos salários, nas
pensões e na proteção social.
Temos uma política de empobrecimento, neste momento, que é perda real de salário e que não vai ser
compensada por estes apoios extraordinários que, ainda por cima, estão atravessados por injustiça relativa. Um
trabalhador que não esteja abrangido pelo abono de família do 1.º e do 2.º escalões não vai receber este apoio,
mesmo que tenha as mesmas dificuldades, uma renda para pagar ou uma prestação que aumentou 100 €,
200 €, 300 € ou 400 €.
A Sr.ª Ministra diz que estes apoios são o modo como o Governo acompanha o fenómeno inflacionista.
Sr.ª Ministra, isto não é acompanhar o fenómeno inflacionista; isto são apoios que o Governo vai distribuindo
em função das suas próprias necessidades de gerir o défice, mas que não significam dignidade, nem alteração
da desigualdade estrutural, que é o efeito das escolhas do Governo, quando comprime salários e corta nas
pensões.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, se queremos olhar para o que tem
acontecido, desde 2015, aos salários da Administração Pública e à inflação, também podemos olhar.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não, não!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Entre 2015 e 2021, a inflação subiu cerca de 7,6 % e os salários da
Administração Pública 12,1 %.
Nós não olhamos para a realidade e escolhemos o exato período temporal a que procuramos responder.
Isso foi, como disse há pouco, aquilo que me parecia que o Bloco de Esquerda tinha compreendido entre 2015
e 2020 e que, pelos vistos, esqueceu.
Definimos um caminho, um caminho que seja sustentável. «Sustentável» não significa que tenha margens
ou que tenha um espaço que não é utilizado em nada. É um espaço que foi utilizado para baixar o preço dos
passes sociais, é um espaço que foi utilizado para aumentar o abono de família, é um espaço que foi utilizado
para garantir os manuais gratuitos, é um espaço que foi utilizado para baixar o valor das propinas, é um espaço
que foi utilizado em coisas que se transformaram em coisas positivas na vida das portuguesas e dos
portugueses. É para isso que serve ter contas públicas certas.
Ao fim destes anos, se continuamos a querer colocar uma etiqueta entre o que é de esquerda e o que deixa
de ser, aquilo que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que os eleitores que se consideram de esquerda também
souberam dizer onde é que estavam as políticas de esquerda que protegiam melhor o seu futuro.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não! Não foi isso que disseram!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não diziam que eram cortes nos salários em termos reais! Isso é muito claro!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — É isso que temos em cima da mesa.
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Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Temos, até ao fim desta Legislatura, um caminho que, como disse, nos
permite cumprir o principal objetivo que definimos nesta matéria, no nosso Programa do Governo, que é o de
aumentar o peso dos salários no total da riqueza do País, e estamos disponíveis para olhar para o caminho que
definimos e corrigi-lo, se for necessário.
Mas, Sr. Deputado, se, às vezes, não cumprimos exatamente aquilo que estava previsto, que seja porque
crescemos mais do que tínhamos previsto inicialmente e não porque as coisas correm pior ao País do que
tínhamos previsto inicialmente.
Portanto, aquilo que quero dizer é o seguinte: o Governo, para este ano de 2022, que está numa situação
muito volátil que todos reconhecem — todos, menos o Bloco de Esquerda, que já sabia exatamente como é que
o ano ia acabar —, definiu uma metodologia. Cumprimo-la, fomos acrescentando camadas e medidas de apoio
na área da energia, dos transportes e dos apoios às famílias, e aquilo que fizemos, procurando garantir
precisamente a dignidade de que o Sr. Deputado falava, foi atualizar o salário mínimo ao valor mais alto de
sempre e atualizar o IAS (indexante dos apoios sociais) a 8 %, precisamente para que as políticas sociais
possam acompanhar esta atualização de salários.
Continuaremos o nosso caminho, que é de respeito pelos trabalhadores, que é de respeito pelo espaço da
negociação sindical e que é de crescimento do País e de melhoria da vida das famílias.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para questionar a
Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Membros do Governo, as Sr.as e
os Srs. Deputados.
Sr.ª Ministra, hoje acordámos com um dos maiores especialistas em alterações climáticas a alertar-nos para
o facto de que o clima está zangado connosco, e eu diria que com razão. Basta olharmos para a sua primeira
intervenção e ver que não teve, a não ser interpelada por esta Assembleia, uma palavra para o problema das
cheias, um problema grave que está a afetar o nosso País, para percebermos que não é apenas o clima que
deve estar zangado, também todos nós temos de o estar.
Em relação às cheias, gostaria ainda de lhe colocar algumas questões. Não nos podemos esquecer de que
a Sr.ª Ministra disse que ainda iam avaliar os prejuízos, mas há algo que o Governo pode e deve fazer,
independentemente de aguardar pelo processo de levantamento de todos os prejuízos — quanto a isso, estamos
todos de acordo que é necessário fazer —, mas de forma desburocratizada e simplificada, para que a ajuda
chegue o quanto antes a quem dela precisa. Falo, desde logo, da avaliação, por parte de alguns municípios,
que já estimaram os prejuízos em cerca de 20 milhões de euros, 14 milhões de euros e outros valores inferiores.
Mas, quando olhamos para o Fundo de Emergência Social, neste caso, o Fundo de Emergência Municipal,
aquilo que verificamos é que ele tem um montante de 3 milhões de euros. Ora, Sr.ª Ministra, parece-nos que
este valor é manifestamente insuficiente para a calamidade que se está a viver e que o mesmo terá de ser
reforçado. E, desde logo, a pergunta que lhe faço é no sentido de saber se vai, ou não, o Governo reforçar, de
forma substancial, este fundo, para fazer face aos apoios de que os municípios vão carecer para ajudar as
populações.
Por outro lado, para que o mesmo possa ser ativado, é necessário declarar o estado de calamidade. Loures
já o veio pedir e aquilo que é necessário perceber é o que o Governo vai fazer, porque, das duas, uma: ou
declara o estado de calamidade, ou, então, tem de fazer um processo semelhante ao que aconteceu na Serra
da Estrela…
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, ou o Governo declara o estado de calamidade, ou faz um processo semelhante ao que
fez para a Serra da Estrela, para que possa extraordinariamente ser invocado este mecanismo e também para
garantir que os municípios possam ultrapassar os limites do endividamento.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Se me permitem, cumprimento a Sr.ª Ministra da Presidência, a
Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares, a Sr.ª e os Srs. Secretários de Estado, as Sr.as e os Srs. Deputados.
Dou a palavra, de imediato, à Sr.ª Ministra da Presidência, para responder às perguntas que a Sr.ª Deputada
Inês de Sousa Real lhe fez.
Tem a palavra, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, saúdo-o também.
Sr.ª Deputada, aquilo que o Governo pôde garantir, logo, na passada sexta-feira, aos municípios afetados
pela primeira noite de temporal e que, necessariamente, já depois disso, alargou a todos os outros que também
sofreram os efeitos destas chuvas, foi que não deixaria de recorrer a nenhuma das respostas nacionais ou
europeias, em função da dimensão destes estragos.
Como sabe, existem critérios para poder recorrer a diferentes patamares de ajuda e o Governo recorrerá a
todos. Atualizará o Fundo de Emergência Municipal, se necessário, tomará medidas adicionais, porque há
determinado tipo de danos que não se encontram cobertos nas tipologias do Fundo de Emergência Municipal,
e tomará as decisões que o Conselho de Ministros precisa de tomar para poder acionar esses mecanismos, que
não carecem da definição do estado de calamidade, carecem apenas de o Conselho de Ministros poder aprovar
as medidas que quer tomar, avaliando o contexto e as implicações dos danos da tempestade.
É exatamente isso que estamos a fazer. Ontem mesmo, já houve uma nova reunião na CCDR de Lisboa e
já estamos a receber o levantamento dos municípios.
Queria aproveitar para lhe dizer que, como a Sr.ª Deputada bem sabe, além disso, há dimensões de trabalho
estrutural nestes territórios que é preciso continuar, que têm fundos europeus dedicados para o efeito, porque a
única coisa que temos por certa é que o ritmo deste tipo de tempestade acelerará com as alterações climáticas
e temos de estar preparados para lhe responder.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, para colocar as
questões que entender.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caros e Caras Colegas, Sr.as e Srs. Membros do Governo,
Sr.ª Ministra, esteve no terreno a ver os efeitos das cheias. O que viu é o que nos contam também do terreno:
lojas que, até meio da sua altura, estiveram cobertas de água; um centro de saúde que ainda não funciona;
infelizmente, uma vida a lamentar, de uma concidadã nossa, que morreu na cave onde vivia com o seu marido;
e muitos, muitos exemplos de comerciantes que estão a pensar em abandonar o seu ramo de atividade, porque,
ainda por cima, isto aconteceu na pior altura de todas, a do Natal, que é aquela em que teriam mais rendimento.
Isto não é normal, mas vai ser cada vez mais normal. Portanto, a questão que se coloca é esta: ao mesmo
tempo que tentamos procurar soluções para agilizar as ajudas a quem sofreu os efeitos destas cheias — e já
houve várias perguntas, que não vou repetir, sobre isso —, temos de pensar o que é que podemos fazer para,
a partir de agora, porque isto pode acontecer outras vezes, já neste inverno, termos uma forma de ação que
seja expedita, mas também credível e fiável, do ponto de vista do escrutínio documental e dos gastos de recursos
que são de todos, para agir sempre nestas situações. Gostaria de saber se há alguma reflexão em relação a
este assunto.
Em particular, temos a unidade de missão para o novo Pacto Verde, aprovada no Orçamento para 2022.
Tanto quanto é do nosso conhecimento, o despacho para a criar está pronto e temos poucos dias até se cumprir
o Orçamento para 2022, sendo que, entre as suas atribuições,…
O Sr. Filipe Melo (CH): — Olha o tempo!
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O Sr. Rui Tavares (L): — … temos precisamente a de identificar e designar as áreas de ação prioritária, em
termos de prevenção, preparação e mitigação dos efeitos das alterações climáticas.
Concordamos todos que é preciso combater as alterações climáticas a longo prazo, mas isso não nos ajuda
a resolver questões sobre drenagem, diques ou barreiras, que têm de estar já construídos, se possível, no
próximo ano.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. Rui Tavares (L): — Vou terminar, mas creio que estamos todos a ver o quadro com os tempos e,
sabendo que a Presidência mudou, espera-se uma certa consistência na aplicação desses tempos…
Protestos de Deputados do CH.
… e menos protestos daqueles que mais abusaram desses tempos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O tempo acabou!
O Sr. Rui Tavares (L): — Finalmente, Sr.ª Ministra, creio que concorda comigo quanto a isto: o aumento do
abono de família é uma das maneiras mais diretas que temos para ajudar os mais vulneráveis, não com apoios
pontuais, mas com apoios estruturais.
Protestos de Deputados do CH.
Soubemos ontem que há 800 milhões, isto é, 4 décimas do défice que estão para lá daquilo que o próprio
Governo achava razoável ter de défice em 2022, o que significa que, por exemplo, com 270 milhões, podemos
aumentar, em 30 %, o abono de família. O Governo irá considerar essa medida?
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem, agora, a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, aquilo que vi nos municípios que visitei foi, na verdade,
uma grande capacidade, da parte das autarquias, com a colaboração dos bombeiros, da proteção civil, dos
militares, das instituições do Ministério do Ambiente, para recuperar, com uma rapidez muito impressionante, do
primeiro impacto destes danos. Aquilo com que nos comprometemos foi em dar, também, a nossa capacidade
de resposta rápida neste momento.
O Sr. Deputado tem razão: sabendo que este tipo de fenómenos será mais frequente, precisamos talvez de
uma resposta estrutural que possa ser mais rapidamente acionável. Creio é que, neste momento, o mais
importante é mesmo responder, mas acho que é uma reflexão que precisamos de fazer, no sentido de ter
instrumentos previamente preparados para uma ação rápida perante estas situações.
Sr. Deputado, a Assembleia acabou de aprovar o Orçamento do Estado para 2023. A nossa expectativa é a
de que a sua execução permita reduzir significativamente a pobreza infantil, com o aumento do abono de família
que fizemos e também com a prestação para a infância que criámos, e cá estaremos para ir corrigindo aquilo
que for necessário corrigir.
Para já, temos um Orçamento com um elevadíssimo reforço dos apoios sociais, com a atualização do IAS a
8 % e com o alargamento das prestações sociais que tínhamos criado, e esse é o caminho que temos de fazer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos agora passar ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Temos
dois Srs. Deputados inscritos, que vão gerir os 9 minutos que lhes estão atribuídos da forma que entenderem.
Tem a palavra, de imediato, o Sr. Deputado Carlos Pereira, para formular as suas perguntas.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as Ministras e os Srs. Secretários de Estado.
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Em primeiro lugar, como nota prévia, queria deixar uma palavra de valorização e importância relativamente
a estes debates setoriais, porque permitem, de facto, aprofundar temas com os interlocutores certos, aqueles
que estão, como se diz em bom português, com a «mão na massa»,…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Cuidado com isso! O PS com a «mão na massa»?!… Cuidado com isso!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — … graças a um contributo do PS e do PSD que me parece muito relevante.
Queria começar por dizer que me vou concentrar nas matérias relacionadas com os fundos europeus, os
apoios europeus.
Enfim, antes disso, gostaria de fazer alguns comentários relativamente a algumas observações que foram
sendo feitas pelos outros grupos parlamentares e, naturalmente, não me vou focar em nenhum dos comentários
da esquerda, do Bloco e do PCP, por razões óbvias, na medida em que não estão de acordo da Europa, portanto,
não faz sequer sentido falarmos sobre programas que têm origem na União Europeia, pelo que me concentrarei
na direita, em particular no PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é a direita!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Há que lembrar, em primeiro lugar, uma coisa que me parece muito importante.
O PSD trouxe as questões habituais, expectáveis, digamos assim, quanto à execução, e todos nós sabemos,
porque acompanhamos este processo — e estão aqui Deputados que acompanham este processo há muito
tempo, o do PRR em particular —, que o PSD nunca se mobilizou muito para um programa desta natureza
depois da pandemia. Nunca se entusiasmou sequer com isso. Nós víamos o Sr. Primeiro-Ministro, António
Costa, em Bruxelas, a tentar pressionar para um programa desta natureza, mas, enfim, o PSD assobiava para
o ar, não mostrava nenhum interesse nisso.
Aliás, lendo algumas notícias que estão no site do PSD — nada melhor do que ir à fonte mais apropriada,
julgo que não dirão que isto é errado —, é fácil perceber isso: «Rui Rio: “O Governo está desde o início da
pandemia à espera do ‘milagre europeu’”». Isto não é de alguém que está verdadeiramente interessado em ter
um programa que possa, de alguma forma, recuperar o País.
Mas, mais, um Deputado do PSD diz: «Programa de Estabilidade é uma confissão antecipada do fracasso
do Plano de Recuperação e Resiliência.» Também não me parece que isto seja sinal de um entusiasmo enorme
relativamente a este programa…
O Sr. Francisco César (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — … ou até um esforço para garantir que isto possa ser interessante.
Temos ainda um outro dirigente do PSD a dizer que os portugueses «não caíram no engodo da chuva dos
milhões» de Bruxelas. Portanto, mais uma vez, fica claro que estamos a falar de um programa — e tivemos
intervenções do PSD a demonstrá-lo — por que o PSD nunca se mostrou verdadeiramente interessado e
relativamente ao qual nem sequer teve um contributo decisivo para que acontecesse. Isto merece ser
sublinhado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — A segunda nota é para dizer que o PSD, quando percebeu que o PRR ia ser
uma realidade, apareceu em público e disse: «Nós concordamos, mas temos um programa diferente. Nós não
concordamos com aquele programa, temos um diferente». E fizeram um programa — é uma coisa boa, na
política, fazer uma coisa como deve ser —, o programa está feito, aliás, foi feito pelo atual líder parlamentar,
está também no site do PSD, e — pasmem-se, portugueses! — eu já disse isto, mas vale a pena dizê-lo
novamente numa altura em que se fala do PRR e a bancada do PSD tanto se escandaliza, o programa do PSD
tem coisas interessantes. Por exemplo, para o PSD, o contributo para o Serviço Nacional de Saúde deveria ser
de 1000 milhões; ora, para o PS, ele é de 1400 milhões.
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Pois!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Aqueles que dizem que é preciso mais dinheiro para a saúde, etc., no caso do
PRR, propõem 1000 milhões.
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Execução: zero!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — No caso da Escola Digital, o PSD propõe 400 milhões; já o PS propôs 559
milhões.
Protestos da Deputada do PSD Fátima Ramos.
Ou seja, o PSD propôs muito menos do que o PS.
