I SÉRIE — NÚMERO 69

2

Pessanha (CH). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da

Proposta de Lei n.º 47/XV/1.ª (GOV) — Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar, que foi aprovada, e dos Projetos de Lei n.os 383/XV/1.ª (PCP) — Contribuição extraordinária sobre lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas, 384/XV/1.ª (L) — Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários, 389/XV/1.ª (PAN) — Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022 e 399/XV/1.ª (CH) — Determina a distribuição dos lucros excessivos das empresas de energia licenciadas para operar no mercado nacional aos seus clientes, que foram rejeitados. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Santos Félix), os Deputados Mariana Mortágua (BE), Duarte Alves (PCP), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Afonso (CH), Hugo Costa (PS), Carla Castro (IL), Alexandre Simões (PSD), André Ventura (CH), Miguel Matos (PS), Duarte Pacheco (PSD) e Bernardo Blanco (IL).

Foram apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 144/XV/1.ª (PSD) — Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, 387/XV/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações e 393/XV/1.ª (PCP) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Intervieram, a diverso título, os Deputados Luís Gomes (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Paula Santos (PCP), Carlos Guimarães Pinto (IL), Isabel Guerreiro (PS), Bruno Nunes (CH), José Moura Soeiro (BE), Rui Tavares (L) e Sofia Matos (PSD).

Foram discutidos, em conjunto, os Projetos de Resolução n.os 276/XV/1.ª (IL) — Pela suspensão dos acordos de

extradição com a República Popular da China e com Hong Kong, como recomendado pelo Parlamento Europeu, e 286/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong, adotada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de junho de 2020, nos acordos pertinentes celebrados entre Portugal e Hong Kong, no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e residência e nos direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território. Intervieram os Deputados Rodrigo Saraiva (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Paulo Pisco (PS), Tiago Moreira de Sá (PSD), Diogo Pacheco de Amorim (CH), José Moura Soeiro (BE), Bruno Dias (PCP) e André Ventura (CH).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 87/XIV/2.ª (ALRAM) — Sobre a atribuição de subsídio de insularidade, juntamente com os Projetos de Lei n.os 350/XV/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro) e 391/XV/1.ª (CH) — Assegura o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Usaram da palavra os Deputados Alma Rivera (PCP), Pedro Pinto (CH), José Moura Soeiro (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Patrícia Gilvaz (IL), Paulo Araújo Correia (PS), Sara Madruga da Costa (PSD) e Rui Tavares (L).

Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 95/XIV/2.ª (ALRAM) — Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2019, 24 de abril. Proferiram intervenções os Deputados Carla Castro (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Tiago Soares Monteiro (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Rita Matias (CH), Alma Rivera (PCP), Joana Mortágua (BE), Rui Tavares (L) e Alexandre Poço (PSD).

O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 17 minutos.