I SÉRIE — NÚMERO 69

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — É uma proposta que apenas nos vergou à Europa, uma proposta que nos

vergou a Espanha e uma proposta que tem o sentido claro de uma mensagem às empresas: trabalhem,

produzam, nós cá estamos para recolher os vossos louros. É vergonhoso.

Aplausos do CH.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a

palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Miguel Costa Matos veio

aqui falar da mão invisível do mercado, mas não disse nada sobre a mão visível do Estado,…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Falei bastante nisso!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — … que todos os dias está no bolso das famílias e das empresas a bater

records.

Aplausos da IL.

Porque em relação às receitas extraordinárias do Estado, o Sr. Deputado tem feito zero — zero! Ainda neste

Orçamento houve um disparo, um disparo brutal dos aumentos das receitas extraordinárias do Estado e o PS

nada fez, repito, nada fez. Todos os anos, temos um record.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Baixou a carga fiscal! Diga a verdade!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que obviamente iremos votar contra todas

estas propostas socialistas, desde a proposta do PCP até à do Chega. Apreciei muito o discurso final do Sr.

Deputado André Ventura, mas é o oposto da proposta que o Chega apresenta aqui, hoje.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate sobre o ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo

deste debate, tanto ouvi que o Governo estaria atrás como ouvi que o Governo estaria à frente da União

Europeia, em termos de timing, em termos de técnica legislativa, em termos da fórmula de cálculo das

contribuições aqui em causa.

Ora bem, nós não estamos perante nenhum dos cenários. Estamos perante aquilo que é um exemplo de

harmonização, de articulação, de concertação entre os vários Estados-Membros da União Europeia. Temos um

regulamento que diz, e permitam-me que o cite: «Todos os Estados-Membros foram afetados negativamente

pela atual crise energética, embora em graus diferentes. Por conseguinte, é necessária uma resposta rápida e

coordenada ao nível da União, uma resposta unida e bem coordenada». É disso que se trata aqui, Sr.as e Srs.

Deputados.

Aliás, quando falamos da fórmula de cálculo desta contribuição, pedia apenas que detivessem um pouco da

vossa atenção sobre o artigo 15.º do regulamento e que vissem que o proposto pelo Governo é, precisamente,

o que foi acordado a nível europeu, neste espírito de harmonização e nesta caminhada conjunta para combater

os efeitos da inflação e para procurar ter uma redistribuição destes lucros excessivos num contexto inflacionista.