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Execução: zero!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Para as empresas — e os senhores do PSD levaram tantos meses a dizer que
o PRR não olhava para as empresas, era um fracasso no que dizia respeito ao tecido económico —, o atual
líder parlamentar propôs, no seu estudo, 5000 milhões; já o PS propôs 6000 milhões. Terminando, relativamente
aos empréstimos, numa altura em que, de facto, era preciso dinheiro para alimentar a economia, o PSD propôs
1555 milhões;…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Parece O Preço Certo!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — … já o PS propôs 2770 milhões.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É sempre poucochinho!
O Sr. Luís Gomes (PSD): — E a execução?!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, parece-me muito relevante dizer que os senhores falam, falam, mas,
quando chega a altura de ajudar as pessoas, de ajudar as empresas, de ajudar o Serviço Nacional de Saúde,
de ajudar a escola pública, propõem muito menos do que o PS.
Aplausos do PS.
De facto, os senhores só propõem mesmo mais nos cortes aos trabalhadores, nos cortes dos salários, nos
cortes das pensões. Isso os senhores fazem muito bem!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Queria ainda fazer um outro comentário que me parece muito importante.
Sr.ª Ministra, quando continuámos com o processo relacionado com o PRR, percebemos que o PSD ficou
algo assustado, porque, afinal, poderia correr bem.
Quando apresentámos o PRR, o PSD veio logo a público — mais uma vez, encontrei isto mesmo no site do
PSD —, tendo um Deputado dito assim: «Governo escondeu medidas de austeridade» no PRR. Quando foram
ver, afinal, não eram medidas de austeridade, eram reformas. Estavam todas lá e eram exatamente aquilo que
o PSD dizia que não havia: reformas! Os senhores diziam que não havia reformas no PRR, mas elas estavam
lá; diziam que elas estavam escondidas, mas ficou demonstrado que não estavam.
Aplausos do PS.
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Sobre esta matéria do PRR e esta saga que aqui anda, termino dizendo que percebemos que, hoje, estamos
numa conjuntura difícil, que as coisas são mesmo difíceis, que a guerra está a criar, e pode criar, problemas à
execução, mas nós antecipámos isso mesmo: fizemos uma alteração ao Código dos Contratos Públicos,
pedimos a ajuda do PSD, e o PSD contribuiu, mas, quando chegou a altura de votar, absteve-se. Esse foi um
primeiro sinal de que, aparentemente, poderiam estar interessados em acelerar o PRR, mas, na prática, não
estavam assim tão interessados.
Mas pior: nós tentámos fazer algo que me parece óbvio, que foi estender o regime de expropriações também
ao PRR, para garantir, naturalmente, que podíamos acelerar um processo que é difícil, que sabemos que é
difícil. O que é que fez o PSD? Juntaram-se uns Deputados e pediram que fosse declarada a
inconstitucionalidade desse regime de expropriações. É verdade que o Tribunal Constitucional disse que não
tinham razão, mas o vosso contributo para acelerar o PRR foi travar o PRR.
Aplausos do PS.
O Sr. Francisco César (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino, dizendo o seguinte: não vale a pena falar de execução, porque ainda
nos lembramos de quando os senhores fizeram o PT2020, em que, durante dois anos, distribuíram 500 000 € e
fizeram zero concursos para as autarquias. Portanto, estamos conversados sobre execução!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a verdade é esta e é simples: para quem
entendia que de Bruxelas só vinham ordens para não discutir, nunca viria nada de bom, que era impossível
transformar a política europeia, que não havia alternativa a não ser cumprir sem falar, é natural que pareça
surpreendente a capacidade que o Primeiro-Ministro teve de lançar uma ideia, de se bater por ela, de trazer
todos os Primeiros-Ministros, todo o Conselho Europeu, a concordar com ela e que ela esteja agora no terreno,
com muito trabalho português na matéria.
Para quem nunca acreditou que era possível que da Europa viesse alguma coisa boa e que Portugal tivesse
capacidade para a construir, é natural que tenham olhado para o PRR com a mesma suspeição que agora, na
verdade, colocam quanto à sua execução.
Esta manhã mesmo, foi sempre repetido que o PRR não estava a ser cumprido, que não havia uma única
instituição credível que o dissesse. Portanto, recomendo a todos os Srs. Deputados do PSD que leiam a decisão
da Comissão Europeia, de hoje, sobre o segundo pedido de pagamento português, pois verão lá escrito que
Portugal cumpriu plenamente todos os marcos e metas com que estava comprometido.
Aplausos do PS.
Lá estão as palavras da Sr.ª Presidente da Comissão Europeia e de vários comissários europeus
reconhecendo isso mesmo, o caminho que temos feito, que tem obstáculos, que tem dificuldades, mas nós cá
estamos, como sempre, para os ultrapassar, para acelerar, para superar os problemas.
A única coisa que temos por certa, além da nossa vontade de resolver os problemas, é que nunca teremos
o PSD ao lado do Governo para resolver problema algum, apenas para alertar para os riscos, para falar de
insucessos, até ao momento em que, finalmente, desistem desse argumento e encontram um problema novo
para repetir exatamente o mesmo procedimento.
Foi isso que aconteceu quando diziam que não havia dinheiro para as empresas. Ora, vendo a capacidade
de mobilização de todo o País em torno do programa das Agendas Mobilizadoras e a vontade do Governo de o
reforçar significativamente com a nova verba do PRR, o que é que dizem? Mudam de assunto, porque daquilo
é que não vale mesmo a pena falar mais.
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Aquilo que a Comissão reconhece hoje é que, entre os dois pedidos de pagamento que Portugal já viu
aprovados, temos 17 % do total das metas do PRR cumpridas. Esse é o sinal da execução do PRR. Escusam
de, a seguir, vir dizer que me ouviram atentamente e que eu estou muito despreocupada, porque não é nada
disso que aqui tenho repetido. Existem pressões, existem pressões de acesso a matérias-primas, existem
pressões de aumento de preços, existe, hoje, uma necessidade de atualizar os valores que tinham sido previstos
no PRR por força da inflação,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — … e nós cá estaremos para, num diálogo sério, enquanto interlocutor
respeitado, defender aqueles que são os interesses do País também nesta matéria.
O Sr. Deputado deu alguns exemplos de reformas do PRR. Duas das mais relevantes, na verdade, serão
votadas nos próximos dias aqui, na Assembleia da República.
Uma delas diz respeito à Agenda do Trabalho Digno, à melhoria das condições do trabalho, porque já vai o
tempo em que acreditávamos que o futuro do País era uma corrida para o fundo nos direitos dos trabalhadores,
mas esta é uma Agenda do Trabalho Digno que melhora as condições de vida dos trabalhadores, que os protege
e que atua, decisivamente, sobre fenómenos como o do trabalho temporário.
Também a Lei das Ordens Profissionais procura responder a uma recomendação de há décadas, que nos é
feita pelas mais diversas instituições, e que, agora, há condições de, nesta Assembleia, poder resolver,
garantindo o acesso às profissões como um direito fundamental para a vida dos trabalhadores.
O que é que mais releva da execução do PRR, que não são nem os números, que aqui dizemos, nem sequer
os marcos e as metas? É a possibilidade de fazer uma transição digital na saúde, que tanta falta nos fez durante
a pandemia, podendo cada um de nós, com o nosso telemóvel, passar a ter novas plataformas de contacto com
o SNS, melhorando a qualidade de resposta e melhorando a capacidade de os serviços nos responderem.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — É a transição digital na educação, com a entrega de computadores aos
alunos, mas, acima de tudo, a capacidade de passarmos para uma avaliação que seja feita de forma digital e
para manuais escolares que possam ser digitais.
É a capacidade de que os serviços da segurança social cresçam nas plataformas digitais, para diminuir a
necessidade de recurso às idas à segurança social para resolver os problemas.
É a capacidade de expandir a nossa rede de lojas do cidadão e de espaços cidadão.
São estas medidas, do lado da qualidade de vida dos cidadãos, bem como medidas de descarbonização das
empresas, de melhoria da sua capacidade de resposta digital, também para o pequeno comércio, de melhoria
de capacidade de inovação e de transferência de conhecimento para as nossas empresas, são estes os projetos
do PRR.
Depois de respondermos pelo cumprimento de marcos e metas, cá estaremos para responder ao que há de
mais fundamental: a transformação do País, a recuperação económica depois da pandemia, a criação de um
País onde as oportunidades de trabalho são mais fortes, onde os salários são melhores, onde a transição digital
e climática é feita de forma justa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Pedro
Cegonho.
O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,
permitam-me que saúde a Sr.ª Ministra da Presidência pela forma como, rápida e atempadamente, acorreu aos
territórios que foram sujeitos à intempérie nas últimas semanas de dezembro, visitando-os, e conjuntamente
com os autarcas da Área Metropolitana de Lisboa, rapidamente, iniciaram quer a avaliação dos prejuízos, quer
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a avaliação do impacto das cheias no território, por forma a que se possam minimizar esses prejuízos e o impacto
que tiveram na vida das pessoas.
Quero focar um acordo histórico que, como tive ocasião de dizer, aquando da discussão do Orçamento do
Estado, seria um dos alicerces do cumprimento do Programa do Governo para a área da valorização da
Administração Pública: o Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, que
foi agora assinado entre o Governo e os sindicatos e que repete um outro acordo histórico, que apenas existiu
em 1999, num outro Governo do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
Este acordo histórico traz duas componentes de novidade, que dão mais segurança e certeza aos
trabalhadores da Administração Pública: é um acordo plurianual e é um acordo que prevê mecanismos de
monitorização, de acompanhamento e de negociação permanente, num calendário de trabalho com os
sindicatos.
Este acordo é um bom exemplo da forma como a contratação coletiva deve ser utilizada para dirimir as
relações entre as entidades empregadoras e os trabalhadores.
Por isso, Sr.ª Ministra da Presidência, tendo em consideração que, em 2023, teremos uma valorização global
da massa salarial de 5,1 % — cerca de 1300 milhões de euros —, considerando que a base remuneratória da
Administração Pública será de 761,58 €, o que equivale a um aumento de um nível remuneratório ou a 2 %,
pergunto à Sr.ª Ministra se confirma ou não que há escalões de rendimentos mais baixos que terão atualizações
de cerca de 8 %.
Pergunto, ainda, à Sr.ª Ministra se há ou não trabalhadores na função pública cujo aumento é superior a
5,5 %, correspondendo a um terço desses trabalhadores da Administração Pública.
E, por último, pergunto se, no conjunto da Legislatura, o aumento médio proposto é ou não de,
aproximadamente, 20 %, contribuindo assim para o objetivo de aumentar o peso geral dos salários no PIB.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, aquilo que definimos, logo, no Programa
do Governo, como prioridade deste Governo para a Administração Pública, estava assente, precisamente, num
caminho de valorização dos salários, de valorização das carreiras e de uma capacidade de rejuvenescimento
na Administração Pública.
Ora, num equilíbrio entre estas três dimensões, foi isso que procurámos que constasse do início das nossas
negociações com os sindicatos.
É num espaço de negociação coletiva que devemos encontrar a resposta às questões que tínhamos em
aberto: qual o melhor caminho para uma capacidade de rejuvenescimento da Administração Pública e para
melhorar e acelerar a nossa capacidade de recrutamento? Que condições temos para fazer aquilo que, há muito,
em todas as conversas, todos ouvíamos, sempre que visitávamos uma escola, um centro de saúde, um tribunal,
qualquer instituição pública, ou seja, a necessidade de se reconhecer a diferenciação entre as carreiras, de
combater a compressão que o aumento do salário mínimo tinha trazido e de reconhecer também a longevidade
nestas carreiras como algo que tem de ser reconhecido.
Foi esse caminho que fizemos, procurando definir uma atualização salarial anual que impedisse que
continuássemos a comprimir a base das carreiras da função pública e, por outro lado, a definição de um caminho
para a revisão destas tabelas, reforçando a carreira geral de técnico superior, distanciando a carreira de
assistentes técnicos da carreira de assistentes operacionais e, nos assistentes operacionais, impedindo que
chegássemos ao fim desta Legislatura, tendo a totalidade dos assistentes operacionais com o mesmo salário e
fazendo uma diferenciação para quem está há mais de 15 e há mais de 30 anos.
Nesta Assembleia, temos de valorizar quando se assumem compromissos plurianuais, no horizonte da
Legislatura, capazes de fazer um caminho que está definido, que é conhecido de todos, que é previsível e para
o qual todos podem olhar como um caminho que podem percorrer.
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Este caminho tem mais valor, porque, ao lado, sabemos que há um conjunto de progressões e de promoções
a correrem normalmente, que não há nenhuma interrupção desse caminho, que não há nenhuma escolha entre
a atualização salarial e a progressão nas carreiras, estando para este ano previsto que 121 000 trabalhadores
da função pública possam progredir na sua carreira, sabendo de antemão que não perderão os pontos com essa
progressão, de acordo com o que também temos no acordo.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Abre-se, agora, o caminho de negociação dos outros pontos que
definimos no nosso acordo: a revisão do SIADAP e a revisão das carreiras não revistas como prioritárias neste
momento.
É esse trabalho que iniciaremos em janeiro, num clima de convicção de que é em sede de negociação coletiva
que se encontram as melhores soluções, que se cria a confiança quanto ao caminho que podemos fazer e
também que se criam as condições para que a Administração Pública olhe para fenómenos como o da
reorganização do tempo de trabalho, o do teletrabalho ou o da semana dos quatro dias, como um instrumento
de negociação entre o Estado e os trabalhadores da Administração pública.
Este é o caminho de valorização dos salários, no qual sempre acreditámos,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — … defendemo-lo no nosso Programa e estamos aqui a cumpri-lo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr.ª Ministra.
Concluímos, assim, a primeira ronda e vamos passar à segunda ronda.
Já agora, permito-me informar os Srs. Deputados de que concluiremos esta segunda ronda por volta das 13
horas e 30 minutos, seguindo-se as votações regimentais, pelo que vamos ter um dia de trabalho bastante
comprido.
Sendo assim, passo, de imediato, a palavra ao Grupo Parlamentar do PSD, concretamente, ao Sr. Deputado
Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª
Ministra da Presidência, há um coro de críticas, de dúvidas, de reservas quanto à execução do PRR. Repito: há
um coro de dúvidas, de reservas e de críticas quanto à execução do PRR, Sr.ª Ministra. Não vale a pena negá-
lo! Não vale a pena escondê-lo!
Aplausos do PSD.
E a proveniência dessas críticas, dessas reservas, dessas dúvidas é a mais díspar que nós conhecemos:
vêm do Sr. Presidente da República, do Conselho das Finanças Públicas, da Unidade Técnica de Apoio
Orçamental, da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, da Comissão Europeia, da OCDE
(Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico)…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Todas entidades credíveis!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … e do Sr. Governador do Banco de Portugal.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — De quem vocês tanto gostam!
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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E diz o Governo: «não, está tudo bem, está tudo a correr como
planeado, está tudo a correr como programado, estamos a cumprir, escrupulosamente, aquilo com que
comprometemos».
Por isso, a Sr.ª Ministra até anunciou hoje que foi autorizado o pagamento da segunda tranche. Mas, ó
Sr.ª Ministra, o dinheiro da primeira tranche não chegou sequer às empresas, e também não vale a pena negá-
lo. Às empresas chegaram apenas 71 milhões de euros, Sr.ª Ministra, 71 milhões de euros! Isto é 1,9 %, 1,9 %!
Aplausos do PSD.
E diz a Sr.ª Ministra: «o mais importante não são os números que nós aqui referimos». São, Sr.ª Ministra!
São, Sr.ª Ministra! E sabe porquê? Enquanto tivermos taxas de execução com pagamentos de 1,9 %, a
transformação do País, a transformação da economia, de que tanto fala o Governo, nunca acontecerá.
Por isso, Sr.ª Ministra, das duas uma: se o programa está bem delineado, se o programa está bem definido,
explique porque é que há estes atrasos. Ou, dito de outra forma, se não há atrasos e o dinheiro não chega à
economia, o dinheiro não chega às empresas, o dinheiro não chega às instituições, é porque o programa está
mal desenhado, está mal esquiçado, e está mal programado. Das duas uma, Sr.ª Ministra! Das duas uma,
Sr.ª Ministra! O dinheiro não chega à economia, o dinheiro não chega às empresas e ou é porque está atrasado,
ou é porque está mal desenhado. Diga-nos lá qual é, destas duas possibilidades, a verdadeira?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr. Deputado, a Sr.ª Ministra da Presidência já lhe vai dizer
e responder às suas perguntas.
Faça favor, Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao fim de quase 2 horas de debate, vou tentar uma resposta em duas vias.
