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I SÉRIE — NÚMERO 68

68

Estava a chamar a atenção para duas coisas importantes, a saber, a próxima sessão plenária é na terça-

feira, dia 20, e inclui um período de votações. A sessão começa às 15 horas, tendo como primeiro ponto um

debate de urgência, requerido pelo Chega, sobre «As suspeitas de corrupção no Ministério da Defesa Nacional».

Segue-se, num segundo ponto, a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 47/XV/1.ª (GOV) —

Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição

alimentar em conjunto com os Projetos de Lei n.os 383/XV/1.ª (PCP) — Contribuição extraordinária sobre lucros,

de combate à especulação e práticas monopolistas, 384/XV/1.ª (L) — Estabelece uma taxa adicional sobre

lucros extraordinários, 389/XV/1.ª (PAN) — Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por

instituições de crédito e 399/XV/1.ª (CH) — Determina a distribuição dos lucros excessivos das empresas de

energia licenciadas para operar no mercado nacional aos seus clientes que tenham recebido apoios financeiros

públicos entre 2008 e 2022.

De um terceiro ponto da ordem do dia consta o debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei

n.os 144/XV/1.ª (PSD) — Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei

n.º 80/2015, de 14 de maio, 387/XV/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de

Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos

planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações

e 393/XV/1.ª (PCP) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

No quarto ponto da ordem do dia temos a discussão, em conjunto, dos Projetos de Resolução n.os 276/XV/1.ª

(IL) — Pela suspensão dos acordos de extradição com a República Popular da China e com Hong Kong, como

recomendado pelo Parlamento Europeu e 286/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação

urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong, adotada pelo Comité

Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de Junho de 2020, nos acordos pertinentes

celebrados entre Portugal e Hong Kong, no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e residência e nos

direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território.

De um quinto ponto consta o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 87/XIV/2.ª (ALRAM) — Sobre

a atribuição de subsídio de insularidade, juntamente com os Projetos de Lei n.os 350/XV/1.ª (PCP) — Elimina as

desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do corpo da Guarda Prisional em funções nas

regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro) e 391/XV/1.ª (CH) — Assegura

o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

No sexto ponto da ordem do dia temos a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 95/XIV/2.ª

(ALRAM) — Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta — Procede à primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril.

Do sétimo e último ponto da ordem do dia constam votações.

Desejo muito bom fim de semana a todos.

Está, assim, encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 59 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 252/XV/1.ª:

Saudamos a iniciativa do BE sobre o Perímetro Florestal das Dunas de Ovar que é uma área de grande

importância ecológica e fundamental para fixar os areais móveis, travando a erosão costeira. Este perímetro é

uma propriedade municipal sujeita à servidão pública do regime florestal parcial e encontra-se sob gestão do

ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), com exceção da área de uso militar.

No início deste ano, como é conhecido, levantou-se uma polémica sobre um eventualmente excessivo corte

de árvores em diversos talhões, mas o ICNF e a própria Câmara Municipal de Ovar vieram explicar os seus

contornos, ao abrigo do plano de gestão plurianual, pelo que não vemos razões para alarmismo.

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