21 DE DEZEMBRO DE 2022

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não me diga que é para defesa da honra?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Uma verdadeira interpelação à Mesa, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Exatamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem V. Ex.ª a palavra.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, era só mesmo para esclarecer, muito brevemente, ao

Sr. Deputado que, se consultar…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Mas isso não é uma interpelação à Mesa, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Deixe-me só concluir, Sr. Presidente.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não deixe nada concluir!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Creio que com esta interpelação dispensará uma nova distribuição da

iniciativa legislativa, onde consta, expressamente, que aquilo que se pretende é a divulgação nas redes sociais

e não consultas por meio das redes sociais.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, garanto-lhe que o Sr. Deputado Bruno Nunes conhece o

seu projeto de lei, seguramente.

Sendo assim, tem a palavra para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade de um ordenamento do

território que sobreponha o bem comum e garanta um planeamento capaz de proteger o território das lógicas

extrativistas, especulativas e de interesses particulares é uma dimensão essencial da gestão territorial. Talvez

ela venha ficando ainda mais evidente, quer com a emergência climática, quer com fenómenos extremos —

cheias, incêndios — e, naturalmente, isto deve ser feito tendo em conta a participação pública nos processos,

ou seja, um urbanismo capaz de acolher a massa crítica da participação cidadã.

Precisamos, também, de ter muito mais do que belos princípios ou regras. Precisamos de que o Estado e as

autarquias cumpram e façam cumprir esses princípios e essas regras, esses instrumentos de ordenamento do

território.

O que não faz nenhum sentido é que, perante os atrasos do Governo a transformar os planos em programas

nacionais e regionais, como a legislação determina, sejam penalizados os municípios, suspendendo-se até a

possibilidade de acesso a fundos comunitários.

Como é que se podem penalizar os municípios — e, portanto, os munícipes, os habitantes de um determinado

concelho — por um incumprimento que é da responsabilidade do Governo, por um atraso que não lhes é

imputável, que não é responsabilidade dos municípios?

A verdade é que o Governo tem sido useiro e vezeiro no incumprimento de prazos estabelecidos na lei. Não

é apenas nesta questão dos instrumentos de gestão territorial, é em muitas outras matérias em que a lei define

prazos para instrumentos de gestão, prazos para regulamentação de determinadas normas e o Governo

prolonga indefinidamente essas obrigações, incumprindo, assim, a lei.

As iniciativas aqui apresentadas pretendem corrigir esta injustiça, e até este absurdo, e, nesse sentido, o

Bloco de Esquerda votá-las-á favoravelmente.

Aplausos do BE.