Primeiro, vou citar um antigo ministro do PSD, que dizia: «Portugal nunca teve problemas de execução de fundos
europeus, executou sempre plenamente, foi sempre dos primeiros países a esgotar as suas verbas. Tendo nós
esse padrão histórico e, portanto, não sendo as taxas de execução um problema histórico em Portugal, é por
isso que eu sou contracorrente, porque se compararmos com outros países, este é um problema comum, tem
muito a ver quer com a alteração do contexto que ocorreu, quer com a própria estrutura dos fundos europeus»
— Miguel Poiares Maduro.
Aplausos do PS.
Mas há mais, Sr. Deputado. Podemos recorrer também, como há pouco o seu colega de bancada dizia, a
instituições credíveis.
Então, disse, esta manhã, a Comissão Europeia: «Portugal cumpriu plenamente os 20 marcos e metas com
que estava comprometido.»
Aplausos do PS.
Diz a Sr.ª Presidente da Comissão Europeia — e peço desculpa pela tradução em «direto» — que está
satisfeita por anunciar boas notícias para Portugal hoje. A Comissão Europeia acredita que Portugal concluiu as
necessárias reformas e os investimentos para receber um importante pagamento por parte da Comissão
Europeia.
Sr. Deputado, um programa desenha-se e executa-se à medida que os investimentos são necessários.
Vou dar-lhe o exemplo das agendas mobilizadoras: várias instituições — empresas, universidades,
instituições públicas — decidem criar um consórcio para desenvolver um novo produto e apresentam um projeto,
que é avaliado por um júri internacional e escolhido entre múltiplos projetos, sendo selecionado e assinado; há
um adiantamento para as empresas que já entregaram aquilo que é preciso entregar, como declarações de não-
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dívida ao Estado, etc. — suponho que não pretende prescindir desse tipo de procedimentos! —, e, nessa altura,
o consórcio recebe o adiantamento; à medida que concretiza o projeto — vamos imaginar que constrói a fábrica
que vai desenvolver esse tal produto — vai recebendo, semestre após semestre, a outra verba.
Este é o caminho normal de qualquer projeto de investimento público, nem sequer é apenas o caminho
normal dos projetos com fundos europeus.
Portanto, assumindo que o PSD não quer prescindir daquilo que é obrigatório no financiamento de quaisquer
instituições públicas ou privadas e não quer prescindir de que as instituições desenvolvam os seus projetos,
planeiem a execução dos mesmos, construam as fábricas ou desenvolvam os produtos que têm de desenvolver,
pergunto: qual é a questão do PSD? A questão é repetir que este início de fundos está atrasado — o que, como
diz o Sr. ex-Ministro Miguel Poiares Maduro, sempre acontece no início de qualquer fundo europeu —, para
depois, quando a execução for visível em centros de saúde nas terras deste País, em escolas recuperadas, em
computadores disponíveis para as famílias ou em eficiência energética dos edifícios mudar para uma outra
crítica qualquer.
A única coisa que o PSD não fará, e temos visto isso ao longo dos últimos anos, é dizer qual seria o seu
caminho, qual seria a alternativa e onde é que Portugal estaria se fosse o PSD a governar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, já percebi que
reina no Governo uma grande satisfação e alegria por esta notícia. Os empresários, esses, é que continuam
muito tristes, mas, sabe, eles são uns ingratos! O dinheiro não chega lá, mas é mera ingratidão.
No entanto, a Sr.ª Ministra não me respondeu. O programa está mesmo atrasado ou está mal desenhado?
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o programa tinha um calendário, com um
segundo pedido de pagamento que teria de ser entregue até setembro — e foi; que teria de ser avaliado até ao
fim do ano, e foi.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Já percebi!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Foi aprovado, e esse é o melhor indicador da execução dos fundos. Foi
isso que a Comissão Europeia disse.
No PRR, o dinheiro só chega ao País à medida que se cumprem as metas que definimos. Portugal cumpriu
e receberá a fonte de financiamento; segue-se a próxima fase.
Aquilo que o Sr. Deputado pede é que eu lhe diga que já deveríamos ter transferido dinheiro de equipamentos
que ainda não estão construídos — é a única coisa que posso concluir face à sua questão! É a única coisa que
se pode concluir: que o dinheiro deveria chegar antes de os projetos serem desenvolvidos.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — As palavras são suas!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — É esse o acordo, é essa a metodologia e houve concursos abertos.
Vou-lhe dar um exemplo: houve concursos abertos para os equipamentos sociais e há alguns que já estão
em fase adiantada de construção — creio que até já há um perto de poder ser inaugurado —, mas há outros
que ainda estão na fase de projeto. É o normal de qualquer investimento público, de qualquer fundo europeu.
Portanto, se me pergunta se sinto que devemos estar empenhados na execução do PRR, direi «sim». Se me
pergunta se sei que, em 2023, é preciso acelerar a execução de investimento público, a minha resposta é «sim».
Se me pergunta se estamos atrasados, ou seja, se não cumprimos aquilo com que estávamos comprometidos,
respondo: não estamos, Sr. Deputado.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Ainda pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra, para fazer
perguntas, o Sr. Deputado Luís Gomes.
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, lamento acordá-la dessa utopia socialista, porque
o pior que pode haver é um Governo falar sem a noção clara daquilo que está a acontecer no País.
Vamos falar da Administração Pública: como é que é possível a Sr.ª Ministra dizer que recuperou o
funcionamento da Administração Pública quando os seus serviços continuam a ser uma barreira no acesso aos
cidadãos, obrigando a marcação prévia?
Aplausos do PSD.
Como é que a Sr.ª Ministra entende que a Administração Pública está a funcionar de uma forma exemplar
quando existem máfias — máfias! — que vendem senhas de acesso aos serviços das Lojas do Cidadão?
Aplausos do PSD.
Sr.ª Ministra, como é que pode dizer que a Administração Pública está a funcionar de uma forma exemplar
quando diz que, agora, vai garantir 50 % dos atendimentos sem marcação prévia? Com que indicadores? De
que forma?
Estas são as questões que, para já, coloco.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, já não sei o que hei de fazer aos adjetivos
que o PSD inventa que utilizei nas minhas intervenções.
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Ah, não disse nada disso?!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Nenhum desses adjetivos foi utilizado por mim. Nenhum!
O que eu disse, Sr. Deputado — e vou-lhe demonstrar —, foi que, durante os anos do Governo do PSD, o
número de trabalhadores da Administração Pública caiu brutalmente. É um facto, é indesmentível.
Protestos do PSD.
E é por isso que, quando olhamos para o número de trabalhadores da administração central, vemos que hoje
há um aumento de quase 10 % face ao que havia em 2015, depois de uma diminuição brutal do número de
funcionários públicos durante o vosso Governo.
A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — E piores serviços públicos!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — É por isso que temos mais 24 % de médicos nos serviços de saúde do
que no tempo do PSD.
O Sr. Luís Gomes (PSD): — E mais filas de espera!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — É por isso que temos mais 188 % de pessoal de investigação científica
do que tínhamos quando o PSD saiu do Governo.
É por isso que temos mais 18 % de trabalhadores nas escolas do que tínhamos no vosso tempo.
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Protestos do PSD.
Foi isso que eu disse, é isso que reafirmo.
Protestos do PSD.
Não sei se os Srs. Deputados estão interessados em ouvir a resposta ou só em fazer a pergunta para um
vídeo no Youtube.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Peço aos Srs. Deputados que ouçam a Sr.ª Ministra, uma vez que a
Sr.ª Ministra também os ouviu com atenção.
Queira prosseguir, Sr.ª Ministra.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Aquilo que referi foi que a Administração Pública portuguesa tem, hoje,
mais 80 000 trabalhadores do que em dezembro de 2015. Foi a esse reforço que me referi.
Protestos da Deputada do PSD Sofia Matos.
Portanto, Sr. Deputado Luís Gomes, das duas uma: ou o PSD entrou num período de negação face a tudo o
que disse durante anos — que havia funcionários públicos a mais,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Professores a mais!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — … que a principal prioridade era eliminar as gorduras do Estado, os
trabalhadores, claro está! — ou têm, pelo menos, de explicar se esta teria sido a vossa prioridade, ou não.
Protestos do PSD.
O Sr. Deputado fez-me uma pergunta relacionada com uma área que não é da minha competência, mas
responderei porque é, evidentemente, relacionada. Como já tive oportunidade de esclarecer, o Sr. Secretário de
Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa — que tem nas suas competências o
acompanhamento do atendimento público — deu orientações, que todos os serviços receberam, no sentido de
retomar 50 % dos atendimentos em formato presencial, porque creio que todos concordamos que o
agendamento dos atendimentos é um instrumento que melhora a qualidade da Administração Pública.
Essa orientação foi dada e está em curso a correção dos, devo dizer, reduzidíssimos exemplos que existiam
de não-cumprimento dessas orientações.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento pediu a palavra com que
intuito?
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, é para pedir a distribuição, à Sr.ª Ministra, do
Memorando de Entendimento…
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Mas V. Ex.ª tem de invocar a figura regimental, que creio ser uma
interpelação à Mesa, mas não sei.
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O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa,
tem toda a razão. Peço imensa desculpa.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, queria pedir a distribuição, à Sr.ª Ministra, do
Memorando de Entendimento da troica, assinado pelo Governo de José Sócrates, que, página 15, ponto 3.48,
previa uma redução dos funcionários públicos na administração central e na administração local…
Aplausos do PSD.
… e, ainda assim, em 2015, os serviços públicos funcionavam muito melhor.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Faremos, assim, a distribuição solicitada pelo Sr. Deputado Joaquim
Miranda Sarmento.
Protestos do PS e contraprotestos do PSD e do Deputado do CH Pedro Pinto.
Lembro aos Srs. Deputados que o trabalho parlamentar de hoje vai ser longo.
Pausa.
Penso que já estão criadas as condições para prosseguir…
Protestos do PS e contraprotestos do PSD.
Não estão.
Pausa.
Agora, sim.
Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do PSD e, para fazer uma pergunta à Sr.ª Ministra da
Presidência, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes.
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, ontem, mais uma vez, o Grupo Parlamentar que
a suporta utilizou o rolo compressor para impedir que a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial pudesse vir ao
Parlamento dar uma palavra ao País de forma que as pessoas que foram fustigadas pelas intempéries
percebessem qual era a estratégia do Governo para apagar os prejuízos e danos que sofreram ao longo destas
semanas.
Deu-se a circunstância de que, afinal, nestas semanas, verificámos que V. Ex.ª esvaziou o Ministério da
Coesão Territorial, tendo ultrapassado a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial no contacto, no terreno, com os
autarcas e com as populações relativamente a esta questão.
Portanto, aproveito esta possibilidade — já que o Partido Socialista impediu que o fizéssemos em sede de
urgência, na Comissão — para perguntar: Sr.ª Ministra, o que é que vai fazer de diferente para cumprir aqueles
que vão ser, efetivamente, os compromissos do Governo para com as populações? Será igual ao que fizeram
em relação à covid, em que prometeram aos municípios em situação de dívida o financiamento de 150 milhões
de euros para as despesas com a covid?
Aplausos do PSD.
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Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Será igual, Sr.ª Ministra, à resposta no quadro das intempéries Elsa e Fabien, nos municípios do Caramulo,
em que os senhores só assinaram os acordos para pagar os prejuízos dois anos depois das intempéries?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Será igual, Sr.ª Ministra, ao anúncio que V. Ex.ª foi fazer, com pompa e
circunstância, à Serra da Estrela?
É que, até agora, os municípios e as populações estão a olhar para as estrelas e não estão a ver o dinheiro
do Governo para pagar os seus prejuízos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, vou tentar gerir o meu tempo. Rapidamente, Sr. Deputado,
já respondi que a minha presença no terreno corresponde à presença de todo o Governo no terreno, com os
diferentes organismos públicos que lá têm estado — da Sr.ª Ministra da Coesão Territorial à segurança social,
da defesa nacional ao ambiente, das Infraestruturas de Portugal a todos os serviços que têm estado no terreno
—, e os compromissos que aqui assumimos de procurar uma resposta rápida e célere, que apoie os municípios
nesta recuperação, estão assumidos e cá estaremos para os levar a cabo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado Luís Gomes pediu a palavra para que efeito? Para fazer
mais perguntas à Sr.ª Ministra?
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Exatamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Queria só recordar a esta Câmara e à Sr.ª Ministra, em particular, que não me
respondeu relativamente ao sistema de máfias que vendem senhas para o atendimento nas Lojas do Cidadão.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem agora a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, como referi, esse tema do
acompanhamento do funcionamento e da coordenação das Lojas do Cidadão é do meu colega, o Sr. Secretário
de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa,…
Vozes do PSD: — É do Governo!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — … pelo que é junto dele que perguntas com esse nível de especificidade
devem ser feitas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pediu a palavra para que efeito?
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução
dos trabalhos.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, às vezes os partidos da oposição tropeçam na sua
própria ânsia de criar factos políticos.
O Sr. Deputado Luís Gomes disse que o rolo compressor não tinha permitido que a Sr.ª Ministra da Coesão
Territorial viesse ao Parlamento, mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um requerimento
não só para cá vir a Sr.ª Ministra como para virem também os presidentes das comissões de coordenação e
desenvolvimento regional, depois do apuramento que cada município fará das suas necessidades.
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Esse assunto não foi discutido!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Grupo Parlamentar do PPD/PSD insiste em querer apresentar
requerimentos que sabe que não têm o mínimo bom senso político, para procurar que o seu argumentário de
rolo compressor possa ter algum fundamento.
Meus senhores, poderiam ter utilizado o vosso direito potestativo para que a Sr.ª Ministra viesse e não o
usaram. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem de estar de acordo com todas as propostas da
oposição,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qual oposição? A oposição é o Chega!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … muito menos quando elas não são, sequer, politicamente razoáveis.
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Apresenta o requerimento um mês depois!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, peço-lhe que da próxima vez que fizer um pedido de
interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos se dirija à Mesa, porque, desta maneira, entramos num
diálogo entre grupos parlamentares que, obviamente, não é profícuo e, sobretudo, é desestabilizador do normal
funcionamento dos nossos trabalhos. Até porque, agora, o Grupo Parlamentar do PSD também está a pedir a
palavra.
Sr. Deputado Luís Gomes, qual é a figura regimental em que se enquadra o seu pedido de palavra?
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos
trabalhos.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Então, que seja mesmo uma interpelação à Mesa sobre a condução dos
trabalhos, porque de outra maneira, Sr. Deputado, terei mesmo o desprazer de lhe pedir que corte a palavra.
Faça favor.
O Sr. Luís Gomes (PSD): — É mesmo para fazer uma clarificação a esta Câmara, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias falou de uma proposta que nem sequer foi discutida ontem, em sede
de Comissão.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Essa é que é essa! Isso não foi discutido nem votado!
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Portanto, esta proposta não existiu; não foi discutida nem foi votada, ontem,
em sede de Comissão.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Não posso negar, agora, a palavra ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias,
bem entendido. Pediu a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, para fazer uma interpelação sobre a condução dos
trabalhos.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Então que seja uma interpelação rigorosa e correta. E dirija-se à Mesa, se
faz favor, Sr. Deputado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Será um gosto dirigir-me a V. Ex.ª, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Igualmente, Sr. Deputado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Devo dizer, Sr. Presidente, que não podemos ficar nesta circunstância
de «com a verdade me enganas». O requerimento foi ontem distribuído.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Penso que esta matéria está sanada!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Foi distribuído, não foi discutido nem votado! Seja sério!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos prosseguir.
O PSD ainda dispõe de tempo, tem 2 minutos e 57 segundos, e a Sr.ª Ministra também ainda tem
37 segundos. Por isso, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Paulo Rios vai interpelar a Sr.ª Ministra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, esta deve ser, provavelmente, a última intervenção
do PSD neste debate, pelo que, neste momento e por esse motivo, faço uma reflexão e um apelo.
Primeiro, uma reflexão sobre algo que passa por todo o Governo, parte do Sr. Primeiro-Ministro e atravessa
todos os setores, que é esta capacidade de negar completamente a realidade, a evidência.
Quem estiver em casa a ouvir este debate vai perguntar uma coisa simples:…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vai perguntar para que serve o PSD!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — … afinal, há um problema, ou não, com o PRR?
«Não há, não há», dizem. Os empresários dizem que «não há, e nós não recebemos», mas as entidades
dizem que há aqui um problema. Quem está em casa não entende!
Esta capacidade de negar a realidade não é só do Sr. Primeiro-Ministro, não é só da Sr.ª Ministra, mas é
difícil de combater porque é a realidade.
Depois, queria fazer um apelo à Sr.ª Ministra, ao Partido Socialista e ao Grupo Parlamentar do Partido
Socialista. É completamente visível, factual, reiterado que o PS obstaculiza constantemente o exercício do direito
de oposição.
Aplausos do PSD.
