17 DE DEZEMBRO DE 2022

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Vamos proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 96/XV/1.ª (IL) — Dispensa da

tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de

condenação por crime de violência doméstica (alteração ao Código Civil e ao Código de Processo Civil).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN e

abstenções do PSD e do L.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo

à Proposta de Lei n.º 40/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos

organismos de investimento coletivo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH.

Temos, ainda, de proceder à votação do parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o pedido de

processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.º 23/XV/1.ª (ALRAM) — Pela responsabilização

financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira (alteração ao Decreto-

Lei n.º 45/2019, de 1 de abril).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do L, votos contra do

PSD e do PAN e a abstenção da IL.

Vamos proceder, agora, à votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados,

o qual peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha para ler.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca de Aveiro — Juízo de Competência Genérica de Espinho — Juiz 2, Processo

629/19.3T9ESP, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar o Deputado Joaquim Pinto Moreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no

âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Chegamos, assim, ao final dos nossos trabalhos.

A próxima reunião plenária…

A Sr.ª Marta Temido (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não me consegui registar.

O Sr. Presidente: — E a Sr.ª Deputada Marta Temido só agora é que compreendeu?

A Sr.ª Marta Temido (PS): — Sr. Presidente, como poderá ouvir, o meu microfone não está a funcionar

corretamente. Peço desculpa.

O Sr. Presidente: — Um boicote fora de tempo à Sr.ª Deputada Marta Temido, por via informática.

Fica registado, Sr.ª Deputada.