21 DE DEZEMBRO DE 2022

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Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece que na Assembleia da

República ainda nem todos perceberam o que aconteceu entre 2015 e 2022, mas volto a referir. O que houve

foi, de facto, um Governo minoritário por parte do Partido Socialista e, relativamente às responsabilidades desse

mesmo Governo, o que ficou foi o não-cumprimento do que estava em cima da mesa no que diz respeito à

transformação dos planos em programas.

Sobre esta matéria, ouvimos também aqui a intervenção por parte do Partido Socialista, que, efetivamente,

não clarificou o problema com o qual estamos confrontados.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Os municípios não podem ser responsabilizados com o não-acesso a fundos comunitários quando esta

integração dos programas nos respetivos PDM tem um responsável, que é o Governo, que não os elaborou.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Gostava de deixar esta clarificação.

Daí a necessidade de alargamento destes prazos, para que se consiga cumprir com aquilo que a própria

legislação coloca.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Volto à mesma questão: ninguém mais se inscreve para esgotarmos os

tempos e, portanto, passamos a palavra, para o encerramento do debate, ao Sr. Deputado do Grupo Parlamentar

do PSD, Luís Gomes — foi quem abriu e é quem encerra este debate.

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, o Partido Socialista, que

é o partido que suporta este Governo, preferiu utilizar a arrogância da sua maioria para não querer olhar para

os verdadeiros problemas do nosso País.

E o verdadeiro problema do nosso País é que, efetivamente, o Governo não dá o exemplo no cumprimento

da legislação que ele próprio produz.

O Governo não dá o exemplo em matérias como o ordenamento do território, tão necessárias para este País

— nas últimas semanas, infelizmente, pôde-se demonstrar o quão importantes são as matérias do ordenamento

do território —, e, por isso mesmo, impõe o peso da sua maioria através de um decreto-lei, para não ter de

discutir com as pessoas, para não ter de discutir nesta Câmara, para não ter de discutir com os intervenientes

e com os municípios.

O Governo elaborou o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, mas, de acordo com o

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, não o poderia fazer sem a apreciação parlamentar do

Relatório do Estado do Ordenamento do Território. O mesmo regime jurídico refere que, de dois em dois anos,

o Governo deve submeter à apreciação parlamentar o relatório sobre o estado do ordenamento do território,

mas, até à data — já passaram sete anos! —, nunca o fez.

E diz mais, a legislação que está em vigor, diz que não se poderia fazer a revisão do Programa Nacional da

Política de Ordenamento do Território sem estes planos terem vindo à apreciação parlamentar, nesta Casa.

O que efetivamente se passa e aquilo que está em causa é, de alguma forma, querermos interferir com este

projeto de lei para, justamente, terminar com uma sanção que não faz sentido, uma sanção em que o Governo

procura impor aos municípios aquilo que o próprio Governo não faz.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.