O Governo Socialista, em vez de usar a maioria para governar, usa a maioria para impedir o exercício deste
órgão de fiscalização e por inúmeras vezes tem impedido a vinda, nomeadamente, de ministros a esta Casa
para prestar esclarecimentos. O PSD acaba de pedir, nesta semana…
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tivesse apresentado o pedido.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Não apresentou, Sr. Deputado… Vamos à verdade, que a verdade
é sempre melhor. O PSD viu impedido o requerimento para a Sr.ª Ministra vir ao Parlamento explicar como foi
possível a maioria das medidas covid, do Ministério da Economia, não terem chegado às empresas.
Protestos do Deputado do PS Hugo Costa.
Mais um requerimento que foi recusado! Portanto, o nosso apelo é este e é simples: Sr.ª Ministra, fale com
eles, fale com o Sr. Primeiro-Ministro e arranjem lá maneira, já que não fazem o vosso trabalho, de permitirem
que nós façamos o nosso.
Queremos ouvir-vos, queremos ouvir as explicações e, digo-lhe mais, dado que previsivelmente, o relatório
do Tribunal de Contas que se avizinha conterá conteúdo que, pela sua relevância, merecerá a nossa atenção
— atenta, como sempre —, garantidamente, o PSD irá pedir a vinda da Sr.ª Ministra ao Parlamento para prestar
esclarecimentos.
Por favor, Partido Socialista, não escondam a Sr.ª Ministra atrás da cortina, deixem-na vir porque nós
queremos ouvi-la.
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Eu ia dar a palavra à Sr.ª Ministra da Presidência, para responder, mas o
Sr. Deputado Hugo Costa solicitou a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos
trabalhos.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isto é demais!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tenho de lhe dar a palavra, pois com certeza.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, novamente, apenas para repor a verdade: em primeiro lugar, foi
aprovado na Comissão de Economia um requerimento para ouvir o Sr. Ministro da Economia e do Mar sobre
este assunto, que é da sua competência, sendo recusado o requerimento relativo à Sr.ª Ministra da Presidência,
por não ter competência sobre o assunto.
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isto foi uma interpelação à Mesa? Por amor de Deus!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, sobretudo pela sua brevidade, Sr. Deputado.
Penso que estamos em condições de dar a palavra à Sr.ª Ministra da Presidência, que dispõe de
37 segundos. Tem a palavra, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, serei muito breve.
O PSD vai oscilando: ora diz que o Sr. Primeiro-Ministro escrever à Presidente da Comissão Europeia, por
reconhecer toda a pressão que esta conjuntura gera sobre o PRR, é o reconhecimento de um problema; ora diz
que o Governo e o Partido Socialista não reconhecem o problema.
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Reconhecemos o problema e estamos a trabalhar para concretizar o PRR. Até agora, não existe nenhum
atraso e estamos a trabalhar com a União Europeia para enfrentar os desafios que esta conjuntura,
especialmente, coloca à execução do PRR.
É bastante simples, é bastante claro, se o quisermos ver.
Quanto às vindas à Assembleia da República, estou sempre disponível para cá vir.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E na próxima semana estará cá outra vez.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — O que lhe recomendo, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, é que visite
o decreto-lei que aprova o Regime de Organização e Funcionamento do XXIII Governo Constitucional e procure
adequar os pedidos às competências dos ministros. Dentro das minhas competências — que não são poucas,
como costumam dizer os Srs. Deputados — cá estarei.
Aplausos do PS.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Isso não é verdade, sabe que não é! Tem a coordenação
interministerial!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — O PSD ainda tem 31 segundos, a Sr.ª Ministra é que já não tem tempo
para responder.
De qualquer maneira, a minha pergunta é…
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios para interpelar a
Sr.ª Ministra.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Ó Sr.ª Ministra, isto, de repente, parece que descambou e entrámos
numa realidade alternativa.
A Sr.ª Ministra tinha a responsabilidade interministerial de coordenação.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Exato!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso não é verdade!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Está na lei orgânica, é uma questão de ler a lei!
Tinha a responsabilidade e, aliás, pronunciou-se inúmeras vezes sobre as medidas de combate à covid, na
qualidade de ministra…
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Sr.ª Ministra, olhe, ficamos cada um com a sua verdade e a lei diz o que diz.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Com esta última intervenção do Sr. Deputado Paulo Rios, passamos a
palavra ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Para interpelar a Sr.ª Ministra da Presidência, dou a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Lima.
O Sr. Ricardo Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra,
foi possível ouvirmos aqui muitas das intempéries e opiniões dos partidos da oposição.
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O tema é demasiado sério para tanta demagogia. E é demasiado sério para tanta demagogia, ainda para
mais, por muitos daqueles que intervieram desconhecerem por completo a realidade no terreno.
Muitos dos Deputados que hoje falaram não saíram do conforto das suas habitações, ou daqui, da
Assembleia da República, para irem ao terreno conhecer a realidade.
Sr.ª Ministra, por isso, permita-me — enquanto alguém que andou no terreno durante aquelas três noites,
como autarca no concelho de Loures, alguém que conhece a realidade e o que aconteceu num dos concelhos
mais afetados — agradecer-lhe e congratulá-la pela solidariedade institucional e rapidez com que o Governo
respondeu a esta questão.
Aplausos do PS.
E o Governo foi rápido, sim! Foi rápido porque, na quinta-feira à noite, passadas poucas horas — menos de
24 horas! — da intempérie agendou uma reunião para sexta-feira, dia 9, que se realizou menos de 48 horas
após os acontecimentos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vá a Monforte ver o que aconteceu!
O Sr. Ricardo Lima (PS): — Esta é uma realidade, mas é também uma realidade que é necessário
quantificar, como os municípios reconhecem.
Ao contrário do que foi dito, há necessidade de quantificar para que exista transparência e rigor na atribuição
dos apoios que têm de acontecer — com a celeridade necessária, sim, mas com transparência e rigor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Transparência? Nessa bancada?
O Sr. Ricardo Lima (PS): — E isto nunca foi contrariado, de forma alguma, pelos municípios, como aqui há
pouco se ouviu.
Aliás, na noite de quarta-feira para quinta-feira, alguns dos municípios de que hoje ouvimos falar e que foram
dados como exemplo diziam que não queriam apoios. Repito: diziam que não queriam apoios! Muitos deles
foram a reboque da intervenção, de quinta-feira à noite, do Presidente da Câmara Municipal de Loures no Jornal
da Noite, da CNN, porque mais tarde vieram dizer: «Sim, nós também queremos apoios.»
Vozes do PS: — É verdade!
O Sr. Ricardo Lima (PS): — Antes não queriam apoios alguns e agora alegam e pedem celeridade no
processo e na atribuição de subsídios.
Aplausos do PS.
Atribuição de subsídios, sim, mas com celeridade e transparência.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem sei como é que vai responder a isto!…
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, aquilo que procurámos, nos dois eventos
meteorológicos a que assistimos nos últimos dias, foi garantir que aquele primeiro tempo — que é o tempo da
Proteção Civil, da resposta de emergência, da desobstrução das vias, da limpeza, do acompanhamento das
águas e de todo esse processo — ocorresse seguindo as competências que os presidentes de câmara têm
enquanto comandantes da Proteção Civil municipal; e, desde a primeira hora, estarmos disponíveis para o
diálogo em termos de acordos. Foi reconhecido por todos os Srs. e Sr.as Presidentes de Câmara, naquela
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reunião, que era sempre um esforço partilhado entre as responsabilidades dos municípios e o apoio que o
Governo estava a disponibilizar.
Como tive oportunidade de reafirmar, anteontem, em Loures, e ontem, em Oeiras, o Governo está disponível
para acionar todos os mecanismos, a nível europeu ou nacional, para, no plano das infraestruturas e
equipamentos municipais, no plano do apoio ao comércio, no plano daquilo que vier a ser identificado pelos
municípios como principais danos, poder contribuir para uma rápida solução.
Sabemos todos — e é por isso que apostamos tanto no processo de descentralização — que há uma resposta
que é melhor dada em contexto de proximidade. É isto que as juntas de freguesia e as câmaras municipais têm
feito desde aquela primeira noite de temporal: garantir soluções de habitação, de emergência, às pessoas; ver
se há condições para as pessoas regressarem às suas casas no dia seguinte ou se precisam de um apoio
adicional; entrar em contacto com a segurança social; ir resolvendo todos os problemas de emergência.
O Governo cá estará para contribuir com o seu apoio, para recorrer a todos fundos e para construir formas
jurídicas de apoiar aquilo que até hoje ainda não tenha sido necessário. Foi assim noutras crises, noutras
intempéries, e será também assim agora.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para interpelar a Sr.ª Ministra, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa,
do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, em primeiro
lugar, a bem da verdade, já que o Partido Social Democrata tem falado sobre a ausência e reprovações de
requerimentos, além de, sobre o tema em concreto, o Partido Socialista ter apresentado um requerimento ao
Ministro da Economia e do Mar, na próxima quarta-feira, a Sr.ª Ministra da Presidência estará na Comissão de
Economia para debater os assuntos que são da competência da Comissão de Economia.
Depois, quanto aos fundos comunitários, eles devem ser olhados por três instrumentos ao mesmo tempo: o
remanescente do Portugal 2020, o PRR e o Portugal 2030.
Sobre o Portugal 2020, a primeira pergunta que faço à Sr.ª Ministra é se Portugal compara, ou não, muito
bem com todos os países similares, a nível de execução do Portugal 2020, e também se é possível terminar a
sua execução no ano de 2023, conforme objetivo do Governo.
Também sobre o Plano de Recuperação e Resiliência, questiono a Sr.ª Ministra sobre se é, ou não, normal,
num processo de fundos comunitários existirem processos de execução que, previamente, têm candidaturas e
um conjunto de procedimentos jurídicos que são obrigatórios. Isto porque não deixa de ser curioso que quem, à
segunda, quarta e sexta-feira, pede mais execução nos fundos comunitários, à terça, quinta e sábado esteja
contra todos os procedimentos para os fundos comunitários serem executados de forma mais rápida. Esta é a
verdade.
Aplausos do PS.
Depois, quanto a algumas instituições que foram aqui faladas, é estranho, no dia em que o Banco de Portugal veio rever em alta as previsões de crescimento para 2022–2023, que em vez de falarem disso venham falar de uma afirmação do Sr. Governador do Banco de Portugal. Sim, a instituição Banco de Portugal, hoje mesmo, veio rever em alta o crescimento do nosso País para 2022 e 2023, o que também se deve aos efeitos multiplicadores do PRR e do Portugal 2020.
Sobre o Portugal 2030, deixo uma última questão: como está a ser trabalhada a transição entre o Portugal
2020 e o Portugal 2030 e como é que também os fundos do Portugal 2030 já estão no terreno, ainda antes de
ele estar aprovado?
Aplausos do PS.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
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A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, Portugal tem, como já tive oportunidade de
referir, uma tradição de boa execução dos fundos comunitários. Isso mesmo se verifica neste momento, sendo
Portugal um dos países mais próximo do total aproveitamento, com uma execução do Portugal 2020 que está
seis pontos acima da média europeia, tendo a generalidade dos programas atingido já valores muito próximos
da meta.
Aquilo que prevemos para 2023, o último ano de execução dos fundos, é poder utilizar todos os instrumentos
que estão à nossa disposição, da bolsa de recuperação a uma última reprogramação do quadro, para procurar
garantir o nosso compromisso de executar totalmente o Portugal 2020.
Relativamente ao Portugal 2030 — hoje é um daqueles dias em que só estamos a falar de PRR, mas lá
chegaremos, ao momento em que, muito depois de estarmos a trabalhar nisso, as perguntas se dedicarão ao
Portugal 2030 —, queria destacar que todos os programas foram ontem aprovados pela Comissão Europeia;
que ontem mesmo aprovámos aquele que será o modelo de governação do Portugal 2030, que procura seguir
um compromisso de simplificação e de maior eficácia em todos os processos administrativos; e que, apesar de
ainda agora esse modelo ter sido aprovado, o nosso País tem já há vários meses um mecanismo que permite ir
antecipando o Portugal 2030.
Portanto, o Portugal 2030 está hoje no terreno através de um mecanismo extraordinário de antecipação que
já permitiu lançar 892 milhões de euros em concursos, aprovar 626 milhões de euros e ter 247 milhões de euros
executados. Com estes instrumentos e a sua plena utilização, com um trabalho muito próximo com as
autarquias, as CCDR e todas as instituições, estamos em condições de procurar fazer aquilo que se espera de
nós, que no próximo ano encerremos o Portugal 2020 com plena utilização e lancemos o Portugal 2030 com
sucesso.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para fazer perguntas pela bancada do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado
Jorge Botelho.
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, na verdade, no que
mais se falou aqui hoje foi na execução do PRR, mas, como dizia o Sr. Deputado Hugo Costa, estamos a
trabalhar num momento único.
O PRR surgiu depois da covid e a Sr.ª Ministra já teve a preocupação de recordar o papel do Primeiro-
Ministro, António Costa, na modelação desta medida pela parte europeia, quando muitos discordavam — e é
um valor substancial, de mais de 16 mil milhões de euros, por parte do PRR —, mas, como o Sr. Deputado
disse, estamos a trabalhar em três modelos e em três programas: no fecho do PT 2020, na concretização do
PRR e no lançamento do PT 2030.
É importante que se diga, à exaustão, esta matéria: execução! O Governo tem capacidade de execução.
O PT 2020, neste momento, está pago em mais de 80 %. Isto é importante que se diga, quando ainda temos
mais 1 milhão de euros… São 5 mil milhões de euros que estão todos contratualizados e que requerem
execução, porque sabemos que as obras não se fazem num dia só, principalmente quando estão muitas
autarquias e muitas entidades envolvidas.
Ontem mesmo, o Conselho de Ministros aprovou o modelo de governação do PT 2030, em que já há
antecipações. É importante que isto se faça, que se envolvam os agentes, os municípios e também as CCDR,
com as competências reforçadas — em que também se está a trabalhar — para os PO (programas operacionais)
poderem gerir rapidamente.
No PRR, as coisas estão a acontecer. O que não podem querer é que, no segundo ano de execução do
PRR, as taxas estejam como se estivéssemos no último, porque isso não acontece em lado nenhum.
O Governo tem trabalhado muito, tem trabalho bem, tem envolvido entidades, tem tomado medidas. O
Sr. Ministro da Economia, que trabalha com as agendas mobilizadoras, a Sr.ª Ministra na área do planeamento,
a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, todos têm trabalhado muito. Para quê? Para alavancar, para que um
conjunto de entidades que executam os fundos o façam com confiança, porque o Governo está a trabalhar para
corresponder às suas responsabilidades.
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Neste momento, a contratualização com o PRR é de 100 %; o valor contratado e aprovado é de mais de
60 %; o valor pago, à data de hoje, é de 7 % e com os 1,8 mil milhões de euros que foram aprovados, ainda
nesta manhã, pela União Europeia, pela Comissão — como a Sr.ª Ministra nos transmitiu —, a taxa de
pagamentos atingirá os 17 %.
Já agora, só nas empresas, o valor contratado e aprovado é de 2615 milhões de euros,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — … o que, obviamente, levará o seu tempo.
Não são 71 milhões, que já estão pagos. Esses 1,8 mil milhões, seguramente, farão levantar
exponencialmente este valor que aqui foi frisado com tanta problemática.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, um Governo compromete-se em cumprir o
seu programa, concretizar os desafios que tem perante si e ultrapassar as dificuldades. É isso que temos feito
e foi isso que procurei destacar na minha intervenção inicial. Nestes oito meses e meio, desde que este Governo
tomou posse, têm sido cumpridos todos os objetivos que, nesta matéria do planeamento, tínhamos diante de
nós.
Era preciso assinar um acordo de parceria com a Comissão Europeia sobre o Portugal 2030, e ele foi
assinado no dia 14 de julho; a seguir, era preciso aprovar os programas que vão operacionalizar o próximo
quadro comunitário, e eles foram todos aprovados ontem — a 30 de novembro, só sete Estados-Membros tinham
os seus programas todos aprovados; era preciso ter um modelo de governação e partir para a fase de
regulamentação final do programa, e aqui estaremos para cumprir aquilo que disse, creio, na minha primeira
vinda ao Parlamento, ainda na discussão do Orçamento para 2022, e que foi o seguinte: durante o primeiro
trimestre de 2013, teremos os primeiros avisos do Portugal 2030 lançados.
Procurámos garantir que chegaríamos lá já com uma capacidade de execução no Portugal 2030, através do
mecanismo de antecipação, ao mesmo tempo. Não escondo que a pressão é grande, porque, muitas vezes, as
instituições que têm de executar o PRR são as mesmas que têm de executar o fim do Portugal 2020 e o início
do Portugal 2030. Portanto, é um trabalho muito intenso que procuramos desenvolver e, pelos dados de hoje,
84 % do Portugal 2020 está já executado.
É claro que é sempre preciso continuarmos a responder àqueles que disseram ser impossível baixar o défice
e aumentar os salários e os apoios sociais, que nunca a União Europeia criaria um instrumento assente nas
reformas e em investimentos e com base na sua execução, que tudo falha sempre. Cá estaremos para, daqui a
quatro anos, podermos fazer a avaliação efetiva de mais obstáculos ultrapassados, de mais reformas
executadas, de mais investimentos já concretizados que transformam a vida dos portugueses.
Aqueles que dizem que nunca é possível, continuam como estão, sempre limitados a esse discurso.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para fazer perguntas, a Sr.ª Deputada Irene Costa, do Grupo
Parlamentar do PS.
A Sr.ª Irene Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, que cumprimento, caros Deputados,
Sr.ª Ministra, queria abordar a questão do Censos 2021, cujos resultados foram divulgados no passado mês de
novembro. Gostaria de sublinhar que o Governo fez uma aposta clara na recuperação económica e social,
ressaltando uma preocupação estrutural com os desafios demográficos. Aliás, a resposta a esses desafios
constitui para o Governo um eixo estratégico de intervenção a médio e longo prazo.
E se o Programa de Estabilidade, apresentado pelo Governo, referia que as projeções demográficas apontam
para uma diminuição da população residente em Portugal, a verdade é que os resultados do Censos 2021
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vieram, de facto, confirmar essa projeção, revelando que Portugal perdeu cerca de 2,1 % da sua população
residente.
Os mesmos centros de censos revelaram também que, no âmbito da migração, esta não foi suficiente para
compensar a redução da população portuguesa, que temos um País envelhecido e que continuamos a ter
assimetrias territoriais.
Tal como o Governo perspetivou, a transição demográfica está, efetivamente, em marcha, mas sabemos —
e os portugueses sabem — que a preocupação dos Governos do Partido Socialista são as pessoas,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Outra vez?!
A Sr.ª Irene Costa (PS): — … que as pessoas estão sempre no centro das suas decisões políticas.
Neste sentido, foi já apresentado um pacote de medidas e de respostas de combate a estes desafios, como
sejam a Agenda para o Trabalho Digno, a agenda de conciliação, o compromisso da gratuitidade das creches
para todos ou a habitação acessível.
Sabemos também que a reforma da CCDR será um caminho para o desenvolvimento mais sustentável…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Irene Costa (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra, porque a capacidade de atuar sobre as diferentes frentes da equação demográfica será
determinante para minimizar as consequências das tendências atuais, solicitava que, neste contexto, pudesse
abordar o que tem sido feito e o que poderá ainda ser feito para responder a estes desafios demográficos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, os dados dos censos revelam,
efetivamente, aquilo que está à vista de todos, há muitos anos, e que precisa de uma ação concertada por todas
as políticas públicas.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Agora é que é!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — A ideia de que existe uma única medida política que promove a natalidade
é uma ideia pueril, que não tem correspondência com aquilo que é verdadeiramente preciso fazer. Há pouco,
discutíamos a importância da informação e do conhecimento na definição de políticas públicas, e vale a pena
visitar o muito que se tem escrito sobre essa matéria.
O Governo definiu, desde o início — em particular a partir de 2019 —, a prioridade de responder ao desafio
demográfico e à redução das desigualdades com um conjunto de políticas que está hoje no terreno e que, aliás,
faz parte das prioridades do PRR, em particular no emprego.
A existência de mais emprego, menos precário e com melhores salários é um dos elementos que aparece
referido, sistematicamente, para conseguir alcançar aquele objetivo de as famílias poderem ter os filhos que
queiram ter. Por isso, tudo o que aconteceu no mercado de trabalho em Portugal, tanto no que diz respeito ao
aumento do emprego como ao aumento dos salários e à redução da precariedade, é um contributo que damos,
também, para esta matéria.
Na habitação, definiu a nova geração de políticas de habitação e uma nova aposta, porque ter casa de família
e não adiar a saída de casa é uma prioridade. É um dos instrumentos fundamentais do PRR, que precisa de um
compromisso de todos, e também das câmaras municipais, para a sua execução, sendo um elemento
fundamental.
Mas também nas políticas sociais: reforçando o abono de família; garantindo os manuais escolares gratuitos;
procurando melhorar as condições nas escolas; baixando as propinas; aumentando as prestações sociais, tanto
as que dizem respeito ao abono de família como as que dizem respeito ao papel do IRS (imposto sobre o
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rendimento das pessoas singulares) na criação de melhores condições, para que as famílias possam ter os
filhos que querem ter.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem todas podem ter!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — A resposta ao desafio demográfico é sempre mais lenta do que
gostaríamos… Peço desculpa porque saltei uma parte fundamental, o tema das creches gratuitas e do aumento
da rede de creches e do pré-escolar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É a proposta do Chega!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — É um trabalho sempre mais demorado do que gostaríamos, pois é aquilo
a que se chama um «conjunto de reformas estruturais», para dar melhores condições de vida às famílias, porque
sem isso não enfrentaremos o desafio demográfico.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Passamos, agora, às perguntas do Grupo Parlamentar do Chega.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras e restantes membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, na sexta-feira da semana passada, foi detida a Eurodeputada socialista e Vice-Presidente do
Parlamento Europeu Eva Kaili. Após a detenção, foi, de imediato, suspensa de todas as suas funções, tanto na
Grécia como no Parlamento Europeu, tendo esta semana perdido oficialmente o cargo de Vice-Presidente do
Parlamento Europeu.
Em Portugal, este triste caso mereceu a condenação veemente do Ministro dos Negócios Estrangeiros, João
Gomes Cravinho, tendo mesmo expressado grande preocupação com as alegações de corrupção, que põem
em causa as instituições europeias. Mas sobre os casos de corrupção que envolvem altos dirigentes da Defesa,
quando o próprio foi ministro da pasta, nada tem a dizer.
Vozes do CH: — Bem lembrado!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Para mais, foi o próprio Ministro Cravinho que, enquanto Ministro da Defesa,
tentou ocultar uma auditoria que denunciava irregularidades e promoveu um dirigente, mesmo sabendo que já
estava sob suspeita de corrupção.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Ou seja, num caso em tudo semelhante, a duplicidade de critérios é por
demais evidente. O Governo é condescendente com os seus e exigente com os de fora,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Essa é que é essa!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — … e a desfaçatez com que o faz chega a ser insultuosa para com os
portugueses. Isto é o que afasta os portugueses da política e degrada as instituições democráticas.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Srs. Deputados, o estado de degradação institucional e política em que este
Governo se encontra é notável. Considerando que passaram apenas nove meses desde a sua tomada de posse,
a quantidade de casos e casinhos — como tanto gosta o Primeiro-Ministro de lhes chamar para os desvalorizar
— é de tal ordem que a cada semana parece surgir um novo escândalo a assolar o Governo.
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A recente demissão do Secretário de Estado Miguel Alves é paradigmática da forma como o Governo, em
particular o Primeiro-Ministro, tem lidado com estes casos. Miguel Alves, que foi um fiel companheiro do
Primeiro-Ministro, António Costa, ao longo do seu percurso político, foi mantido até à última hora na sua pasta,
até ser absolutamente insustentável mantê-lo no Governo. Quando toda a oposição pedia a sua demissão,
quando tanto se sabia sobre os casos em que estava envolvido e quando o mais elementar bom senso indicava
a porta da rua ao Secretário de Estado, Costa mantinha a confiança no seu homem, numa clara atitude de
«quero, posso e mando».
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Por fim, o Secretário de Estado só se demitiu porque foi acusado pelo
Ministério Público, e os portugueses perguntaram: mas os factos não eram demasiado graves? E o estatuto do
arguido não era motivo mais do que suficiente para ser demitido?
O PS repete que «à política o que é da política e à justiça o que é da justiça», mas o que este caso mostra é
que, se a justiça não se pronuncia, a política não retira ilações e a ética, no meio disto tudo, vai para o caixote
do lixo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr.ª Ministra Mariana Vieira da Silva, como Ministra da Presidência e número
dois do Governo, pergunto-lhe: como pode o Governo manter a confiança política num ministro que tentou
ocultar uma auditoria que denunciava irregularidades e promoveu um dirigente, mesmo sabendo que já estava
sob suspeita de corrupção?
Por fim, Sr.ª Ministra, pode elucidar-nos sobre os padrões éticos a que o Governo sujeita os seus
governantes? Eles existem mesmo? Se sim, quais são, exatamente.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, sobre as questões que, a dada altura da
sua intervenção, colocou relativamente a uma investigação que está em curso no setor da defesa sobre pessoas,
creio, bastante bem identificadas, julgo que o Chega solicitou a vinda do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros
ao Parlamento e que ele virá cá na próxima terça-feira. Portanto, julgo que as perguntas que me colocou se
dirigirão ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que se disponibilizou, imediatamente, para vir à Assembleia
da República.
Quanto às questões mais transversais que me coloca, queria dizer o seguinte: vivermos num Estado de
direito e numa democracia implica que as instituições com competências para a investigação têm total
independência para essa investigação e que devemos esperar que essas investigações decorram e tenham
conclusões. Aqui, nesta Casa, faz-se a avaliação política. Esta é a Casa própria para fazer essa avaliação
política, que deve ser feita.
Quanto à ética, é algo que este Governo vê como sendo da maior importância, que pratica todos os dias,
que defende em todas as condições. Não me parece que essa permanente confusão entre notícias,
investigações em curso e casos…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — São reais!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — … contribua para uma democracia na qual os portugueses acreditem. A
investigação, a independência da investigação, as conclusões e o direito que cada um tem à presunção da sua
inocência, isso, sim, são basilares na nossa democracia.
Aplausos do PS.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os 300 000 € da Câmara de Caminha, onde é que estão?!
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bruno Nunes vai usar agora da palavra, para fazer perguntas em nome
do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados,
quando, como na última intervenção, a Sr.ª Ministra Mariana Vieira da Silva falou na questão da transparência
que este Governo tanto louva, e depois de ouvir, também durante o dia de hoje, o Partido Socialista dizer que
vinha interpelar diretamente quem tem a mão na massa, até fiquei confuso com os casos que têm acontecido
nos últimos tempos.
Sr.ª Ministra, muito diretamente, sobre a questão do SIADAP, os senhores dizem que vão resolver a partir
de janeiro, mas não explicam exatamente como. Além disso, a questão do PREVPAP continua em aberto e, em
relação aos precários dentro da organização do Estado, agora temos também um aumento de precários na
administração local, com a necessidade de as câmaras municipais terem de contratar trabalhadores a nível
precário para cumprir e suprir as tarefas que VV. Ex.as lhes atribuíram através da descentralização.
Ouvimos também dizer que — agora, com a digitalização, é que vai ser! — os mais velhos vão ter
oportunidade de agendar consultas e de ter acesso ao SNS. Ó Sr.ª Ministra, ainda agora falámos da visita a
Trás-os-Montes e em Trás-os-Montes não há rede de telemóvel, a maior parte dos municípios não tem
telemóvel. Mas qual acesso à internet, qual quê?
Entretanto, a senhora foi substituir a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial e foi a Loures — e muito bem! —,
concelho e terra onde nasceu o Chega, concelho e terra onde André Ventura foi vereador e onde eu sou vereador
também. Além disso, é o mesmo concelho que tem quatro viaturas operacionais para a PSP, em 11 esquadras.
Nos dias das cheias, foi necessário os PSP serem transportados pelos bombeiros voluntários, porque não
têm os carros operacionais. Estamos aqui, ao lado de Lisboa, e os senhores sabem perfeitamente aquilo que
vai acontecendo.
Loures é também o concelho relativamente ao qual o Partido Comunista, nos últimos dias, tem dito: «Nós
fizemos obra, temos obra no terreno e demonstramos, porque fizemos a obra do caneiro.»
O «controleiro», que é uma figura que existe ainda no Partido Comunista, que vai às reuniões de câmara e
de assembleia municipal tirar notas e garantir ao Comité Central que eles cumprem as ordens, esqueceu-se foi
de informar que, na zona de Sacavém, as cheias continuam. Eu não sei se estão a aguardar pela Jornada
Mundial da Juventude e que Sua Santidade o Papa transforme a água em vinho para tentar rentabilizar aquilo,
porque foi uma vergonha o desvio que existiu na obra do caneiro.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Quer comparar com o que era?!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Fale lá agora, Sr. Deputado, daquilo que andou a falar ontem, daquilo que
andava a falar, dos anos em que o Partido Comunista permitiu construções em leito de cheias ou em zonas de
pântanos, como acontece, por exemplo, na zona do Infantado, que ficou completamente alagada.
A responsabilidade também tem o nome de Bernardino Soares e oito anos de gestão comunista em Loures,
percebe? Por isso, vir para aqui com essa conversa tem muito que se lhe diga.
Mas, Sr.ª Ministra, muito concretamente, a senhora foi a Loures e disse que ia ajudar; hoje disse que seria a
partir do dia 15.
Sr.ª Ministra, preciso apenas que diga se é verdade, ou se o Chega está a mentir, que o que foi acordado foi
que, em relação aos bens pessoais, o Governo vai dar zero; em relação às casas privadas, o Governo vai dar
zero; em relação às empresas, acordou o Governo, e a Sr.ª Ministra, com os presidentes de câmara que irão
fazer cálculos da faturação com base no período homólogo. Tendo em conta que no ano passado, por esta
altura, a restauração e muitas empresas estavam ainda fechadas por causa da covid, pergunto: qual período
homólogo?
É verdade ou é mentira que os senhores disseram aos presidentes de câmara da Área Metropolitana de
Lisboa que os subsídios e o investimento do Governo pode ir até — até! — 60 % do valor que é necessário para
o investimento?
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Tendo em conta que existem municípios, como é o caso do município de Loures, que já têm 20 milhões de
euros calculados — e vai aumentar, e muito! —, onde é que existe dinheiro para pagar isto tudo? E o «até» é
como? São 5 %, 10 %, 50 %, 60 %?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Termino, dizendo que aquilo que os senhores têm feito, a gerir para os
telejornais, é completamente vergonhoso.
Não vale a pena ir para Loures de galochas e fazer declarações à imprensa quando, na realidade, à porta
fechada, as promessas são «bola».
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, uma coisa que devemos procurar fazer é
não afiançar que foram ditas coisas em reuniões onde não estivemos, porque, normalmente, não corre bem.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas olhe que é verdade! Sabe que é verdade!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — O que é que ficou acordado? Ficou acordado que os municípios fariam
um levantamento dos estragos. Sem isso é impossível definir o conjunto de coisas que o Sr. Deputado disse
que já estavam definidas.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Até 60 %, informação sua!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — É preciso ter em conta que já existem instrumentos, como o Fundo de
Emergência Municipal, e que têm regras. O Governo disponibilizou-se para, além dos instrumentos que já
existem, poder definir novos instrumentos em função dos danos.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — É mentira o que eu disse?!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Portanto, não é possível afirmarmos que foram assumidos compromissos
quando o que foi assumido foi uma metodologia de trabalho para, agora, definirmos os apoios. É isso que
estamos a fazer.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Tudo o que eu disse é verdade!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — O que é que identificámos na reunião? Identificámos as áreas onde já
existem instrumentos jurídicos definidos para os apoios, como o Fundo de Emergência Municipal e outros, e
esses já têm regras.
Disponibilizámo-nos para, se necessário, aumentar os apoios e alterar essas regras e, portanto, a resposta
muito concreta às perguntas que fez…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Fiz perguntas concretas, ao contrário de outros!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — … é que as verbas ainda não estão definidas pelo Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sabe que estão! Sabe que já foi acordado!
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O Sr. Presidente: — Passamos agora às perguntas do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Começa por usar da palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, posso concluir pela resposta que me
deu na ronda anterior — e confirme se o meu entendimento é correto — que, no final de 2023, teremos disponível
uma base de microdados semelhante à dos quadros do pessoal, mas para a função pública, com as mesmas
informações e com a mesma disponibilidade para académicos e investigadores poderem analisar a função
pública.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, eu não sei, mas creio que já é para aí a
quinta vez que a Iniciativa Liberal me faz uma pergunta sobre este sistema, e eu vou responder.
O que está previsto é que exista uma base de dados, chamada SIOE+ (Sistema de Informação da
Organização do Estado), que tem essa informação, tem os microdados e, à semelhança do que neste momento
acontece com muitos dos dados administrativos da Administração Pública, permite que, através de uma
plataforma que o Instituto Nacional de Estatística desenvolve, chamada «Infraestrutura Nacional de Dados»,
esses dados possam ser trabalhados pelo INE e, seguindo as regras que existem na generalidade das
estatísticas, utilizados por investigadores.
Cumprindo essas regras, exatamente nos mesmos termos em que acontece com a informação que vem da
Informação Empresarial Simplificada e do relatório e dos dados dos quadros de pessoal, esses dados estarão,
primeiro, naturalmente, ao serviço do Instituto Nacional de Estatística e, depois, nos mesmos termos em que
acontece atualmente, dos restantes investigadores.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, pode confirmar-me também que, nessa
base de dados, teremos uma granularidade do tipo de despesas das organizações públicas e o nível de
granularidade para as organizações públicas?
O que é que eu quero dizer com isto? Pergunto se teremos a estrutura de despesas e receitas de cada uma
das direções, de cada um dos observatórios que recebem fundos públicos.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, como sabe — porque já há muitos meses
me pergunta por ele —, o sistema que acabei de referir é um dedicado ao emprego público, que é a área que
tutelo e é o que me está a pedir para comparar com o que existe face ao setor privado.
Não estou a responder por áreas e competências que dizem respeito à Direção-Geral do Orçamento,
naturalmente. Estou a responder sobre a dimensão que tutelo, que é a dimensão de emprego público, e é isso
que o sistema permite e compara, como o Sr. Deputado disse, com a informação que existe para o setor privado
em matéria de quadros de pessoal.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, para fazer perguntas, o Sr. Deputado Guimarães Pinto.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, tem defendido, em vários discursos, a
simplificação de processos, a descomplicação — que é uma causa que espero que tenhamos em comum! —,
no entanto, depois de tantos anos no poder, ainda temos uma Administração Pública burocrática e com
bastantes processos desnecessários.
Podia contar-lhe vários exemplos, mas aquele que, se calhar, choca mais as pessoas que têm de se
relacionar com a burocracia do Estado é o facto de, ainda hoje, termos organismos públicos que, para proceder
a um qualquer processo, pedem um documento ao cidadão que só o Estado pode emitir.
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Ou seja, temos o próprio Estado a pedir ao cidadão que obtenha um documento que o próprio Estado emite.
Isto vai até pontos de ridículo como o caso, que nos foi contado, de uma pessoa que se estava a candidatar a
um emprego numa universidade e precisava de entregar um certificado de habilitações que tinha de ser emitido
pela própria universidade, aliás, no mesmo gabinete onde teria de entregar esse documento. Então, o que esta
pessoa teve de fazer foi pedir à pessoa com quem estava a falar para lhe emitir um diploma, um certificado de
habilitações, para o entregar — a quem? — a essa mesma pessoa a quem o pedira inicialmente.
Isto é, obviamente, um exemplo ridículo, mas é o que temos na Administração Pública, ainda hoje.
Não custaria muito implementar um sistema em que os diversos organismos do Estado tivessem a
possibilidade de, quando precisam de um documento de outro organismo do Estado, não pedir ao cidadão que
gaste dinheiro e tempo a ir buscar esse documento, mas, pelo contrário, garantir um processo interno para que
isso aconteça. Acho que, no passado, já falámos sobre isso.
Consegue comprometer-se com alguma data em que isto deixe de acontecer no nosso País? Ou seja,
compromete-se a que um organismo público não peça a uma pessoa para ir buscar a outro organismo público
um documento de que precisa para um qualquer processo? É que, muitas vezes, o que acontece é que os
prazos de entrega de um organismo público não cumprem as exigências de entrega que outro organismo público
tem.
Isso dificulta a vida às pessoas, acrescenta burocracia — e tudo isto são custos de contexto que não
permitem que o País continue a crescer — e, acima de tudo, tem um peso excessivo sobre a vida das pessoas.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, custa-me fazer isto — até porque tenho
noção de que, tendo responsabilidades da coordenação mais transversal do Governo, é suposto responder a
perguntas de variadas áreas —, mas, quando entramos no nível de detalhe em que o Sr. Deputado está a entrar,
tenho de chamar a atenção para o facto de a lei de organização e funcionamento do Governo dizer que a tutela
da Agência para a Modernização Administrativa e de todas as competências na área da modernização
administrativa, já não estar com a Ministra que tem a responsabilidade pela Administração Pública — que sou
eu, como no Governo anterior —, mas sim com o Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização
Administrativa.
Repare, Sr. Deputado, posso responder-lhe, politicamente, com muita tranquilidade,…
Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
… dizendo-lhe que, em 2015, tal como nos comprometemos, retomámos o exercício de ter, todos os anos, o
Simplex e que ele é visível em muitas medidas: do IRS automático à pensão na hora, nos casos em que ela é
possível, à possibilidade de renovar automaticamente o cartão de cidadão, até ao processo de revisão dos
licenciamentos que o Conselho de Ministros aprovou há 15 dias. Sobre isso, podemos discutir.
Mas, aquilo que peço — peço desculpa — é simples: este é um debate setorial e estou preparada para
responder sobre todas as áreas que estão na minha tutela, mas as perguntas sobre a modernização
administrativa devem mesmo ser dirigidas ao secretário de Estado que acompanha essas matérias. E não é,
acredite, por má vontade, porque quando tenho informação aqui, tenho procurado sempre responder, mas é por
este ser um debate setorial.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Guimarães Pinto.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, quando a ouço falar em simplificação e
desburocratização espero que não seja só para obter os louros desse trabalho e também seja para se
responsabilizar pela complicação, pelo «Complex», que ainda existe.
Há uma última pergunta que gostaria de fazer. Sei que é da sua tutela a gestão dos fundos do PRR, portanto
deve saber isto: qual será o efeito no crescimento do PIB, em 2023, da aplicação, da execução dos fundos do
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PRR? Já tem essa perspetiva? Qual é o impacto que espera que tenha no crescimento do PIB, especificamente,
a aplicação dos fundos do PRR?
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, essa é, efetivamente, uma área da minha
competência.
Estava aqui à procura do número em concreto, que não estou a encontrar. Procurarei responder na próxima
questão, sem problema.
Aquilo que sabemos é que, por exemplo, a execução dos fundos da política de coesão durante o ano de
2021 representou 1,8 % do PIB.
É evidente que, na conjuntura que vivemos, a importância do investimento público e, portanto, daquilo que
venha a ser financiado pelo PRR e pelos fundos estruturais, ganha peso. Prometo voltar a este número quando
aqui o encontrar.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Depois ligue!
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Guimarães Pinto. Faça favor.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, sugeria apenas que aguardássemos algum tempo até
a Sr.ª Ministra encontrar a resposta à pergunta, porque é bastante útil. Percebo perfeitamente que precise de
tempo.
O Sr. Presidente: — Muito bem. Peço, então, aos serviços que descontem o tempo consumido agora pelo
Sr. Deputado Guimarães Pinto, visto que foi uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
E dou já a palavra à Sr.ª Ministra da Presidência, que acaba de descobrir o número.
O Sr. Rui Tavares (L): — É o 42!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, os números que tenho, e que fazem parte
da informação que disponibilizámos nas Grandes Opções do Plano para este ano, indicam que o PIB pode vir a
crescer, até 2025, 3,5 % acima do que seria o caso sem a existência do PRR, e que isso se possa traduzir
também, nas contas públicas, numa melhoria de 1,5 pontos percentuais no saldo orçamental.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, agora sim, para formular perguntas, o Sr. Deputado Guimarães Pinto.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, estamos aqui a falar de cerca de 1,2 %
de crescimento adicional por ano, até 2025, em resultado do PRR.
Ora bem, as previsões dos organismos internacionais para o crescimento do PIB no próximo ano apontam
para algo entre 0,5 % e 1 %. Ou seja, sem o PRR, sem os fundos europeus que não dependem da competência
do Governo, nos próximos anos, ou, pelo menos, no próximo ano, a economia não só não estaria a crescer
como estaria a decrescer.
Isso deixa-me muito preocupado, porque nesta Casa fala-se muito sobre a execução do PRR, mas não se
fala sobre aquilo que vai acontecer no pós-PRR.
É que, neste momento, aquilo que temos é uma economia viciada em fundos europeus,…
O Sr. Rui Rocha (IL): — Pois é!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … que só cresce porque estamos a receber fundos europeus, que,
em 2023, só vai crescer por causa dos fundos europeus.
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A Sr.ª Ministra admitiu aqui que, sem os fundos europeus, em 2023, o País não iria crescer, pelo contrário,
iríamos entrar em recessão, mas isso não deveria ser motivo de orgulho para ninguém.
Um dia o PRR acaba, um dia os fundos europeus diminuem, e o que é que vai acontecer com a economia
portuguesa depois disso? O que é que vai ficar desses fundos, numa economia dependente dos fundos
europeus? Como é que vamos crescer depois de 2025? Que reformas é que estão, hoje, a ser feitas com os
fundos do PRR que nos permitirão crescer depois de 2025?
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, deixe-me dividir a minha resposta em duas
partes.
A primeira parte é para lhe dizer que, dos 6,3 mil milhões de euros que estão previstos de investimento
público e da administração central neste Orçamento do Estado para 2023, 34 % será cofinanciado por fundos
europeus, 18 % pelo PRR e 16 % pelos outros fundos europeus.
Portanto, não é verdade aquilo que habitualmente se diz, a saber, que o único investimento que existe é
aquele que vem da Europa. Ele tem um peso importantíssimo; no passado, em períodos de crise, teve um peso
ainda mais importante, mas agora temos um equilíbrio maior entre o investimento público que é feito a nível
nacional e o contributo dos fundos europeus.
Mas, Sr. Deputado, temos aqui uma divergência. O Sr. Deputado acha que o efeito do PRR na nossa
sociedade se mede apenas pelo efeito direto que estes investimentos terão no PIB, mas não é essa a posição
do Governo.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não é verdade!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Do PRR fazem parte um conjunto de reformas e de investimentos, porque
acreditamos que quando, por exemplo, aumentamos o número de alunos com formação superior, em áreas
relacionadas com a ciência e a tecnologia, com as tecnologias de informação,…
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Que depois emigram!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — … estamos a contribuir para que o País tenha mais oportunidades.
Quando criamos condições para que o País, como um todo — empresas e Administração Pública, como está
previsto no PRR —, faça um investimento na transição digital, isso significa que o País terá novas oportunidades,
mais oportunidades de fazer esta transição económica que viveremos em condições distintas das que
aconteceram no passado.
Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que um dos exemplos mais reveladores disso são as Agendas Mobilizadoras.
Quando temos um conjunto de instituições que se agrega em consórcios para transformar, para criar novos
serviços e novos produtos, aquilo que estamos a construir é futuro — um futuro em que as nossas empresas
fazem mais, fazem melhor, podem vender produtos de maior valor acrescentado lá fora.
Finalmente, aponto aquela que é a nossa grande divergência e a componente principal do PRR: tudo isto só
contribui para um país melhor e que possa crescer mais se for feito com coesão social. Por isso, a dimensão
social e da resiliência social do nosso PRR é talvez a mais significativa no espaço da União Europeia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Passamos ao Grupo Parlamentar do PCP, tendo a palavra, para formular perguntas, a
Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostava de lhe trazer aqui uma outra questão,
também no âmbito dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública relativa ao problema da
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precariedade e do PREVPAP. Isto porque temos discutido esta matéria, temos referido a necessidade de
concluir o PREVPAP, de integrar numa carreira com vínculo público todos os trabalhadores que desempenham
funções permanentes, mas o problema é que o tempo vai passando e estas situações continuam a não estar
resolvidas.
Conhecemos como é que o PREVPAP foi decorrendo, com restrições, com vários atrasos e sabemos que
não está concluído. As CAB (Comissões de Avaliação Bipartida) não estão a funcionar e os processos foram
encerrados.
Mas a verdade é que há trabalhadores que ainda aguardam pela abertura do concurso, há trabalhadores que
ainda aguardam por decisão. Estamos a falar, por exemplo, dos trabalhadores da RTP (Rádio e Televisão de
Portugal), que aguardam a abertura de concurso e não há qualquer perspetiva; estamos a falar de um número
significativo de técnicos especializados nas escolas, que aguardam pela abertura dos concursos para o ingresso
na carreira.
Mas gostava de lhe fazer outra pergunta, porque tivemos conhecimento de que trabalhadores contratados
ao abrigo de um programa designado de «Emprego Protegido», do IEFP (Instituto do Emprego e Formação
Profissional), não foram abrangidos pelo PREVPAP e que não foram, sequer, integrados na Administração
Pública, apesar de desempenharem funções permanentes.
Portanto, Sr.ª Ministra, qual é a razão para este problema continuar a ser sistematicamente adiado, a não
ser concluído e para os trabalhadores continuarem numa situação de instabilidade, de incerteza, não sabendo
quando é que este processo vai ser concluído?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso, a questão que lhe coloco, Sr.ª Ministra, é: qual é o compromisso
claro, concreto, que o Governo assume para a conclusão deste processo?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública,
Inês Ramires.
A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública (Inês Ramires): — Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sr.ª Deputada Paula Santos, assim que este Governo entrou em funções, uma das prioridades foi homologar os
processos que ainda estavam pendentes. Ou seja, na área da nossa competência, uma das primeiras coisas
que fizemos foi homologar todos os processos pendentes.
A fase seguinte que a Sr.ª Deputada traz aqui, que é a da abertura dos concursos, está na dependência das
entidades empregadoras que agora têm de abrir estes concursos.
Não temos conhecimento dessa questão do IEFP, mas relembro que a delimitação do PREVPAP teve um
universo temporal definido com requisitos também aí definidos.
O combate à precariedade continua a ser uma prioridade do Estado. Consta, aliás, do acordo de valorização
que assinámos com os sindicatos e relembro uma coisa que já disse aqui, nesta Casa: não há, praticamente,
Governos que se possam orgulhar de terem praticado tantas medidas de combate à precariedade, como os do
Partido Socialista, sozinho ou acompanhado.
Entre 2017 e 2020, criámos cerca de 35 000 postos de trabalho a título permanente, com um aumento 7 %
superior no universo dos trabalhadores, o que teve o seu reflexo em termos de diminuição de contratos a termo.
No momento seguinte, tivemos a covid, que baralhou um bocado as contas, e este é o momento, a seguir a
estes contratos a termo que aumentaram devido à covid, em que temos um novo olhar sobre a contratação a
termo e é apontado em várias áreas governativas que vamos continuar esse combate.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, não sei o que dizer porque, de facto, fizemos uma pergunta
muito concreta, mas não obtivemos resposta.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É…!!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas gostava de dizer-lhe o seguinte, Sr.ª Secretária de Estado: os
trabalhadores não precisam de palavras bem-intencionadas, precisam é que os seus problemas sejam
resolvidos no concreto, na prática.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora aí está!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Se o processo avançou o que é que falta? Quer dizer, sabemos o que é que
falta, mas o que é que impede que não seja concluído? Porque é que os concursos não são abertos se estamos
a falar de estruturas da Administração Pública que são tuteladas pelo Governo?
Portanto, há necessidade por parte do Governo, naturalmente, de adotar as medidas, as orientações, aquilo
que for preciso, para a conclusão destes processos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A Sr.ª Secretária de Estado fez, também, referência a que o combate à
precariedade é uma prioridade. Desculpe dizer-lhe, mas não se nota.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Na Administração Pública, estima-se que existam cerca de 90 000
trabalhadores com vínculos precários, por exemplo, os técnicos especializados na escola são cerca de 2000.
Ou seja, avançou-se com o PREVPAP, que considerámos que devia ter sido muito mais abrangente do que
aquilo que foi, integrou-se um grupo de trabalhadores, mas falta resolver todos os problemas dos trabalhadores
com vínculos precários.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Todavia, a verdade é que, paralelamente, o Governo continuou sempre a
contratar trabalhadores com vínculos precários — esta é a realidade! —, que são fundamentais para assegurar
os serviços públicos e o seu funcionamento todos os dias.
Digo mais: são precisos mais trabalhadores para que a Administração Pública e os serviços públicos estejam
mais próximos dos cidadãos e se ultrapassem os atrasos, as listas de espera e todos os constrangimentos que
hoje existem nos vários serviços públicos onde um cidadão se dirige para tratar dos seus problemas.
Ora, é esta resposta que é necessária. Peço, então, ao Governo que, de facto, seja concreto naquelas que
são as suas opções, pois não precisamos de retórica, precisamos de opções, de medidas concretas, de soluções
para a resolução destes problemas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública.
A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, começo por
responder sobre a questão dos técnicos especializados. Este é um dos temas que iremos abordar neste combate
à precariedade, porque muitos deles ficaram fora do PREVPAP, mesmo tendo as condições. Falei com vários
deles, Sr.ª Deputada, pelo que percebo perfeitamente a questão e é uma das áreas em que queremos intervir a
título permanente, ou seja, acabando com a precariedade do vínculo.
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Mas quando refere os 90 000 contratos a termo, ou que se estimam que estejam precários, tenho de lhe
apresentar outro número que é: cerca de 90 % dos contratos a termo dentro da Administração Pública devem-
se a dinâmicas próprias das carreiras, como seja na área da educação, do ensino superior, das Forças Armadas.
Por isso, tenhamos a noção de que, efetivamente, as necessidades temporárias têm de ter uma resposta
temporária, como foi a questão da covid que aumentou significativamente os contratos a termo. Quando
estivermos a falar de necessidades permanentes, daremos a resposta a título permanente.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Dou de novo a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, ficámos a saber que, quando um trabalhador desempenha
uma função permanente e deve, de facto, ter um vínculo efetivo, a resposta que o Governo tem para dar é
«dinâmica própria da carreira».
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora aí está!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É isso que vai resolver o problema destes trabalhadores!?
Pois, Sr.ª Secretária de Estado e Srs. Membros do Governo, o que é preciso é combater, na prática, a
precariedade,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … com medidas e soluções concretas, mas é preciso também a valorização
das carreiras. Há pouco referíamos a questão das carreiras, das progressões, da necessidade de valorizar quem
presta trabalho na Administração Pública, que são exatamente as questões que devem ser resolvidas com
aspetos concretos que tenham tradução no dia a dia e no reforço dos direitos e da valorização dos salários dos
próprios trabalhadores.
Gostaria, no tempo que me resta, de abordar uma última questão sobre este tema, também a propósito das
consequências das intempéries que atingiram muitas populações do nosso País, não instrumentalizando,
naturalmente, a questão, como outros optam por fazer.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Nós abordamos esta questão de uma forma séria, aliás, como séria é também
a nossa intervenção ao nível do poder local…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … para resolver problemas concretos das populações que hoje estão já a ter
resultados.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É a diferença!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Se não tivesse havido essas intervenções, a situação poderia ter sido muito
pior.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Porém, ouvi os vários elementos que trouxe a esta reunião, mas a pergunta
concreta que eu gostaria de colocar à Sr.ª Ministra é a seguinte: quais são os compromissos, quais são os meios
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que o Governo vai alocar para a recuperação que é necessária na sequência dos danos causados pelas
intempéries?
Estamos a falar dos danos causados quer nas infraestruturas, quer nos equipamentos municipais, estamos
a falar dos danos causados nos pequenos comerciantes, na atividade económica e estamos a falar dos danos
causados nas habitações das famílias. O que é que o Governo tem para dar a estas pessoas?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o compromisso do Governo é muito
simples e foi aquele que foi assumido perante todos os autarcas que tiveram, na passada semana e depois
repetidamente, os danos das cheias.
O Governo participa no esforço que os municípios também terão de fazer — e foi isso que os municípios
reconheceram nestas dimensões. Participa socorrendo-se dos instrumentos que existem, como o Fundo de
Emergência Municipal e outros, reforçando-os ou até criando instrumentos novos, coisa que provavelmente terá
de acontecer na área do comércio local onde não existe nenhum instrumento especificamente preparado para
responder a eventos desta natureza.
Ora, o Governo procurará aprovar isto mesmo ainda durante este ano de 2022 para poder ter um processo
desburocratizado e rápido para fazer chegar os apoios, que, naturalmente, cumpra aquelas que são as regras
normais de qualquer apoio público e que julgo que ninguém nesta Assembleia afastará. Esse apoio será
centralizado, mas também setorial nestas áreas mais micro.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Setorial?!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Portanto, estamos no terreno em permanência a apoiar os municípios
nesse levantamento e foram essas garantias que demos na reunião e, presencialmente, tanto eu como a Ministra
da Coesão Territorial que estivemos em concelhos afetados.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E as famílias?
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Este apoio é sempre com base na articulação entre o município e o
Estado central e, naturalmente, há elementos como a resposta de emergência, onde a resposta do município é
muito mais rápida, mais poderosa, mais capaz de ser intervencionada rapidamente, com o apoio da segurança
social que, aliás, se visitar o concelho de Loures, reparará que já está em curso.
Aplausos do PS.
O Sr. João Dias (PCP): — Isso tem custos!
O Sr. Presidente: — Passamos agora à bancada do Bloco de Esquerda e, para formular perguntas, tem a
palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o PREVPAP é de 2017 e é quase bizarro
que anda estejamos a discutir esse programa que já devia ter sido concluído há vários anos.
A Sr.ª Ministra já esteve aqui, a requerimento do Bloco de Esquerda, para apresentar um ponto de situação
e prometeu também atualizar o site, pelo que queria perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, se pode enviar ao Parlamento
os dados atualizados, organismo por organismo, sobre todos os processos, como é que eles foram avaliados e
se os concursos foram abertos e, se sim, quando.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública,
Inês Ramires.
A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, sobre o
PREVPAP, de que ainda agora tinha falado, volto a repetir: dentro daquilo que são as competências dessa área
governativa, um dos primeiros atos praticados, até pela Sr.ª Ministra, foi a homologação dos processos que
estavam pendentes.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Pelo menos vocês têm resposta, eu não tive!
A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública: — Portanto, neste momento, a fase seguinte, que
é a da abertura dos concursos inerentes a estas vagas homologadas, está na responsabilidade de cada uma
das áreas.
Parece-me que praticamente todas as CAB, as comissões de acompanhamento, já têm os seus relatórios
produzidos, mas o fecho da totalidade do processo — sendo que o site, inicialmente até estava na esfera da
competência do Ministério do Trabalho, porque foi aí que começou o programa — teve este problema de
desajuste relativamente à atualização. Contudo, prestaremos todas as informações que o Parlamento nos
solicitar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Volta a usar da palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do BE.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, insisto na pergunta: quando é
que o site vai estar atualizado e quando é que vai mandar, para o Parlamento, os dados atualizados, organismo
por organismo? Queria que se comprometesse.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado.
A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o site estará
atualizado nos termos em que eu me conseguir comprometer com o Ministério do Trabalho, portanto, espero
que no início do próximo ano ele consiga estar atualizado. Quanto aos dados, em janeiro, faremos chegar a
todos aquilo que tivermos atualizado da informação centralizada.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do BE.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, aguardamos, então, por janeiro
para fazer essa avaliação.
Sr.ª Ministra, há pouco falávamos de desigualdade, de empobrecimento, da distribuição do rendimento, das
consequências das escolhas do Governo no peso dos salários. A Sr.ª Ministra respondeu-me que os objetivos
do Governo são a quatro anos, que não temos de olhar apenas para o próximo ano. Depois, desviou para o
tema das contas certas, mas eu queria também insistir com a Sr.ª Ministra no seguinte: qual é a previsão do
Governo sobre o peso dos salários no PIB, em 2023?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
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A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, constam do acordo assinado, em sede de
concertação social, todo o racional e todos os números que o Governo procurou propor aos parceiros sobre o
caminho que entendia ser necessário tendo em conta as perspetivas de evolução do PIB, que são públicas, e
aquilo que seria necessário os salários aumentarem, durante esse mesmo período, ano a ano, para podermos
cumprir o compromisso essencial do Governo: o aumento dos salários no PIB.
Ainda hoje o Banco de Portugal acabou de confirmar um crescimento do PIB maior do que o previsto e,
portanto, os números que lá encontrará não me permitem agora fazer as contas na sua presença do que é que
isso significará, mas o que é que me permitem? Permitem-me assumir o compromisso — que já assumimos por
escrito com os parceiros sociais e com os sindicatos da Administração Pública — que, sendo este o nosso
objetivo, acertaremos o caminho que definimos para lá chegar para o poder cumprir.
O Sr. Deputado diz que eu digo que é a quatro anos e não digo mais nada. Não, não é isso que eu digo, digo
que definimos um objetivo para a Legislatura e definimos também um caminho em função, como sabe, de
previsões do PIB que conhecemos. Porém, se elas se transformarem, podemos ter de alterar esse caminho
caso a evolução dos salários ultrapasse verdadeiramente aquilo que está no Acordo de Concertação Social,
coisa que também pode acontecer, como sabe.
Portanto, é este o compromisso que temos de, anualmente, nos voltarmos a sentar, olhar para os números
que prevemos sabendo, reconhecendo — reconheci aqui no primeiro debate que tive com o Sr. Deputado —
que este ano, por força da inflação e de um crescimento do PIB em função de uma recuperação depois da
pandemia, isso não acontecerá. Não percebo bem onde quer que eu chegue, além de lhe dizer: o objetivo é a
quatro anos, está definido um caminho para lá chegar, que acertaremos, se precisarmos, para o alcançar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do BE.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o Governo diz que quer aumentar o peso
dos salários no PIB, que quer dar esse passo em frente, mas, todos os anos, dá um passo atrás.
Este ano, o peso dos salários no PIB já piorou e, para o ano, vai piorar muito mais. Por isso é que lhe pergunto
sobre a previsão do peso dos salários no PIB para o próximo ano, mas a Sr.ª Ministra é incapaz de responder.
Não se quer comprometer com um número, porque diz «o nosso objetivo é aumentar o peso dos salários no
PIB», mas o que estão a fazer todos os anos é diminuí-lo. Esta é a contradição da governação.
O que está a acontecer, de facto, é um empobrecimento estrutural, enquanto o Governo vai navegando à
vista na gestão da inflação, com apoios extraordinários que não recuperam o salário. Portanto, há
empobrecimento e aumento das desigualdades.
A pergunta sobre o peso dos salários no PIB é, no fundo, uma pergunta sobre qual é o modelo de País, de
economia, de trabalho que este Governo quer. A Sr.ª Ministra ou não me responde ou, então, desvia a conversa
para as contas certas, que não são um modelo económico, que não são uma estratégia. Podemos ter contas
certas com enormes desigualdades, pobreza e precariedade ou podemos ter contas certas com equilíbrio na
distribuição do rendimento, ganhos salariais para os trabalhadores e regulação do trabalho, que não é o que
estamos a ter.
O que está a acontecer não é apenas perda salarial e aumento de desigualdades. É que há grupos inteiros
que não têm resposta! Por exemplo, uma pessoa, um jovem ou menos jovem que ganhe 1000 € está fora dos
apoios extraordinários anunciados; não tem como pagar a renda de 700 €, se morar em Lisboa, no Porto ou
noutra cidade; se tiver um empréstimo, esse empréstimo vai subir 150 € ou 180 € na sua prestação mensal; não
vai ter aumento de salário.
Foi anunciado um aumento de 5,1 % — abaixo da inflação! —, que foi acordado com os patrões e com a
UGT (União Geral de Trabalhadores) em sede de concertação social, mas a generalidade das empresas não
está a aumentar os salários em 5,1 %. Aliás, a maior parte das pessoas, destes trabalhadores precários, destes
«mileuristas» não estão, sequer, abrangidos pela contratação coletiva! Estão em empresas em que não existe
sindicato, em que não existe comissão de trabalhadores e não vão ser abrangidos. E o acordo de rendimentos
que prevê os 5,1 % — que é um empobrecimento, abaixo da inflação — não significa que os patrões façam
esses aumentos, como estamos a ver agora, basta perguntar aos trabalhadores.
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Portanto, estas pessoas não têm resposta nos apoios extraordinários, não têm resposta na habitação, não
têm resposta no acordo de rendimentos. Sr.ª Ministra, o problema é que este modelo económico, este
entusiasmo do Governo com as contas públicas e a autossatisfação do Partido Socialista, para estas pessoas,
não chega!
Queria terminar com um apontamento sobre as cheias. Quero registar a nossa solidariedade para com as
vítimas, o nosso reconhecimento a quem respondeu — proteção civil, eleitos locais, bombeiros. Contudo,
esperemos que as palavras sobre os mecanismos de apoio tenham consequências, porque o que vimos na
pandemia foi grandes promessas e anúncios de medidas que, depois, se traduziram em execução zero, como
aconteceu com cinco dos apoios à economia que foram anunciados ou com os atrasos brutais ou com as regras
que estiveram sempre a mudar.
Portanto, oxalá não seja este o caso na resposta à intempérie e às suas consequências, mas aqui estaremos,
também, para avaliar, para fiscalizar e para exigir respostas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, fico, sinceramente, espantada com o relato
que o Sr. Deputado faz do que aconteceu neste País. Isto porque o peso dos salários no PIB vinha a baixar, de
forma muito significativa, até 2015, aliás, até 2016, porque, às vezes, as políticas demoram a ter efeito.
Desde então, tem crescido todos os anos, com uma exceção, que são os anos da pandemia. Imagino que
não tenha de lhe explicar o quão bom foi para os portugueses, apesar de uma queda muito significativa do PIB
durante a pandemia, que as medidas desenhadas pelo Governo para apoiar o emprego e os salários tenham
permitido que os salários se tenham mantido apesar do denominador mudar. Portanto, não consigo
compreender a descrição que faz dos últimos anos, e é isso que nos afasta.
Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.
É que o Sr. Deputado relata uma realidade de despreocupação com os salários, de alguns Orçamentos que
aprovámos em conjunto, quando isso não se verificou, nunca se verificou! O peso dos salários no PIB tem
recuperado desde o início deste Governo.
O que é que acontece? Acontece que esta crise faz com que o caminho que tínhamos definido para alcançar
o nosso objetivo se tenha atrasado, mas nós cá estaremos para o recuperar! O meu compromisso é simples, e
cá estaremos para o acompanhar, garantindo que pode estar descansado porque a sua preocupação está no
centro das minhas preocupações.
Agora, há algo em que não posso deixar de reparar: todo o discurso que o Bloco de Esquerda faz aqui sobre
o empobrecimento da sociedade portuguesa é absolutamente igual ao daquela bancada ali.
A oradora apontou para a bancada do Grupo Parlamentar do PSD.
Protestos do PSD.
E ficamos muito esclarecidos quando vemos que, para quem estava tão preocupado em identificar onde está
a política de esquerda, o relato sobre os apoios, o relato sobre o empobrecimento, o relato sobre os salários é
o mesmíssimo que se faz ali, Sr. Deputado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem de concluir.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Por isso, Sr. Deputado, cá estaremos para continuar o caminho iniciado
em 2015, de recuperação dos salários e de melhoria das condições de vida das famílias.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, ainda relativamente ao PRR, há duas
dimensões que não posso deixar de referir nesta segunda ronda.
Uma primeira prende-se com a renegociação da execução do PRR. Sabemos que há 16 000 milhões de
euros por alocar. O PAN tem questionado várias vezes o Governo relativamente a esta verba e à necessidade
de ela ser alocada à adaptação do território, que é uma das áreas muito esquecidas no âmbito do PRR, porque
não podemos confundir mitigação com adaptação. E, sabendo que Portugal vai ser dos países mais afetados
pelas alterações climáticas — basta ver as cheias de que ainda agora falámos e que nos vão bater à porta com
cada vez mais frequência, como a Sr.ª Ministra reconheceu — e que os efeitos climatéricos extremos já fizeram
perder ao País o equivalente a 5 % do PIB nas últimas duas décadas, pergunto se, para o Governo, a adaptação
às alterações climáticas vai ser uma prioridade nesta renegociação. Vai ou não estar na agenda?
Por outro lado, quanto à execução de algumas verbas, nomeadamente no eixo do combate à crise energética,
verificámos que só 19 % da verba prevista para a eficiência energética dos edifícios foi executada, só 12 % da
verba prevista para a mobilidade sustentável foi executada e, pior, nenhuma das verbas previstas para a
descarbonização da indústria foi gasta. Por isso, pergunto-lhe que análise faz desta avaliação, o porquê deste
atraso e o que é que o Governo vai fazer para o mitigar.
Por fim, gostaria de lhe colocar uma outra questão, Sr.ª Ministra. Estas cheias evidenciaram uma fragilidade
na atuação da proteção civil no que diz respeito ao socorro animal, que o PAN já tinha denunciado. Tirando as
associações de proteção animal que estiveram no terreno, foram poucos os casos em que se conseguiu socorrer
os animais de forma atempada. Portanto, para quando a sua inclusão nos planos de proteção civil e a devida
formação aos diferentes agentes que estão no terreno?
Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento, Eduardo
Pinheiro.
O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Eduardo Pinheiro): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada,
relativamente ao PRR, e como já aqui foi referido, a reprogramação que temos em curso decorre, o que sempre
ocorreria, por um lado, pelo acréscimo que aqui referiu e que são 1600 milhões de euros — é esse o valor de
que estamos a falar —, mas também pelo incremento decorrente do REPower EU, que são cerca de 700 milhões
de euros.
Depois, há uma terceira dimensão que tem que ver com o momento, a conjuntura que vivemos, e a solução
não passa por um novo PRR, que foi criado para um objetivo concreto, mas, sim, por adaptá-lo com pequenas
nuances relativamente à sua execução, nomeadamente no tempo, ainda que cumprindo o prazo de 2026.
É nesse sentido que estamos a trabalhar com as várias áreas governativas, para fazer essa análise. É um
trabalho de casa e, a partir de janeiro, iniciaremos as negociações com a Comissão Europeia. Portanto, é com
a identificação de prioridades, feita pelas várias áreas governativas, que fazemos esse trabalho.
No que diz respeito à execução, em particular, da eficiência energética, devo dizer que esse é um dos casos
que tem tido boas taxas de execução, do ponto de vista financeiro.
Em particular, quanto à mobilidade sustentável, para além das obras de grande dimensão que são
conhecidas, sejam as do metro do Porto ou de Lisboa, há, também, a aquisição de autocarros. As obras, pela
sua dimensão, estão em andamento, mas, como deve imaginar, não podemos pagar para além dos
adiantamentos antes de ter os respetivos autos. Portanto, o processo está em andamento. Na aquisição dos
autocarros, também estamos num processo bastante avançado, mas, se há área na qual todos reconhecemos
que temos dificuldades é, precisamente, no fornecimento destes equipamentos. Portanto, o processo fará o seu
percurso e temos a garantia de que tudo será executado até 2026.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, há pouco queixava-se de que só se falava de PRR.
Permita-me sinalizar-lhe que o dinheiro do REPower EU — 700 milhões de euros — serve para coisas que são
muito necessárias. Desse dinheiro, 140 milhões de euros são para isolar e cobrir casas de famílias de mais
baixos rendimentos, onde chove, e têm de começar a ser executados no próximo ano. É preciso uma atenção
particular para que o sejam, porque isso significa que, no próximo inverno, há gente que pode estar protegida e
que neste não está.
Mas permita-me fazer a transição do chover dentro de casa para um tema de que já falei consigo durante o
Orçamento e do qual preciso de voltar a falar, pela gravidade que, entretanto, adquiriu. Já falámos sobre a Praça
do Comércio, por causa dos ministérios que vão sair de lá, mas hoje, queria falar consigo, porque temos
conhecimento de que uma parte significativa, e das mais nobres, da Praça do Comércio, o Torreão Poente, há
três invernos, não tem cobertura. Portanto, quando choveu, em poucas horas, 10 % de tudo o que era suposto
chover durante o ano, dentro do Torreão Poente da Praça do Comércio, choveu como teria chovido aqui se não
houvesse cobertura. E não é um edifício menos importante do que este.
Deixe-me dizer-lhe: a competência desse Torreão Poente é da Câmara Municipal de Lisboa, não do Governo,
e atravessa, aliás, vereações do PS e do PSD. O que eu quero fazer aqui não é atribuir culpas, mas chamar
todos à responsabilidade — Câmara Municipal de Lisboa, Estado, sociedade civil também — para que falem em
conjunto e para que se preocupem com isso!
Protestos do Deputado do PSD António Prôa.
Não temos de nos preocupar só quando houver uma derrocada e formos notícia na imprensa internacional
porque temos uma joia da coroa à chuva. Será, talvez, por deformação profissional minha, mas, também por
essa deformação profissional, não ficaria de bem com a minha consciência se não alertasse para o facto de que
um património nacional — e mais do que nacional, da humanidade, embora ainda não o seja oficialmente —
está em risco.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Olha o tempo!
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de concluir.
O Sr. Rui Tavares (L): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Tão-só também me deixem. Não percebo, num tema que nos devia unir a todos, qual é o motivo de polémica
para não me deixarem terminar de falar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ultrapassou outra vez o tempo!
O Sr. Rui Tavares (L): — Num momento em que há a transferência dos ministérios e a comemoração dos
50 anos do 25 de Abril, aquilo que lhe peço a si, Sr.ª Ministra, é que toque o alarme e que una ministérios e
autarquias numa missão conjunta de salvar o património e de o proteger para o futuro.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Faz lá queixinha outra vez!
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que começam a interromper um orador quando o orador começa a
exceder o tempo só prejudicam as condições de conclusão da intervenção desse orador.
Protestos do CH e contraprotestos do L.
Vai responder — se a Câmara o permitir — o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de
Ministros, André Moz Caldas.
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O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (André Moz Caldas): —
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, fica registado o que aqui nos sinaliza sobre o
Torreão Poente. O património do Estado é da responsabilidade de outra área governativa, a relação com as
autarquias locais também, mas a importância daquilo que nos apresenta interpela-nos a todos, e é evidente que
a questão será devidamente endereçada.
No que diz respeito às questões que tem vindo a colocar sobre a agregação de ministérios no edifício da
Caixa Geral de Depósitos, ainda esta manhã foi publicado em II Série do Diário da República o despacho que
determina a constituição do grupo de trabalho. Esse processo terá, agora, uma significativa aceleração e os
calendários com que a Sr.ª Ministra se comprometeu no âmbito do debate parlamentar — julgo, aliás, que com
V. Ex.ª — mantêm perfeita atualidade.
No património que está sob responsabilidade da área governativa da Presidência do Conselho de Ministros
tem havido intervenções que convido o Sr. Deputado a visitar. Temos assegurado a manutenção de todo o
património que temos à nossa responsabilidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Assim concluímos este ponto da nossa ordem do dia.
Despedimo-nos do Governo e vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, procedendo
às votações regimentais.
Peço aos serviços que acionem o sistema para o período de registo de quórum e aos Srs. Deputados que
procedam ao registo.
Pausa.
Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se.
Pausa.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco veio em passo acelerado, mas a tempo de ficar registado.
Temos quórum, pelo que vamos, então, proceder às votações.
Começamos com a votação do Projeto de Resolução n.º 318/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da
República ao Brasil.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e votos contra do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para informar a Mesa de que vou apresentar uma declaração de voto, por
escrito, em nome do Chega.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Votamos, agora, o Inquérito Parlamentar n.º 5/XV/1.ª (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar
para apurar a eventual ingerência do Primeiro-Ministro na autonomia do Banco de Portugal para proteger a filha
do Presidente de Angola.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da
IL e abstenções do PSD e do PAN.
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Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 306/XV/1.ª (L) — Recomenda a avaliação da
implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do PAN e do L, votos contra do
CH e abstenções do PSD e do BE.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 298/XV/1.ª (PAN) — Pela condenação do
Mundial 2022 no Qatar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
contra do CH e a abstenção do PSD.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É para comunicar que vou apresentar uma declaração de voto por
escrito, em nome da bancada do PS.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 252/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a proteção e a
valorização do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra
da IL e abstenções do PS e do PSD.
A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — É para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto, em nome
pessoal.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rosa Venâncio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Penso que será para o mesmo efeito, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rosa Venâncio (PS): — Sim, Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que irei apresentar uma
declaração de voto em nome dos Deputados eleitos pelo círculo de Aveiro.
O Sr. Presidente: — Pode declinar os respetivos nomes, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Rosa Venâncio (PS): — Os nomes dos Deputados que vão apresentar a declaração de voto são os
seguintes: Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Hugo Oliveira, Joana Sá Pereira, Porfírio Silva
e Rosa Venâncio.
O Sr. Presidente: — O fator de multiplicação do número de subscritores excedeu a velocidade de
propagação do som.
Fica registado, Srs. Deputados.
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Vamos proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 96/XV/1.ª (IL) — Dispensa da
tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de
condenação por crime de violência doméstica (alteração ao Código Civil e ao Código de Processo Civil).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do L.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo
à Proposta de Lei n.º 40/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos
organismos de investimento coletivo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Temos, ainda, de proceder à votação do parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o pedido de
processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.º 23/XV/1.ª (ALRAM) — Pela responsabilização
financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira (alteração ao Decreto-
Lei n.º 45/2019, de 1 de abril).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do L, votos contra do
PSD e do PAN e a abstenção da IL.
Vamos proceder, agora, à votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados,
o qual peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha para ler.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal
Judicial da Comarca de Aveiro — Juízo de Competência Genérica de Espinho — Juiz 2, Processo
629/19.3T9ESP, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de
autorizar o Deputado Joaquim Pinto Moreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no
âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Chegamos, assim, ao final dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária…
A Sr.ª Marta Temido (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não me consegui registar.
O Sr. Presidente: — E a Sr.ª Deputada Marta Temido só agora é que compreendeu?
A Sr.ª Marta Temido (PS): — Sr. Presidente, como poderá ouvir, o meu microfone não está a funcionar
corretamente. Peço desculpa.
O Sr. Presidente: — Um boicote fora de tempo à Sr.ª Deputada Marta Temido, por via informática.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
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Estava a chamar a atenção para duas coisas importantes, a saber, a próxima sessão plenária é na terça-
feira, dia 20, e inclui um período de votações. A sessão começa às 15 horas, tendo como primeiro ponto um
debate de urgência, requerido pelo Chega, sobre «As suspeitas de corrupção no Ministério da Defesa Nacional».
Segue-se, num segundo ponto, a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 47/XV/1.ª (GOV) —
Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição
alimentar em conjunto com os Projetos de Lei n.os 383/XV/1.ª (PCP) — Contribuição extraordinária sobre lucros,
de combate à especulação e práticas monopolistas, 384/XV/1.ª (L) — Estabelece uma taxa adicional sobre
lucros extraordinários, 389/XV/1.ª (PAN) — Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por
instituições de crédito e 399/XV/1.ª (CH) — Determina a distribuição dos lucros excessivos das empresas de
energia licenciadas para operar no mercado nacional aos seus clientes que tenham recebido apoios financeiros
públicos entre 2008 e 2022.
De um terceiro ponto da ordem do dia consta o debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei
n.os 144/XV/1.ª (PSD) — Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei
n.º 80/2015, de 14 de maio, 387/XV/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de
Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos
planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações
e 393/XV/1.ª (PCP) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
No quarto ponto da ordem do dia temos a discussão, em conjunto, dos Projetos de Resolução n.os 276/XV/1.ª
(IL) — Pela suspensão dos acordos de extradição com a República Popular da China e com Hong Kong, como
recomendado pelo Parlamento Europeu e 286/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação
urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong, adotada pelo Comité
Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de Junho de 2020, nos acordos pertinentes
celebrados entre Portugal e Hong Kong, no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e residência e nos
direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território.
De um quinto ponto consta o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 87/XIV/2.ª (ALRAM) — Sobre
a atribuição de subsídio de insularidade, juntamente com os Projetos de Lei n.os 350/XV/1.ª (PCP) — Elimina as
desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do corpo da Guarda Prisional em funções nas
regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro) e 391/XV/1.ª (CH) — Assegura
o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
No sexto ponto da ordem do dia temos a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 95/XIV/2.ª
(ALRAM) — Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta — Procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril.
Do sétimo e último ponto da ordem do dia constam votações.
Desejo muito bom fim de semana a todos.
Está, assim, encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 59 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativa ao Projeto de Resolução n.º 252/XV/1.ª:
Saudamos a iniciativa do BE sobre o Perímetro Florestal das Dunas de Ovar que é uma área de grande
importância ecológica e fundamental para fixar os areais móveis, travando a erosão costeira. Este perímetro é
uma propriedade municipal sujeita à servidão pública do regime florestal parcial e encontra-se sob gestão do
ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), com exceção da área de uso militar.
No início deste ano, como é conhecido, levantou-se uma polémica sobre um eventualmente excessivo corte
de árvores em diversos talhões, mas o ICNF e a própria Câmara Municipal de Ovar vieram explicar os seus
contornos, ao abrigo do plano de gestão plurianual, pelo que não vemos razões para alarmismo.
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Agora concordamos que é fundamental melhorar a comunicação, explicar devidamente o que está a ser feito
e, sobretudo, reforçar o investimento para que esta área possa ser eficazmente gerida e protegida.
Há problemas que têm de ser mitigados, como o risco de incêndio ou a invasão por espécies exóticas, para
salvaguardar as funções destes ecossistemas dunares.
Os instrumentos de ordenamento do território devem conter as pressões urbanas e contribuir para que esta
área mantenha o uso florestal.
Consideramos que a gestão do perímetro florestal, dada a sua dimensão territorial e importância em termos
de produção e conservação da natureza, se deve manter na esfera do ICNF, que detém as competências e os
recursos humanos habilitados para a missão, não havendo condições técnicas e operacionais para que sejam
as autarquias locais a exercer essas competências, sob pena de causar mais riscos e dificuldades.
Concordamos, contudo, com o reforço do investimento e das capacidades de gestão no Perímetro Florestal
das Dunas de Ovar considerando os desafios que se colocam ao rejuvenescimento da mancha arbórea,
garantindo que, do ponto de vista fitossanitário, se assegura a sua renovação de forma sustentável.
A iniciativa do BE é equilibrada no conjunto das resoluções, daí o voto de abstenção do PSD. Contudo,
discordamos parcialmente do diagnóstico feito em que são apontadas más práticas de gestão florestal a uma
escala desproporcionada e que não corresponde à realidade. Tal análise condiciona a terceira resolução em
que se manifestam contra a remoção completa de talhões, descurando os critérios técnicos assumidos pela
autoridade florestal nacional, neste caso o ICNF, que veio já explicar o âmbito da intervenção numa lógica de
médio e longo prazo.
Podemos e devemos questionar algumas intervenções, mas tendo em atenção o que é a natureza deste
território e as características da mancha florestal que deve ser preservada, mas também rejuvenescida e bem
gerida por quem tem as devidas competências técnicas.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, António Topa Gomes — Carla Madureira — Helga Correia —
Paula Cardoso — Ricardo Sousa —Rui Cruz — Rui Vilar.
———
Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, sobre o Projeto de Lei n.º 96/XV/1.ª:
O PSD absteve-se na votação final global respeitante ao Projeto de Lei n.º 96/XV/1.ª (IL) — Dispensa da
tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de
condenação por crime de violência doméstica (alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil) por
várias razões.
A tentativa de conciliação visa, em tese, a conciliação das partes. No entanto, evidencia-se, face aos
normativos legais em apreço, que a tentativa de conciliação serve outras finalidades.
Na ação de divórcio por mútuo consentimento, em que não tenham sido estabelecidos os acordos a que
refere o artigo 1775.º, n.º 1, do Código Civil, ou em que tais acordos tenham sido considerados inaptos por não
acautelarem os interesses dos cônjuges ou dos filhos, e na ação de divórcio sem consentimento, em que os
cônjuges tenham acordado quanto ao propósito de se divorciar, o tribunal pode, nos termos do artigo 931.º,
n.º 7, do Código de Processo Civil, por iniciativa sua ou a requerimento do cônjuge, fixar alimentos e atribuir a
utilização da casa de família, decisões que vigorarão apenas na pendência da ação e até ao trânsito em julgado
da sentença que decrete o divórcio.
Assim, ainda que não seja possível obter o acordo das partes para a convolação do divórcio sem
consentimento do outro cônjuge e os autos devam prosseguir, a tentativa de conciliação serve a finalidade de
obter o acordo dos cônjuges para a fixação de regimes provisórios — a vigorar, enquanto durar o processo de
divórcio sem consentimento do outro cônjuge — quanto às matérias (ou a algumas delas) a que alude o artigo
931.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, concretamente, quanto a alimentos a cônjuge, ao direito de utilização
da casa de morada de família, a atribuição dos animais de companhia e à regulação do exercício das
responsabilidades parentais, sendo que, nesta última, obrigatoriamente o tribunal terá de fixar um regime
provisório.
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Nesta diligência processual as partes não têm de estar presentes, podendo ser representadas por advogado,
nem têm de confrontar a parte contrária.
Ao prescindir-se da tentativa de conciliação, a regulação das matérias acima referidas terá de ser objeto de
ações autónomas, ações essas em que as partes terão de estar presentes, o que vai necessariamente potenciar
mais litigância, mais morosidade, mais custos e diligências desnecessárias, quando tudo poderia ser resolvido,
de forma célere, numa única sessão e sem escalar a litigiosidade existente.
Tendo em consideração o acima exposto, o PSD considera que as soluções aprovadas e que foram vertidas
no texto final não acautelam os objetivos de proteger os direitos de vítimas de violência doméstica e, ao mesmo
passo, conduzem a diligências processuais desnecessárias, razão pela qual mantemos o entendimento de que
a proposta de alteração que apresentámos aos artigos 1779.º do Código Civil e 931.º do Código de Processo
Civil salvaguardam os interesses das partes e a celeridade e bom andamento processual.
Os Deputados, André Coelho Lima — Andreia Neto — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes
— Cristiana Ferreira — Emília Cerqueira — Fernando Negrão — Hugo Carneiro — Joaquim Pinto Moreira —
Lina Lopes — Márcia Passos — Mónica Quintela — Ofélia Ramos — Paula Cardoso — Sara Madruga da Costa
— Sofia Matos.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Rosa Venâncio e
pelo Deputado do CH Pedro Pinto não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento
da Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.